Trivium Gestão Contábil

Folha de Pagamento

Férias CLT: Como Calcular, Quando Pagar e Encargos para o Empregador

Publicado
Leitura
19 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
ferias-clt
As férias anuais remuneradas são um direito constitucional do trabalhador — previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e regulamentado nos artigos 129 a 153 da CLT. Para o empregador, gerenciar corretamente férias significa dominar dois períodos distintos, regras de cálculo com componentes fixos e variáveis, encargos diferenciados por parcela, prazos rígidos e consequências severas pelo descumprimento.

Este guia aborda as férias sob a perspectiva do empregador e do contador responsável pela folha: como funciona o período aquisitivo e concessivo, como calcular a remuneração para salário fixo e variável, o tratamento do abono pecuniário, os encargos de INSS, IRRF e FGTS, as situações de férias em dobro e as regras de férias proporcionais na rescisão.

O direito às férias na CLT

Todo empregado regido pela CLT tem direito a férias anuais remuneradas após 12 meses de vigência do contrato — o chamado período aquisitivo. As férias são um direito irrenunciável: o empregado não pode abrir mão delas por acordo individual, e o empregador não pode converter as férias em dinheiro fora das hipóteses previstas em lei (abono pecuniário e rescisão contratual).

O direito às férias serve a duas finalidades reconhecidas pela legislação trabalhista: o repouso do trabalhador — recuperação física e mental — e o convívio social e familiar. Por isso, as férias precisam ser efetivamente gozadas, não apenas pagas.

Para uma análise técnica completa do regime de férias na CLT, incluindo os fundamentos legais e os princípios que orientam a interpretação das normas, consulte o guia de férias na CLT elaborado pela Barbieri Advogados.

Período aquisitivo e período concessivo

A estrutura das férias na CLT é organizada em dois períodos consecutivos e distintos que precisam ser controlados rigorosamente pelo empregador:

Período aquisitivo vs. período concessivo — férias CLT

Período aquisitivo vs. período concessivo — férias CLT
Período Duração O que acontece Quem controla
Período aquisitivo 12 meses a partir da admissão (ou do fim do período aquisitivo anterior) O empregado adquire o direito às férias ao trabalhar 12 meses. Faltas injustificadas nesse período reduzem os dias de descanso. Automático — conta a partir da admissão
Período concessivo 12 meses a partir do fim do período aquisitivo O empregador deve conceder as férias dentro desse prazo. Descumprimento gera obrigação de pagar em dobro. Empregador — escolhe a época mais conveniente
Elaboração: Trivium Contábil.

Exemplo prático: empregado admitido em 01/03/2024. Primeiro período aquisitivo: 01/03/2024 a 28/02/2025. Período concessivo: 01/03/2025 a 28/02/2026. Se as férias não forem concedidas até 28/02/2026, passam a ser devidas em dobro.

O empregador tem discricionariedade para escolher a época das férias dentro do período concessivo — com exceções: cônjuges ou companheiros que trabalham na mesma empresa têm direito de gozar férias no mesmo período; empregado estudante menor de 18 anos tem direito de coincidirem as férias com as férias escolares.

Para entender os detalhes sobre os prazos do período concessivo, as hipóteses de dobra e como estruturar o controle preventivo, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre período concessivo de férias.

Quantos dias de férias o empregado tem direito

O número de dias de férias depende do número de faltas injustificadas no período aquisitivo, conforme o artigo 130 da CLT:

Dias de férias por número de faltas injustificadas no período aquisitivo (art. 130 CLT)

Dias de férias por número de faltas injustificadas no período aquisitivo (art. 130 CLT)
Faltas injustificadas no período Dias de férias
Até 5 faltas 30 dias
De 6 a 14 faltas 24 dias
De 15 a 23 faltas 18 dias
De 24 a 32 faltas 12 dias
Mais de 32 faltas Perda total do direito no período
Elaboração: Trivium Contábil.

São contadas como faltas injustificadas apenas as ausências sem justificativa legal. Ausências justificadas pela CLT — como doença com atestado, serviço militar, convocação judicial, acidente de trabalho, licença-maternidade — não reduzem o número de dias de férias.

A redução de férias por faltas não elimina o direito — o empregado continua tendo férias, apenas com duração menor. A perda total só ocorre quando as faltas superam 32 dias. Para as hipóteses legais de perda do direito a férias e suas nuances, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre perda do direito a férias.

Fracionamento das férias

Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado. As regras são:

  • Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos
  • Os demais períodos devem ter no mínimo 5 dias corridos cada
  • Nenhum período pode iniciar nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de DSR
  • Empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem ter férias fracionadas

O fracionamento exige concordância do empregado — não pode ser imposto unilateralmente pelo empregador. Por outro lado, o empregado também não pode exigir o fracionamento sem a anuência do empregador. É um acordo bilateral.

Do ponto de vista contábil, férias fracionadas não alteram a base de cálculo da remuneração — o total pago é o mesmo. O que muda é o momento dos pagamentos e os lançamentos no eSocial, que precisa registrar cada período separadamente no evento S-2230 (afastamento).

Como calcular a remuneração de férias

A remuneração de férias é composta pelo salário do período de gozo acrescido do terço constitucional obrigatório (art. 7º, XVII, CF/88). A fórmula básica é:

Remuneração de férias = salário mensal + (salário mensal ÷ 3)

Ou equivalentemente: salário mensal × 1,3333

Para empregados com salário fixo

O cálculo é direto: usa-se o salário vigente no mês de início das férias, acrescido de todos os adicionais fixos habituais (adicional noturno, insalubridade, periculosidade, gratificação de função). Sobre o total aplica-se o terço constitucional.

Exemplo de cálculo de remuneração de férias — salário fixo

Exemplo de cálculo de remuneração de férias — salário fixo
Componente Valor (R$)
Salário base 3.600,00
Adicional de insalubridade (20% do SM) 324,20
Subtotal (base de cálculo) 3.924,20
Terço constitucional (÷ 3) 1.308,07
Remuneração total de férias 5.232,27
Elaboração: Trivium Contábil.

Para empregados com componentes variáveis

Quando o empregado recebe comissões, horas extras habituais ou outras parcelas variáveis, o artigo 142 da CLT determina que a base de cálculo das férias inclui a média dessas parcelas nos 12 meses anteriores ao início das férias.

O que entra na média: comissões, horas extras habituais, adicionais variáveis, gorjetas habituais. O que não entra: ajuda de custo, diárias de viagem (até 50% do salário), vale-transporte, vale-refeição, PLR e 13º salário. Para a metodologia completa do cálculo com remuneração variável, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre remuneração de férias para salário fixo e variável.

Férias com menos de 30 dias (por faltas)

Quando o empregado tem direito a menos de 30 dias de férias por excesso de faltas, o valor é calculado proporcionalmente: (remuneração de 30 dias ÷ 30) × número de dias de férias devidos.

Abono pecuniário de férias

O abono pecuniário — previsto no artigo 143 da CLT — é o direito do empregado de converter 10 dos 30 dias de férias em pagamento em espécie, gozando efetivamente apenas 20 dias de descanso.

Como funciona na prática

  • O pedido deve ser feito pelo empregado até 15 dias antes do término do período aquisitivo — não em qualquer momento
  • O empregador pode deferir ou negar — é uma faculdade bilateral
  • O valor do abono equivale à remuneração dos 10 dias convertidos, acrescida do terço constitucional proporcional
  • O abono tem natureza indenizatória — não incide INSS, IRRF nem FGTS
  • Empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos podem solicitar o abono (a proibição de fracionamento não se estende ao abono)

Exemplo de cálculo do abono pecuniário de férias

Exemplo de cálculo do abono pecuniário de férias
Item Cálculo Valor (R$)
Remuneração de 30 dias de férias R$ 3.600,00 × 4/3 4.800,00
Valor por dia de férias R$ 4.800,00 ÷ 30 160,00
Abono pecuniário (10 dias) R$ 160,00 × 10 1.600,00
Remuneração dos 20 dias gozados R$ 160,00 × 20 3.200,00
Total pago ao empregado 4.800,00
INSS e FGTS incidem sobre Apenas os 20 dias gozados (R$ 3.200,00) —
Elaboração: Trivium Contábil.

Para todas as regras do abono pecuniário — incluindo as hipóteses em que é incompatível com fracionamento e as regras na rescisão —, consulte os artigos da Barbieri Advogados sobre abono pecuniário de férias.

Quando e como pagar as férias

O artigo 145 da CLT determina que o pagamento da remuneração de férias e do abono pecuniário, quando houver, deve ser feito até 2 dias antes do início do gozo.

Esse prazo é um dos mais descumpridos na prática e um dos mais explorados em ações trabalhistas. Pagar no dia do início das férias ou depois já configura mora — e o empregado pode exigir reparação. Quando as férias iniciam em uma segunda-feira, o pagamento deve ter sido feito na quinta-feira anterior.

O pagamento deve ser feito de forma integral — não é possível parcelar a remuneração das férias ao longo do gozo. O empregado recebe tudo antes de sair de férias.

Comunicação prévia obrigatória

O empregado deve ser comunicado da data de início das férias com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135, CLT). A comunicação deve ser por escrito, e o empregado deve assinar o recibo de aviso de férias. A ausência de comunicação no prazo não invalida as férias, mas sujeita o empregador a multa administrativa.

Encargos: INSS, IRRF e FGTS nas férias

Incidência de encargos na remuneração de férias

Incidência de encargos na remuneração de férias
Verba INSS empregado IRRF FGTS (8%) INSS patronal
Salário de férias (base) Sim Sim Sim Sim
Terço constitucional (1/3) Sim Sim Sim Sim
Abono pecuniário (10 dias) Não Não Não Não
Férias em dobro (dobra) Sim* Sim* Sim* Sim*
Elaboração: Trivium Contábil.

*A natureza da dobra de férias é discutida na jurisprudência. O TST tem entendido que a dobra tem natureza salarial e, portanto, sofre incidência de encargos. Consulte a Barbieri Advogados para a análise do caso concreto.

O FGTS das férias é recolhido junto com o FGTS do mês em que o pagamento é realizado — não no mês do gozo. Se o empregado inicia as férias em março, mas o pagamento foi feito em fevereiro, o FGTS é recolhido na competência de fevereiro.

O IRRF de férias é calculado separadamente do IRRF do salário do mês. A remuneração das férias tem competência própria na tabela progressiva. O total de remuneração de férias (salário + terço) menos o INSS de férias é a base do IRRF. O abono pecuniário não entra nessa base.

Férias em dobro: quando são devidas

As férias são devidas em dobro quando o empregador deixa de concedê-las dentro do período concessivo — os 12 meses seguintes ao término do período aquisitivo. É uma penalidade automática, prevista no artigo 137 da CLT, que independe de culpa subjetiva do empregador.

O valor em dobro é calculado sobre a remuneração de férias integral (salário + terço constitucional), multiplicada por 2. Não é simplesmente “pagar duas vezes o salário” — é pagar a remuneração de férias (com o terço) duplicada.

O critério para verificar se há dobra é a data de início do gozo: se as férias começam dentro do período concessivo, não há dobra — mesmo que terminem depois do prazo. Férias iniciadas em 25/02/2026, com período concessivo até 28/02/2026, não geram dobra mesmo que o funcionário retorne em março.

Na rescisão contratual, as férias vencidas (cujo período concessivo já expirou) são sempre pagas em dobro — independentemente da modalidade de rescisão, inclusive na justa causa. Para o detalhamento técnico das hipóteses de férias em dobro e seus efeitos, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre férias vencidas e obrigações do empregador.

Férias proporcionais na rescisão

Quando o contrato de trabalho é encerrado antes do término do período aquisitivo em curso, o empregado tem direito às férias proporcionais — calculadas na base de 1/12 por mês trabalhado, contando como mês inteiro a fração igual ou superior a 15 dias.

Férias proporcionais na rescisão por modalidade

Férias proporcionais na rescisão por modalidade
Modalidade de rescisão Férias proporcionais devidas?
Dispensa sem justa causa Sim — independentemente do tempo de serviço
Rescisão indireta Sim — equiparada à dispensa sem justa causa
Término de contrato por prazo determinado Sim
Pedido de demissão com menos de 12 meses Não
Pedido de demissão com 12 meses ou mais Sim — Súmula 261 TST
Justa causa Não — art. 146, parágrafo único, CLT
Culpa recíproca Sim, 50% — art. 484 CLT
Falecimento do empregado Sim — pago aos dependentes
Elaboração: Trivium Contábil.

As férias proporcionais são sempre acrescidas do terço constitucional e devem ser pagas dentro do prazo rescisório de 10 dias. Para o detalhamento do cálculo proporcional, incluindo a regra dos 15 dias e a inclusão do aviso prévio na base de cálculo, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre férias proporcionais na rescisão.

Para empregados com menos de 12 meses de serviço dispensados sem justa causa, o TST passou a reconhecer o direito às férias proporcionais mesmo antes de completar o primeiro período aquisitivo — conforme a Convenção 132 da OIT. Para a análise dessa jurisprudência, consulte o artigo da Barbieri sobre férias proporcionais para empregados com menos de 12 meses.

Perda do direito a férias

O empregado perde o direito às férias do período aquisitivo quando acumula mais de 32 faltas injustificadas — conforme o artigo 130 da CLT. Mas atenção: a perda é apenas do período em que as faltas ocorreram. O direito começa a ser adquirido novamente no período seguinte.

A perda do direito a férias de um período não afeta outros direitos trabalhistas — o 13º salário, o FGTS e a contagem de tempo de serviço continuam normalmente. Também não altera a contagem do prazo prescricional para ações trabalhistas.

Situações que podem gerar perda ou redução de férias, mas que exigem análise cuidadosa: afastamentos por prisão preventiva (com ou sem condenação posterior), suspensão disciplinar e licença não remunerada. Para cada hipótese específica e seus efeitos no período aquisitivo, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre perda do direito a férias.

Como lançar as férias na folha e no eSocial

As férias têm tratamento específico tanto na folha de pagamento quanto no eSocial. São processadas em competência separada do salário mensal e alimentam eventos próprios no sistema.

No eSocial

O início das férias é comunicado pelo evento S-2230 (Afastamento Temporário), com o motivo “Férias”. O evento deve ser enviado antes do início do gozo. Para férias fracionadas, cada período gera um evento S-2230 separado. O retorno das férias não precisa de evento específico — encerra automaticamente quando o período informado no S-2230 termina.

A remuneração de férias é informada no evento S-1200 (Remuneração de Trabalhador) com competência própria — distinta do salário mensal. As rubricas devem estar corretamente configuradas na tabela S-1010: provento de férias (com natureza salarial), provento de terço constitucional (salarial), e abono pecuniário quando houver (natureza indenizatória).

Na folha de pagamento

O holerite de férias é emitido separadamente do holerite mensal. Mostra: remuneração do período de gozo (salário + terço), abono pecuniário quando solicitado, descontos de INSS e IRRF calculados sobre a base de férias, e o saldo líquido. O FGTS não aparece como desconto — é custo do empregador, informado como dado complementar.

Para empresas com LTDA ou SLU que estão estruturando a gestão de folha pela primeira vez, o controle do período aquisitivo e concessivo de cada funcionário é uma das obrigações mais importantes a automatizar — o descumprimento de prazos é a principal causa de passivo trabalhista em fiscalizações do Ministério do Trabalho.

Perguntas Frequentes sobre Férias CLT

Como funcionam as férias CLT?

Em dois períodos: o aquisitivo (12 meses de trabalho para adquirir o direito) e o concessivo (12 meses seguintes para o empregador conceder). Se não concedidas no período concessivo, as férias passam a ser devidas em dobro. O empregador escolhe a época dentro do período concessivo, com algumas exceções legais.

Quantos dias de férias o empregado tem direito?

30 dias corridos para quem teve até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo. O número reduz com mais faltas: 24 dias (6–14 faltas), 18 dias (15–23 faltas), 12 dias (24–32 faltas). Acima de 32 faltas, o empregado perde o direito às férias do período.

Como calcular a remuneração de férias?

Remuneração = salário + 1/3 do salário (terço constitucional). Para componentes variáveis (comissões, horas extras habituais), usa-se a média dos últimos 12 meses. O abono pecuniário, quando solicitado, equivale à remuneração de 10 dos 30 dias e tem natureza indenizatória.

O que é o abono pecuniário de férias?

É o direito do empregado de converter 10 dias de férias em dinheiro, gozando apenas 20 dias. O pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. O abono tem natureza indenizatória — sem INSS, IRRF nem FGTS.

Quando o empregador deve pagar as férias?

Até 2 dias antes do início do gozo. O pagamento inclui salário + terço constitucional + abono pecuniário quando solicitado. Pagar no dia do início ou depois já configura mora e sujeita o empregador a penalidades.

Férias podem ser parceladas?

Sim, em até 3 períodos, com concordância do empregado. Um período deve ter no mínimo 14 dias; os demais, no mínimo 5 dias. Menores de 18 e maiores de 50 anos não podem fracionar.

O que são férias em dobro?

São devidas quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo (12 meses após o período aquisitivo). O valor é a remuneração de férias (salário + terço) multiplicada por 2. Na rescisão, férias vencidas cujo período concessivo expirou são sempre pagas em dobro.

As férias têm INSS e FGTS?

Sim — exceto o abono pecuniário. A remuneração de férias (salário + terço) é base de INSS, IRRF e FGTS de 8%. O abono pecuniário tem natureza indenizatória e não sofre incidência de nenhum desses encargos.

Conclusão

As férias são um dos direitos trabalhistas com maior número de variáveis para o empregador: dois períodos distintos a controlar, encargos diferenciados por verba, regras de fracionamento, prazos de pagamento e comunicação, e consequências severas pelo descumprimento — incluindo a dobra automática e o passivo rescisório. Dominar esses elementos é indispensável para qualquer empresa com funcionários CLT.

Os pontos essenciais deste guia:

  • O direito às férias se adquire após 12 meses de trabalho (período aquisitivo) e deve ser concedido nos 12 meses seguintes (período concessivo) — sob pena de dobra;
  • O número de dias de férias vai de 12 a 30 conforme as faltas injustificadas no período aquisitivo;
  • A remuneração de férias é o salário + 1/3 — para componentes variáveis, usa-se a média dos últimos 12 meses;
  • O abono pecuniário converte 10 dias em dinheiro, tem natureza indenizatória e não incide INSS, IRRF nem FGTS;
  • O pagamento deve ocorrer até 2 dias antes do início do gozo — e o empregado deve ser comunicado com 30 dias de antecedência;
  • Férias proporcionais são devidas em quase todas as modalidades de rescisão — exceto justa causa e pedido de demissão antes de 12 meses;
  • O controle sistemático do período concessivo de cada funcionário é a principal medida preventiva contra passivo trabalhista por férias.

A Trivium gerencia o controle de período aquisitivo/concessivo, o cálculo da remuneração de férias, os lançamentos no eSocial e na folha de pagamento de todas as empresas da nossa carteira. Entre em contato para uma avaliação inicial.


Trivium — A contabilidade que garante o seu futuro.

As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e refletem a legislação vigente em março de 2026, incluindo os artigos 129 a 153 da CLT, a Lei 13.467/2017 e a jurisprudência do TST. Este conteúdo não substitui a consulta a um profissional especializado para orientação específica ao seu caso.

Assuntos
Compartilhar
Autoria
Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

Continue lendo

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *.