Registro de marca é o pedido feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para obter o direito exclusivo de usar um nome, logotipo ou sinal em todo o Brasil, para identificar determinados produtos ou serviços. Só o registro concedido pelo INPI dá essa exclusividade: abrir um CNPJ ou registrar a razão social na Junta Comercial não protege a marca. O registro vale por dez anos, prorrogáveis indefinidamente, e pode ser pedido por pessoa física ou jurídica.
O que é registro de marca e por que fazer?
A Lei de Propriedade Industrial define como registráveis os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não estejam proibidos pela lei (art. 122). Na prática, é o nome do produto, da loja, do escritório ou do aplicativo, sozinho ou com o logotipo. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129).
Sem o registro, a empresa pode investir anos em uma marca e descobrir que outra pessoa a registrou antes, ficando obrigada a mudar de nome, recolher material e até indenizar. Com o registro, ela pode impedir o uso por concorrentes, licenciar a marca, cedê-la e usá-la como ativo em uma venda da empresa ou em uma holding.
Qual a diferença entre marca, razão social e nome fantasia?
| Sinal | Onde se registra | Alcance da proteção |
|---|---|---|
| Marca | INPI | Uso exclusivo em todo o Brasil, na classe de produtos ou serviços registrada |
| Nome empresarial (razão social) | Junta Comercial (no RS, JucisRS) | Limitada ao estado da Junta, salvo registro em outras Juntas (Código Civil, art. 1.166) |
| Nome fantasia | Informado no CNPJ | Nenhuma proteção própria; precisa ser registrado como marca para ter exclusividade |
| Domínio de internet | Registro.br, para domínios .br | Protege o endereço, não o uso do nome como marca |
É comum a empresa ter razão social, nome fantasia e marca diferentes. O que importa é que o nome usado para vender, aquele que o cliente conhece, esteja registrado no INPI.
Quem pode registrar uma marca?
Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado (art. 128). A pessoa jurídica de direito privado só pode registrar marca relativa à atividade que exerça efetiva e licitamente, direta ou por empresas que controle. Por isso, o CNAE e o objeto do contrato social devem ser coerentes com os produtos ou serviços que a marca vai identificar. O MEI também pode registrar marca, em nome do CNPJ ou da pessoa física.
A escolha entre registrar em nome da pessoa física do sócio ou da empresa tem efeitos societários e sucessórios: a marca registrada em nome do sócio não pertence à sociedade, o que pode gerar conflito se ele sair. A decisão merece análise prévia.
Como registrar uma marca no INPI, passo a passo?
- Faça a busca prévia no banco de marcas do INPI, por nome e por classe, para verificar se já existe marca igual ou parecida para produtos ou serviços semelhantes.
- Defina as classes. O INPI usa a Classificação Internacional de Nice, com 45 classes (34 de produtos e 11 de serviços). Cada classe é um pedido e uma taxa.
- Escolha a forma de apresentação: nominativa (só o nome), figurativa (só o desenho), mista (nome e desenho) ou tridimensional.
- Cadastre-se no sistema do INPI, emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pague.
- Faça o depósito do pedido pelo sistema eletrônico, com a especificação dos produtos ou serviços.
- Acompanhe a Revista da Propriedade Industrial, publicada semanalmente: depois da publicação do pedido, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição (art. 158).
- Responda às exigências e, se houver indeferimento, avalie o recurso.
- Receba a concessão: na tabela em vigor desde 2025, a retribuição do primeiro decênio já está incluída no pedido.
Quanto custa registrar uma marca em 2026?
A tabela de retribuições do INPI foi atualizada pela Portaria GM/MDIC 110/2025 e pela Portaria INPI/PR 10/2025. Na tabela atual, a retribuição pela concessão do primeiro decênio deixou de ser cobrada à parte, e o pedido com especificação pré-aprovada passou a custar R$ 870 por classe. A especificação de livre preenchimento custa mais. A redução de 50% vale para pessoas naturais sem participação societária, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa e entidades sem fins lucrativos, conforme as condições da tabela.
A esse valor somam-se, se houver, custos de oposição, recurso e honorários do profissional que acompanha o processo. Contabilmente, os gastos com o registro podem compor o ativo intangível da empresa, assunto tratado no artigo sobre plano de contas.
Quanto tempo dura o registro e como mantê-lo?
- Vigência: dez anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133).
- Prorrogação: deve ser pedida no último ano de vigência; ainda é possível pedir nos seis meses seguintes ao vencimento, com retribuição adicional.
- Uso efetivo: a marca não usada por cinco anos depois da concessão, ou cujo uso foi interrompido por mais de cinco anos, pode ter o registro extinto por caducidade, a pedido de terceiro (art. 143).
- Usuário anterior de boa-fé: quem já usava marca igual ou semelhante no país há pelo menos seis meses antes do pedido tem direito de precedência (art. 129, § 1º). Por isso, demorar para registrar aumenta o risco.
Oposições, recursos, ações de nulidade e o uso indevido da marca por terceiros são matéria jurídica, conduzida pelos advogados da Barbieri Advogados.
Perguntas frequentes sobre registro de marca
Ter CNPJ protege o nome da minha empresa como marca?
Não. O CNPJ e o registro na Junta Comercial protegem o nome empresarial, em regra só no estado da Junta. A exclusividade nacional sobre o nome usado para vender depende do registro da marca no INPI.
Quanto custa registrar uma marca no INPI em 2026?
Na tabela em vigor, R$ 870 por classe no pedido com especificação pré-aprovada, já incluindo a concessão do primeiro decênio. MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários têm desconto de 50%.
Quanto tempo vale o registro de marca?
Dez anos a partir da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, desde que a prorrogação seja pedida no último ano de vigência ou nos seis meses seguintes, com retribuição adicional.
MEI pode registrar marca?
Sim. O MEI pode registrar a marca em nome do CNPJ ou da pessoa física e tem direito ao desconto nas retribuições do INPI.
Preciso registrar a marca em mais de uma classe?
Se a marca identifica produtos ou serviços de classes diferentes, sim. A proteção vale para a classe registrada, e cada classe é um pedido com taxa própria.
O que acontece se alguém já usa uma marca parecida?
Se a marca anterior estiver registrada ou depositada para produtos ou serviços semelhantes, o pedido tende a ser indeferido. Se o terceiro apenas usava de boa-fé há pelo menos seis meses, ele pode ter direito de precedência. A busca prévia evita boa parte desses problemas.
A marca pode perder o registro por falta de uso?
Sim. Se não for usada por cinco anos depois da concessão, ou se o uso for interrompido por mais de cinco anos, qualquer interessado pode pedir a caducidade do registro.
- Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), arts. 122, 124, 128, 129, 133, 143 e 158. Disponível em: planalto.gov.br.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.166. Disponível em: planalto.gov.br.
- INPI — Tabela de retribuições (Portaria GM/MDIC 110/2025 e Portaria INPI/PR 10/2025). Disponível em: gov.br/inpi.
- INPI — Manual de Marcas. Disponível em: gov.br/inpi.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Valores e normas conferidos em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
