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INSS do autônomo: alíquotas, código 1163 e como pagar

INSS do autônomo em 2026: alíquotas de 20% e 11%, valores mínimo e máximo, códigos da GPS (1007 e 1163), vencimento e como emitir a guia de pagamento.

Publicado
Leitura
12 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
Marceneiro autônomo paga a guia da Previdência pelo celular em sua oficina, ilustrando o INSS do autônomo, capa da Trivium Contábil

O INSS do autônomo é a contribuição previdenciária que o trabalhador por conta própria, chamado pela lei de contribuinte individual, recolhe todo mês por iniciativa própria para ter direito a aposentadoria e aos demais benefícios da Previdência Social. A alíquota é de 20% sobre a remuneração, entre o salário mínimo e o teto, ou de 11% sobre o salário mínimo no plano simplificado, que não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Em 2026, isso significa pagar entre R$ 324,20 e R$ 1.695,11 no plano normal, ou R$ 178,31 no plano simplificado, com vencimento no dia 15 do mês seguinte.

Atualizado em novembro de 2026.

Quem é o contribuinte individual?

Contribuinte individual é a categoria de segurado obrigatório que reúne, entre outros, quem presta serviço em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana (Lei 8.212/1991, art. 12, V, g e h). É o caso do autônomo, do profissional liberal e também do sócio que recebe pró-labore.

Não se confunde com o segurado facultativo, que é quem não exerce atividade remunerada e decide contribuir por vontade própria, como o estudante e a pessoa que se dedica ao trabalho doméstico na própria casa. Segundo o INSS, pode se filiar como facultativo o maior de 16 anos que não esteja exercendo atividade que o enquadre como segurado obrigatório. A diferença importa porque os códigos de pagamento são outros, e quem trabalha por conta própria é obrigado a contribuir.

Quanto o autônomo paga de INSS em 2026?

Os valores de 2026 decorrem da Portaria Interministerial MPS/MF 13, de 9 de janeiro de 2026: salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55, válidos a partir da competência de janeiro.

Contribuição mensal do contribuinte individual e do facultativo em 2026 (tabela do INSS)
Plano Alíquota Base de cálculo Valor mensal
Plano normal 20% De R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 De R$ 324,20 a R$ 1.695,11
Plano simplificado 11% R$ 1.621,00 R$ 178,31
MEI e facultativo de baixa renda 5% R$ 1.621,00 R$ 81,05

A alíquota de 20% está no caput do art. 21 da Lei 8.212/1991. O plano simplificado, de 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição, está no § 2º, I, do mesmo artigo e vale para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa, e para o facultativo. A alíquota de 5% é exclusiva do microempreendedor individual, que recolhe no DAS MEI, e do facultativo sem renda própria de família de baixa renda. As faixas dos empregados estão na tabela do INSS, e a regra do limite máximo, no artigo sobre o teto do INSS.

Exemplos de cálculo

Exemplos de contribuição mensal do autônomo em 2026
Situação Cálculo Contribuição
Renda de R$ 5.000,00, plano normal R$ 5.000,00 × 20% R$ 1.000,00
Renda de R$ 12.000,00, plano normal R$ 8.475,55 (teto) × 20% R$ 1.695,11
Plano simplificado, qualquer renda R$ 1.621,00 × 11% R$ 178,31
Serviço de R$ 3.000,00 prestado a uma empresa R$ 3.000,00 × 11%, descontados pela empresa R$ 330,00

O que é o código 1163 do INSS?

O código 1163 identifica, na Guia da Previdência Social (GPS), o recolhimento mensal do contribuinte individual no plano simplificado, de 11% sobre o salário mínimo. A descrição oficial da Receita Federal é: contribuinte individual (autônomo que não presta serviço à empresa), opção pela aposentadoria apenas por idade, recolhimento mensal. Quem usa esse código paga R$ 178,31 por mês em 2026.

O código errado é um dos problemas mais comuns no extrato previdenciário: a contribuição entra no sistema em outra categoria e precisa ser ajustada depois. A tabela abaixo reúne os códigos do contribuinte individual e do facultativo.

Códigos de pagamento da GPS para contribuinte individual e facultativo (tabela do INSS)
Categoria e plano Alíquota Código mensal Código trimestral
Contribuinte individual, plano normal 20% 1007 1104
Contribuinte individual, plano simplificado 11% 1163 1180
Contribuinte individual, com dedução de 45% 11% 1120 1147
Contribuinte individual, complementação do plano simplificado 9% 1295 1198
Facultativo, plano normal 20% 1406 1457
Facultativo, plano simplificado 11% 1473 1490
Facultativo de baixa renda 5% 1929 1937

Qual é a diferença entre o plano normal e o plano simplificado?

A diferença está no valor pago e no que ele garante. No plano normal, a contribuição é de 20% sobre a remuneração declarada, e o benefício futuro reflete os valores recolhidos. No plano simplificado, a contribuição é sempre de 11% do salário mínimo, e a lei exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Quem contribuiu pelo plano simplificado e quer contar esse período para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou levá-lo para outro regime de previdência, precisa complementar a diferença até 20%, isto é, mais 9% do salário mínimo de cada competência, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). Sobre o salário mínimo de 2026, são R$ 145,89 por mês, antes dos juros, recolhidos no código 1295. A complementação pode ser exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.

O plano simplificado tem uma limitação importante: ele só serve para quem trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa. O autônomo que presta serviços a pessoas jurídicas segue a regra da seção seguinte.

Como fica o INSS do autônomo que presta serviço a empresas?

Quando o tomador do serviço é uma empresa, a obrigação de recolher muda de mãos. A Lei 10.666/2003, no art. 4º, obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da remuneração, e a recolhê-la junto com a contribuição a seu cargo. O desconto é de 11%, porque a lei permite deduzir 45% da contribuição da empresa, limitada a 9% do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º). Além disso, a empresa paga 20% sobre a remuneração, a título de contribuição patronal (art. 22, III).

No exemplo de um serviço de R$ 3.000,00, a empresa desconta R$ 330,00 do autônomo e arca com mais R$ 600,00. O pagamento é formalizado no Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Para comprovar renda perante bancos e imobiliárias, o autônomo pode pedir a DECORE ao contador.

Dois cuidados para o autônomo:

  • Total abaixo do salário mínimo: se as remunerações recebidas de pessoas jurídicas no mês forem inferiores ao salário mínimo, o próprio contribuinte é obrigado a complementar a contribuição até o valor mínimo (Lei 10.666/2003, art. 5º). Segundo o INSS, só é considerada a competência cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo, e os ajustes são feitos pelo Meu INSS.
  • Clientes pessoas físicas no mesmo mês: sobre o que recebe de pessoas físicas, o autônomo recolhe por conta própria, respeitado o teto na soma de todas as remunerações.

Quando vence e como pagar o INSS do autônomo?

O contribuinte individual e o facultativo recolhem por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Se o dia 15 não for útil, o recolhimento pode ser feito até o dia útil imediatamente posterior (Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I).

Quem contribui sobre um salário mínimo pode optar pelo recolhimento trimestral, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 15), usando os códigos trimestrais da tabela. No plano simplificado, a guia trimestral de 2026 é de R$ 534,93 (3 × R$ 178,31).

Passo a passo para emitir a guia:

  1. Tenha em mãos o número de inscrição (NIT, PIS ou Pasep).
  2. Acesse o serviço Emitir GPS no gov.br, que leva ao Sistema de Acréscimos Legais (SAL), da Receita Federal, ou use a opção Emissão da Guia de Pagamento (GPS) no Meu INSS. O serviço é gratuito.
  3. Informe a categoria e o código de pagamento (1007, 1163 ou outro da tabela).
  4. Informe a competência e o salário de contribuição. O sistema calcula o valor e, se houver atraso, os acréscimos.
  5. Gere a guia e pague no banco, no aplicativo ou em casa lotérica. Segundo o INSS, a contribuição também pode ser paga pelo carnê ou por aplicativos de bancos conveniados.

O que acontece se o autônomo atrasar o INSS?

A contribuição paga fora do prazo sofre multa de mora de 0,33% por dia de atraso, contada do primeiro dia seguinte ao vencimento e limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic (Lei 8.212/1991, art. 35; Lei 9.430/1996, art. 61). Uma guia de R$ 178,31 paga com dez dias de atraso, por exemplo, tem multa de 3,3%, ou R$ 5,88, além dos juros.

O custo maior, porém, não é financeiro. Meses sem contribuição não contam para os benefícios e podem levar à perda da qualidade de segurado. Recolhimentos de períodos antigos seguem regras próprias e podem exigir comprovação da atividade, e por isso convém analisar o extrato previdenciário antes de emitir guias retroativas.

Vale mais a pena contribuir como autônomo ou abrir uma empresa?

Depende da renda, da atividade e do tipo de cliente. O autônomo paga INSS sobre o que recebe, ISS ao município e imposto de renda pela tabela progressiva, com recolhimento mensal pelo carnê-leão quando atende pessoas físicas. Quem pode ser MEI contribui com 5% do salário mínimo, dentro das regras e limites do MEI. Para rendas maiores ou atividades não permitidas ao MEI, a comparação passa pela empresa com pró-labore, assunto do artigo sobre CNPJ para autônomo.

Perguntas frequentes sobre o INSS do autônomo

Qual é o valor do INSS do autônomo em 2026?

No plano normal, 20% da remuneração, o que dá entre R$ 324,20 e R$ 1.695,11 por mês. No plano simplificado, 11% do salário mínimo, ou R$ 178,31 por mês.

O que é o código 1163 do INSS?

É o código de pagamento da GPS para o contribuinte individual que não presta serviço a empresa e recolhe mensalmente pelo plano simplificado, de 11% sobre o salário mínimo, com opção pela aposentadoria apenas por idade.

Qual é a diferença entre os códigos 1007 e 1163?

O código 1007 é o do contribuinte individual no plano normal, com alíquota de 20% e recolhimento mensal. O código 1163 é o do plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

Quando vence o INSS do autônomo?

No dia 15 do mês seguinte ao da competência. Se o dia 15 não for útil, o recolhimento pode ser feito até o dia útil imediatamente posterior.

Como emitir a guia do INSS do autônomo?

Pelo serviço Emitir GPS, no gov.br, que usa o Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal, ou pela opção de emissão da guia de pagamento no Meu INSS. É preciso informar o número de inscrição, o código de pagamento, a competência e o valor.

Quem paga 11% de INSS pode se aposentar por tempo de contribuição?

Não. O plano simplificado exclui a aposentadoria por tempo de contribuição. Para contar o período, é preciso complementar a diferença até 20%, ou seja, mais 9% do salário mínimo de cada mês, com juros.

Autônomo que presta serviço para empresa precisa pagar a GPS?

Em regra, não sobre esse serviço: a empresa desconta 11% da remuneração e recolhe a contribuição. Se o total recebido de empresas no mês ficar abaixo do salário mínimo, o próprio autônomo deve complementar a contribuição até o valor mínimo.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • INSS, tabela de contribuição mensal (válida a partir de janeiro de 2026). Disponível em: gov.br/inss.
  • INSS, tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária. Disponível em: gov.br/inss.
  • Receita Federal, códigos de receita de contribuição previdenciária. Disponível em: gov.br/receitafederal.
  • INSS, plano simplificado de previdência. Disponível em: gov.br/inss.
  • INSS, tipos de filiação. Disponível em: gov.br/inss.
  • INSS, ajustes para alcance do salário mínimo (Emenda Constitucional 103/2019). Disponível em: gov.br/inss.
  • Serviço Emitir GPS para pagamento de contribuições previdenciárias. Disponível em: gov.br.
  • Ministério da Previdência Social, Portaria Interministerial MPS/MF 13, de 9 de janeiro de 2026. Disponível em: gov.br/previdencia.
  • Lei 8.212/1991, arts. 12, 21, 22, 30 e 35, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
  • Lei 10.666/2003, arts. 4º e 5º. Disponível em: camara.leg.br.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; os valores mudam a cada reajuste do salário mínimo e do teto. Para o caso concreto, consulte a Trivium Contábil.

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Autoria
Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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