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Imposto de Renda Atrasado: Como Declarar e Pagar a Multa

Publicado
Leitura
10 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Editoria
Fiscal
Imposto de Renda Atrasado: Como Declarar e Pagar a Multa

Neste artigo

Quem perdeu o prazo do Imposto de Renda pode — e deve — declarar o imposto de renda atrasado: a entrega é aceita a qualquer momento, pelo mesmo programa ou portal. A diferença é a multa por atraso, de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Perder o prazo tem solução simples, mas a conta cresce com a demora. Neste guia, você vai ver o passo a passo para declarar em atraso, quanto custa a multa e como pagar o DARF, o que fazer com as quotas do imposto, se é possível parcelar e o que acontece com a restituição de quem entrega fora do prazo.

Perdi o prazo do Imposto de Renda: o que acontece

O prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 encerrou-se em 29 de maio. A partir daí, quem é obrigado a declarar e não entregou passa a acumular duas consequências: a multa por atraso na entrega, que incide automaticamente, e a situação do CPF, que fica “pendente de regularização” enquanto a declaração não for transmitida.

A multa é proporcional ao tempo: 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido apurado na declaração, nos termos da Lei 8.981/1995. Há um piso e um teto: o valor mínimo é de R$ 165,74 — cobrado inclusive de quem não tem imposto a pagar ou tem restituição a receber — e o máximo é de 20% do imposto devido. Cada mês que passa, portanto, encarece a regularização. A boa notícia: o procedimento para resolver é simples e imediato.

Como declarar o Imposto de Renda atrasado

A entrega em atraso usa exatamente os mesmos canais da entrega regular:

  1. Preencha a declaração no programa do IRPF, no portal Meu Imposto de Renda (e-CAC) ou no aplicativo da Receita Federal — a declaração pré-preenchida continua disponível e reduz o risco de erros;
  2. Transmita normalmente. O sistema aceita a entrega a qualquer momento após o prazo;
  3. Junto com o recibo, o programa gera automaticamente a notificação de lançamento da multa por atraso e o DARF para pagamento;
  4. Guarde o recibo e a notificação — e pague o DARF dentro do vencimento.

O mesmo vale para anos anteriores: quem tem declarações antigas em aberto pode regularizá-las pelos mesmos canais, dentro do limite de cinco anos, usando o programa do exercício correspondente. E, se depois da entrega você identificar um erro, a retificadora segue disponível — e, caso a declaração fique retida por divergência, o caminho é o que explicamos no guia sobre a malha fina.

Quanto custa a multa e como pagar o DARF

A multa nasce junto com a entrega: o sistema calcula o valor — entre o mínimo de R$ 165,74 e o teto de 20% do imposto devido — e emite a notificação de lançamento com o DARF correspondente. Segundo as orientações da Receita Federal sobre a multa por atraso, o prazo de pagamento é, em regra, de 20 dias úteis; após o vencimento, passam a correr juros pela taxa Selic, e o DARF precisa ser reemitido com os acréscimos pela consulta de situação fiscal no e-CAC.

Três pontos práticos merecem atenção. Primeiro, a multa por atraso não pode ser parcelada — o pagamento é à vista. Segundo, quem tem restituição a receber e não paga a multa no prazo não fica dispensado dela: o valor é descontado diretamente da restituição, com os acréscimos legais. Terceiro, quem entende que a multa não é devida — por exemplo, por ter comprovante de entrega no prazo — pode apresentar impugnação dentro do prazo da notificação; quando a discussão se aprofunda, o tema pode exigir assessoria jurídica tributária especializada — tema que a Barbieri Advogados aprofunda na análise sobre as multas tributárias e como contestá-las.

Imposto a pagar: quotas em atraso e parcelamento

Se a declaração apurou imposto a pagar, ele não se confunde com a multa de entrega. O imposto pode ser parcelado em até oito quotas mensais, com valor mínimo de R$ 50 por quota — a opção é feita na própria declaração, e os DARFs das quotas são emitidos pelo programa ou pelo e-CAC.

Quem declara em atraso, porém, encontra quotas já vencidas. Nesse caso, cada quota paga fora do vencimento sofre multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela Selic — e o DARF deve ser recalculado com os acréscimos, pelo Sicalc ou pela situação fiscal no e-CAC. A tabela do Imposto de Renda vigente é a referência do imposto apurado; quem recolhe mensalmente pelo carnê-leão deve ainda conferir se os DARFs mensais do ano-base estão quitados, porque pendências ali também geram cobrança.

Tinha restituição: quando vou receber?

O atraso na entrega não cancela a restituição — apenas a adia. Quem declara fora do prazo entra na fila depois do processamento da declaração e recebe nos lotes residuais, pagos após os lotes regulares do calendário, normalmente nos últimos dias úteis dos meses seguintes, com correção pela taxa Selic desde o prazo original.

Dois cuidados garantem que o valor chegue: pagar a multa por atraso no vencimento (caso contrário, ela é abatida da restituição com juros) e acompanhar o processamento no e-CAC — se a declaração ficar retida com pendência, a restituição só é liberada depois da regularização, como detalhamos no artigo sobre a malha fina.

E se eu simplesmente não declarar?

Ignorar a obrigação é a alternativa mais cara. Enquanto a declaração não é entregue, o CPF permanece pendente de regularização — situação que pode travar a emissão de certidões, a obtenção de crédito e financiamentos e outras operações do dia a dia. A multa por atraso continua crescendo até o teto, e a Receita Federal, que recebe os informes de empresas, bancos e demais fontes, pode lançar o imposto de ofício, com penalidades substancialmente mais pesadas do que as da regularização espontânea.

Em cenários extremos — omissão reiterada com imposto devido —, a questão pode assumir contornos penal-tributários. Nada disso se compara ao custo de simplesmente entregar a declaração em atraso e pagar a multa: a regularização espontânea é, sempre, o caminho mais barato e mais rápido.

Perguntas Frequentes

Posso declarar o Imposto de Renda atrasado?

Sim. A declaração pode ser entregue a qualquer momento após o prazo, pelo mesmo programa do IRPF, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo da Receita Federal. A diferença é que a entrega fora do prazo gera multa por atraso, calculada automaticamente pelo sistema. Também é possível regularizar declarações de anos anteriores, dentro do limite de cinco anos.

Qual a multa por atraso na declaração do Imposto de Renda?

A multa é de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido apurado na declaração, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. O valor mínimo é cobrado mesmo de quem não tem imposto a pagar ou tem direito a restituição. A notificação de lançamento da multa é gerada automaticamente junto ao recibo de entrega.

Como pagar o DARF da multa por atraso?

O DARF da multa é emitido pelo próprio programa do Imposto de Renda ou pelo portal Meu Imposto de Renda, logo após a transmissão da declaração em atraso. Segundo a Receita Federal, o prazo de pagamento é, em regra, de 20 dias úteis; depois do vencimento, incidem juros pela taxa Selic e o DARF deve ser reemitido com os acréscimos, pela consulta de situação fiscal no e-CAC. A multa por atraso não pode ser parcelada.

Posso parcelar o imposto de renda atrasado?

O imposto apurado na declaração pode ser parcelado em até oito quotas mensais, com valor mínimo de R$ 50 por quota — a opção é feita na própria declaração. Quotas pagas após o vencimento sofrem multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Já a multa pela entrega em atraso da declaração não admite parcelamento e deve ser paga à vista.

Quem declara o Imposto de Renda atrasado recebe restituição?

Sim. O direito à restituição não se perde pela entrega em atraso — mas o pagamento sai do calendário regular e ocorre nos lotes residuais, após o processamento da declaração, com correção pela Selic. Atenção: se a multa por atraso não for paga no vencimento, a Receita desconta o valor, com acréscimos, diretamente da restituição.

O que acontece se eu não declarar o Imposto de Renda?

Quem está obrigado e não declara fica com o CPF na situação “pendente de regularização”, o que pode travar operações do dia a dia, como obter certidões, crédito e financiamentos. A omissão também expõe o contribuinte ao lançamento do imposto de ofício pela Receita, com multas mais pesadas, e, em situações graves e reiteradas, a consequências de natureza penal-tributária. Regularizar espontaneamente é sempre o caminho menos custoso.

Conclusão

Perder o prazo do Imposto de Renda tem um custo conhecido e limitado — a multa de 1% ao mês, entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido —, e a solução está sempre disponível: declarar pelos canais habituais, pagar o DARF da multa no vencimento e tratar as quotas do imposto com os acréscimos devidos. A restituição, quando existe, não se perde; apenas migra para os lotes residuais.

O que não tem custo limitado é a omissão: CPF pendente, multa crescendo, exposição ao lançamento de ofício. Entre declarar atrasado e não declarar, a escolha é simples.

Se você perdeu o prazo — deste ano ou de anos anteriores — e quer regularizar tudo de uma vez, com a multa calculada corretamente e as quotas atualizadas, a equipe da Trivium pode conduzir a entrega em atraso e a regularização completa da sua situação junto à Receita Federal.


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As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e refletem a legislação vigente em junho de 2026. Este conteúdo não substitui a consulta a um profissional especializado para orientação específica ao seu caso.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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