O MEI é o caminho mais acessível para quem deseja formalizar uma atividade por conta própria no Brasil. Com contribuição mensal a partir de R$ 82,05 e limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o regime oferece simplicidade tributária e acesso a benefícios previdenciários — mas exige atenção a regras específicas que, se ignoradas, podem gerar multas e desenquadramento.
Este guia explica o funcionamento do MEI em 2026: quem pode aderir, quanto custa, quais são as obrigações e o que acontece quando o negócio cresce além do limite permitido.
O que é o MEI e para quem ele foi criado
O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial simplificada, instituída pela Lei Complementar nº 128/2008. Foi desenhada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviço que atuavam na informalidade.
O MEI possui CNPJ, pode emitir nota fiscal, contratar um funcionário e acessar linhas de crédito empresariais. Em contrapartida, está sujeito a um teto de faturamento e a uma lista restrita de atividades permitidas.
Requisitos para ser MEI em 2026:
O que é o MEI e para quem ele foi criado
| Critério | Exigência |
|---|---|
| Faturamento | Até R$ 81.000 por ano |
| Funcionários | No máximo 1, com salário mínimo ou piso da categoria |
| Atividade | Deve constar na lista oficial de ocupações permitidas |
| Participação societária | Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa |
| Servidor público | Vedado para federais; estaduais e municipais dependem da legislação local |
O MEI não é permitido para profissões regulamentadas por conselhos de classe. Advogados, médicos, engenheiros, contadores, psicólogos e arquitetos, por exemplo, precisam constituir outro tipo de empresa para exercer suas atividades.
Quanto custa ser MEI em 2026
O MEI paga uma contribuição mensal fixa por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor é composto pela contribuição ao INSS — equivalente a 5% do salário mínimo — acrescida de ISS ou ICMS, conforme a natureza da atividade.
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim:
Quanto custa ser MEI em 2026
| Atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O DAS vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros baseados na taxa Selic.
Além do custo tributário, o MEI inadimplente perde a qualidade de segurado do INSS — o que significa ficar sem acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria enquanto os débitos não forem regularizados.
Limite de faturamento: R$ 81 mil por ano
O teto de receita bruta para o MEI é de R$ 81 mil anuais. Esse valor não sofre reajuste desde 2018 e representa a principal restrição da categoria — ultrapassá-lo implica migração obrigatória para outro regime tributário.
É importante compreender que o limite é anual, não mensal. Dividindo R$ 81 mil por 12 meses, chega-se a uma média de R$ 6.750 — mas essa referência serve apenas como parâmetro de controle. Meses com faturamento acima dessa média são perfeitamente regulares, desde que o acumulado do ano não exceda o teto.
Proporcionalidade no primeiro ano
Empresas abertas no decorrer do ano têm limite proporcional ao período de atividade. O cálculo considera R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses entre a abertura e dezembro.
Proporcionalidade no primeiro ano
| Mês de abertura | Meses de atividade | Limite proporcional |
|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000 |
| Abril | 9 | R$ 60.750 |
| Julho | 6 | R$ 40.500 |
| Outubro | 3 | R$ 20.250 |
A proporcionalidade vale apenas no primeiro ano. A partir do segundo exercício, o limite integral de R$ 81 mil passa a valer independentemente de quando a empresa foi constituída.
O que compõe o faturamento
O limite considera a receita bruta — a soma de todos os valores recebidos pela atividade empresarial, sem dedução de custos ou despesas. Se o MEI faturou R$ 75 mil e teve R$ 20 mil em despesas operacionais, o faturamento para fins de enquadramento continua sendo R$ 75 mil.
Comparativo: MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O MEI é a porta de entrada do empreendedorismo formal, mas não é a única opção — nem sempre a mais vantajosa. Conhecer as diferenças entre os regimes ajuda a planejar o crescimento do negócio.
Comparativo: MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
| Característica | MEI | Microempresa (ME) | EPP |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 360 mil | R$ 360 mil a R$ 4,8 mi |
| Funcionários | 1 | Sem limite | Sem limite |
| Contribuição | R$ 82,05 a R$ 87,05 (fixa) | Variável | Variável |
| Atividades | Lista restrita (~460) | Ampla | Ampla |
| Contador obrigatório | Não | Sim | Sim |
Quando o MEI deixa de ser vantajoso
A simplicidade do MEI tem um preço: limitações que podem travar o crescimento. Alguns sinais indicam que a migração para ME pode ser o caminho natural: faturamento se aproximando dos R$ 81 mil com tendência de alta, necessidade de contratar mais de um funcionário, clientes que exigem maior capacidade de fornecimento, atividade não permitida para MEI ou interesse em ter sócios no negócio.
A transição de MEI para ME não precisa ser traumática. Com planejamento, é possível escolher o regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e evitar sobrecarga fiscal desnecessária.
Propostas de aumento do limite: o que está em discussão
O teto de R$ 81 mil está congelado há oito anos, o que gerou defasagem em relação à inflação acumulada no período. Se o limite tivesse sido corrigido pelo IPCA desde 2018, hoje estaria próximo de R$ 120 mil.
Duas propostas em tramitação no Congresso Nacional buscam atualizar esse valor:
PLP 67/2025 — Limite de R$ 150 mil: Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em setembro de 2025. Além de elevar o teto, prevê correção automática anual com base no IPCA.
PLP 60/2025 — Categoria ‘Super MEI’ com limite de R$ 140 mil: Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em outubro de 2025. Cria uma faixa intermediária para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com contribuição de 8% sobre o salário mínimo.
Propostas de aumento do limite: o que está em discussão
| Proposta | Novo limite | Contribuição INSS | Correção automática |
|---|---|---|---|
| PLP 67/2025 | R$ 150.000 | 5% (mantida) | Sim, pelo IPCA |
| PLP 60/2025 | R$ 140.000 | 8% para faixa superior | Não aprovada |
Ambos os projetos ainda precisam passar por outras comissões e votação em plenário. Até a aprovação definitiva e sanção presidencial, o limite oficial permanece em R$ 81 mil.
O que acontece quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil
Exceder o limite de faturamento é uma consequência natural do crescimento. A legislação prevê duas situações distintas, com tratamentos diferentes conforme a magnitude do excesso.
Excesso de até 20% — faturamento até R$ 97.200
Neste cenário, o MEI permanece regular até 31 de dezembro do ano em que ultrapassou o limite. O desenquadramento ocorre apenas em 1º de janeiro do ano seguinte, quando a empresa passa automaticamente à condição de Microempresa.
O que fazer: continuar emitindo e pagando o DAS normalmente até dezembro; em janeiro, gerar uma guia complementar referente ao valor que excedeu os R$ 81 mil; a partir de janeiro, a empresa será tributada como ME no Simples Nacional.
Excesso acima de 20% — faturamento superior a R$ 97.200
Quando o faturamento ultrapassa R$ 97.200, o tratamento é mais severo. A Receita Federal entende que o contribuinte não deveria ter permanecido como MEI durante aquele ano, e o desenquadramento passa a ser retroativo.
Consequências: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do mesmo ano; todos os tributos do período devem ser recalculados como Microempresa; incidem multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros pela taxa Selic sobre os valores devidos.
Planejamento preventivo
Monitorar o faturamento mês a mês evita surpresas. Manter registro de todas as receitas, projetar o faturamento dos meses restantes e, ao identificar tendência de ultrapassagem, avaliar o desenquadramento voluntário antes de exceder o limite são práticas recomendáveis.
O desenquadramento voluntário permite escolher o momento da transição e planejar a nova carga tributária. Já o desenquadramento por excesso — especialmente acima de 20% — impõe custos adicionais e burocracia retroativa.
Obrigações do MEI: o que não pode ser ignorado
A simplicidade do MEI não significa ausência de obrigações. Existem compromissos mensais e anuais que, se descumpridos, geram multas e podem levar ao cancelamento do CNPJ.
Obrigações mensais:
Obrigações do MEI: o que não pode ser ignorado
| Obrigação | Descrição | Prazo |
|---|---|---|
| Pagamento do DAS | Guia única com INSS, ISS e/ou ICMS | Dia 20 de cada mês |
| Controle de receitas | Registro de todo faturamento bruto | Contínuo |
| Emissão de nota fiscal | Obrigatória para vendas a pessoas jurídicas | A cada operação |
Obrigações anuais:
Obrigações do MEI: o que não pode ser ignorado
| Obrigação | Descrição | Prazo |
|---|---|---|
| DASN-SIMEI | Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI | Até 31 de maio |
| Declaração de IRPF | Se o titular se enquadrar nas regras da Receita Federal | Conforme calendário |
A DASN-SIMEI é obrigatória mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior. O não envio gera multa mínima de R$ 50 e impede a emissão do DAS nos meses seguintes.
Nota fiscal: quando emitir
Nota fiscal: quando emitir
| Situação | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Venda ou serviço para pessoa jurídica (CNPJ) | Obrigatória |
| Venda ou serviço para pessoa física (CPF) | Opcional, exceto se o cliente solicitar |
| Venda para órgão público | Obrigatória |
Mudança importante a partir de 2027
Com a implementação da Reforma Tributária, o MEI será obrigado a emitir nota fiscal em todas as operações, inclusive para pessoas físicas. Essa exigência decorre da necessidade de rastreamento das operações para cálculo do IBS e da CBS, os novos tributos sobre consumo.
Adaptar-se antecipadamente a essa rotina — emitindo nota fiscal mesmo quando não obrigatório — facilita a transição e melhora o controle financeiro do negócio.
Benefícios previdenciários: o que o MEI garante
A contribuição mensal ao INSS (R$ 81,05 em 2026) assegura ao MEI e seus dependentes acesso a benefícios previdenciários. A carência — tempo mínimo de contribuição — varia conforme o benefício.
Benefícios previdenciários: o que o MEI garante
| Benefício | Carência |
|---|---|
| Aposentadoria por idade | 180 meses (15 anos) |
| Aposentadoria por invalidez | 12 meses |
| Auxílio-doença | 12 meses |
| Salário-maternidade | 10 meses |
| Auxílio-reclusão | 24 meses |
| Pensão por morte | Sem carência (exige qualidade de segurado) |
A aposentadoria do MEI é limitada a um salário mínimo. Para ter direito a valor superior, é necessário complementar a contribuição mensal, recolhendo a diferença entre os 5% pagos pelo DAS e os 20% da contribuição individual padrão.
Como abrir um MEI: procedimento e requisitos
A formalização como MEI é gratuita e realizada inteiramente pela internet. O processo leva poucos minutos, mas exige atenção a alguns requisitos prévios.
Documentos e informações necessários: CPF do titular, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IR, CEP do endereço residencial e do local de funcionamento, e conta Gov.br com nível prata ou ouro.
Passo a passo:
Como abrir um MEI: procedimento e requisitos
| Etapa | Ação |
|---|---|
| 1 | Acessar o Portal do Empreendedor e selecionar ‘Formalize-se’ |
| 2 | Fazer login com a conta Gov.br |
| 3 | Confirmar dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento) |
| 4 | Informar dados da empresa: nome fantasia, atividades (CNAE) e forma de atuação |
| 5 | Inserir endereço comercial (pode ser residencial) |
| 6 | Ler e aceitar as declarações de enquadramento |
| 7 | Emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) |
O CCMEI é o documento que comprova a formalização e contém o número do CNPJ. Com ele, o MEI já pode abrir conta bancária empresarial, emitir notas fiscais e iniciar suas atividades.
Perguntas frequentes
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite é de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Para empresas abertas no decorrer do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Quanto o MEI paga por mês?
A contribuição mensal varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para quem exerce comércio e serviços simultaneamente.
O limite do MEI vai aumentar?
Existem duas propostas em tramitação no Congresso: o PLP 67/2025 (limite de R$ 150 mil) e o PLP 60/2025 (limite de R$ 140 mil). Nenhuma foi aprovada definitivamente, e o teto atual permanece em R$ 81 mil.
O que acontece se eu ultrapassar o limite?
Depende do quanto ultrapassou. Até R$ 97.200 (20% acima do limite), o desenquadramento ocorre em janeiro do ano seguinte, com pagamento de guia complementar. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo, com recálculo de impostos, multa e juros.
MEI pode contratar funcionário?
Sim, mas apenas um. O funcionário deve receber o salário mínimo nacional (R$ 1.621 em 2026) ou o piso da categoria profissional, o que for maior. O MEI arca com FGTS (8%) e encargos previdenciários.
MEI precisa de contador?
Não há obrigatoriedade legal. No entanto, o acompanhamento contábil pode ser útil para controle financeiro, planejamento tributário e, principalmente, para orientar a transição caso o negócio cresça além do limite.
Quais atividades não podem ser MEI?
Profissões regulamentadas por conselhos de classe estão excluídas: medicina, odontologia, advocacia, engenharia, arquitetura, contabilidade, psicologia, nutrição, fisioterapia, entre outras.
MEI tem direito a aposentadoria?
Sim. A contribuição mensal garante acesso à aposentadoria por idade (aos 65 anos para homens e 62 para mulheres, com mínimo de 15 anos de contribuição). O valor do benefício é de um salário mínimo.
Sou obrigado a emitir nota fiscal?
Para vendas ou serviços destinados a pessoas jurídicas, sim. Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, salvo quando o cliente solicitar. A partir de 2027, com a Reforma Tributária, a nota fiscal será obrigatória em todas as operações.
O que é a DASN-SIMEI?
É a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, obrigatória mesmo para quem não faturou no ano. Deve ser entregue até 31 de maio, informando a receita bruta do ano anterior e se houve contratação de funcionário.
Considerações finais
O MEI permanece como a forma mais acessível de empreender formalmente no Brasil. A contribuição mensal reduzida, a dispensa de contador e a simplificação das obrigações tributárias tornam o regime atrativo para quem está começando ou mantém uma operação de pequeno porte.
Contudo, o limite de R$ 81 mil — inalterado desde 2018 — representa uma barreira para negócios em crescimento. As propostas de atualização em tramitação no Congresso podem ampliar esse espaço, mas, enquanto não forem aprovadas, o planejamento continua sendo a melhor ferramenta para evitar desenquadramento forçado e suas consequências fiscais.
Para quem se aproxima do teto ou já identificou que a operação exige uma estrutura maior, a transição para Microempresa não precisa ser um problema. Com orientação adequada, é possível escolher o regime tributário mais favorável e manter a carga fiscal sob controle.
A Trivium Contábil assessora empresas em todas as fases — da formalização inicial ao crescimento que exige novos enquadramentos. Se você tem dúvidas sobre qual caminho seguir, nossa equipe pode ajudar a avaliar as opções disponíveis para o seu caso.
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