A distribuição de lucros é a partilha do lucro apurado pela empresa entre os sócios, como remuneração do capital investido. Desde janeiro de 2026, pela Lei 15.270/2025, os valores pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física continuam isentos até R$ 50.000,00 por mês; acima disso, a empresa retém 10% de IRRF sobre o total do mês.
Para a grande maioria das empresas brasileiras — sobretudo micro, pequenas e médias —, a distribuição de lucros permanece integralmente isenta. O impacto direto da nova lei concentra-se em sócios de maior renda: além da retenção na fonte, a lei criou uma tributação mínima anual (IRPFM) para pessoas físicas com renda total superior a R$ 600.000,00 no ano. Ainda assim, qualquer empresário precisa entender as regras, pois elas afetam a estratégia de remuneração, a necessidade de escrituração contábil e o planejamento tributário de cada negócio.
Neste guia, a Trivium explica o que é a distribuição de lucros, como funcionam a retenção na fonte e a tributação mínima, como calcular corretamente o valor a distribuir em cada regime tributário, quais as diferenças em relação ao pró-labore e como planejar a remuneração dos sócios com eficiência fiscal em 2026.
O que é distribuição de lucros e quem tem direito?
Distribuição de lucros é a partilha dos resultados financeiros positivos de uma empresa entre seus sócios ou acionistas, proporcional à participação de cada um no capital social ou conforme o que estiver estabelecido no contrato social. Trata-se do retorno pelo capital investido e pelo risco assumido — diferente do pró-labore, que remunera o trabalho prestado pelo sócio na gestão do negócio.
É fundamental distinguir lucro de faturamento. O faturamento é o total bruto das receitas da empresa em um período. O lucro é o que sobra depois de deduzidos todos os custos, despesas operacionais e tributos. Só é possível distribuir lucros quando há resultado positivo devidamente apurado — distribuir sem lucro contábil caracteriza retirada irregular, sujeita a requalificação pela Receita Federal como pró-labore ou empréstimo, com cobrança retroativa de INSS e IR (sobre o empréstimo formal entre sócio e empresa, veja o contrato de mútuo).
Historicamente, a distribuição de lucros no Brasil era totalmente isenta de Imposto de Renda na pessoa física. A justificativa era evitar a dupla tributação: como a empresa já recolhe IRPJ e CSLL sobre o lucro, tributar novamente o mesmo resultado na pessoa física significaria cobrar imposto duas vezes sobre a mesma renda. É essa lógica que a Lei 15.270/2025 relativiza a partir de 2026.
Lucros e dividendos: há diferença?
Os termos costumam ser usados como sinônimos, mas há uma distinção técnica: fala-se em lucros quando o resultado é partilhado entre sócios de sociedades limitadas, conforme o contrato social, e em dividendos quando é pago a acionistas de sociedades anônimas, conforme o estatuto. Para fins tributários, ambos recebem o mesmo tratamento, e a Lei 15.270/2025 aplica-se igualmente a lucros e dividendos.
Quem pode fazer distribuição de lucros
Podem realizar distribuição formal de lucros as empresas constituídas sob as seguintes formas jurídicas:
- Sociedade Limitada (LTDA)
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- Empresa Individual (EI)
- Sociedade Anônima (S/A)
- Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
O MEI (Microempreendedor Individual), por não ter estrutura societária formal com capital social e cotas, não realiza distribuição de lucros nos moldes descritos neste artigo. O titular retira recursos diretamente da empresa e, na declaração de Imposto de Renda, pode tratar como isenta a parcela do lucro calculada pela aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta (8% para comércio e indústria, 32% para serviços); se mantiver escrituração contábil e demonstrar lucro superior, pode considerar o lucro efetivamente apurado. De todo modo, como o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 em 2026 (R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026), as retiradas ficam muito abaixo do patamar de R$ 50.000,00 mensais que aciona a nova tributação. Na média, o teto de 2026 corresponde a R$ 6.750,00 por mês, e o de 2027, a cerca de R$ 9.166,67. Para quem deseja formalizar a distribuição com documentação contábil adequada, o caminho natural é a migração para ME ou LTDA.
O papel do contrato social
O contrato social é o documento que define as regras da distribuição: o percentual atribuído a cada sócio, a periodicidade dos pagamentos (mensal, trimestral, semestral ou anual) e eventuais condições para retenção de parte dos lucros para reinvestimento. Na ausência de cláusula específica sobre periodicidade, a distribuição fica condicionada ao encerramento das demonstrações contábeis anuais. Manter o contrato social atualizado e em conformidade com a prática real da empresa é parte essencial da governança tributária.
O que mudou na distribuição de lucros com a Lei 15.270/2025?
A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, alterou de forma significativa a tributação da renda das pessoas físicas, introduzindo o que a legislação denomina “tributação mínima das altas rendas”. No campo da distribuição de lucros, a mudança central é a criação de um Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 10% sobre valores mensais que ultrapassem R$ 50.000,00.
Comparativo: regras de distribuição de lucros antes e após a Lei 15.270/2025
| Aspecto | Até 31/12/2025 | A partir de 01/01/2026 |
|---|---|---|
| Isenção de IRRF | Total, sem limite de valor | Até R$ 50.000,00/mês por CNPJ por sócio |
| IRRF acima do limite | Não havia | 10% sobre o total distribuído no mês |
| Base de cálculo do IRRF | — | Valor total distribuído no mês (não apenas o excedente) |
| Simples Nacional | Isento (art. 14 da LC 123/06) | Sujeito à nova regra acima de R$ 50 mil/mês (posição da RFB) |
| Declaração de IR | Informar em rendimentos isentos | Isentos até R$ 50k; acima, tributação exclusiva na fonte + possível IRPFM anual |
Como funciona a base de cálculo do IRRF
Um ponto que gera dúvidas frequentes é a base de cálculo do novo IRRF. Ao contrário do que muitos presumem, o imposto não incide apenas sobre o valor que excede o limite de R$ 50.000,00 — ele incide sobre o total distribuído naquele mês, desde que esse total ultrapasse o limite.
Exemplo prático: uma empresa distribui R$ 60.000,00 a um sócio em março de 2026. Como o valor mensal supera R$ 50.000,00, a empresa deve reter 10% sobre os R$ 60.000,00 inteiros — ou seja, R$ 6.000,00 de IRRF, e não R$ 1.000,00 (10% dos R$ 10.000,00 excedentes). O sócio recebe líquido R$ 54.000,00. O imposto retido é considerado antecipação do devido na declaração anual.
Se houver mais de um pagamento de lucros no mesmo mês, à mesma pessoa física, pelo mesmo CNPJ, os valores são somados para verificar se o limite foi superado, e o imposto retido nas parcelas anteriores é recalculado considerando o total acumulado no mês. Já nas remessas de lucros e dividendos ao exterior, a retenção de 10% incide sobre qualquer valor, sem o limite mensal de R$ 50.000,00.
Quem é afetado pelas novas regras
O impacto depende de duas variáveis independentes: o valor mensal recebido de cada empresa (que define a retenção na fonte) e a renda total anual do sócio (que define a sujeição ao IRPFM, tratado na próxima seção).
Impacto das novas regras por perfil do sócio
| Perfil do sócio | Retenção de 10% | IRPFM | Impacto |
|---|---|---|---|
| Recebe até R$ 50 mil/mês de lucros | Não | Depende da renda total | Baixo ou nenhum |
| Recebe mais de R$ 50 mil/mês de lucros | Sim | Provavelmente sim | Significativo |
| Renda total até R$ 600 mil/ano | Depende do valor mensal | Não | Baixo ou nenhum |
| Renda total acima de R$ 600 mil/ano | Depende do valor mensal | Sim | Moderado a alto |
Na prática, um sócio que recebe R$ 20.000,00 por mês em distribuição de lucros (R$ 240.000,00 no ano) continua totalmente isento, tanto da retenção na fonte quanto do IRPFM.
Como funcionam a tributação mínima (IRPFM) e o redutor?
Além da retenção na fonte, a Lei 15.270/2025 criou o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), uma apuração anual que assegura que contribuintes de alta renda paguem um mínimo de imposto, ainda que a maior parte de sua renda seja composta por lucros e dividendos. O IRPFM é apurado na Declaração de Ajuste Anual, e o IRRF de 10% retido ao longo do ano funciona como antecipação desse valor.
Faixas de tributação do IRPFM
| Renda anual total | Alíquota do IRPFM | Observação |
|---|---|---|
| Até R$ 600.000 | 0% | Não sujeito ao IRPFM |
| De R$ 600.001 a R$ 1.200.000 | Progressiva de 0% a 10% | Alíquota aumenta proporcionalmente à renda |
| Acima de R$ 1.200.000 | 10% | Alíquota fixa |
Como calcular a alíquota do IRPFM
Na faixa intermediária, entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota é obtida pela fórmula:
Alíquota do IRPFM (%) = (Renda total anual ÷ R$ 60.000) – 10
A tabela abaixo mostra a aplicação da fórmula em diferentes níveis de renda:
Exemplos de cálculo da alíquota do IRPFM
| Renda anual total | Cálculo | Alíquota do IRPFM |
|---|---|---|
| R$ 600.000 | (600.000 ÷ 60.000) – 10 = 0 | 0% |
| R$ 720.000 | (720.000 ÷ 60.000) – 10 = 2 | 2% |
| R$ 900.000 | (900.000 ÷ 60.000) – 10 = 5 | 5% |
| R$ 1.080.000 | (1.080.000 ÷ 60.000) – 10 = 8 | 8% |
| R$ 1.200.000 ou mais | Alíquota fixa | 10% |
O que entra na base do IRPFM
A renda total considerada para o IRPFM soma salários e pró-labore, lucros e dividendos, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, o resultado da atividade rural e outros rendimentos tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva. Não entram no cômputo, entre outros: ganhos de capital (com ressalvas legais), valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança, rendimentos de poupança, LCI, LCA, CRI e CRA, cotas de fundos imobiliários e Fiagro negociadas em bolsa com ao menos 100 cotistas, indenizações, os rendimentos isentos do art. 6º da Lei 7.713/1988 (como os proventos de aposentadoria por moléstia grave) e os lucros de 2025 protegidos pela regra de transição.
O redutor: limite para a carga conjunta empresa + sócio
Para evitar que a soma da tributação na empresa com a tributação na pessoa física resulte em carga excessiva, a lei criou o redutor da tributação mínima. Ele compara a alíquota efetiva da pessoa jurídica com limites fixados por tipo de empresa:
Alíquota efetiva da PJ = (IRPJ + CSLL) ÷ Lucro contábil
Limites para aplicação do redutor da tributação mínima
| Tipo de empresa | Limite de carga total | O redutor se aplica se |
|---|---|---|
| Empresas não financeiras | 34% | Alíquota efetiva da PJ + IRPFM > 34% |
| Seguradoras | 40% | Alíquota efetiva da PJ + IRPFM > 40% |
| Instituições financeiras | 45% | Alíquota efetiva da PJ + IRPFM > 45% |
Quando a soma ultrapassa o limite, o contribuinte tem direito a um redutor do IRPFM, calculado pela multiplicação dos lucros recebidos pela diferença entre a soma das alíquotas efetivas e o limite aplicável. Para isso, a empresa precisa apresentar suas demonstrações financeiras; as empresas fora do Lucro Real podem apurar o lucro de forma simplificada. Veja um exemplo:
Exemplo de aplicação do redutor da tributação mínima
| Item | Valor |
|---|---|
| Lucro contábil da empresa | R$ 1.000.000 |
| IRPJ + CSLL pagos | R$ 240.000 |
| Alíquota efetiva da PJ | 24% |
| Lucros distribuídos ao sócio | R$ 760.000 |
| IRPFM devido (alíquota de 10%) | R$ 76.000 |
| Carga conjunta (24% + 10%) | 34% |
| Limite para empresas não financeiras | 34% |
| Redutor aplicável | R$ 0 (carga igual ao limite) |
Como a carga conjunta é igual ao limite, não há redutor. Se a empresa tivesse alíquota efetiva superior a 24%, a soma ultrapassaria 34% e o redutor diminuiria o IRPFM do sócio na medida do excesso.
Os lucros de 2025 ainda podem ser distribuídos com isenção?
A Lei 15.270/2025 previu uma regra de transição relevante para empresas que acumularam lucros ao longo de 2025. Esses lucros — apurados até 31/12/2025 — permanecem isentos do novo IRRF mesmo que o pagamento ocorra em 2026, 2027 ou 2028, desde que cumpridas as seguintes condições cumulativas:
- Os lucros foram apurados em resultados referentes ao ano-calendário de 2025 (ou anteriores);
- A aprovação formal da distribuição foi realizada pelo órgão societário competente até 31 de dezembro de 2025, prazo fixado na lei e estendido até 31 de janeiro de 2026 por decisão cautelar do ministro Nunes Marques, do STF, proferida em 26/12/2025 nas ADIs 7.912 e 7.914; o referendo, iniciado no plenário virtual, foi levado ao plenário presencial por pedido de destaque do ministro Edson Fachin em fevereiro de 2026;
- Os lucros são exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial e o pagamento segue os termos originais do ato de aprovação. Para que esses valores também fiquem fora da base do IRPFM, o pagamento deve ocorrer nos anos-calendário de 2026, 2027 ou 2028.
A ata de aprovação da distribuição — registrada na Junta Comercial (sociedades empresárias) ou no Cartório (sociedades simples) dentro do prazo legal — é o documento central que protege a isenção. Sem essa formalização, o benefício pode ser questionado pela Receita Federal. A Receita Federal também esclareceu que a deliberação baseada em balanço intermediário (janeiro a novembro de 2025) é válida, desde que o valor distribuído não exceda o lucro efetivamente apurado no balanço definitivo de dezembro.
Documentação que comprova a isenção
- Ata de reunião de sócios ou de assembleia geral aprovando a distribuição;
- Balanço patrimonial e DRE demonstrando o lucro apurado;
- Comprovante de registro da ata no órgão competente;
- Registro da obrigação de pagar os lucros no passivo da empresa.
Para empresas que aprovaram a distribuição dentro do prazo e ainda não realizaram o pagamento total, é possível escalonar os pagamentos ao longo de 2026, 2027 e 2028, preservando a isenção para esses valores. Isso oferece flexibilidade de fluxo de caixa sem custo tributário adicional — uma janela de planejamento que vale ser aproveitada com o suporte de um contador.
Atenção: se a sua empresa não formalizou a distribuição dos lucros de 2025 até o prazo estabelecido, os lucros distribuídos a partir de 2026 seguem as novas regras — inclusive a retenção acima de R$ 50 mil/mês e o cômputo na base do IRPFM —, e não há como recuperar a isenção retroativamente. Nesse caso, o foco deve ser o planejamento prospectivo dentro dos novos limites.
Como calcular a distribuição de lucros?
O processo de cálculo envolve etapas contábeis, societárias e fiscais. O suporte de um contador é indispensável para garantir que cada etapa seja cumprida corretamente. Veja o passo a passo:
- Apurar o lucro contábil do período. Com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e no Balanço Patrimonial, identifique o lucro líquido apurado após dedução de todos os custos, despesas e tributos. Esse é o valor máximo disponível para distribuição.
- Verificar prejuízos acumulados. Se a empresa registrou resultados negativos em exercícios anteriores, o lucro atual deve primeiro compensar esses prejuízos antes de poder ser distribuído. Distribuir sem essa compensação é irregular e pode gerar autuação.
- Calcular o valor por sócio. Aplique o percentual de participação de cada sócio, definido no contrato social, sobre o lucro disponível para distribuição. Caso o contrato preveja percentuais distintos da participação no capital, prevalece o que está formalizado no documento.
- Verificar o limite de isenção por sócio. Compare o valor mensal a ser distribuído para cada sócio com o limite de R$ 50.000,00 por CNPJ. Se o valor ficar abaixo desse limite, não há IRRF. Se superar, o IRRF de 10% incide sobre o total mensal distribuído a esse sócio por essa empresa.
- Reter o IRRF (se aplicável) e emitir o DARF. Caso haja retenção, a empresa é responsável por calcular o imposto (10% sobre o total distribuído no mês), descontá-lo do valor pago ao sócio e recolher o DARF até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. O código de receita é o 1841-01 (beneficiário residente no país). O sócio recebe o líquido e o IRRF retido é informado no informe de rendimentos ao final do ano.
Exemplo prático completo
Uma empresa LTDA com dois sócios — Sócio A (60% das cotas) e Sócio B (40% das cotas) — apurou lucro líquido de R$ 200.000,00 no primeiro trimestre de 2026 e decide distribuir integralmente esse resultado em abril:
Exemplo de cálculo de distribuição de lucros — LTDA com dois sócios
| Item | Sócio A (60%) | Sócio B (40%) |
|---|---|---|
| Lucro a distribuir | R$ 120.000,00 | R$ 80.000,00 |
| Limite mensal de isenção | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
| Supera o limite? | Sim (R$ 120k > R$ 50k) | Sim (R$ 80k > R$ 50k) |
| IRRF (10% sobre total) | R$ 12.000,00 | R$ 8.000,00 |
| Valor líquido recebido | R$ 108.000,00 | R$ 72.000,00 |
Uma alternativa de planejamento seria fracionar a distribuição em três meses consecutivos: ao distribuir R$ 40.000,00 por mês ao Sócio A e R$ 26.667,00 ao Sócio B, ambos ficam abaixo de R$ 50.000,00 mensais, mantendo a isenção integral. Essa estratégia é legítima desde que o contrato social permita distribuições mensais e que o lucro contábil já esteja apurado.
Como fica a distribuição de lucros em cada regime tributário?
Simples Nacional
O tema da distribuição de lucros no Simples Nacional é, neste momento, o mais controvertido de toda a discussão sobre a Lei 15.270/2025 — e o que apresenta maior relevância prática para micro e pequenas empresas. A controvérsia envolve hierarquia constitucional de normas e já produziu decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.
O argumento constitucional dos contribuintes
O artigo 14 da Lei Complementar 123/2006 — a lei que criou o Simples Nacional — estabelece expressamente que são isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração do beneficiário, os valores distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples. Essa isenção tem fundamento constitucional direto: o artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal reserva à lei complementar o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. O argumento central dos contribuintes é que uma lei ordinária — como é a Lei 15.270/2025 — não pode revogar ou esvaziar benefício garantido por lei complementar, sob pena de violação à hierarquia das normas e ao mandamento constitucional de proteção às micro e pequenas empresas.
A posição da Receita Federal
A Receita Federal, por sua vez, defende que a retenção de 10% incide sobre a pessoa física beneficiária — e não sobre a pessoa jurídica distribuidora — razão pela qual a reserva de lei complementar para o Simples não se aplicaria à nova regra. Com base nesse entendimento, a autoridade fiscal passou a exigir a retenção também para empresas do Simples Nacional que distribuam acima de R$ 50.000,00 mensais por sócio.
Decisões judiciais favoráveis aos contribuintes
O Judiciário começou a se posicionar, e os primeiros precedentes são favoráveis à tese dos contribuintes. Em fevereiro de 2026, a juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar no Mandado de Segurança 5002505-76.2026.4.03.6100, suspendendo a obrigação de retenção de 10% de IRRF sobre lucros distribuídos por uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. Na decisão, a magistrada acolheu expressamente o argumento constitucional:
“Cabe à lei complementar veicular as regras para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como previsto no artigo 146 da Constituição Federal. […] Entendimento diverso ofenderia a própria determinação constitucional acima transcrita, concretizada na Lei Complementar 123/2006.” — Juíza Sílvia Figueiredo Marques, 26ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Embora a decisão produza efeitos apenas entre as partes do processo, ela consolida um precedente persuasivo que já vem fundamentando novos mandados de segurança por todo o país.
No STF, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade estão sob relatoria do ministro Nunes Marques: a ADI 7.912 (Confederação Nacional do Comércio — CNC), a ADI 7.914 (Confederação Nacional da Indústria — CNI) e a ADI 7.917 (Conselho Federal da OAB — CFOAB). Esta última pede expressamente que os dispositivos da Lei 15.270/2025 relacionados à tributação de dividendos não sejam aplicados às empresas do Simples Nacional. Em dezembro de 2025, o relator negou a liminar pedida nessa ação. O julgamento definitivo das ADIs, quando realizado, produzirá efeito vinculante para todos — o que tornará definitivo o cenário ora em disputa.
Para uma análise jurídica aprofundada sobre a inconstitucionalidade da tributação de dividendos no Simples Nacional, incluindo os fundamentos doutrinários e o estado atual das ADIs, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre tributação de dividendos no Simples Nacional em 2026.
O que fazer enquanto não há decisão definitiva
O cenário atual é de incerteza regulatória: a Receita Federal exige a retenção; o Judiciário, em sede liminar, tem afastado essa exigência para empresas que buscam proteção judicial. Para empresas do Simples Nacional que distribuam valores acima de R$ 50.000,00 mensais por sócio, existem dois caminhos: (1) cumprir a orientação da Receita Federal e efetuar a retenção, aguardando a decisão do STF e eventual restituição; ou (2) buscar tutela judicial — por mandado de segurança preventivo — para suspender a obrigação com base nos precedentes já favoráveis. Deixar de reter sem proteção judicial expõe a empresa a autuação. A escolha entre esses caminhos depende da análise individualizada de cada caso, com suporte jurídico especializado em direito tributário.
Quanto a empresa do Simples pode distribuir
Sem escrituração contábil completa, o lucro distribuível de uma empresa do Simples é estimado pela aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta, descontada a parcela de IRPJ contida no DAS:
Lucro distribuível (sem escrituração) = (Receita bruta × % de presunção) – IRPJ contido no DAS
Exemplo de uma empresa comercial optante pelo Simples:
Cálculo do lucro distribuível — Simples Nacional (comércio)
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Receita bruta mensal | — | R$ 50.000 |
| Lucro presumido (8%) | R$ 50.000 × 8% | R$ 4.000 |
| DAS mensal (alíquota efetiva de 7%) | R$ 50.000 × 7% | R$ 3.500 |
| Parcela de IRPJ no DAS (estimada em 5,5%) | R$ 3.500 × 5,5% | R$ 193 |
| Lucro distribuível sem escrituração | R$ 4.000 – R$ 193 | R$ 3.807 |
Com escrituração contábil regular, a empresa do Simples pode distribuir com isenção o lucro contábil efetivamente apurado, se superior ao presumido. A Solução de Consulta COSIT 244/2025 admite inclusive a distribuição mensal acima do valor presumido, desde que o lucro seja comprovado em balanços intermediários mensais.
Independentemente do caminho escolhido, manter escrituração contábil completa é essencial: além de comprovar o lucro real apurado — o que pode ampliar o valor distribuível com isenção —, ela documenta adequadamente cada distribuição realizada e protege a empresa em eventual fiscalização. Para entender o regime como um todo, veja o guia do Simples Nacional 2026.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido, o lucro distribuível isento é calculado com base no lucro presumido do período — obtido aplicando-se o percentual de presunção definido pela legislação sobre a receita bruta da empresa —, deduzidos os tributos federais devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Se a empresa quiser distribuir um valor superior, precisará comprovar, por meio de escrituração contábil, que o lucro contábil real é maior; nesse caso, pode distribuir o lucro contábil efetivamente apurado.
Lucro distribuível (sem escrituração) = (Receita bruta × % de presunção) – IRPJ – CSLL – PIS – COFINS
Percentuais de presunção por atividade no Lucro Presumido
| Atividade | Presunção IRPJ | Presunção CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | 8% | 12% |
| Serviços em geral | 32% | 32% |
| Transporte de cargas | 8% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16% | 12% |
Exemplo de uma empresa de serviços no Lucro Presumido, com apuração trimestral:
Cálculo do lucro distribuível — Lucro Presumido (serviços)
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Receita bruta trimestral | — | R$ 300.000 |
| Lucro presumido (32%) | R$ 300.000 × 32% | R$ 96.000 |
| IRPJ (15% + adicional de 10%) | R$ 96.000 × 15% + (R$ 96.000 – R$ 60.000) × 10% | R$ 18.000 |
| CSLL (9%) | R$ 96.000 × 9% | R$ 8.640 |
| PIS (0,65%) | R$ 300.000 × 0,65% | R$ 1.950 |
| COFINS (3%) | R$ 300.000 × 3% | R$ 9.000 |
| Lucro distribuível sem escrituração | R$ 96.000 – R$ 37.590 | R$ 58.410 |
Observe que, se esse valor for pago a um único sócio em um só mês, ele supera R$ 50.000 e sofre retenção de 10% sobre o total; dividido entre sócios ou em meses diferentes, pode permanecer abaixo do limite.
Com as mudanças da Lei Complementar 224/2025, empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões passaram a ter os percentuais de presunção acrescidos de 10%, o que altera a base presumida disponível para distribuição isenta. Para essas empresas, a manutenção de escrituração contábil completa é ainda mais estratégica.
Lucro Real
No Lucro Real, a distribuição de lucros é baseada no lucro contábil efetivamente apurado após a dedução do IRPJ e da CSLL. É o regime que oferece maior previsibilidade e clareza para o planejamento da distribuição, pois o valor disponível reflete diretamente o resultado real da empresa. Como o Lucro Real exige escrituração contábil completa por definição, as empresas nesse regime já têm toda a documentação necessária para suportar a distribuição com segurança fiscal.
Quanto imposto o sócio paga na prática?
As simulações abaixo mostram como a retenção mensal e o IRPFM anual interagem em situações típicas.
Cenário 1 — sócio que recebe R$ 30.000/mês de uma empresa. O valor mensal fica abaixo de R$ 50.000 (sem retenção) e o total anual, de R$ 360.000, fica abaixo de R$ 600.000 (sem IRPFM). Resultado: totalmente isento.
Cenário 2: R$ 80.000/mês de uma única empresa
Simulação — distribuição de R$ 80.000/mês de uma fonte
| Item | Valor/Cálculo |
|---|---|
| Retenção mensal (10% de R$ 80.000) | R$ 8.000 |
| Valor líquido mensal | R$ 72.000 |
| Distribuição anual | R$ 960.000 |
| Alíquota do IRPFM | (960.000 ÷ 60.000) – 10 = 6% |
| IRPFM devido | R$ 960.000 × 6% = R$ 57.600 |
| IR já retido na fonte (12 × R$ 8.000) | R$ 96.000 |
| Saldo a restituir na declaração | R$ 38.400 |
Como o IR retido ao longo do ano supera o IRPFM devido, a diferença é restituída na declaração anual.
Cenário 3: R$ 40.000/mês de duas empresas diferentes
Simulação — distribuição de duas fontes pagadoras
| Item | Valor/Situação |
|---|---|
| Distribuição mensal — Empresa A | R$ 40.000 |
| Distribuição mensal — Empresa B | R$ 40.000 |
| Cada fonte abaixo de R$ 50.000? | Sim |
| Retenção na fonte | Não há |
| Distribuição anual total | R$ 960.000 |
| Alíquota do IRPFM | (960.000 ÷ 60.000) – 10 = 6% |
| IRPFM a pagar na declaração | R$ 57.600 |
Cada fonte pagadora distribui R$ 40.000 por mês — abaixo do limite de R$ 50.000 por CNPJ —, de modo que não há retenção. O total anual, porém, soma R$ 960.000, acima de R$ 600.000. O sócio fica sujeito ao IRPFM de 6% (R$ 57.600), recolhido integralmente na declaração anual, já que não houve antecipação na fonte. Isso mostra que o limite mensal é aferido por empresa, mas o IRPFM considera a renda total do contribuinte.
Cenário 4: diluir a retirada em mais meses
Comparativo — retirada anual de R$ 720.000 em 6 ou 12 meses
| Item | Retirada em 6 meses | Retirada em 12 meses |
|---|---|---|
| Distribuição por mês | R$ 120.000 | R$ 60.000 |
| Retenção total no ano (10%) | R$ 12.000 × 6 = R$ 72.000 | R$ 6.000 × 12 = R$ 72.000 |
| IRPFM devido (alíquota de 2%) | R$ 14.400 | R$ 14.400 |
| Restituição na declaração | R$ 57.600 | R$ 57.600 |
Se o total anual é o mesmo e todas as parcelas superam R$ 50.000, distribuir em mais ou menos meses não altera o resultado final, pois o IRPFM é apurado anualmente. O ganho real aparece quando é possível manter cada parcela mensal abaixo de R$ 50.000: evita-se a retenção e melhora-se o fluxo de caixa do sócio, ainda que o IRPFM continue devido na declaração.
Qual a diferença entre distribuição de lucros e pró-labore?
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários é entender como combinar distribuição de lucros e pró-labore de forma eficiente. As duas formas de remuneração têm naturezas, tributações e obrigações completamente distintas.
Comparativo completo: distribuição de lucros vs. pró-labore em 2026
| Aspecto | Distribuição de Lucros | Pró-labore |
|---|---|---|
| O que remunera | Capital investido e risco | Trabalho na gestão da empresa |
| Obrigatoriedade | Não — depende de haver lucro | Sim — obrigatório se o sócio trabalha na empresa |
| INSS | Não há incidência | 11% do sócio + 20% patronal (fora do Simples)* |
| IRRF em 2026 | Isento até R$ 50.000/mês; 10% acima | Isento até R$ 5.000/mês; tabela progressiva acima |
| Periodicidade | Conforme contrato social | Mensal |
| Benefícios previdenciários | Não gera direitos | Garante aposentadoria, auxílio-doença, etc. |
| Fator R (Simples Nacional) | Não entra no cálculo | Entra no cálculo |
| Dedutibilidade na PJ | Não é despesa dedutível | Despesa dedutível no Lucro Real |
| Comprovação exigida | DRE, Balanço, escrituração contábil | Folha de pagamento, recibo de pró-labore |
| Base legal | Lei 6.404/1976; Lei 9.249/1995; Lei 15.270/2025 | Decreto 3.048/1999 (regulamento da Previdência) |
* No Simples Nacional (exceto Anexo IV), o INSS patronal está incluído no DAS.
A comparação fica mais clara quando se observa a tributação do Imposto de Renda por faixa de valor mensal recebido de uma mesma empresa:
Imposto de Renda por faixa de valor mensal: pró-labore e lucros em 2026
| Valor mensal | Pró-labore | Distribuição de lucros |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000 | Isento de IR (INSS de 11% do sócio) | Isenta |
| De R$ 5.000,01 a R$ 50.000 | Tabela progressiva, com redução parcial até R$ 7.350 e alíquota máxima de 27,5% | Isenta |
| Acima de R$ 50.000 | Tabela progressiva (27,5%) | Retenção de 10% sobre o total, com ajuste pelo IRPFM na declaração |
Os valores da tabela progressiva e da redução aplicável ao pró-labore estão detalhados na tabela do Imposto de Renda 2026.
A combinação estratégica entre as duas formas é o caminho mais eficiente para a maioria dos empresários. Um pró-labore no valor da faixa de isenção do IRRF (até R$ 5.000,00/mês) garante contribuição ao INSS e cobertura previdenciária, enquanto a maior parte da remuneração vem da distribuição de lucros — isenta de INSS e de IRRF até R$ 50.000,00/mês. Essa estrutura é legal e amplamente adotada por empresários com planejamento tributário ativo.
Quando o pró-labore pesa mais
- O sócio quer contribuir para a aposentadoria e demais benefícios do INSS;
- A empresa do Simples Nacional precisa elevar o Fator R, cujo cálculo inclui o pró-labore: com Fator R igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquotas menores que as do Anexo V;
- A empresa está no Lucro Real, em que o pró-labore é despesa dedutível.
Quando a distribuição de lucros pesa mais
- Valores mensais entre R$ 5.000,01 e R$ 50.000,00, faixa em que o pró-labore seria tributado pela tabela progressiva e o lucro distribuído é isento;
- Renda total anual do sócio abaixo de R$ 600.000, sem sujeição ao IRPFM;
- Empresas do Lucro Presumido ou do Simples, em que o pró-labore não reduz a base de cálculo dos tributos da empresa.
Como distribuir lucros com eficiência em 2026?
O novo cenário tributário exige atenção, mas não elimina as vantagens da distribuição de lucros. Para a maioria das empresas, a isenção permanece intacta. Para as que distribuem valores mais expressivos, o planejamento faz toda a diferença.
Fracionamento mensal dentro do limite
Distribuir lucros em parcelas mensais de até R$ 50.000,00 por sócio por CNPJ preserva a isenção na fonte. Essa estratégia é legítima e requer apenas que o contrato social preveja distribuição periódica e que a escrituração contábil comprove o lucro acumulado. A periodicidade mais comum para empresas que adotam essa abordagem é mensal ou trimestral.
Atenção ao IRPFM para rendas acima de R$ 600 mil ao ano
Para contribuintes cuja renda total anual — somando pró-labore, lucros, aluguéis, dividendos e demais rendimentos — supere R$ 600.000,00, o fracionamento evita a retenção mensal, mas não o IRPFM, que é apurado na declaração anual (veja a seção sobre tributação mínima e redutor). O cálculo do IRPFM e do redutor exige simulação individual — o apoio contábil e jurídico é indispensável nesses casos.
Práticas a evitar
- Incorporação de lucros ao capital social como forma de diferimento: a Lei 15.270/2025 inclui o “emprego” dos lucros, ao lado do pagamento, do crédito e da entrega, entre as hipóteses que acionam a retenção, o que torna arriscado usar a capitalização como forma de diferimento sem análise prévia. O uso de uma holding para reter lucros na pessoa jurídica pode fazer sentido em alguns casos, mas exige análise cuidadosa;
- Distribuição de valores não apurados: a Receita Federal pode desconsiderar distribuições sem lastro contábil e requalificá-las como pró-labore;
- Fracionamento artificial: criar múltiplas empresas apenas para ficar abaixo do limite de R$ 50.000,00 por fonte pode ser considerado planejamento abusivo.
A importância da escrituração contábil
Independentemente do regime tributário, manter escrituração contábil completa é o principal instrumento de proteção do empresário. Empresas com contabilidade em dia podem comprovar o lucro real apurado, distribuir valores superiores ao presumido com segurança e documentar adequadamente cada distribuição realizada. Empresas sem escrituração ficam expostas a autuações, com risco de requalificação das retiradas como pró-labore, com cobrança retroativa de INSS e multa.
Questões jurídicas envolvendo tributação de dividendos — como as ADIns em andamento no STF sobre o Simples Nacional — podem demandar análise especializada. Nesses casos, a integração entre a contabilidade e a assessoria jurídica tributária, como a oferecida pela Barbieri Advogados, garante uma visão completa do cenário e das opções disponíveis para cada empresa.
Quais são as obrigações da empresa na distribuição de lucros?
Com as novas regras, a empresa que distribui lucros acima do limite assume o papel de responsável tributária pela retenção, o que traz obrigações acessórias adicionais:
Obrigações da empresa na distribuição de lucros em 2026
| Obrigação | Descrição | Prazo |
|---|---|---|
| Retenção do IRRF | Reter 10% sobre distribuições acima de R$ 50 mil/mês por sócio | No momento do pagamento |
| Recolhimento via DARF | Pagar o IR retido (código 1841-01, residentes) | Até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte |
| EFD-Reinf | Declarar os valores distribuídos e retidos no evento R-4010 | Mensal |
| Registro contábil | Contabilizar a distribuição e a retenção | Mensal |
| Informe de rendimentos | Fornecer ao sócio para a declaração de IRPF | Até o último dia útil de fevereiro |
Como informar e recolher o IRRF sobre lucros
Segundo orientação da Receita Federal publicada em agosto de 2026, a pessoa jurídica pagadora é responsável pela escrituração, declaração e recolhimento do imposto. Os pagamentos a pessoas físicas são informados na EFD-Reinf, no evento R-4010, em que o total pago (inclusive a parcela isenta) é lançado como rendimento bruto e o valor tributável e o imposto de 10% são indicados quando o total do mês, para a mesma pessoa física, supera R$ 50.000,00. Os valores seguem automaticamente para a DCTFWeb, vinculados aos códigos abaixo.
Códigos de receita do IRRF sobre lucros e dividendos
| Código | Situação | Vencimento |
|---|---|---|
| 1841-01 | IRRF sobre lucros e dividendos pagos a residentes no país | Último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao fato gerador |
| 1841-02 | IRRF sobre lucros e dividendos pagos a não residentes | Na data do fato gerador |
O DARF é numerado e pode ser emitido pela DCTFWeb ou pelo Sicalc; para não residentes, a data do fato gerador no Sicalc deve coincidir com a informada na EFD-Reinf e na DCTFWeb.
O descumprimento sujeita a empresa a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela taxa Selic acumulada e, em caso de autuação, multa de ofício de 75% sobre o valor não retido.
Perguntas frequentes sobre distribuição de lucros
O que é distribuição de lucros e qual a diferença para o pró-labore?
Distribuição de lucros é a partilha dos resultados financeiros positivos de uma empresa entre seus sócios ou acionistas, proporcional à participação de cada um no capital social, e só pode ocorrer quando há lucro contábil devidamente apurado. Ela remunera o capital investido e o risco assumido, não é obrigatória, não sofre INSS e em 2026 é isenta de IRRF até R$ 50.000,00 por mês por CNPJ. O pró-labore remunera o trabalho do sócio na empresa — é obrigatório quando o sócio atua na gestão — e sofre incidência de INSS (11%) e IRRF pela tabela progressiva. As duas formas se complementam no planejamento tributário do sócio.
Qual o limite de isenção na distribuição de lucros em 2026?
A partir de janeiro de 2026, com a Lei 15.270/2025, a distribuição de lucros continua isenta de IRRF até R$ 50.000,00 por mês, por sócio, por CNPJ. Valores que ultrapassem esse limite estão sujeitos à retenção de 10% de IRRF sobre o total distribuído naquele mês — não apenas sobre o excedente. O limite é por empresa: sócios que recebem lucros de mais de um CNPJ têm o limite aplicado separadamente para cada empresa pagadora. Nas remessas ao exterior, a retenção de 10% incide sobre qualquer valor.
A distribuição de lucros do Simples Nacional é tributada em 2026?
O tema está em disputa judicial. A Receita Federal defende que sim — a retenção de 10% aplica-se a qualquer empresa quando a distribuição por sócio superar R$ 50.000,00/mês. Contudo, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar no MS 5002505-76.2026.4.03.6100 suspendendo essa exigência para empresa do Simples, com fundamento no artigo 14 da LC 123/2006 e no artigo 146 da Constituição Federal — que reservam à lei complementar o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas. No STF, as ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 questionam a constitucionalidade da tributação. Empresas do Simples que distribuam acima do limite podem buscar tutela judicial — por mandado de segurança preventivo — para suspender a obrigação enquanto aguardam a decisão definitiva do STF.
Como comprovar o lucro e calcular o limite de distribuição?
O lucro para distribuição é comprovado por meio de escrituração contábil regular: Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Balanço Patrimonial, Livro Diário e Livro Razão. Sem escrituração completa, a empresa fica limitada ao lucro presumido: no Lucro Presumido, receita × percentual de presunção menos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; no Simples Nacional, receita × percentual de presunção menos o IRPJ contido no DAS. Esse valor costuma ser inferior ao lucro real apurado contabilmente.
O que é o IRPFM e quem paga?
O IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo) foi criado pela Lei 15.270/2025 para assegurar um mínimo de imposto a contribuintes de alta renda. Incide sobre quem tem renda total anual superior a R$ 600 mil, com alíquota progressiva de 0% a 10%, fixa em 10% acima de R$ 1,2 milhão, e é apurado na declaração anual. Um redutor limita a carga conjunta da empresa e do sócio a 34% (empresas não financeiras), 40% (seguradoras) ou 45% (instituições financeiras).
Distribuição de lucros entra na declaração de Imposto de Renda?
Sim. Mesmo os valores isentos (abaixo de R$ 50.000,00/mês) devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Valores acima do limite, com IRRF de 10% já retido, entram como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Mais detalhes sobre o preenchimento estão no guia da declaração do Imposto de Renda. Para sócios com renda total anual acima de R$ 600.000,00, há o cálculo adicional do IRPFM, apurado na declaração de 2027 referente ao ano-calendário 2026; o IR retido na fonte é compensado com o IRPFM devido e pode gerar restituição.
MEI pode fazer distribuição de lucros?
O MEI não possui estrutura societária formal com capital social e cotas, mas o titular pode receber com isenção a parcela do lucro calculada pelo percentual de presunção sobre a receita bruta (8% para comércio, 32% para serviços), ou o lucro contábil, se mantiver escrituração. O limite de faturamento (R$ 81.000,00 em 2026, R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026) mantém as retiradas muito abaixo do patamar que aciona a retenção. Para formalizar distribuições de lucros com documentação contábil adequada e maior proteção fiscal, o caminho é a migração para ME ou LTDA.
Posso distribuir lucros mensalmente?
Sim, desde que o contrato social preveja essa periodicidade e a empresa mantenha escrituração contábil que comprove o lucro acumulado até o momento da distribuição. Para empresas do Simples Nacional, a Solução de Consulta COSIT 244/2025 da Receita Federal admitiu a distribuição mensal com isenção, desde que a escrituração contábil comprove o lucro apurado em balanços intermediários mensais. Essa modalidade é especialmente eficiente para empresas que planejam manter cada distribuição mensal dentro do limite de isenção de R$ 50.000,00.
Qual a diferença entre distribuição de lucros e dividendos?
Fala-se em lucros quando o resultado é partilhado entre sócios de sociedades limitadas, conforme o contrato social, e em dividendos quando o pagamento é feito a acionistas de sociedades anônimas, conforme o estatuto. Para fins de Imposto de Renda o tratamento é o mesmo: a retenção de 10% acima de R$ 50.000,00 por mês e o IRPFM da Lei 15.270/2025 alcançam igualmente lucros e dividendos.
A retenção de 10% incide sobre o valor total ou só sobre o excedente?
Sobre o valor total. Quando a soma dos lucros pagos no mês por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ultrapassa R$ 50.000,00, a retenção de 10% incide sobre todo o valor do mês, sem deduções. Se o sócio recebe R$ 80.000,00, a retenção é de R$ 8.000,00, e não de R$ 3.000,00 (10% dos R$ 30.000,00 excedentes). Havendo mais de um pagamento no mês, o imposto é recalculado sobre o total.
Lucros apurados até 2025 ainda podem ser distribuídos sem imposto?
Sim, desde que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente até 31/12/2025, prazo estendido até 31/01/2026 por decisão cautelar do STF, cujo referendo foi levado ao plenário presencial, e que o pagamento siga os termos originais do ato de aprovação. Para que esses valores também fiquem fora da base do IRPFM, o pagamento deve ocorrer até 2028. A ata, o balanço e o registro do passivo são os documentos que comprovam o direito.
Qual o código de DARF do IRRF sobre lucros e dividendos?
Segundo a Receita Federal, o imposto retido sobre lucros e dividendos pagos a residentes no país é recolhido com o código 1841-01, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. Para beneficiários no exterior, o código é 1841-02, com vencimento na própria data do fato gerador. Os valores são informados na EFD-Reinf (evento R-4010) e transmitidos à DCTFWeb, que gera o DARF.
O que é o redutor da tributação mínima?
É o mecanismo que impede que a soma da tributação da empresa (IRPJ e CSLL) com o IRPFM do sócio ultrapasse 34% para empresas em geral, 40% para seguradoras e entidades equiparadas ou 45% para instituições financeiras. Quando o limite é superado, o IRPFM é reduzido na medida do excesso, calculado sobre os lucros recebidos daquela empresa. Para usufruir do redutor, a empresa precisa apresentar suas demonstrações financeiras.
- Lei 15.270/2025. Disponível em: planalto.gov.br.
- Lei 9.249/1995, art. 10, e Lei 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, com a redação da Lei 15.270/2025 (retenção na fonte e IRPFM).
- Lei Complementar 123/2006, art. 14 (isenção no Simples Nacional).
- STF, ADIs 7.912, 7.914 e 7.917; Justiça Federal, 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, Mandado de Segurança 5002505-76.2026.4.03.6100.
- Receita Federal, Perguntas e Respostas sobre a tributação de altas rendas e orientação de agosto de 2026 sobre o recolhimento do IRRF (EFD-Reinf, evento R-4010; códigos 1841-01 e 1841-02).
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
