A RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, é o registro administrativo anual em que o empregador informa ao governo federal os vínculos de emprego e as remunerações do ano, usado para estatísticas do trabalho e para o pagamento do abono salarial. Ela continua existindo, mas a forma de cumprir a obrigação mudou: para as empresas obrigadas ao eSocial, não há mais declaração anual a transmitir, porque a RAIS é cumprida com as informações enviadas mês a mês ao eSocial. Em 2026, o programa da RAIS só é usado para declarar ou corrigir anos anteriores.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é a RAIS?
Na definição do Ministério do Trabalho e Emprego, a RAIS é um registro administrativo, de periodicidade anual, criado com a finalidade de suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações às entidades governamentais da área social. Foi instituída pelo Decreto 76.900/1975 e hoje é regida pelo Decreto 10.854/2021, que revogou o anterior.
O art. 163 do Decreto 10.854/2021 resume as duas funções: a RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatística e de informações das entidades governamentais da área social e a subsidiar o pagamento do abono salarial. É por isso que um erro do empregador pode custar o benefício do empregado.
A RAIS acabou?
Não. O que acabou, para quase todos os empregadores, foi a declaração anual feita em programa próprio. A Portaria Consolidada MTE 1/2025, no art. 19, estabelece que a obrigação que disciplina a RAIS será cumprida por meio do eSocial, mediante o envio das informações de admissão, remuneração e desligamento nos prazos do próprio sistema. A mudança começou com a Portaria 1.127/2019 e seguiu o cronograma de implantação do eSocial.
| Grupo do eSocial | RAIS substituída a partir do | GDRAIS Genérico usado até o |
|---|---|---|
| Grupos 1 e 2 | Ano-base 2019 | Ano-base 2018 |
| Grupo 3 | Ano-base 2022 | Ano-base 2021 |
| Grupo 4 | Ano-base 2023 | Ano-base 2022 |
A mesma lógica extinguiu a DIRF, a declaração anual das retenções de imposto de renda, hoje substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf, como mostra o artigo sobre a DIRF.
Quem ainda entrega a RAIS em 2026?
Em 2026, só há entrega de RAIS de anos anteriores. O Manual da RAIS deste ano traz apenas as orientações da declaração de anos anteriores, para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, feita obrigatoriamente pelo Programa Gerador de Declaração RAIS Genérico (GDRAIS Genérico).
| Item | Regra |
|---|---|
| Início do prazo | 1º de junho de 2026 |
| Término do prazo | 14 de agosto de 2026, sem prorrogação |
| Programa | GDRAIS Genérico |
| Períodos aceitos | Até o ano-base 2018 para os grupos 1 e 2 do eSocial, até 2021 para o grupo 3 e até 2022 para o grupo 4 |
Para os anos-base posteriores, não há o que transmitir: o governo monta a RAIS com os dados que a empresa enviou ao eSocial.
Quais informações do eSocial formam a RAIS?
O art. 19 da Portaria Consolidada MTE 1/2025 lista as informações e os prazos. São os mesmos da rotina da folha de pagamento.
| Informação | Prazo |
|---|---|
| Admissão do empregado | Até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades |
| Remunerações mensais | Até o dia 15 do mês subsequente |
| Desligamento | Até o décimo dia subsequente ao desligamento |
| Situação sem movimento | Até o dia 15 do mês subsequente |
O recibo da RAIS, para quem cumpre a obrigação pelo eSocial, é obtido no portal da RAIS, na opção Obter Declaração. A portaria condiciona o recibo ao envio de evento de fechamento de folha referente a pelo menos uma competência com trabalhador ativo no ano-base. Cadastros incompletos, como o código de ocupação errado, também distorcem a informação; o tema está no artigo sobre CBO.
A RAIS Negativa ainda existe?
Existe, com outro formato. Nas declarações de anos anteriores feitas pelo GDRAIS, o estabelecimento que não teve empregados ou manteve as atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa. No eSocial, quem se enquadra na situação sem movimento, definida no Manual de Orientação do sistema, declara esse fato até o dia 15 do mês subsequente.
O recibo da RAIS Negativa pode ser emitido a pedido do declarante quando não houve trabalhador ativo nem evento remuneratório no ano-base e o último evento periódico enviado foi um fechamento de folha. Para o microempreendedor individual sem empregado, a página de serviço do governo trata a entrega como facultativa.
Qual é a relação entre a RAIS e o abono salarial?
O abono salarial é pago com base nas informações do empregador. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a responsabilidade pela entrega das informações para o reconhecimento do direito é obrigação exclusiva do empregador, por meio do eSocial.
Os requisitos do trabalhador, no calendário de 2026, referente ao ano-base 2024, são:
- estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-Pasep;
- ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
- ter recebido remuneração média de até R$ 2.766,00;
- ter os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial até 13 de outubro de 2025.
Exemplo: valor do abono em 2026
O valor corresponde ao salário mínimo atual dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano-base. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, quem trabalhou os 12 meses de 2024 recebe R$ 1.621,00, e quem trabalhou seis meses recebe R$ 810,50 (R$ 1.621,00 ÷ 12 × 6). Os valores ficam disponíveis até 30 de dezembro de 2026, e a consulta pode ser feita na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br.
Quando o trabalhador encontra erro no vínculo ou na remuneração, a orientação oficial é pedir a correção ao empregador. As informações prestadas fora do prazo são processadas em lotes posteriores, e o pagamento atrasa. Para a empresa, isso significa reclamações e, não raro, ações trabalhistas por um benefício que dependia apenas de um cadastro correto.
Qual é a multa por não prestar as informações da RAIS?
O empregador que não presta as informações na forma e no prazo, ou as apresenta com incorreções ou omissões, fica sujeito à multa do art. 25 da Lei 7.998/1990. Os valores divulgados no portal da RAIS são:
| Infração | Valor |
|---|---|
| Atraso na entrega | A partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso |
| Omissão ou declaração falsa ou inexata | Acréscimo de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado de forma falsa ou inexata |
| Atraso ou correção depois do último dia do ano de exercício | Valor em dobro |
Em um atraso de dois bimestres, por exemplo, o ponto de partida é de R$ 425,64 + 2 × R$ 106,40 = R$ 638,44.
O que a empresa precisa fazer na prática?
- Registrar a admissão antes do início do trabalho, com cargo, ocupação e salário corretos.
- Fechar a folha no eSocial todo mês, até o dia 15 do mês seguinte, com todas as parcelas da remuneração.
- Informar o desligamento em até dez dias.
- Conferir, uma vez por ano, a declaração disponível no portal da RAIS e corrigir no eSocial o que estiver divergente.
- Regularizar anos anteriores ainda pendentes dentro da janela do GDRAIS Genérico.
- Declarar a situação sem movimento quando não houver empregados.
O conjunto das declarações trabalhistas e fiscais está no artigo sobre obrigações acessórias, e os depósitos do empregado, no artigo sobre o FGTS.
Perguntas frequentes sobre a RAIS
O que é RAIS?
É a Relação Anual de Informações Sociais, registro administrativo anual com os vínculos de emprego e as remunerações, usado para estatísticas do trabalho e para subsidiar o pagamento do abono salarial.
A RAIS acabou?
Não. A obrigação continua, mas passou a ser cumprida por meio do eSocial. Para as empresas obrigadas ao eSocial, não há mais declaração anual da RAIS a transmitir.
Quem precisa entregar a RAIS em 2026?
Em 2026, o programa GDRAIS Genérico recebe apenas declarações de anos anteriores, entre 1º de junho e 14 de agosto. As informações dos anos-base mais recentes vêm do eSocial.
Desde quando o eSocial substitui a RAIS?
Desde o ano-base 2019 para os grupos 1 e 2 do eSocial, desde o ano-base 2022 para o grupo 3 e desde o ano-base 2023 para o grupo 4.
A RAIS Negativa ainda existe?
Sim. Nas declarações de anos anteriores, ela é entregue pelo GDRAIS. No eSocial, o empregador sem movimento declara essa situação até o dia 15 do mês subsequente.
Qual é a relação entre a RAIS e o abono salarial?
O abono salarial é pago com base nas informações prestadas pelo empregador, hoje pelo eSocial. Se os dados estiverem errados ou forem enviados fora do prazo, o pagamento do trabalhador pode atrasar.
Qual é a multa por atraso na RAIS?
Segundo o portal da RAIS, a multa parte de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, e de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado de forma inexata.
- Ministério do Trabalho e Emprego, o que é a RAIS. Disponível em: gov.br/trabalho-e-emprego.
- Decreto 10.854/2021, art. 163, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Portaria Consolidada MTE 1, de 17 de dezembro de 2025, arts. 19 a 21. Disponível em: gov.br/trabalho-e-emprego.
- eSocial, perguntas frequentes (substituição da RAIS por grupo). Disponível em: gov.br/esocial.
- Manual da RAIS, anos anteriores. Disponível em: rais.gov.br.
- Portal da RAIS, como informar (multas). Disponível em: rais.gov.br.
- Ministério do Trabalho e Emprego, abono salarial. Disponível em: gov.br/trabalho-e-emprego.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; o calendário e os valores do abono salarial mudam a cada ano. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
