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Registro de marca

Registro de marca no INPI: como fazer, custos de 2026 e prazos

Publicado
Leitura
8 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
CNAE: O Que É

Registro de marca é o pedido feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para obter o direito exclusivo de usar um nome, logotipo ou sinal em todo o Brasil, para identificar determinados produtos ou serviços. Só o registro concedido pelo INPI dá essa exclusividade: abrir um CNPJ ou registrar a razão social na Junta Comercial não protege a marca. O registro vale por dez anos, prorrogáveis indefinidamente, e pode ser pedido por pessoa física ou jurídica.

O que é registro de marca e por que fazer?

A Lei de Propriedade Industrial define como registráveis os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não estejam proibidos pela lei (art. 122). Na prática, é o nome do produto, da loja, do escritório ou do aplicativo, sozinho ou com o logotipo. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129).

Sem o registro, a empresa pode investir anos em uma marca e descobrir que outra pessoa a registrou antes, ficando obrigada a mudar de nome, recolher material e até indenizar. Com o registro, ela pode impedir o uso por concorrentes, licenciar a marca, cedê-la e usá-la como ativo em uma venda da empresa ou em uma holding.

Qual a diferença entre marca, razão social e nome fantasia?

Marca, nome empresarial e nome fantasia
Sinal Onde se registra Alcance da proteção
Marca INPI Uso exclusivo em todo o Brasil, na classe de produtos ou serviços registrada
Nome empresarial (razão social) Junta Comercial (no RS, JucisRS) Limitada ao estado da Junta, salvo registro em outras Juntas (Código Civil, art. 1.166)
Nome fantasia Informado no CNPJ Nenhuma proteção própria; precisa ser registrado como marca para ter exclusividade
Domínio de internet Registro.br, para domínios .br Protege o endereço, não o uso do nome como marca

É comum a empresa ter razão social, nome fantasia e marca diferentes. O que importa é que o nome usado para vender, aquele que o cliente conhece, esteja registrado no INPI.

Quem pode registrar uma marca?

Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado (art. 128). A pessoa jurídica de direito privado só pode registrar marca relativa à atividade que exerça efetiva e licitamente, direta ou por empresas que controle. Por isso, o CNAE e o objeto do contrato social devem ser coerentes com os produtos ou serviços que a marca vai identificar. O MEI também pode registrar marca, em nome do CNPJ ou da pessoa física.

A escolha entre registrar em nome da pessoa física do sócio ou da empresa tem efeitos societários e sucessórios: a marca registrada em nome do sócio não pertence à sociedade, o que pode gerar conflito se ele sair. A decisão merece análise prévia.

Como registrar uma marca no INPI, passo a passo?

  1. Faça a busca prévia no banco de marcas do INPI, por nome e por classe, para verificar se já existe marca igual ou parecida para produtos ou serviços semelhantes.
  2. Defina as classes. O INPI usa a Classificação Internacional de Nice, com 45 classes (34 de produtos e 11 de serviços). Cada classe é um pedido e uma taxa.
  3. Escolha a forma de apresentação: nominativa (só o nome), figurativa (só o desenho), mista (nome e desenho) ou tridimensional.
  4. Cadastre-se no sistema do INPI, emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pague.
  5. Faça o depósito do pedido pelo sistema eletrônico, com a especificação dos produtos ou serviços.
  6. Acompanhe a Revista da Propriedade Industrial, publicada semanalmente: depois da publicação do pedido, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição (art. 158).
  7. Responda às exigências e, se houver indeferimento, avalie o recurso.
  8. Receba a concessão: na tabela em vigor desde 2025, a retribuição do primeiro decênio já está incluída no pedido.

Quanto custa registrar uma marca em 2026?

A tabela de retribuições do INPI foi atualizada pela Portaria GM/MDIC 110/2025 e pela Portaria INPI/PR 10/2025. Na tabela atual, a retribuição pela concessão do primeiro decênio deixou de ser cobrada à parte, e o pedido com especificação pré-aprovada passou a custar R$ 870 por classe. A especificação de livre preenchimento custa mais. A redução de 50% vale para pessoas naturais sem participação societária, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa e entidades sem fins lucrativos, conforme as condições da tabela.

A esse valor somam-se, se houver, custos de oposição, recurso e honorários do profissional que acompanha o processo. Contabilmente, os gastos com o registro podem compor o ativo intangível da empresa, assunto tratado no artigo sobre plano de contas.

Quanto tempo dura o registro e como mantê-lo?

  • Vigência: dez anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133).
  • Prorrogação: deve ser pedida no último ano de vigência; ainda é possível pedir nos seis meses seguintes ao vencimento, com retribuição adicional.
  • Uso efetivo: a marca não usada por cinco anos depois da concessão, ou cujo uso foi interrompido por mais de cinco anos, pode ter o registro extinto por caducidade, a pedido de terceiro (art. 143).
  • Usuário anterior de boa-fé: quem já usava marca igual ou semelhante no país há pelo menos seis meses antes do pedido tem direito de precedência (art. 129, § 1º). Por isso, demorar para registrar aumenta o risco.

Oposições, recursos, ações de nulidade e o uso indevido da marca por terceiros são matéria jurídica, conduzida pelos advogados da Barbieri Advogados.

Perguntas frequentes sobre registro de marca

Ter CNPJ protege o nome da minha empresa como marca?

Não. O CNPJ e o registro na Junta Comercial protegem o nome empresarial, em regra só no estado da Junta. A exclusividade nacional sobre o nome usado para vender depende do registro da marca no INPI.

Quanto custa registrar uma marca no INPI em 2026?

Na tabela em vigor, R$ 870 por classe no pedido com especificação pré-aprovada, já incluindo a concessão do primeiro decênio. MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários têm desconto de 50%.

Quanto tempo vale o registro de marca?

Dez anos a partir da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, desde que a prorrogação seja pedida no último ano de vigência ou nos seis meses seguintes, com retribuição adicional.

MEI pode registrar marca?

Sim. O MEI pode registrar a marca em nome do CNPJ ou da pessoa física e tem direito ao desconto nas retribuições do INPI.

Preciso registrar a marca em mais de uma classe?

Se a marca identifica produtos ou serviços de classes diferentes, sim. A proteção vale para a classe registrada, e cada classe é um pedido com taxa própria.

O que acontece se alguém já usa uma marca parecida?

Se a marca anterior estiver registrada ou depositada para produtos ou serviços semelhantes, o pedido tende a ser indeferido. Se o terceiro apenas usava de boa-fé há pelo menos seis meses, ele pode ter direito de precedência. A busca prévia evita boa parte desses problemas.

A marca pode perder o registro por falta de uso?

Sim. Se não for usada por cinco anos depois da concessão, ou se o uso for interrompido por mais de cinco anos, qualquer interessado pode pedir a caducidade do registro.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), arts. 122, 124, 128, 129, 133, 143 e 158. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.166. Disponível em: planalto.gov.br.
  • INPI — Tabela de retribuições (Portaria GM/MDIC 110/2025 e Portaria INPI/PR 10/2025). Disponível em: gov.br/inpi.
  • INPI — Manual de Marcas. Disponível em: gov.br/inpi.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Valores e normas conferidos em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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