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13º Salário para a Empresa: Encargos, Custo e Provisão

Publicado
Leitura
25 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
decimo-terceiro-salario
O décimo terceiro de 2026 deve ser pago em duas parcelas: a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro, data que neste ano cai em um domingo, de modo que o pagamento deve ser feito até 18 de dezembro. Para a empresa, o pagamento atrai FGTS, contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte, além da necessidade de provisão contábil mensal.

Este guia é voltado ao empregador e ao contador responsável pela folha de pagamento. Reúne o calendário de 2026, o cálculo integral e proporcional, os encargos de cada parcela com as tabelas de 2026, o lançamento no holerite, no eSocial e na DCTFWeb, a provisão mensal na contabilidade e o tratamento do 13º na rescisão. Para a perspectiva do empregado e para o 13º dos aposentados do INSS, a Barbieri Advogados mantém o guia sobre o décimo terceiro salário em 2026.

13º salário: obrigações da empresa em uma tabela

A tabela reúne as obrigações da empresa com o 13º salário em 2026, com o respectivo fundamento legal.

13º salário: obrigações da empresa em 2026

13º salário: obrigações da empresa em 2026
Item Regra em 2026 Fundamento
1ª parcela Metade do salário do mês anterior ao pagamento, entre fevereiro e 30/11/2026 (segunda-feira), sem retenção de INSS e IRRF Lei 4.749/1965, art. 2º
2ª parcela Saldo do 13º, com os descontos, até sexta-feira, 18/12/2026, porque o dia 20 é domingo Lei 4.749/1965, art. 1º
Proporcional 1/12 por mês trabalhado; fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º
INSS do empregado Sobre o 13º total, em separado do salário do mês: 7,5% a 14%, até o teto de R$ 8.475,55 Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026
IRRF Exclusivo na fonte, pela tabela mensal de 2026, com a redução da Lei 15.270/2025 (imposto zero para 13º de até R$ 5.000,00) Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º
FGTS 8% sobre as duas parcelas; o da 2ª parcela vence em 20/01/2027 Orientações do FGTS Digital
Justa causa Não há 13º proporcional Decreto 10.854/2021, art. 82
Custo para a empresa No exemplo de R$ 4.800,00, FGTS (8%) e contribuição patronal (20%) elevam o custo a R$ 6.144,00, sem RAT e sem terceiros; no Simples Nacional a contribuição patronal está no DAS Lei 8.212/1991, art. 22, I; LC 123/2006, art. 13
Elaboração: Trivium Contábil. Dados verificados em novembro de 2026.
Calendário de dezembro, calculadora e cédulas representando os encargos e o custo do 13º salário para a empresa, com o logo da Trivium Contábil
Encargos e custo do 13º salário para a empresa. Ilustração: Trivium Contábil.

Atualizado em 8 de novembro de 2026, com a legislação, as tabelas de INSS e IRRF e as orientações do FGTS Digital vigentes nessa data.

O que é o 13º salário

O 13º salário é uma gratificação salarial instituída pela Lei 4.090/1962 e regulamentada pela Lei 4.749/1965, com previsão no art. 7º, VIII, da Constituição Federal. Corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano; para quem trabalhou o ano inteiro, equivale a uma remuneração mensal adicional. As regras de pagamento constam ainda dos arts. 76 a 82 do Decreto 10.854/2021.

Embora a lei a denomine gratificação, o 13º tem natureza salarial: integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício previdenciário (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º), e por isso sobre ele incidem contribuição previdenciária e FGTS.

O 13º é direito assegurado pela Constituição Federal e não pode ser suprimido por acordo individual. Cada parcela deve ser paga de uma só vez, no prazo legal (Lei 4.749/1965, art. 2º).

Quem tem direito ao 13º salário

Direito ao 13º salário por tipo de trabalhador

Direito ao 13º salário por tipo de trabalhador
Tipo de trabalhador Tem direito? Quem paga
Empregado CLT (urbano) Sim Empregador
Empregado doméstico Sim Empregador doméstico
Trabalhador rural Sim Empregador rural
Trabalhador avulso Sim OGMO ou sindicato
Aposentados e pensionistas INSS Sim INSS (benefício previdenciário — não relação empregador/empregado)
Trabalhador autônomo (PJ/MEI) Não —
Estagiário Não —
Diretor não empregado Não (salvo estatuto) —
Sócio com pró-labore Não —
Elaboração: Trivium Contábil.

O sócio-administrador que recebe pró-labore não tem direito ao 13º salário — porque não é empregado. A remuneração do sócio é feita via pró-labore (com INSS) e distribuição de lucros (isenta de IR dentro dos limites legais). Para empresas que ainda têm dúvidas sobre a distinção entre empregado CLT e prestador de serviços, a assessoria em direito do trabalho é o caminho adequado — o risco de requalificação do vínculo com passivo retroativo de 13º é significativo.

O 13º dos aposentados e pensionistas do INSS segue calendário próprio, tratado no guia da Barbieri Advogados sobre o décimo terceiro salário em 2026.

Prazos de pagamento: 1ª e 2ª parcelas

A Lei 4.749/1965 estabelece dois momentos de pagamento do 13º salário (v. também os arts. 76 e 78 do Decreto 10.854/2021):

Prazos legais do 13º salário

Prazos legais do 13º salário
Parcela Valor Prazo Encargos
1ª parcela Metade do salário do mês anterior ao pagamento, sem descontos Entre fevereiro e novembro (até 30/11) FGTS (8%) na competência do pagamento; sem retenção de INSS e IRRF
2ª parcela Saldo restante (13º integral − 1ª parcela) Até 20 de dezembro INSS e IRRF retidos do empregado; FGTS (8%) na folha anual
Elaboração: Trivium Contábil.

Importante: a data de 30 de novembro para a 1ª parcela é o prazo máximo — não significa que o empregador deve aguardar novembro para pagar. Muitas empresas pagam a 1ª parcela em junho ou julho, o que é perfeitamente legal. O prazo mínimo é 1º de fevereiro.

Quando o empregado requer, em janeiro, o adiantamento do 13º junto com as férias, a lei determina que o adiantamento seja pago por ocasião das férias (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º; Decreto 10.854/2021, art. 79). O pagamento substitui a 1ª parcela e não se soma a ela.

Calendário do 13º em 2026 para a empresa

As datas-limite de 2026 e as providências correspondentes são as seguintes:

Calendário do 13º salário em 2026

Calendário do 13º salário em 2026
Data Providência Fundamento
30/11/2026 (segunda-feira) Último dia para pagar a 1ª parcela (adiantamento) aos empregados que ainda não a receberam Lei 4.749/1965, art. 2º
Até 20/12/2026 (domingo) Pagamento da 2ª parcela; envio da folha anual do 13º ao eSocial e transmissão da DCTFWeb 13º Salário Lei 4.749/1965, art. 1º; Manual da DCTFWeb, seção 4.2; Manual do eSocial, item 10.3
10/01/2027 Revisão do cálculo do 13º do empregado de salário variável, para 1/12 do total devido no ano Decreto 10.854/2021, art. 77, parágrafo único
20/01/2027 (quarta-feira) Vencimento do FGTS da 2ª parcela, com o mesmo prazo da competência de dezembro FGTS Digital, Perguntas Frequentes, item 02.08
Elaboração: Trivium Contábil.

A Lei 4.749/1965 fixa o prazo de 20 de dezembro sem prever prorrogação para o dia útil seguinte. Como a data de 2026 cai em domingo, a recomendação prudente é programar o pagamento e a transmissão das declarações para sexta-feira, 18 de dezembro.

O FGTS do adiantamento é recolhido na competência em que houver o pagamento; no adiantamento concedido com as férias, na competência do primeiro dia de gozo, conforme as orientações do FGTS Digital.

Como calcular o 13º salário integral

Para o empregado que trabalhou todos os 12 meses do ano, o 13º salário equivale à remuneração mensal de dezembro — incluindo todos os componentes habituais da remuneração.

O que integra a base de cálculo do 13º

  • Salário base
  • Adicionais fixos habituais (noturno, insalubridade, periculosidade)
  • Comissões e demais valores variáveis (regra de 1/11, descrita abaixo)
  • Horas extras habituais (regra de 1/11, descrita abaixo)
  • Gratificações habituais
  • DSR sobre remuneração variável

Remuneração variável: a regra de 1/11

Para o empregado que recebe salário variável, a qualquer título, o 13º é calculado na base de 1/11 da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro, adicionada à parte do salário contratual fixo. Até 10 de janeiro, computada a parcela de dezembro, o cálculo é revisto para 1/12 do total devido no ano, com pagamento ou compensação das diferenças (Decreto 10.854/2021, art. 77 e parágrafo único).

O que não integra a base de cálculo do 13º

  • Vale-transporte
  • Vale-refeição e vale-alimentação (quando não têm natureza salarial)
  • Ajuda de custo (CLT, art. 457, § 2º)
  • Diárias para viagem (CLT, art. 457, § 2º)
  • PLR — Participação nos Lucros e Resultados
  • Abono pecuniário de férias

Exemplo de cálculo — empregado com salário fixo

Exemplo de cálculo do 13º salário integral — empregado mensalista

Exemplo de cálculo do 13º salário integral — empregado mensalista
Item Valor (R$)
Salário base 4.000,00
Adicional noturno habitual (20%) 800,00
Base de cálculo do 13º 4.800,00
1ª parcela (50% sem descontos) 2.400,00
2ª parcela bruta (saldo restante) 2.400,00
INSS sobre o 13º total (tabela progressiva de 2026) (473,51)
IRRF sobre o 13º (base: R$ 4.326,49; imposto de R$ 297,97, zerado pela redução da Lei 15.270/2025) 0,00
2ª parcela líquida (paga ao empregado) 1.926,49
FGTS 1ª parcela (8% × R$ 2.400,00) 192,00
FGTS 2ª parcela (8% × R$ 2.400,00) 192,00
Elaboração: Trivium Contábil.

Memória de cálculo (empregado sem dependentes): o INSS resulta de 7,5% sobre R$ 1.621,00, 9% sobre a faixa até R$ 2.902,84, 12% sobre a faixa até R$ 4.354,27 e 14% sobre o restante até R$ 4.800,00, o que totaliza R$ 473,51. A base do IRRF é R$ 4.800,00 − R$ 473,51 = R$ 4.326,49; aplicada a alíquota de 22,5% e a parcela a deduzir de R$ 675,49, o imposto seria de R$ 297,97. Como o rendimento é de até R$ 5.000,00, a redução de até R$ 312,89 é limitada ao imposto apurado e o IRRF final é zero. Para 13º entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 a redução é parcial e, acima desse valor, não há redução. A 2ª parcela líquida é R$ 4.800,00 − R$ 2.400,00 − R$ 473,51 = R$ 1.926,49.

Como calcular o 13º salário proporcional

Quando o empregado não trabalhou o ano inteiro — por admissão no meio do ano, extinção do contrato antes de dezembro ou outras situações — o 13º é calculado de forma proporcional aos meses trabalhados.

Fórmula

13º proporcional = (salário bruto ÷ 12) × número de meses trabalhados

Conta como mês inteiro qualquer fração igual ou superior a 15 dias no mês civil. Fração inferior a 15 dias não é computada.

Exemplos de cálculo do 13º salário proporcional

Exemplos de cálculo do 13º salário proporcional
Situação Salário Meses computados 13º proporcional
Admissão em 01/04 — trabalha o ano todo R$ 3.600,00 9 (abr a dez) R$ 2.700,00
Admissão em 15/04 — trabalha o ano todo R$ 3.600,00 9 (abr conta — 16 dias) R$ 2.700,00
Admissão em 20/04 — trabalha o ano todo R$ 3.600,00 8 (abr não conta — 11 dias) R$ 2.400,00
Demissão em 30/09 — admitido em janeiro R$ 3.600,00 9 (jan a set) R$ 2.700,00
Demissão em 14/09 — admitido em janeiro R$ 3.600,00 8 (set não conta — 14 dias) R$ 2.400,00
Elaboração: Trivium Contábil.

Faltas e afastamentos

As faltas legais e as justificadas ao serviço não são deduzidas para o cálculo do 13º (Decreto 10.854/2021, art. 81). Os efeitos de afastamentos mais longos, como auxílio por incapacidade temporária, acidente do trabalho e licença-maternidade, dependem da legislação trabalhista e previdenciária aplicável a cada caso e são tratados no guia da Barbieri Advogados sobre o décimo terceiro salário.

Encargos: INSS, IRRF e FGTS

O 13º tem tratamento próprio para cada encargo. A contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte são apurados na folha anual do 13º, no eSocial, e o desconto do empregado ocorre no pagamento da 2ª parcela; a 1ª parcela é paga sem retenção.

INSS no 13º salário

O 13º integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º). A contribuição do empregado é calculada sobre o valor total do 13º, em separado da remuneração mensal: segundo o INSS, o 13º não se soma à remuneração do mês para o enquadramento na tabela. Em 2026, a tabela do empregado é de 7,5% até R$ 1.621,00; 9% de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84; 12% de R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27; e 14% de R$ 4.354,28 até o teto de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026). Para o detalhamento, consulte a tabela do INSS 2026 e o teto do INSS.

A folha do 13º é declarada em separado da folha de dezembro, e a DCTFWeb 13º Salário deve ser transmitida até 20 de dezembro (Manual da DCTFWeb, seção 4.2). Sobre a mesma folha incide a contribuição patronal, tratada na seção seguinte.

IRRF no 13º salário

O 13º sujeita-se à tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos, com retenção sobre o valor integral no mês da quitação e sem retenção sobre antecipações (Decreto 9.580/2018, art. 700). A base de cálculo é o 13º menos o INSS retido do 13º e as demais deduções admitidas, como R$ 189,59 por dependente em 2026 e a pensão alimentícia determinada judicialmente. Aplica-se a tabela progressiva mensal de 2026 (7,5% a 27,5%, com faixa de isenção até a base de R$ 2.428,80).

Desde janeiro de 2026, aplica-se também a redução prevista na Lei 15.270/2025, que a lei estende expressamente ao imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do 13º (art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.250/1995). A redução chega a R$ 312,89, limitada ao imposto apurado, para rendimentos de até R$ 5.000,00; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, é de R$ 978,62 − (0,133145 × o rendimento); acima de R$ 7.350,00, não há redução. Os valores estão na tabela do imposto de renda 2026.

FGTS no 13º salário

O FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas e é de responsabilidade do empregador, inclusive o optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13, § 1º, VIII). O recolhimento é feito pelo FGTS Digital, com base nas rubricas do eSocial que tenham código de incidência 12 (base de cálculo do FGTS do 13º salário). Segundo as orientações do FGTS Digital, o FGTS do adiantamento é recolhido na competência em que houver o pagamento, e o da 2ª parcela segue a folha anual do 13º, com o mesmo vencimento da competência de dezembro, isto é, 20 de janeiro de 2027. Na rescisão, o FGTS do 13º proporcional acompanha o prazo das verbas rescisórias (Nota Orientativa FGTS Digital 11/2025). Veja também FGTS: o que é e como funciona.

Resumo de encargos por parcela do 13º salário

Resumo de encargos por parcela do 13º salário
Encargo 1ª parcela 2ª parcela Observação
INSS do empregado Sem retenção Retido sobre o 13º total Folha anual; tabela de 2026 aplicada em separado
IRRF Sem retenção Retido sobre o 13º total Tributação exclusiva na fonte; redução da Lei 15.270/2025
FGTS (8%) Competência do pagamento Folha anual (vence em 20/01) Devido inclusive pelo optante do Simples Nacional
Contribuição patronal (CPP) Apurada na folha anual Apurada na folha anual 20% mais RAT no Lucro Presumido e no Lucro Real; no Simples Nacional, incluída no DAS, salvo as atividades do art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006
Elaboração: Trivium Contábil.

Custo total do 13º para a empresa

Além do valor pago ao empregado, o 13º gera encargos a cargo da empresa. A estimativa abaixo retoma o exemplo anterior (13º de R$ 4.800,00) e considera apenas o FGTS de 8% e a contribuição patronal de 20% devida pela empresa fora do Simples Nacional (Lei 8.212/1991, art. 22, I), sem incluir o RAT, eventuais contribuições a terceiros e o FAP.

Estimativa do custo do 13º para a empresa (exemplo)

Estimativa do custo do 13º para a empresa (exemplo)
Item Cálculo Valor (R$)
13º salário bruto Base do exemplo 4.800,00
FGTS 8% × R$ 4.800,00 384,00
Contribuição patronal 20% × R$ 4.800,00 960,00
Custo estimado Soma dos itens 6.144,00
Elaboração: Trivium Contábil.

No Simples Nacional, a contribuição patronal está incluída no DAS, exceto para as atividades referidas no art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123/2006, e a empresa optante é dispensada das demais contribuições instituídas pela União, como as destinadas a terceiros (art. 13, VI e § 3º). O FGTS continua devido. Para comparar os regimes, consulte o guia sobre contabilidade no Lucro Presumido.

Como lançar o 13º na folha de pagamento

O 13º salário é lançado em folha de pagamento separada da folha mensal — não junto com o salário de novembro ou dezembro. A folha de pagamento do 13º tem competência própria e alimenta eventos específicos no eSocial.

No eSocial

O 13º é informado na folha anual (período de apuração AAAA), em evento S-1200 próprio, separado da folha mensal de dezembro. Segundo o Manual de Orientação do eSocial, a folha do 13º deve considerar os adiantamentos pagos até novembro, e o prazo para o envio dos eventos do período anual é 20 de dezembro. A DCTFWeb 13º Salário, gerada a partir dessas informações, também deve ser transmitida até 20 de dezembro. Em 2026, essa data cai em domingo.

As rubricas da tabela S-1010 precisam estar corretamente configuradas: provento para o valor bruto do 13º e descontos para o INSS e o IRRF retidos na 2ª parcela. Para o FGTS, as rubricas do 13º devem ter o código de incidência 12 (base de cálculo do FGTS do 13º salário). Para o cenário completo de obrigações, veja o guia sobre a DCTFWeb.

No holerite

O holerite do 13º é emitido separadamente do holerite mensal. A 1ª parcela mostra apenas o valor bruto — sem linhas de INSS ou IRRF, porque esses descontos não incidem nessa parcela. A 2ª parcela mostra o valor bruto do saldo, com as deduções de INSS e IRRF calculadas sobre o 13º total.

Provisão mensal do 13º na contabilidade

Pelo regime de competência, o 13º deve ser reconhecido mês a mês, e não apenas em novembro e dezembro. A prática consiste em provisionar 1/12 da remuneração de cada empregado, acrescido dos encargos a cargo da empresa. No exemplo anterior, a provisão mensal seria a seguinte:

Provisão mensal do 13º salário (exemplo)

Provisão mensal do 13º salário (exemplo)
Lançamento Cálculo Valor (R$)
Débito: despesa com 13º salário / Crédito: provisão de 13º salário 1/12 × R$ 4.800,00 400,00
Débito: despesa com encargos sobre o 13º / Crédito: provisão de FGTS e contribuição patronal sobre o 13º 8% + 20% × R$ 400,00 112,00
Total provisionado por mês Soma dos itens 512,00
Elaboração: Trivium Contábil. Exemplo ilustrativo, sem RAT e sem contribuições a terceiros.

Quando as parcelas são pagas, a provisão é baixada; eventuais diferenças, como as decorrentes de reajustes salariais ou de rescisões, são ajustadas nos meses seguintes.

Para efeito do lucro real, a legislação admite a dedução, como custo ou despesa operacional, da provisão para pagamento do 13º, calculada pela multiplicação de 1/12 da remuneração, acrescido dos encargos sociais a cargo da empresa, pelo número de meses do período de apuração (Decreto 9.580/2018, art. 343 e parágrafo único).

13º salário na rescisão do contrato

O 13º salário proporcional integra as verbas rescisórias, exceto na rescisão por justa causa (Decreto 10.854/2021, art. 82). A distinção é relevante para o cálculo do termo de rescisão.

13º proporcional na rescisão por modalidade

13º proporcional na rescisão por modalidade
Modalidade de rescisão 13º proporcional Observação
Dispensa sem justa causa Devido Inclui o período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado (CLT, art. 487, § 1º)
Justa causa Indevido Decreto 10.854/2021, art. 82
Pedido de demissão Devido Apenas os meses efetivamente trabalhados
Rescisão indireta Devido Tratada como dispensa sem justa causa; é devido o aviso prévio (CLT, art. 487, § 4º)
Término de contrato por prazo determinado Devido Proporcional ao período trabalhado (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I)
Culpa recíproca Devido pela metade Súmula 14 do TST
Extinção por acordo Devido na integralidade CLT, art. 484-A, II
Elaboração: Trivium Contábil.

Na rescisão, o 13º proporcional é pago junto com as demais verbas rescisórias — no prazo de dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Se o adiantamento recebido superar o 13º proporcional, a empresa pode compensá-lo com o saldo de outros créditos trabalhistas do empregado (Decreto 10.854/2021, art. 82, parágrafo único). Veja também o cálculo de rescisão. Sobre o valor incidem INSS e IRRF, calculados na forma do 13º (separadamente do saldo de salários). Para entender como as demais verbas da rescisão são compostas, consulte o guia completo da Barbieri Advogados sobre rescisão sem justa causa.

O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo do 13º proporcional na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta. Isso porque a lei garante a integração do período do aviso ao tempo de serviço do empregado (CLT, art. 487, § 1º), o que pode acrescentar um ou mais meses ao cálculo proporcional.

Adiantamento do 13º nas férias

O empregado pode requerer, no mês de janeiro de cada ano, que o adiantamento do 13º seja pago por ocasião das férias. A lei fixa o mês de janeiro para o requerimento e, atendida essa condição, determina o pagamento do adiantamento “sempre que o requerer”: não se trata de faculdade do empregador (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º; Decreto 10.854/2021, art. 79). O FGTS desse adiantamento é recolhido na competência do primeiro dia de gozo das férias. Para o cálculo da remuneração de férias, consulte o guia sobre cálculo de férias e o artigo Férias CLT.

Esse adiantamento tem impacto no fluxo de caixa do empregador: a empresa antecipa o pagamento da 1ª parcela que, normalmente, ocorreria até novembro. Por isso, é importante que o planejamento financeiro da empresa considere a possibilidade de solicitações em janeiro, especialmente em anos com muitos funcionários nas férias no primeiro semestre. Para as regras completas sobre remuneração de férias e abono pecuniário, consulte o guia da Barbieri Advogados sobre abono pecuniário de férias.

Multas por pagamento do 13º fora do prazo

O pagamento do 13º fora dos prazos legais sujeita o empregador a multa administrativa e, quando for o caso, a ações trabalhistas pelo valor devido:

Penalidades pelo atraso no pagamento do 13º salário

Penalidades pelo atraso no pagamento do 13º salário
Infração Multa Base legal
Não pagamento ou atraso da 1ª parcela (após 30/nov) 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência Lei 7.855/1989, art. 3º, I
Não pagamento ou atraso da 2ª parcela (após 20/dez) 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência Lei 7.855/1989, art. 3º, I
Atraso no pagamento das verbas rescisórias (inclui 13º proporcional) Multa de 160 BTN por trabalhador, além de multa em favor do empregado equivalente ao seu salário CLT, art. 477, § 8º
FGTS do 13º recolhido com atraso TR, juros de mora de 0,5% ao mês e multa de 5% no mês do vencimento ou de 10% a partir do mês seguinte Lei 8.036/1990, art. 22
Elaboração: Trivium Contábil.

Além das multas administrativas, o não pagamento do 13º no prazo pode fundamentar pedido de rescisão indireta por parte do empregado — quando combinado com outros descumprimentos patronais. O controle rigoroso dos prazos é parte indispensável do compliance trabalhista da empresa.

Perguntas frequentes sobre o 13º salário para a empresa

Qual o prazo para pagar o 13º salário?

1ª parcela: entre fevereiro e novembro (até 30 de novembro, que em 2026 é uma segunda-feira). 2ª parcela: até 20 de dezembro (em 2026, um domingo, razão pela qual convém pagar até sexta-feira, 18 de dezembro). O atraso sujeita o empregador a multa de 160 BTN por trabalhador prejudicado (Lei 7.855/1989, art. 3º, I).

Como calcular o 13º salário?

Para quem trabalhou o ano inteiro: 13º = remuneração mensal bruta habitual. A 1ª parcela corresponde à metade do salário do mês anterior ao pagamento, sem descontos. A 2ª parcela é o saldo restante, com dedução de INSS e IRRF calculados sobre o 13º total.

O 13º salário tem desconto de INSS e IRRF?

Sim, mas apenas na 2ª parcela. A 1ª parcela é paga sem qualquer desconto. Na 2ª parcela, o INSS incide sobre o 13º total e o IRRF é calculado separadamente do salário de dezembro, com a tabela progressiva aplicada apenas sobre a base do 13º. Em 2026, o IRRF considera a redução da Lei 15.270/2025, que zera o imposto sobre 13º de até R$ 5.000,00.

O 13º salário tem FGTS?

Sim. FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas. O FGTS da 1ª parcela é recolhido na competência do pagamento; o da 2ª parcela segue a folha anual do 13º e vence em 20 de janeiro do ano seguinte (FGTS Digital).

Como calcular o 13º salário proporcional?

Fórmula: (salário bruto ÷ 12) × número de meses trabalhados no ano. Conta como mês inteiro qualquer fração igual ou superior a 15 dias. Fração inferior a 15 dias não é computada.

Em qual situação o empregado perde o 13º salário?

O empregado perde o direito ao 13º proporcional na rescisão por justa causa (Decreto 10.854/2021, art. 82). Nas demais modalidades, o 13º proporcional é devido, inclusive no pedido de demissão.

Quem tem direito ao 13º salário?

Todo empregado CLT, empregado doméstico, trabalhador rural e trabalhador avulso. Sócios com pró-labore, autônomos, PJ e estagiários não têm direito. Aposentados e pensionistas recebem o 13º previdenciário — pago pelo INSS, não pelo empregador.

O empregador pode adiantar o 13º nas férias?

Sim, desde que o empregado o requeira em janeiro: nesse caso, o adiantamento deve ser pago por ocasião das férias (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º).

Qual a data limite do 13º em 2026 e o que fazer quando o prazo cai em domingo?

A 1ª parcela pode ser paga até 30 de novembro de 2026 (segunda-feira) e a 2ª até 20 de dezembro de 2026, que é um domingo. A Lei 4.749/1965 não prevê prorrogação para o dia útil seguinte; por isso, a recomendação prudente é pagar até sexta-feira, 18 de dezembro.

Quem ganha até R$ 5.000 paga imposto de renda sobre o 13º em 2026?

Em regra, não. A Lei 15.270/2025 estendeu ao imposto exclusivo na fonte do 13º a redução de até R$ 312,89 aplicável aos rendimentos de até R$ 5.000,00, limitada ao imposto apurado. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 a redução é parcial, e acima disso não há redução.

Quando vence o FGTS do 13º salário?

O FGTS do adiantamento é recolhido na competência do pagamento. O da 2ª parcela segue a folha anual do 13º e tem o mesmo vencimento da competência de dezembro, isto é, 20 de janeiro do ano seguinte. Na rescisão, acompanha o prazo das verbas rescisórias.

A empresa do Simples Nacional paga contribuição patronal sobre o 13º?

A contribuição patronal previdenciária está incluída no DAS, exceto para as atividades do art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006. O FGTS de 8% e a contribuição do empregado, retida do 13º, continuam devidos.

Como provisionar o 13º salário na contabilidade?

Provisiona-se mensalmente 1/12 da remuneração do empregado, acrescido dos encargos a cargo da empresa, com baixa da provisão no pagamento das parcelas. No lucro real, a provisão é dedutível nos termos do art. 343 do Decreto 9.580/2018.

O 13º dos aposentados do INSS é pago pela empresa?

Não. O 13º de aposentados e pensionistas é benefício previdenciário pago pelo INSS, com calendário próprio. A Barbieri Advogados trata do tema em seu guia sobre o décimo terceiro salário em 2026.

Conclusão

O 13º salário é uma das obrigações trabalhistas com mais nuances práticas para o empregador: prazos distintos para cada parcela, encargos diferenciados, base de cálculo que inclui componentes variáveis e regras específicas para afastamentos, rescisões e adiantamentos. Erros no cálculo ou no prazo geram multas, passivo trabalhista e, em casos mais graves, podem fundamentar pedidos de rescisão indireta.

Os pontos essenciais deste guia:

  • A 1ª parcela é paga entre fevereiro e novembro (até 30/11/2026), sem retenção de INSS e de IRRF;
  • A 2ª parcela é paga até 20/12 (domingo em 2026), com INSS e IRRF calculados sobre o 13º total, separados da folha mensal;
  • O FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas, e o da 2ª parcela vence em 20 de janeiro de 2027;
  • Para empregados que não trabalharam o ano todo, o 13º é proporcional — 1/12 por mês trabalhado, contando como mês inteiro a fração igual ou superior a 15 dias;
  • O 13º proporcional é devido nas rescisões sem justa causa, no pedido de demissão e nos contratos a prazo, mas não na dispensa por justa causa;
  • O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo do 13º proporcional na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta;
  • A provisão mensal de 1/12, com os encargos, distribui o custo ao longo do ano e é dedutível no lucro real (Decreto 9.580/2018, art. 343).

A Trivium gerencia o cálculo e o pagamento do 13º salário como parte da gestão completa da folha de pagamento — incluindo o lançamento correto no eSocial, o recolhimento de FGTS e INSS e a emissão dos holerites de cada parcela. Entre em contato para uma avaliação inicial.


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As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e refletem a legislação vigente em novembro de 2026, incluindo a Lei 4.090/1962, a Lei 4.749/1965, o Decreto 10.854/2021, a CLT e as tabelas de INSS e IRRF de 2026. Este conteúdo não substitui a consulta a um profissional especializado para orientação específica ao seu caso.

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Autoria
Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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