A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Declaração de Ajuste Anual) é o documento em que a pessoa física informa à Receita Federal os rendimentos, as deduções e os bens do ano anterior, para apurar se há imposto a pagar ou a restituir. A declaração de 2026, relativa ao ano-base 2025, foi entregue de 23 de março a 29 de maio de 2026, conforme a Instrução Normativa RFB 2.312/2026; quem estava obrigado e não entregou ainda deve fazê-lo, sujeito à multa por atraso.
Este guia explica quem precisa declarar, o que pode ser deduzido, como funciona a declaração pré-preenchida, os pontos de atenção para autônomos e sócios de empresas, e como evitar a malha fina.
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026?
A obrigatoriedade de declarar o IRPF 2026 (rendimentos de 2025) se aplica a qualquer pessoa física que se enquadre em pelo menos uma das situações abaixo:
Critérios de obrigatoriedade da declaração IRPF 2026 (ano-base 2025)
| Critério | Limite | Observação |
|---|---|---|
| Rendimentos tributáveis (salário, pró-labore, aluguéis, etc.) | Acima de R$ 35.584,00 no ano | Cerca de R$ 2.965,33 por mês, em média, ao longo de 2025 |
| Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte | Acima de R$ 200.000,00 no ano | Inclui distribuição de lucros, indenizações, FGTS recebido |
| Ganho de capital na alienação de bens ou direitos | Qualquer valor | Venda de imóvel, veículo, participação societária com lucro; em 2026, a Receita passou a exigir também a declaração dos ganhos com apostas de quota fixa (bets) |
| Operações em bolsa de valores, futuros e assemelhadas | Soma superior a R$ 40.000,00 ou ganhos líquidos sujeitos ao imposto | Abaixo desse valor e sem ganho tributável, o critério não obriga; a entrega é recomendável para controlar prejuízos a compensar |
| Posse ou propriedade de bens e direitos | Acima de R$ 800.000,00 em 31/12/2025 | Imóveis, veículos, participações, aplicações financeiras |
| Receita bruta da atividade rural | Acima de R$ 177.920,00 no ano | Ou que pretenda compensar prejuízos de anos anteriores |
| Passou à condição de residente no Brasil em 2025 | — | A partir da data de chegada ao país |
Quem não se enquadra em nenhum desses critérios está dispensado de declarar — mas pode fazê-lo voluntariamente se tiver imposto a restituir.
Atenção especial para a combinação de critérios: um trabalhador que recebeu R$ 30.000,00 de salário (abaixo do limite tributável) mas teve sua participação em uma empresa vendida com lucro, por exemplo, está obrigado a declarar pelo critério de ganho de capital — independentemente do valor do salário.
Qual foi o prazo da declaração do IRPF 2026?
Calendário IRPF 2026 — datas importantes
| Evento | Data |
|---|---|
| Início da entrega da declaração | 23 de março de 2026 |
| Prazo final de entrega | 29 de maio de 2026 |
| Primeiro lote de restituição | 29 de maio de 2026 |
| Último lote regular de restituição | 31 de agosto de 2026 (seguido de lotes residuais) |
A multa por entrega fora do prazo é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto. Quem não tem imposto a pagar — por ter saldo de restituição — também está sujeito à multa mínima se entregar após o prazo.
Além da multa, a declaração em atraso empurra o contribuinte para os últimos lotes de restituição — que são pagos meses depois dos primeiros. O incentivo para entregar logo é duplo: evitar a multa e receber a restituição mais cedo. O procedimento para quem perdeu o prazo está no guia sobre Imposto de Renda atrasado.
Quais documentos são necessários para a declaração?
Reunir a documentação antes de abrir o programa da Receita evita retrabalho e reduz o risco de inconsistências. Os documentos se organizam por categoria:
Rendimentos recebidos
- Informe de rendimentos do empregador, que deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro (27/02/2026)
- Informe de rendimentos de todos os bancos, corretoras e financeiras
- Informe de rendimentos de previdência privada (PGBL e VGBL)
- Recibos de aluguéis recebidos (com CNPJ ou CPF do pagador)
- Informe de rendimentos de serviços prestados como autônomo
- Extrato do Carnê-Leão, se aplicável (autônomos e profissionais liberais)
Deduções de saúde
- Recibos e notas de consultas médicas, odontológicas e psicológicas
- Recibos de internações e procedimentos hospitalares
- Informe de pagamentos do plano de saúde (disponível pela operadora)
- Recibos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional
Deduções de educação
- Comprovantes de mensalidades pagas a instituições de ensino regular (educação infantil até pós-graduação) — limite de R$ 3.561,50 por pessoa
- Declaração de frequência escolar dos dependentes
Previdência e dependentes
- Comprovante de contribuição ao INSS (consta no informe do empregador)
- Comprovante de contribuição ao PGBL (informe da entidade)
- CPF dos dependentes — obrigatório para todos, inclusive crianças
- Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos
- Comprovante de guarda ou curatela, quando aplicável
Bens e direitos
- Escrituras e registros de imóveis
- CRLV de veículos
- Extratos de investimentos com posição em 31/12/2024 e 31/12/2025
- Documentos de compra e venda de bens realizadas em 2025
Como funciona a declaração pré-preenchida?
A declaração pré-preenchida é um dos avanços mais significativos do programa da Receita Federal nos últimos anos. Disponível para contribuintes com conta gov.br nível prata ou ouro, ela já chega com diversas informações preenchidas automaticamente:
- Rendimentos informados pelos empregadores no eSocial e na EFD-Reinf (a DIRF deixou de existir para fatos a partir de 2025)
- Rendimentos bancários e de investimentos informados pelos bancos
- Dados de saúde informados por planos de saúde e clínicas na DMED e recibos emitidos por profissionais no Receita Saúde
- Rendimentos de previdência privada
- Operações imobiliárias informadas por cartórios (DOI) e aluguéis intermediados por imobiliárias (Dimob)
A pré-preenchida reduz o tempo de preenchimento e o risco de erros de digitação — mas não dispensa a revisão. O contribuinte precisa verificar se todos os dados estão corretos, incluir informações que a Receita não tem acesso direto (despesas com profissionais de saúde cujo recibo não tenha sido emitido pelo Receita Saúde, por exemplo) e confirmar os dados dos dependentes.
Quem usa a pré-preenchida ou indica chave Pix vinculada ao CPF para receber a restituição tem prioridade nos lotes, logo depois das prioridades legais.
Declaração completa ou simplificada: qual escolher?
O programa da Receita Federal oferece dois modelos de declaração — e calcula automaticamente qual resulta em menor imposto:
Declaração completa vs. simplificada — IRPF 2026
| Modelo | Como funciona | Quando vale a pena | Comprovação |
|---|---|---|---|
| Simplificada | Desconto padrão de 20% sobre rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 | Quando as deduções reais somam menos de R$ 16.754,34 | Nenhuma — desconto automático sem necessidade de documentos |
| Completa | Dedução de despesas reais comprovadas: saúde, educação, dependentes, INSS, PGBL | Quando as deduções reais superam R$ 16.754,34 — ou quando há muitos dependentes e despesas médicas elevadas | Documentos devem ser guardados por 5 anos |
Na prática: famílias com filhos, plano de saúde e gastos médicos relevantes quase sempre se beneficiam da declaração completa. Contribuintes solteiros sem dependentes e sem despesas médicas expressivas geralmente ficam com a simplificada.
O programa da Receita Federal — disponível para download ou via Meu Imposto de Renda no gov.br — calcula automaticamente os dois cenários e indica qual resulta em menor imposto ou maior restituição. Não é preciso escolher antes de preencher.
O que pode ser deduzido no IRPF 2026?
Deduções na declaração completa
Principais deduções permitidas na declaração completa IRPF 2026
| Dedução | Limite anual (2026) | Observação |
|---|---|---|
| Dependentes | R$ 2.275,08 por dependente | Filhos até 21 anos, filhos universitários até 24, cônjuge sem rendimentos, pais dependentes economicamente |
| Educação (própria e dependentes) | R$ 3.561,50 por pessoa | Educação infantil, fundamental, médio, graduação e pós-graduação em instituições regulares |
| Despesas médicas e odontológicas | Sem limite | Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, hospitais, plano de saúde — com comprovação |
| Contribuição ao INSS | Valor efetivamente pago | Empregados CLT: consta no informe do empregador. Autônomos: contribuições pagas no ano |
| Previdência privada PGBL | Até 12% dos rendimentos tributáveis brutos | Apenas PGBL — o VGBL não é dedutível |
| Pensão alimentícia | Valor integral determinado judicialmente | Apenas pensão fixada por sentença ou acordo homologado judicialmente |
| Contribuição a fundo de pensão de servidor público | Valor efetivamente pago | Aplicável a servidores públicos com plano de previdência complementar |
O que não pode ser deduzido
Algumas despesas são comuns mas não são dedutíveis no IRPF — conhecê-las evita equívocos que levam à malha fina:
- Cursos de idiomas, cursos livres, cursos profissionalizantes sem reconhecimento do MEC
- Material escolar e uniformes
- Plano de saúde veterinário
- Academia de ginástica e personal trainer
- Contribuição ao VGBL
- Honorários advocatícios em geral (os pagos em ação judicial para receber rendimentos tributáveis reduzem o próprio rendimento, em vez de entrar como dedução)
Qual é a tabela progressiva do IRPF 2026?
A tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física aplica-se mensalmente sobre a base de cálculo do salário (para fins de IRRF no emprego) e anualmente sobre o ajuste do imposto na declaração:
Tabela progressiva anual do IRPF 2026 — rendimentos de 2025
| Base de cálculo anual (R$) | Alíquota | Parcela a deduzir (R$) |
|---|---|---|
| Até 28.467,20 | Isento | — |
| De 28.467,21 até 33.919,80 | 7,5% | 2.135,04 |
| De 33.919,81 até 45.012,60 | 15% | 4.679,03 |
| De 45.012,61 até 55.976,16 | 22,5% | 8.054,97 |
| Acima de 55.976,16 | 27,5% | 10.853,78 |
A faixa de isenção anual de R$ 28.467,20 resulta da combinação da tabela vigente de janeiro a abril de 2025 (isenção mensal até R$ 2.259,20) com a vigente a partir de maio (isenção mensal até R$ 2.428,80). A tabela progressiva é aplicada sobre a base de cálculo — que é o total de rendimentos tributáveis menos todas as deduções permitidas (na declaração completa) ou menos o desconto padrão de 20% (na simplificada). O imposto calculado é então comparado com o IRRF já retido na fonte ao longo do ano. A diferença resulta em imposto a pagar ou restituição.
A tabela com a redução do imposto até R$ 5 mil mensais vale para os rendimentos de 2026 e será aplicada na declaração de 2027; os valores estão no guia da nova tabela do Imposto de Renda.
Como fazer a declaração do IRPF 2026, passo a passo?
- Baixar o programa ou acessar o Meu Imposto de Renda. O programa da Receita Federal para IRPF 2026 está disponível para download no site da Receita (gov.br/receitafederal) ou pode ser preenchido online pelo portal Meu Imposto de Renda. A versão online permite usar a declaração pré-preenchida e é compatível com celular e tablet.
- Importar a declaração anterior. O programa permite importar os dados da declaração de 2025 (ano-base 2024) — o que preenche automaticamente os dados pessoais, bens e direitos do ano anterior e facilita a atualização de valores.
- Preencher ou revisar os dados pessoais. CPF, nome, data de nascimento, endereço, ocupação principal e dados bancários para restituição. A conta para recebimento da restituição deve estar em nome do próprio contribuinte.
- Informar os dependentes. CPF obrigatório para todos os dependentes. Dependentes com rendimentos próprios precisam ter esses rendimentos informados na declaração do titular — eles não declaram separadamente enquanto forem dependentes.
- Inserir os rendimentos tributáveis. Usando os informes de rendimentos do empregador e de outras fontes. Para cada fonte pagadora: CNPJ, nome, rendimentos tributáveis recebidos e IRRF retido.
- Inserir rendimentos isentos e não tributáveis. Distribuição de lucros, FGTS recebido, indenização por rescisão, caderneta de poupança, rendimentos de LCI/LCA e parcela isenta de aposentadoria de maiores de 65 anos. O 13º salário e a participação nos lucros (PLR) vão para a ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.
- Preencher as deduções. Despesas médicas, educação, previdência, pensão alimentícia. Cada despesa deve ser registrada com CNPJ ou CPF do prestador — esse cruzamento é exatamente o que a Receita usa para verificar inconsistências.
- Atualizar bens e direitos. Imóveis (com valor de aquisição — não valor de mercado), veículos, aplicações financeiras, participações societárias. O valor informado é o custo de aquisição histórico, não o valor atual.
- Conferir o resumo e escolher o modelo. O programa calcula automaticamente o imposto nos dois modelos (completo e simplificado) e indica qual é mais vantajoso. Após a escolha, verificar se há imposto a pagar ou restituição.
- Transmitir a declaração. Pelo programa ou pelo portal, usando certificado digital ou código de acesso. Após a transmissão, guardar o recibo de entrega — é o comprovante de que a declaração foi entregue dentro do prazo.
O que muda para autônomos e profissionais liberais?
Autônomos, profissionais liberais e trabalhadores que prestam serviços sem vínculo empregatício têm obrigações específicas que diferem dos empregados CLT — e são frequentemente a principal causa de inconsistências na declaração.
Carnê-Leão
Quem recebeu pagamentos de pessoas físicas por serviços prestados — sem retenção na fonte — é obrigado ao Carnê-Leão: o recolhimento mensal do IR calculado sobre esses rendimentos. O Carnê-Leão deve ser pago mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.
Na declaração anual, os valores pagos via Carnê-Leão são informados e compensados com o imposto calculado no ajuste. Quem deixou de pagar o Carnê-Leão pode recolher as parcelas em atraso com multa de mora e juros Selic. Se não o fizer, o imposto entra no ajuste anual, mas a Receita pode lançar multa isolada de 50% sobre o valor que deveria ter sido recolhido mês a mês (Lei 9.430/1996, art. 44, II, a).
Livro Caixa
O autônomo pode deduzir despesas necessárias para a geração dos rendimentos do trabalho não assalariado — aluguel do consultório, materiais, salários de funcionários. Essa dedução é feita via Livro Caixa, que deve ser mantido pelo contribuinte e pode ser exigido pela Receita em fiscalização.
Contribuição ao INSS do autônomo
As contribuições ao INSS pagas pelo autônomo como Contribuinte Individual são dedutíveis no Carnê-Leão mensal e na declaração completa.
O que os sócios de empresas precisam declarar?
Sócios de LTDA, SLU e demais pessoas jurídicas têm atenção redobrada em dois pontos específicos da declaração:
Pró-labore
O pró-labore recebido é rendimento tributável — deve ser informado como rendimento de pessoa jurídica, com o CNPJ da empresa, o valor bruto recebido e o INSS e IRRF retidos. O informe de rendimentos da empresa para o sócio deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro (27/02/2026).
Distribuição de lucros
A distribuição de lucros recebida de empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional é isenta de IR na pessoa física — dentro dos limites legais — e deve ser informada na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. A isenção depende de que a empresa tenha escrituração contábil regular e que o valor distribuído não supere o lucro apurado.
A distribuição de lucros acima do limite isento — situação que pode ocorrer quando a empresa distribui mais do que o lucro contábil apurado — está sujeita ao IR como rendimento tributável. Esse é um dos pontos que a Receita Federal cruza com frequência nas fiscalizações.
Para lucros pagos a partir de janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 mudou o cenário: o que uma mesma empresa paga a um mesmo sócio acima de R$ 50 mil no mês sofre retenção de 10% na fonte, e quem tem renda anual acima de R$ 600 mil passa a apurar o imposto mínimo na declaração de 2027.
Participação societária como bem
A participação do sócio no capital social da empresa deve ser informada na ficha de bens e direitos, pelo custo de aquisição — o valor efetivamente integralizado no capital. Não é o valor patrimonial ou de mercado da empresa.
Para dúvidas sobre o tratamento tributário na pessoa física de sócios que recebem pró-labore e distribuição de lucros — especialmente em estruturas com holdings familiares —, a análise integrada entre contador e advogado tributarista é recomendada.
Quando cai a restituição e como acompanhar?
A restituição do IRPF 2026 foi programada em quatro lotes regulares, de 29 de maio a 31 de agosto de 2026, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB 2/2026, retificado em 29 de maio para mover o último lote de 28 para 31 de agosto; declarações retidas em malha ou entregues após o prazo são pagas em lotes residuais posteriores. O calendário segue uma ordem de prioridade definida pela Receita Federal:
Ordem de prioridade para recebimento da restituição IRPF 2026
| Prioridade | Critério |
|---|---|
| 1ª | Idosos acima de 80 anos |
| 2ª | Idosos entre 60 e 79 anos |
| 3ª | Pessoas com deficiência física ou mental ou com moléstia grave |
| 4ª | Contribuintes cuja maior fonte de rendimentos seja o magistério |
| 5ª | Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber por Pix |
| 6ª | Demais contribuintes — por ordem de entrega da declaração |
O valor da restituição é corrigido pela taxa Selic acumulada a partir de junho, mais 1% no mês do pagamento; quem recebe no primeiro lote, em 29 de maio, não tem correção.
O acompanhamento é feito no Meu Imposto de Renda ou no aplicativo da Receita Federal, com login gov.br. Os detalhes estão no guia sobre restituição do Imposto de Renda.
Como parcelar o imposto a pagar?
Quando o ajuste anual resulta em imposto a pagar — porque o IRRF retido ao longo do ano foi menor do que o imposto calculado —, o contribuinte pode pagar em cota única ou parcelar:
Regras de parcelamento do imposto a pagar — IRPF 2026
| Opção | Prazo | Acréscimo |
|---|---|---|
| Cota única | Até 29 de maio de 2026 | Sem acréscimo |
| Parcelamento em até 8 cotas mensais | 1ª cota até 29/maio; demais até o último dia útil de cada mês | A partir da 2ª cota, juros equivalentes à Selic acumulada desde junho, mais 1% no mês do pagamento |
O parcelamento só é possível quando o imposto a pagar é superior a R$ 100,00. Valores abaixo disso devem ser pagos em cota única. Cada cota não pode ser inferior a R$ 50,00 — o que limita o número máximo de parcelas conforme o valor total do imposto.
O DARF para pagamento é gerado diretamente pelo programa da Receita Federal e pode ser pago em qualquer banco. O código de receita para o IRPF é 0211.
Como evitar a malha fina e o que fazer se cair nela?
A malha fina é o processo automático da Receita Federal que compara as informações da declaração do contribuinte com os dados recebidos de terceiros — empregadores, bancos, planos de saúde, cartórios, corretoras. Divergências entre os dois conjuntos de dados retêm a declaração para análise.
Principais causas de malha fina
- Omissão de rendimentos: não declarar todos os empregadores do ano, esquecer rendimentos de trabalho avulso ou de aplicações financeiras.
- Divergência nas despesas médicas: declarar valor superior ao que o médico ou hospital informou à Receita via DMED — ou declarar despesa com profissional de saúde sem recibo emitido pelo Receita Saúde, obrigatório desde 2025.
- INSS informado incorretamente: valor de contribuição diferente do que consta no informe do empregador.
- Dependentes em duplicidade: o mesmo dependente declarado por dois contribuintes ao mesmo tempo (ex: ex-cônjuges que ambos declaram o filho).
- Rendimentos de aluguel omitidos: o locatário deduz o aluguel em sua declaração, mas o locador não informa o recebimento.
- Ganho de capital não declarado: venda de imóvel ou veículo sem informar o ganho — a Receita cruza com dados de cartórios e DETRAN.
O que fazer se cair em malha fina
A Receita Federal notifica o contribuinte sobre a pendência pelo e-CAC (portal de serviços digitais da Receita). Há duas situações possíveis:
Se houve erro na declaração: o contribuinte pode entregar uma declaração retificadora — corrigindo o erro sem necessidade de comparecer à Receita. A retificadora pode ser entregue em até cinco anos, desde que não tenha sido iniciado procedimento de fiscalização.
Se não houve erro — a divergência é da Receita: o contribuinte pode apresentar documentação comprobatória pelo e-CAC, demonstrando que os valores declarados estão corretos.
Para empresários e sócios com situações mais complexas — envolvendo distribuição de lucros, operações entre pessoa física e jurídica ou participações societárias —, o acompanhamento de contador especializado durante e após a declaração é especialmente recomendado. A complexidade dessas situações aumenta significativamente o risco de inconsistências que a Receita identifica automaticamente.
Perguntas frequentes sobre a declaração do IRPF 2026
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026?
Quem, em 2025, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00; rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00; teve ganho de capital; operou na bolsa acima de R$ 40.000,00 ou com ganho líquido tributável; possuía bens acima de R$ 800.000,00 em 31/12/2025; ou teve receita rural acima de R$ 177.920,00.
Qual é o prazo para declarar o IR 2026?
De 23 de março a 29 de maio de 2026. Declaração fora do prazo sujeita à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
Quais documentos são necessários para declarar?
Informes de rendimentos de empregadores e bancos; recibos de despesas médicas e odontológicas; comprovantes de plano de saúde; comprovantes de educação; CPF dos dependentes; extratos de investimentos em 31/12/2024 e 31/12/2025; e documentos de compra e venda de bens realizadas em 2025.
O que pode ser deduzido no IRPF 2026?
Na declaração completa: dependentes (R$ 2.275,08 cada), educação (até R$ 3.561,50 por pessoa), despesas médicas (sem limite), INSS, PGBL (até 12% da renda) e pensão alimentícia judicial. Na simplificada: desconto padrão de 20%, limitado a R$ 16.754,34.
O que é a declaração pré-preenchida?
É a declaração disponibilizada pela Receita Federal com dados já preenchidos automaticamente — rendimentos do empregador, informes bancários, dados de saúde e previdência. Disponível para quem tem conta gov.br nível prata ou ouro. Quem usa a pré-preenchida tem prioridade nos lotes de restituição.
Qual é mais vantajoso: declaração completa ou simplificada?
Depende do total de deduções reais. Se superam R$ 16.754,34, a completa é mais vantajosa. O programa da Receita calcula automaticamente os dois cenários e indica o mais favorável.
Quando cai a restituição do IR 2026?
Em quatro lotes regulares, de 29 de maio a 31 de agosto de 2026, e depois em lotes residuais para declarações retidas em malha ou entregues fora do prazo. Prioridade para idosos, portadores de doenças graves, professores e quem entregou antes. Os demais seguem a ordem de entrega. O valor é corrigido pela Selic.
O que é a malha fina do IR?
É a verificação automática da Receita que compara os dados da declaração com informações de empregadores, bancos e prestadores de saúde. Quem cai em malha fina tem a restituição retida. A correção é feita via declaração retificadora ou apresentação de documentação pelo e-CAC.
- Lei 9.250/1995 (deduções, desconto simplificado e tabela progressiva). Disponível em: planalto.gov.br.
- Lei 8.981/1995, art. 88 (multa por atraso na entrega), e Lei 9.430/1996, art. 44 (multa isolada do Carnê-Leão). Disponível em: planalto.gov.br.
- Instrução Normativa RFB 2.312/2026 (regras da declaração de 2026) e Ato Declaratório Executivo RFB 2/2026 (calendário de restituição).
- Lei 15.270/2025 (redução do imposto e tributação de lucros a partir de 2026). Disponível em: planalto.gov.br.
- Receita Federal, Meu Imposto de Renda. Disponível em: gov.br/receitafederal.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
