Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Documentos, Custos e Rotina Contábil

Documentos e passo a passo para abrir uma SLU

A abertura de uma SLU segue, em linhas gerais, o mesmo rito de uma sociedade limitada comum, com a diferença de que o ato constitutivo tem um único titular:

1. Ato constitutivo (contrato social unipessoal): define o objeto social, o capital social e a administração da empresa — mesmo com um único sócio, o documento precisa seguir as formalidades de um contrato social.
2. Definição da CNAE: a atividade escolhida impacta diretamente o regime tributário disponível e eventuais exigências setoriais.
3. Documento Básico de Entrada (DBE) e registro na Junta Comercial do estado onde a empresa será sediada.
4. Inscrições municipal e, quando aplicável, estadual: necessárias conforme a atividade e a circulação ou não de mercadorias.
5. Abertura de conta jurídica e emissão do CNPJ, que conclui o processo de formalização.

Diferente do MEI, que pode ser aberto diretamente pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor, a SLU exige acompanhamento contábil desde o início — é o contador quem monta o ato constitutivo, define o capital social de forma consistente com a atividade e conduz o registro.

Quanto custa abrir e manter uma SLU

Não existe um valor único nacional: as taxas de registro na Junta Comercial variam por estado e por faixa de capital social, e os honorários contábeis variam conforme o escritório e o volume de obrigações da empresa. Na prática, os custos se dividem em três blocos:

• Taxas de abertura: Junta Comercial, DBE e, dependendo do município, taxa de licença de funcionamento.
• Honorários contábeis de constituição: elaboração do ato constitutivo e acompanhamento do registro.
• Custo recorrente mensal: honorários contábeis de manutenção (que cobrem a escrituração e as obrigações abaixo) mais, quando aplicável, o valor efetivo de impostos do regime escolhido.

Antes de abrir, vale pedir um orçamento com o valor exato na Junta Comercial do seu estado e com o escritório de contabilidade — os valores mudam com frequência e variam bastante de uma UF para outra.

Rotina contábil da SLU

Depois de aberta, a SLU tem obrigações contábeis permanentes, diferentes das do MEI (que é dispensado de escrituração contábil formal):

• Escrituração Contábil Digital (ECD): obrigatória para empresas do Lucro Real e, em regra, dispensada para quem está no Simples Nacional — mas mesmo dispensada da ECD, a SLU precisa manter livro diário e balanços para apurar corretamente o lucro distribuível.
• Pró-labore: a remuneração do titular pela atividade exercida na empresa, sujeita a INSS e IRRF, e que precisa ser calculada à parte do lucro.
• Distribuição de lucros: o que sobra depois de pago o pró-labore e apurados corretamente os resultados — e que, para ficar isenta de Imposto de Renda, depende de a contabilidade sustentar o valor apurado.
• Obrigações acessórias mensais: DAS (Simples Nacional) ou DARF (Presumido/Real), conforme o regime, além das declarações periódicas exigidas de qualquer pessoa jurídica.

É justamente essa rotina — e não a forma do contrato social em si — que separa, na prática, o custo e a complexidade de manter uma SLU em relação a manter um MEI.

SLU x MEI x EI: obrigações contábeis e fiscais

O comparativo abaixo foca no que muda na rotina contábil — para a diferença de responsabilidade patrimonial entre os três, veja a seção seguinte.

Quando migrar de MEI ou EI para SLU

Alguns sinais práticos indicam que vale avaliar a migração para SLU:

• O faturamento está próximo do limite do MEI, ou já o ultrapassou.
• A atividade expõe o empreendedor a risco de processos, inadimplência de fornecedores ou responsabilidades contratuais relevantes — e separar o patrimônio pessoal do empresarial passa a ser prioridade.
• Clientes ou parceiros (sobretudo empresas maiores) exigem nota fiscal e estrutura compatível com um fornecedor pessoa jurídica mais robusto.
• Há planejamento de trazer um sócio no futuro — a SLU se transforma em LTDA com uma alteração contratual relativamente simples, sem precisar reabrir o CNPJ.

Proteção patrimonial e aspectos jurídicos

A separação entre patrimônio pessoal e empresarial na SLU não é absoluta: em casos de confusão patrimonial ou de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio pessoal do titular pode responder pelas dívidas da empresa. Avaliar esses limites — e como a contabilidade da empresa ajuda a evitar esse risco, mantendo as finanças pessoais e empresariais sempre separadas — é uma análise que combina contabilidade e direito. Para a análise jurídica completa desse tema, incluindo os limites da proteção patrimonial e a responsabilidade tributária do titular, veja o guia completo da Barbieri Advogados sobre a SLU.

Conclusão

Abrir uma SLU envolve mais burocracia e custo recorrente do que um MEI, mas em troca entrega separação patrimonial e uma estrutura que acompanha o crescimento do negócio sem precisar trocar de natureza jurídica a cada novo estágio. A decisão de abrir, migrar ou manter um MEI depende do estágio da empresa, do risco da atividade e da projeção de faturamento.

Principais pontos deste artigo:

• A SLU exige acompanhamento contábil desde a abertura — diferente do MEI.
• Os custos de abertura e manutenção variam por estado e por escritório contábil.
• A rotina contábil inclui escrituração, pró-labore e distribuição de lucros apurados corretamente.
• A proteção patrimonial tem limites — confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica são os principais riscos.

Se você está avaliando abrir uma SLU ou migrar de MEI, a Trivium pode ajudar a estruturar a contabilidade desde o primeiro passo.