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RAIS: o que é, quem ainda entrega e como ficou no eSocial

RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais. Desde o eSocial, não há mais entrega anual para a maioria das empresas. Veja o que mudou e os prazos.

Publicado
Leitura
10 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
Analista de recursos humanos consulta registros de empregados ao lado do título RAIS: como ficou com o eSocial, capa da Trivium Contábil

A RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, é o registro administrativo anual em que o empregador informa ao governo federal os vínculos de emprego e as remunerações do ano, usado para estatísticas do trabalho e para o pagamento do abono salarial. Ela continua existindo, mas a forma de cumprir a obrigação mudou: para as empresas obrigadas ao eSocial, não há mais declaração anual a transmitir, porque a RAIS é cumprida com as informações enviadas mês a mês ao eSocial. Em 2026, o programa da RAIS só é usado para declarar ou corrigir anos anteriores.

Atualizado em novembro de 2026.

O que é a RAIS?

Na definição do Ministério do Trabalho e Emprego, a RAIS é um registro administrativo, de periodicidade anual, criado com a finalidade de suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações às entidades governamentais da área social. Foi instituída pelo Decreto 76.900/1975 e hoje é regida pelo Decreto 10.854/2021, que revogou o anterior.

O art. 163 do Decreto 10.854/2021 resume as duas funções: a RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatística e de informações das entidades governamentais da área social e a subsidiar o pagamento do abono salarial. É por isso que um erro do empregador pode custar o benefício do empregado.

A RAIS acabou?

Não. O que acabou, para quase todos os empregadores, foi a declaração anual feita em programa próprio. A Portaria Consolidada MTE 1/2025, no art. 19, estabelece que a obrigação que disciplina a RAIS será cumprida por meio do eSocial, mediante o envio das informações de admissão, remuneração e desligamento nos prazos do próprio sistema. A mudança começou com a Portaria 1.127/2019 e seguiu o cronograma de implantação do eSocial.

Substituição da RAIS pelo eSocial, por grupo de empregadores
Grupo do eSocial RAIS substituída a partir do GDRAIS Genérico usado até o
Grupos 1 e 2 Ano-base 2019 Ano-base 2018
Grupo 3 Ano-base 2022 Ano-base 2021
Grupo 4 Ano-base 2023 Ano-base 2022

A mesma lógica extinguiu a DIRF, a declaração anual das retenções de imposto de renda, hoje substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf, como mostra o artigo sobre a DIRF.

Quem ainda entrega a RAIS em 2026?

Em 2026, só há entrega de RAIS de anos anteriores. O Manual da RAIS deste ano traz apenas as orientações da declaração de anos anteriores, para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, feita obrigatoriamente pelo Programa Gerador de Declaração RAIS Genérico (GDRAIS Genérico).

RAIS de anos anteriores em 2026
Item Regra
Início do prazo 1º de junho de 2026
Término do prazo 14 de agosto de 2026, sem prorrogação
Programa GDRAIS Genérico
Períodos aceitos Até o ano-base 2018 para os grupos 1 e 2 do eSocial, até 2021 para o grupo 3 e até 2022 para o grupo 4

Para os anos-base posteriores, não há o que transmitir: o governo monta a RAIS com os dados que a empresa enviou ao eSocial.

Quais informações do eSocial formam a RAIS?

O art. 19 da Portaria Consolidada MTE 1/2025 lista as informações e os prazos. São os mesmos da rotina da folha de pagamento.

Informações que cumprem a RAIS pelo eSocial e seus prazos
Informação Prazo
Admissão do empregado Até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades
Remunerações mensais Até o dia 15 do mês subsequente
Desligamento Até o décimo dia subsequente ao desligamento
Situação sem movimento Até o dia 15 do mês subsequente

O recibo da RAIS, para quem cumpre a obrigação pelo eSocial, é obtido no portal da RAIS, na opção Obter Declaração. A portaria condiciona o recibo ao envio de evento de fechamento de folha referente a pelo menos uma competência com trabalhador ativo no ano-base. Cadastros incompletos, como o código de ocupação errado, também distorcem a informação; o tema está no artigo sobre CBO.

A RAIS Negativa ainda existe?

Existe, com outro formato. Nas declarações de anos anteriores feitas pelo GDRAIS, o estabelecimento que não teve empregados ou manteve as atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa. No eSocial, quem se enquadra na situação sem movimento, definida no Manual de Orientação do sistema, declara esse fato até o dia 15 do mês subsequente.

O recibo da RAIS Negativa pode ser emitido a pedido do declarante quando não houve trabalhador ativo nem evento remuneratório no ano-base e o último evento periódico enviado foi um fechamento de folha. Para o microempreendedor individual sem empregado, a página de serviço do governo trata a entrega como facultativa.

Qual é a relação entre a RAIS e o abono salarial?

O abono salarial é pago com base nas informações do empregador. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a responsabilidade pela entrega das informações para o reconhecimento do direito é obrigação exclusiva do empregador, por meio do eSocial.

Os requisitos do trabalhador, no calendário de 2026, referente ao ano-base 2024, são:

  • estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-Pasep;
  • ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
  • ter recebido remuneração média de até R$ 2.766,00;
  • ter os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial até 13 de outubro de 2025.

Exemplo: valor do abono em 2026

O valor corresponde ao salário mínimo atual dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano-base. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, quem trabalhou os 12 meses de 2024 recebe R$ 1.621,00, e quem trabalhou seis meses recebe R$ 810,50 (R$ 1.621,00 ÷ 12 × 6). Os valores ficam disponíveis até 30 de dezembro de 2026, e a consulta pode ser feita na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br.

Quando o trabalhador encontra erro no vínculo ou na remuneração, a orientação oficial é pedir a correção ao empregador. As informações prestadas fora do prazo são processadas em lotes posteriores, e o pagamento atrasa. Para a empresa, isso significa reclamações e, não raro, ações trabalhistas por um benefício que dependia apenas de um cadastro correto.

Qual é a multa por não prestar as informações da RAIS?

O empregador que não presta as informações na forma e no prazo, ou as apresenta com incorreções ou omissões, fica sujeito à multa do art. 25 da Lei 7.998/1990. Os valores divulgados no portal da RAIS são:

Multas da RAIS divulgadas no portal oficial
Infração Valor
Atraso na entrega A partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso
Omissão ou declaração falsa ou inexata Acréscimo de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado de forma falsa ou inexata
Atraso ou correção depois do último dia do ano de exercício Valor em dobro

Em um atraso de dois bimestres, por exemplo, o ponto de partida é de R$ 425,64 + 2 × R$ 106,40 = R$ 638,44.

O que a empresa precisa fazer na prática?

  1. Registrar a admissão antes do início do trabalho, com cargo, ocupação e salário corretos.
  2. Fechar a folha no eSocial todo mês, até o dia 15 do mês seguinte, com todas as parcelas da remuneração.
  3. Informar o desligamento em até dez dias.
  4. Conferir, uma vez por ano, a declaração disponível no portal da RAIS e corrigir no eSocial o que estiver divergente.
  5. Regularizar anos anteriores ainda pendentes dentro da janela do GDRAIS Genérico.
  6. Declarar a situação sem movimento quando não houver empregados.

O conjunto das declarações trabalhistas e fiscais está no artigo sobre obrigações acessórias, e os depósitos do empregado, no artigo sobre o FGTS.

Perguntas frequentes sobre a RAIS

O que é RAIS?

É a Relação Anual de Informações Sociais, registro administrativo anual com os vínculos de emprego e as remunerações, usado para estatísticas do trabalho e para subsidiar o pagamento do abono salarial.

A RAIS acabou?

Não. A obrigação continua, mas passou a ser cumprida por meio do eSocial. Para as empresas obrigadas ao eSocial, não há mais declaração anual da RAIS a transmitir.

Quem precisa entregar a RAIS em 2026?

Em 2026, o programa GDRAIS Genérico recebe apenas declarações de anos anteriores, entre 1º de junho e 14 de agosto. As informações dos anos-base mais recentes vêm do eSocial.

Desde quando o eSocial substitui a RAIS?

Desde o ano-base 2019 para os grupos 1 e 2 do eSocial, desde o ano-base 2022 para o grupo 3 e desde o ano-base 2023 para o grupo 4.

A RAIS Negativa ainda existe?

Sim. Nas declarações de anos anteriores, ela é entregue pelo GDRAIS. No eSocial, o empregador sem movimento declara essa situação até o dia 15 do mês subsequente.

Qual é a relação entre a RAIS e o abono salarial?

O abono salarial é pago com base nas informações prestadas pelo empregador, hoje pelo eSocial. Se os dados estiverem errados ou forem enviados fora do prazo, o pagamento do trabalhador pode atrasar.

Qual é a multa por atraso na RAIS?

Segundo o portal da RAIS, a multa parte de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, e de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado de forma inexata.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; o calendário e os valores do abono salarial mudam a cada ano. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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