Este guia é voltado ao empregador e ao contador responsável pela folha de pagamento. Reúne o calendário de 2026, o cálculo integral e proporcional, os encargos de cada parcela com as tabelas de 2026, o lançamento no holerite, no eSocial e na DCTFWeb, a provisão mensal na contabilidade e o tratamento do 13º na rescisão. Para a perspectiva do empregado e para o 13º dos aposentados do INSS, a Barbieri Advogados mantém o guia sobre o décimo terceiro salário em 2026.
13º salário: obrigações da empresa em uma tabela
A tabela reúne as obrigações da empresa com o 13º salário em 2026, com o respectivo fundamento legal.
13º salário: obrigações da empresa em 2026
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| Item | Regra em 2026 | Fundamento |
|---|---|---|
| 1ª parcela | Metade do salário do mês anterior ao pagamento, entre fevereiro e 30/11/2026 (segunda-feira), sem retenção de INSS e IRRF | Lei 4.749/1965, art. 2º |
| 2ª parcela | Saldo do 13º, com os descontos, até sexta-feira, 18/12/2026, porque o dia 20 é domingo | Lei 4.749/1965, art. 1º |
| Proporcional | 1/12 por mês trabalhado; fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro | Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º |
| INSS do empregado | Sobre o 13º total, em separado do salário do mês: 7,5% a 14%, até o teto de R$ 8.475,55 | Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 |
| IRRF | Exclusivo na fonte, pela tabela mensal de 2026, com a redução da Lei 15.270/2025 (imposto zero para 13º de até R$ 5.000,00) | Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º |
| FGTS | 8% sobre as duas parcelas; o da 2ª parcela vence em 20/01/2027 | Orientações do FGTS Digital |
| Justa causa | Não há 13º proporcional | Decreto 10.854/2021, art. 82 |
| Custo para a empresa | No exemplo de R$ 4.800,00, FGTS (8%) e contribuição patronal (20%) elevam o custo a R$ 6.144,00, sem RAT e sem terceiros; no Simples Nacional a contribuição patronal está no DAS | Lei 8.212/1991, art. 22, I; LC 123/2006, art. 13 |

Atualizado em 8 de novembro de 2026, com a legislação, as tabelas de INSS e IRRF e as orientações do FGTS Digital vigentes nessa data.
O que é o 13º salário
O 13º salário é uma gratificação salarial instituída pela Lei 4.090/1962 e regulamentada pela Lei 4.749/1965, com previsão no art. 7º, VIII, da Constituição Federal. Corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano; para quem trabalhou o ano inteiro, equivale a uma remuneração mensal adicional. As regras de pagamento constam ainda dos arts. 76 a 82 do Decreto 10.854/2021.
Embora a lei a denomine gratificação, o 13º tem natureza salarial: integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício previdenciário (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º), e por isso sobre ele incidem contribuição previdenciária e FGTS.
O 13º é direito assegurado pela Constituição Federal e não pode ser suprimido por acordo individual. Cada parcela deve ser paga de uma só vez, no prazo legal (Lei 4.749/1965, art. 2º).
Quem tem direito ao 13º salário
Direito ao 13º salário por tipo de trabalhador
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| Tipo de trabalhador | Tem direito? | Quem paga |
|---|---|---|
| Empregado CLT (urbano) | Sim | Empregador |
| Empregado doméstico | Sim | Empregador doméstico |
| Trabalhador rural | Sim | Empregador rural |
| Trabalhador avulso | Sim | OGMO ou sindicato |
| Aposentados e pensionistas INSS | Sim | INSS (benefício previdenciário — não relação empregador/empregado) |
| Trabalhador autônomo (PJ/MEI) | Não | — |
| Estagiário | Não | — |
| Diretor não empregado | Não (salvo estatuto) | — |
| Sócio com pró-labore | Não | — |
O sócio-administrador que recebe pró-labore não tem direito ao 13º salário — porque não é empregado. A remuneração do sócio é feita via pró-labore (com INSS) e distribuição de lucros (isenta de IR dentro dos limites legais). Para empresas que ainda têm dúvidas sobre a distinção entre empregado CLT e prestador de serviços, a assessoria em direito do trabalho é o caminho adequado — o risco de requalificação do vínculo com passivo retroativo de 13º é significativo.
O 13º dos aposentados e pensionistas do INSS segue calendário próprio, tratado no guia da Barbieri Advogados sobre o décimo terceiro salário em 2026.
Prazos de pagamento: 1ª e 2ª parcelas
A Lei 4.749/1965 estabelece dois momentos de pagamento do 13º salário (v. também os arts. 76 e 78 do Decreto 10.854/2021):
Prazos legais do 13º salário
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| Parcela | Valor | Prazo | Encargos |
|---|---|---|---|
| 1ª parcela | Metade do salário do mês anterior ao pagamento, sem descontos | Entre fevereiro e novembro (até 30/11) | FGTS (8%) na competência do pagamento; sem retenção de INSS e IRRF |
| 2ª parcela | Saldo restante (13º integral − 1ª parcela) | Até 20 de dezembro | INSS e IRRF retidos do empregado; FGTS (8%) na folha anual |
Importante: a data de 30 de novembro para a 1ª parcela é o prazo máximo — não significa que o empregador deve aguardar novembro para pagar. Muitas empresas pagam a 1ª parcela em junho ou julho, o que é perfeitamente legal. O prazo mínimo é 1º de fevereiro.
Quando o empregado requer, em janeiro, o adiantamento do 13º junto com as férias, a lei determina que o adiantamento seja pago por ocasião das férias (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º; Decreto 10.854/2021, art. 79). O pagamento substitui a 1ª parcela e não se soma a ela.
Calendário do 13º em 2026 para a empresa
As datas-limite de 2026 e as providências correspondentes são as seguintes:
Calendário do 13º salário em 2026
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| Data | Providência | Fundamento |
|---|---|---|
| 30/11/2026 (segunda-feira) | Último dia para pagar a 1ª parcela (adiantamento) aos empregados que ainda não a receberam | Lei 4.749/1965, art. 2º |
| Até 20/12/2026 (domingo) | Pagamento da 2ª parcela; envio da folha anual do 13º ao eSocial e transmissão da DCTFWeb 13º Salário | Lei 4.749/1965, art. 1º; Manual da DCTFWeb, seção 4.2; Manual do eSocial, item 10.3 |
| 10/01/2027 | Revisão do cálculo do 13º do empregado de salário variável, para 1/12 do total devido no ano | Decreto 10.854/2021, art. 77, parágrafo único |
| 20/01/2027 (quarta-feira) | Vencimento do FGTS da 2ª parcela, com o mesmo prazo da competência de dezembro | FGTS Digital, Perguntas Frequentes, item 02.08 |
A Lei 4.749/1965 fixa o prazo de 20 de dezembro sem prever prorrogação para o dia útil seguinte. Como a data de 2026 cai em domingo, a recomendação prudente é programar o pagamento e a transmissão das declarações para sexta-feira, 18 de dezembro.
O FGTS do adiantamento é recolhido na competência em que houver o pagamento; no adiantamento concedido com as férias, na competência do primeiro dia de gozo, conforme as orientações do FGTS Digital.
Como calcular o 13º salário integral
Para o empregado que trabalhou todos os 12 meses do ano, o 13º salário equivale à remuneração mensal de dezembro — incluindo todos os componentes habituais da remuneração.
O que integra a base de cálculo do 13º
- Salário base
- Adicionais fixos habituais (noturno, insalubridade, periculosidade)
- Comissões e demais valores variáveis (regra de 1/11, descrita abaixo)
- Horas extras habituais (regra de 1/11, descrita abaixo)
- Gratificações habituais
- DSR sobre remuneração variável
Remuneração variável: a regra de 1/11
Para o empregado que recebe salário variável, a qualquer título, o 13º é calculado na base de 1/11 da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro, adicionada à parte do salário contratual fixo. Até 10 de janeiro, computada a parcela de dezembro, o cálculo é revisto para 1/12 do total devido no ano, com pagamento ou compensação das diferenças (Decreto 10.854/2021, art. 77 e parágrafo único).
O que não integra a base de cálculo do 13º
- Vale-transporte
- Vale-refeição e vale-alimentação (quando não têm natureza salarial)
- Ajuda de custo (CLT, art. 457, § 2º)
- Diárias para viagem (CLT, art. 457, § 2º)
- PLR — Participação nos Lucros e Resultados
- Abono pecuniário de férias
Exemplo de cálculo — empregado com salário fixo
Exemplo de cálculo do 13º salário integral — empregado mensalista
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| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Salário base | 4.000,00 |
| Adicional noturno habitual (20%) | 800,00 |
| Base de cálculo do 13º | 4.800,00 |
| 1ª parcela (50% sem descontos) | 2.400,00 |
| 2ª parcela bruta (saldo restante) | 2.400,00 |
| INSS sobre o 13º total (tabela progressiva de 2026) | (473,51) |
| IRRF sobre o 13º (base: R$ 4.326,49; imposto de R$ 297,97, zerado pela redução da Lei 15.270/2025) | 0,00 |
| 2ª parcela líquida (paga ao empregado) | 1.926,49 |
| FGTS 1ª parcela (8% × R$ 2.400,00) | 192,00 |
| FGTS 2ª parcela (8% × R$ 2.400,00) | 192,00 |
Memória de cálculo (empregado sem dependentes): o INSS resulta de 7,5% sobre R$ 1.621,00, 9% sobre a faixa até R$ 2.902,84, 12% sobre a faixa até R$ 4.354,27 e 14% sobre o restante até R$ 4.800,00, o que totaliza R$ 473,51. A base do IRRF é R$ 4.800,00 − R$ 473,51 = R$ 4.326,49; aplicada a alíquota de 22,5% e a parcela a deduzir de R$ 675,49, o imposto seria de R$ 297,97. Como o rendimento é de até R$ 5.000,00, a redução de até R$ 312,89 é limitada ao imposto apurado e o IRRF final é zero. Para 13º entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 a redução é parcial e, acima desse valor, não há redução. A 2ª parcela líquida é R$ 4.800,00 − R$ 2.400,00 − R$ 473,51 = R$ 1.926,49.
Como calcular o 13º salário proporcional
Quando o empregado não trabalhou o ano inteiro — por admissão no meio do ano, extinção do contrato antes de dezembro ou outras situações — o 13º é calculado de forma proporcional aos meses trabalhados.
Fórmula
13º proporcional = (salário bruto ÷ 12) × número de meses trabalhados
Conta como mês inteiro qualquer fração igual ou superior a 15 dias no mês civil. Fração inferior a 15 dias não é computada.
Exemplos de cálculo do 13º salário proporcional
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| Situação | Salário | Meses computados | 13º proporcional |
|---|---|---|---|
| Admissão em 01/04 — trabalha o ano todo | R$ 3.600,00 | 9 (abr a dez) | R$ 2.700,00 |
| Admissão em 15/04 — trabalha o ano todo | R$ 3.600,00 | 9 (abr conta — 16 dias) | R$ 2.700,00 |
| Admissão em 20/04 — trabalha o ano todo | R$ 3.600,00 | 8 (abr não conta — 11 dias) | R$ 2.400,00 |
| Demissão em 30/09 — admitido em janeiro | R$ 3.600,00 | 9 (jan a set) | R$ 2.700,00 |
| Demissão em 14/09 — admitido em janeiro | R$ 3.600,00 | 8 (set não conta — 14 dias) | R$ 2.400,00 |
Faltas e afastamentos
As faltas legais e as justificadas ao serviço não são deduzidas para o cálculo do 13º (Decreto 10.854/2021, art. 81). Os efeitos de afastamentos mais longos, como auxílio por incapacidade temporária, acidente do trabalho e licença-maternidade, dependem da legislação trabalhista e previdenciária aplicável a cada caso e são tratados no guia da Barbieri Advogados sobre o décimo terceiro salário.
Encargos: INSS, IRRF e FGTS
O 13º tem tratamento próprio para cada encargo. A contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte são apurados na folha anual do 13º, no eSocial, e o desconto do empregado ocorre no pagamento da 2ª parcela; a 1ª parcela é paga sem retenção.
INSS no 13º salário
O 13º integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º). A contribuição do empregado é calculada sobre o valor total do 13º, em separado da remuneração mensal: segundo o INSS, o 13º não se soma à remuneração do mês para o enquadramento na tabela. Em 2026, a tabela do empregado é de 7,5% até R$ 1.621,00; 9% de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84; 12% de R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27; e 14% de R$ 4.354,28 até o teto de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026). Para o detalhamento, consulte a tabela do INSS 2026 e o teto do INSS.
A folha do 13º é declarada em separado da folha de dezembro, e a DCTFWeb 13º Salário deve ser transmitida até 20 de dezembro (Manual da DCTFWeb, seção 4.2). Sobre a mesma folha incide a contribuição patronal, tratada na seção seguinte.
IRRF no 13º salário
O 13º sujeita-se à tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos, com retenção sobre o valor integral no mês da quitação e sem retenção sobre antecipações (Decreto 9.580/2018, art. 700). A base de cálculo é o 13º menos o INSS retido do 13º e as demais deduções admitidas, como R$ 189,59 por dependente em 2026 e a pensão alimentícia determinada judicialmente. Aplica-se a tabela progressiva mensal de 2026 (7,5% a 27,5%, com faixa de isenção até a base de R$ 2.428,80).
Desde janeiro de 2026, aplica-se também a redução prevista na Lei 15.270/2025, que a lei estende expressamente ao imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do 13º (art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.250/1995). A redução chega a R$ 312,89, limitada ao imposto apurado, para rendimentos de até R$ 5.000,00; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, é de R$ 978,62 − (0,133145 × o rendimento); acima de R$ 7.350,00, não há redução. Os valores estão na tabela do imposto de renda 2026.
FGTS no 13º salário
O FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas e é de responsabilidade do empregador, inclusive o optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13, § 1º, VIII). O recolhimento é feito pelo FGTS Digital, com base nas rubricas do eSocial que tenham código de incidência 12 (base de cálculo do FGTS do 13º salário). Segundo as orientações do FGTS Digital, o FGTS do adiantamento é recolhido na competência em que houver o pagamento, e o da 2ª parcela segue a folha anual do 13º, com o mesmo vencimento da competência de dezembro, isto é, 20 de janeiro de 2027. Na rescisão, o FGTS do 13º proporcional acompanha o prazo das verbas rescisórias (Nota Orientativa FGTS Digital 11/2025). Veja também FGTS: o que é e como funciona.
Resumo de encargos por parcela do 13º salário
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| Encargo | 1ª parcela | 2ª parcela | Observação |
|---|---|---|---|
| INSS do empregado | Sem retenção | Retido sobre o 13º total | Folha anual; tabela de 2026 aplicada em separado |
| IRRF | Sem retenção | Retido sobre o 13º total | Tributação exclusiva na fonte; redução da Lei 15.270/2025 |
| FGTS (8%) | Competência do pagamento | Folha anual (vence em 20/01) | Devido inclusive pelo optante do Simples Nacional |
| Contribuição patronal (CPP) | Apurada na folha anual | Apurada na folha anual | 20% mais RAT no Lucro Presumido e no Lucro Real; no Simples Nacional, incluída no DAS, salvo as atividades do art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006 |
Custo total do 13º para a empresa
Além do valor pago ao empregado, o 13º gera encargos a cargo da empresa. A estimativa abaixo retoma o exemplo anterior (13º de R$ 4.800,00) e considera apenas o FGTS de 8% e a contribuição patronal de 20% devida pela empresa fora do Simples Nacional (Lei 8.212/1991, art. 22, I), sem incluir o RAT, eventuais contribuições a terceiros e o FAP.
Estimativa do custo do 13º para a empresa (exemplo)
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| Item | Cálculo | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 13º salário bruto | Base do exemplo | 4.800,00 |
| FGTS | 8% × R$ 4.800,00 | 384,00 |
| Contribuição patronal | 20% × R$ 4.800,00 | 960,00 |
| Custo estimado | Soma dos itens | 6.144,00 |
No Simples Nacional, a contribuição patronal está incluída no DAS, exceto para as atividades referidas no art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123/2006, e a empresa optante é dispensada das demais contribuições instituídas pela União, como as destinadas a terceiros (art. 13, VI e § 3º). O FGTS continua devido. Para comparar os regimes, consulte o guia sobre contabilidade no Lucro Presumido.
Como lançar o 13º na folha de pagamento
O 13º salário é lançado em folha de pagamento separada da folha mensal — não junto com o salário de novembro ou dezembro. A folha de pagamento do 13º tem competência própria e alimenta eventos específicos no eSocial.
No eSocial
O 13º é informado na folha anual (período de apuração AAAA), em evento S-1200 próprio, separado da folha mensal de dezembro. Segundo o Manual de Orientação do eSocial, a folha do 13º deve considerar os adiantamentos pagos até novembro, e o prazo para o envio dos eventos do período anual é 20 de dezembro. A DCTFWeb 13º Salário, gerada a partir dessas informações, também deve ser transmitida até 20 de dezembro. Em 2026, essa data cai em domingo.
As rubricas da tabela S-1010 precisam estar corretamente configuradas: provento para o valor bruto do 13º e descontos para o INSS e o IRRF retidos na 2ª parcela. Para o FGTS, as rubricas do 13º devem ter o código de incidência 12 (base de cálculo do FGTS do 13º salário). Para o cenário completo de obrigações, veja o guia sobre a DCTFWeb.
No holerite
O holerite do 13º é emitido separadamente do holerite mensal. A 1ª parcela mostra apenas o valor bruto — sem linhas de INSS ou IRRF, porque esses descontos não incidem nessa parcela. A 2ª parcela mostra o valor bruto do saldo, com as deduções de INSS e IRRF calculadas sobre o 13º total.
Provisão mensal do 13º na contabilidade
Pelo regime de competência, o 13º deve ser reconhecido mês a mês, e não apenas em novembro e dezembro. A prática consiste em provisionar 1/12 da remuneração de cada empregado, acrescido dos encargos a cargo da empresa. No exemplo anterior, a provisão mensal seria a seguinte:
Provisão mensal do 13º salário (exemplo)
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| Lançamento | Cálculo | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Débito: despesa com 13º salário / Crédito: provisão de 13º salário | 1/12 × R$ 4.800,00 | 400,00 |
| Débito: despesa com encargos sobre o 13º / Crédito: provisão de FGTS e contribuição patronal sobre o 13º | 8% + 20% × R$ 400,00 | 112,00 |
| Total provisionado por mês | Soma dos itens | 512,00 |
Quando as parcelas são pagas, a provisão é baixada; eventuais diferenças, como as decorrentes de reajustes salariais ou de rescisões, são ajustadas nos meses seguintes.
Para efeito do lucro real, a legislação admite a dedução, como custo ou despesa operacional, da provisão para pagamento do 13º, calculada pela multiplicação de 1/12 da remuneração, acrescido dos encargos sociais a cargo da empresa, pelo número de meses do período de apuração (Decreto 9.580/2018, art. 343 e parágrafo único).
13º salário na rescisão do contrato
O 13º salário proporcional integra as verbas rescisórias, exceto na rescisão por justa causa (Decreto 10.854/2021, art. 82). A distinção é relevante para o cálculo do termo de rescisão.
13º proporcional na rescisão por modalidade
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| Modalidade de rescisão | 13º proporcional | Observação |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Devido | Inclui o período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado (CLT, art. 487, § 1º) |
| Justa causa | Indevido | Decreto 10.854/2021, art. 82 |
| Pedido de demissão | Devido | Apenas os meses efetivamente trabalhados |
| Rescisão indireta | Devido | Tratada como dispensa sem justa causa; é devido o aviso prévio (CLT, art. 487, § 4º) |
| Término de contrato por prazo determinado | Devido | Proporcional ao período trabalhado (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I) |
| Culpa recíproca | Devido pela metade | Súmula 14 do TST |
| Extinção por acordo | Devido na integralidade | CLT, art. 484-A, II |
Na rescisão, o 13º proporcional é pago junto com as demais verbas rescisórias — no prazo de dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Se o adiantamento recebido superar o 13º proporcional, a empresa pode compensá-lo com o saldo de outros créditos trabalhistas do empregado (Decreto 10.854/2021, art. 82, parágrafo único). Veja também o cálculo de rescisão. Sobre o valor incidem INSS e IRRF, calculados na forma do 13º (separadamente do saldo de salários). Para entender como as demais verbas da rescisão são compostas, consulte o guia completo da Barbieri Advogados sobre rescisão sem justa causa.
O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo do 13º proporcional na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta. Isso porque a lei garante a integração do período do aviso ao tempo de serviço do empregado (CLT, art. 487, § 1º), o que pode acrescentar um ou mais meses ao cálculo proporcional.
Adiantamento do 13º nas férias
O empregado pode requerer, no mês de janeiro de cada ano, que o adiantamento do 13º seja pago por ocasião das férias. A lei fixa o mês de janeiro para o requerimento e, atendida essa condição, determina o pagamento do adiantamento “sempre que o requerer”: não se trata de faculdade do empregador (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º; Decreto 10.854/2021, art. 79). O FGTS desse adiantamento é recolhido na competência do primeiro dia de gozo das férias. Para o cálculo da remuneração de férias, consulte o guia sobre cálculo de férias e o artigo Férias CLT.
Esse adiantamento tem impacto no fluxo de caixa do empregador: a empresa antecipa o pagamento da 1ª parcela que, normalmente, ocorreria até novembro. Por isso, é importante que o planejamento financeiro da empresa considere a possibilidade de solicitações em janeiro, especialmente em anos com muitos funcionários nas férias no primeiro semestre. Para as regras completas sobre remuneração de férias e abono pecuniário, consulte o guia da Barbieri Advogados sobre abono pecuniário de férias.
Multas por pagamento do 13º fora do prazo
O pagamento do 13º fora dos prazos legais sujeita o empregador a multa administrativa e, quando for o caso, a ações trabalhistas pelo valor devido:
Penalidades pelo atraso no pagamento do 13º salário
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| Infração | Multa | Base legal |
|---|---|---|
| Não pagamento ou atraso da 1ª parcela (após 30/nov) | 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência | Lei 7.855/1989, art. 3º, I |
| Não pagamento ou atraso da 2ª parcela (após 20/dez) | 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência | Lei 7.855/1989, art. 3º, I |
| Atraso no pagamento das verbas rescisórias (inclui 13º proporcional) | Multa de 160 BTN por trabalhador, além de multa em favor do empregado equivalente ao seu salário | CLT, art. 477, § 8º |
| FGTS do 13º recolhido com atraso | TR, juros de mora de 0,5% ao mês e multa de 5% no mês do vencimento ou de 10% a partir do mês seguinte | Lei 8.036/1990, art. 22 |
Além das multas administrativas, o não pagamento do 13º no prazo pode fundamentar pedido de rescisão indireta por parte do empregado — quando combinado com outros descumprimentos patronais. O controle rigoroso dos prazos é parte indispensável do compliance trabalhista da empresa.
Perguntas frequentes sobre o 13º salário para a empresa
Qual o prazo para pagar o 13º salário?
1ª parcela: entre fevereiro e novembro (até 30 de novembro, que em 2026 é uma segunda-feira). 2ª parcela: até 20 de dezembro (em 2026, um domingo, razão pela qual convém pagar até sexta-feira, 18 de dezembro). O atraso sujeita o empregador a multa de 160 BTN por trabalhador prejudicado (Lei 7.855/1989, art. 3º, I).
Como calcular o 13º salário?
Para quem trabalhou o ano inteiro: 13º = remuneração mensal bruta habitual. A 1ª parcela corresponde à metade do salário do mês anterior ao pagamento, sem descontos. A 2ª parcela é o saldo restante, com dedução de INSS e IRRF calculados sobre o 13º total.
O 13º salário tem desconto de INSS e IRRF?
Sim, mas apenas na 2ª parcela. A 1ª parcela é paga sem qualquer desconto. Na 2ª parcela, o INSS incide sobre o 13º total e o IRRF é calculado separadamente do salário de dezembro, com a tabela progressiva aplicada apenas sobre a base do 13º. Em 2026, o IRRF considera a redução da Lei 15.270/2025, que zera o imposto sobre 13º de até R$ 5.000,00.
O 13º salário tem FGTS?
Sim. FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas. O FGTS da 1ª parcela é recolhido na competência do pagamento; o da 2ª parcela segue a folha anual do 13º e vence em 20 de janeiro do ano seguinte (FGTS Digital).
Como calcular o 13º salário proporcional?
Fórmula: (salário bruto ÷ 12) × número de meses trabalhados no ano. Conta como mês inteiro qualquer fração igual ou superior a 15 dias. Fração inferior a 15 dias não é computada.
Em qual situação o empregado perde o 13º salário?
O empregado perde o direito ao 13º proporcional na rescisão por justa causa (Decreto 10.854/2021, art. 82). Nas demais modalidades, o 13º proporcional é devido, inclusive no pedido de demissão.
Quem tem direito ao 13º salário?
Todo empregado CLT, empregado doméstico, trabalhador rural e trabalhador avulso. Sócios com pró-labore, autônomos, PJ e estagiários não têm direito. Aposentados e pensionistas recebem o 13º previdenciário — pago pelo INSS, não pelo empregador.
O empregador pode adiantar o 13º nas férias?
Sim, desde que o empregado o requeira em janeiro: nesse caso, o adiantamento deve ser pago por ocasião das férias (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º).
Qual a data limite do 13º em 2026 e o que fazer quando o prazo cai em domingo?
A 1ª parcela pode ser paga até 30 de novembro de 2026 (segunda-feira) e a 2ª até 20 de dezembro de 2026, que é um domingo. A Lei 4.749/1965 não prevê prorrogação para o dia útil seguinte; por isso, a recomendação prudente é pagar até sexta-feira, 18 de dezembro.
Quem ganha até R$ 5.000 paga imposto de renda sobre o 13º em 2026?
Em regra, não. A Lei 15.270/2025 estendeu ao imposto exclusivo na fonte do 13º a redução de até R$ 312,89 aplicável aos rendimentos de até R$ 5.000,00, limitada ao imposto apurado. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 a redução é parcial, e acima disso não há redução.
Quando vence o FGTS do 13º salário?
O FGTS do adiantamento é recolhido na competência do pagamento. O da 2ª parcela segue a folha anual do 13º e tem o mesmo vencimento da competência de dezembro, isto é, 20 de janeiro do ano seguinte. Na rescisão, acompanha o prazo das verbas rescisórias.
A empresa do Simples Nacional paga contribuição patronal sobre o 13º?
A contribuição patronal previdenciária está incluída no DAS, exceto para as atividades do art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006. O FGTS de 8% e a contribuição do empregado, retida do 13º, continuam devidos.
Como provisionar o 13º salário na contabilidade?
Provisiona-se mensalmente 1/12 da remuneração do empregado, acrescido dos encargos a cargo da empresa, com baixa da provisão no pagamento das parcelas. No lucro real, a provisão é dedutível nos termos do art. 343 do Decreto 9.580/2018.
O 13º dos aposentados do INSS é pago pela empresa?
Não. O 13º de aposentados e pensionistas é benefício previdenciário pago pelo INSS, com calendário próprio. A Barbieri Advogados trata do tema em seu guia sobre o décimo terceiro salário em 2026.
Conclusão
O 13º salário é uma das obrigações trabalhistas com mais nuances práticas para o empregador: prazos distintos para cada parcela, encargos diferenciados, base de cálculo que inclui componentes variáveis e regras específicas para afastamentos, rescisões e adiantamentos. Erros no cálculo ou no prazo geram multas, passivo trabalhista e, em casos mais graves, podem fundamentar pedidos de rescisão indireta.
Os pontos essenciais deste guia:
- A 1ª parcela é paga entre fevereiro e novembro (até 30/11/2026), sem retenção de INSS e de IRRF;
- A 2ª parcela é paga até 20/12 (domingo em 2026), com INSS e IRRF calculados sobre o 13º total, separados da folha mensal;
- O FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas, e o da 2ª parcela vence em 20 de janeiro de 2027;
- Para empregados que não trabalharam o ano todo, o 13º é proporcional — 1/12 por mês trabalhado, contando como mês inteiro a fração igual ou superior a 15 dias;
- O 13º proporcional é devido nas rescisões sem justa causa, no pedido de demissão e nos contratos a prazo, mas não na dispensa por justa causa;
- O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo do 13º proporcional na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta;
- A provisão mensal de 1/12, com os encargos, distribui o custo ao longo do ano e é dedutível no lucro real (Decreto 9.580/2018, art. 343).
A Trivium gerencia o cálculo e o pagamento do 13º salário como parte da gestão completa da folha de pagamento — incluindo o lançamento correto no eSocial, o recolhimento de FGTS e INSS e a emissão dos holerites de cada parcela. Entre em contato para uma avaliação inicial.
