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Gestão Empresarial

Distribuição de Lucros 2026: Regras, Isenção e Como Fazer

Publicado
Leitura
40 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Distritubição de lucros 2026

A distribuição de lucros é a partilha do lucro apurado pela empresa entre os sócios, como remuneração do capital investido. Desde janeiro de 2026, pela Lei 15.270/2025, os valores pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física continuam isentos até R$ 50.000,00 por mês; acima disso, a empresa retém 10% de IRRF sobre o total do mês.

Para a grande maioria das empresas brasileiras — sobretudo micro, pequenas e médias —, a distribuição de lucros permanece integralmente isenta. O impacto direto da nova lei concentra-se em sócios de maior renda: além da retenção na fonte, a lei criou uma tributação mínima anual (IRPFM) para pessoas físicas com renda total superior a R$ 600.000,00 no ano. Ainda assim, qualquer empresário precisa entender as regras, pois elas afetam a estratégia de remuneração, a necessidade de escrituração contábil e o planejamento tributário de cada negócio.

Neste guia, a Trivium explica o que é a distribuição de lucros, como funcionam a retenção na fonte e a tributação mínima, como calcular corretamente o valor a distribuir em cada regime tributário, quais as diferenças em relação ao pró-labore e como planejar a remuneração dos sócios com eficiência fiscal em 2026.

O que é distribuição de lucros e quem tem direito?

Distribuição de lucros é a partilha dos resultados financeiros positivos de uma empresa entre seus sócios ou acionistas, proporcional à participação de cada um no capital social ou conforme o que estiver estabelecido no contrato social. Trata-se do retorno pelo capital investido e pelo risco assumido — diferente do pró-labore, que remunera o trabalho prestado pelo sócio na gestão do negócio.

É fundamental distinguir lucro de faturamento. O faturamento é o total bruto das receitas da empresa em um período. O lucro é o que sobra depois de deduzidos todos os custos, despesas operacionais e tributos. Só é possível distribuir lucros quando há resultado positivo devidamente apurado — distribuir sem lucro contábil caracteriza retirada irregular, sujeita a requalificação pela Receita Federal como pró-labore ou empréstimo, com cobrança retroativa de INSS e IR (sobre o empréstimo formal entre sócio e empresa, veja o contrato de mútuo).

Historicamente, a distribuição de lucros no Brasil era totalmente isenta de Imposto de Renda na pessoa física. A justificativa era evitar a dupla tributação: como a empresa já recolhe IRPJ e CSLL sobre o lucro, tributar novamente o mesmo resultado na pessoa física significaria cobrar imposto duas vezes sobre a mesma renda. É essa lógica que a Lei 15.270/2025 relativiza a partir de 2026.

Lucros e dividendos: há diferença?

Os termos costumam ser usados como sinônimos, mas há uma distinção técnica: fala-se em lucros quando o resultado é partilhado entre sócios de sociedades limitadas, conforme o contrato social, e em dividendos quando é pago a acionistas de sociedades anônimas, conforme o estatuto. Para fins tributários, ambos recebem o mesmo tratamento, e a Lei 15.270/2025 aplica-se igualmente a lucros e dividendos.

Quem pode fazer distribuição de lucros

Podem realizar distribuição formal de lucros as empresas constituídas sob as seguintes formas jurídicas:

  • Sociedade Limitada (LTDA)
  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
  • Empresa Individual (EI)
  • Sociedade Anônima (S/A)
  • Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O MEI (Microempreendedor Individual), por não ter estrutura societária formal com capital social e cotas, não realiza distribuição de lucros nos moldes descritos neste artigo. O titular retira recursos diretamente da empresa e, na declaração de Imposto de Renda, pode tratar como isenta a parcela do lucro calculada pela aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta (8% para comércio e indústria, 32% para serviços); se mantiver escrituração contábil e demonstrar lucro superior, pode considerar o lucro efetivamente apurado. De todo modo, como o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 em 2026 (R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026), as retiradas ficam muito abaixo do patamar de R$ 50.000,00 mensais que aciona a nova tributação. Na média, o teto de 2026 corresponde a R$ 6.750,00 por mês, e o de 2027, a cerca de R$ 9.166,67. Para quem deseja formalizar a distribuição com documentação contábil adequada, o caminho natural é a migração para ME ou LTDA.

O papel do contrato social

O contrato social é o documento que define as regras da distribuição: o percentual atribuído a cada sócio, a periodicidade dos pagamentos (mensal, trimestral, semestral ou anual) e eventuais condições para retenção de parte dos lucros para reinvestimento. Na ausência de cláusula específica sobre periodicidade, a distribuição fica condicionada ao encerramento das demonstrações contábeis anuais. Manter o contrato social atualizado e em conformidade com a prática real da empresa é parte essencial da governança tributária.

O que mudou na distribuição de lucros com a Lei 15.270/2025?

A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, alterou de forma significativa a tributação da renda das pessoas físicas, introduzindo o que a legislação denomina “tributação mínima das altas rendas”. No campo da distribuição de lucros, a mudança central é a criação de um Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 10% sobre valores mensais que ultrapassem R$ 50.000,00.

Comparativo: regras de distribuição de lucros antes e após a Lei 15.270/2025

Comparativo: regras de distribuição de lucros antes e após a Lei 15.270/2025
Aspecto Até 31/12/2025 A partir de 01/01/2026
Isenção de IRRF Total, sem limite de valor Até R$ 50.000,00/mês por CNPJ por sócio
IRRF acima do limite Não havia 10% sobre o total distribuído no mês
Base de cálculo do IRRF — Valor total distribuído no mês (não apenas o excedente)
Simples Nacional Isento (art. 14 da LC 123/06) Sujeito à nova regra acima de R$ 50 mil/mês (posição da RFB)
Declaração de IR Informar em rendimentos isentos Isentos até R$ 50k; acima, tributação exclusiva na fonte + possível IRPFM anual
Elaboração: Trivium Contábil.

Como funciona a base de cálculo do IRRF

Um ponto que gera dúvidas frequentes é a base de cálculo do novo IRRF. Ao contrário do que muitos presumem, o imposto não incide apenas sobre o valor que excede o limite de R$ 50.000,00 — ele incide sobre o total distribuído naquele mês, desde que esse total ultrapasse o limite.

Exemplo prático: uma empresa distribui R$ 60.000,00 a um sócio em março de 2026. Como o valor mensal supera R$ 50.000,00, a empresa deve reter 10% sobre os R$ 60.000,00 inteiros — ou seja, R$ 6.000,00 de IRRF, e não R$ 1.000,00 (10% dos R$ 10.000,00 excedentes). O sócio recebe líquido R$ 54.000,00. O imposto retido é considerado antecipação do devido na declaração anual.

Se houver mais de um pagamento de lucros no mesmo mês, à mesma pessoa física, pelo mesmo CNPJ, os valores são somados para verificar se o limite foi superado, e o imposto retido nas parcelas anteriores é recalculado considerando o total acumulado no mês. Já nas remessas de lucros e dividendos ao exterior, a retenção de 10% incide sobre qualquer valor, sem o limite mensal de R$ 50.000,00.

Quem é afetado pelas novas regras

O impacto depende de duas variáveis independentes: o valor mensal recebido de cada empresa (que define a retenção na fonte) e a renda total anual do sócio (que define a sujeição ao IRPFM, tratado na próxima seção).

Impacto das novas regras por perfil do sócio

Impacto das novas regras por perfil do sócio
Perfil do sócio Retenção de 10% IRPFM Impacto
Recebe até R$ 50 mil/mês de lucros Não Depende da renda total Baixo ou nenhum
Recebe mais de R$ 50 mil/mês de lucros Sim Provavelmente sim Significativo
Renda total até R$ 600 mil/ano Depende do valor mensal Não Baixo ou nenhum
Renda total acima de R$ 600 mil/ano Depende do valor mensal Sim Moderado a alto
Elaboração: Trivium Contábil.

Na prática, um sócio que recebe R$ 20.000,00 por mês em distribuição de lucros (R$ 240.000,00 no ano) continua totalmente isento, tanto da retenção na fonte quanto do IRPFM.

Como funcionam a tributação mínima (IRPFM) e o redutor?

Além da retenção na fonte, a Lei 15.270/2025 criou o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), uma apuração anual que assegura que contribuintes de alta renda paguem um mínimo de imposto, ainda que a maior parte de sua renda seja composta por lucros e dividendos. O IRPFM é apurado na Declaração de Ajuste Anual, e o IRRF de 10% retido ao longo do ano funciona como antecipação desse valor.

Faixas de tributação do IRPFM

Faixas de tributação do IRPFM
Renda anual total Alíquota do IRPFM Observação
Até R$ 600.000 0% Não sujeito ao IRPFM
De R$ 600.001 a R$ 1.200.000 Progressiva de 0% a 10% Alíquota aumenta proporcionalmente à renda
Acima de R$ 1.200.000 10% Alíquota fixa
Elaboração: Trivium Contábil.

Como calcular a alíquota do IRPFM

Na faixa intermediária, entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota é obtida pela fórmula:

Alíquota do IRPFM (%) = (Renda total anual ÷ R$ 60.000) – 10

A tabela abaixo mostra a aplicação da fórmula em diferentes níveis de renda:

Exemplos de cálculo da alíquota do IRPFM

Exemplos de cálculo da alíquota do IRPFM
Renda anual total Cálculo Alíquota do IRPFM
R$ 600.000 (600.000 ÷ 60.000) – 10 = 0 0%
R$ 720.000 (720.000 ÷ 60.000) – 10 = 2 2%
R$ 900.000 (900.000 ÷ 60.000) – 10 = 5 5%
R$ 1.080.000 (1.080.000 ÷ 60.000) – 10 = 8 8%
R$ 1.200.000 ou mais Alíquota fixa 10%
Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-A, incluído pela Lei 15.270/2025. Elaboração: Trivium Contábil.

O que entra na base do IRPFM

A renda total considerada para o IRPFM soma salários e pró-labore, lucros e dividendos, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, o resultado da atividade rural e outros rendimentos tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva. Não entram no cômputo, entre outros: ganhos de capital (com ressalvas legais), valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança, rendimentos de poupança, LCI, LCA, CRI e CRA, cotas de fundos imobiliários e Fiagro negociadas em bolsa com ao menos 100 cotistas, indenizações, os rendimentos isentos do art. 6º da Lei 7.713/1988 (como os proventos de aposentadoria por moléstia grave) e os lucros de 2025 protegidos pela regra de transição.

O redutor: limite para a carga conjunta empresa + sócio

Para evitar que a soma da tributação na empresa com a tributação na pessoa física resulte em carga excessiva, a lei criou o redutor da tributação mínima. Ele compara a alíquota efetiva da pessoa jurídica com limites fixados por tipo de empresa:

Alíquota efetiva da PJ = (IRPJ + CSLL) ÷ Lucro contábil

Limites para aplicação do redutor da tributação mínima

Limites para aplicação do redutor da tributação mínima
Tipo de empresa Limite de carga total O redutor se aplica se
Empresas não financeiras 34% Alíquota efetiva da PJ + IRPFM > 34%
Seguradoras 40% Alíquota efetiva da PJ + IRPFM > 40%
Instituições financeiras 45% Alíquota efetiva da PJ + IRPFM > 45%
Elaboração: Trivium Contábil.

Quando a soma ultrapassa o limite, o contribuinte tem direito a um redutor do IRPFM, calculado pela multiplicação dos lucros recebidos pela diferença entre a soma das alíquotas efetivas e o limite aplicável. Para isso, a empresa precisa apresentar suas demonstrações financeiras; as empresas fora do Lucro Real podem apurar o lucro de forma simplificada. Veja um exemplo:

Exemplo de aplicação do redutor da tributação mínima

Exemplo de aplicação do redutor da tributação mínima
Item Valor
Lucro contábil da empresa R$ 1.000.000
IRPJ + CSLL pagos R$ 240.000
Alíquota efetiva da PJ 24%
Lucros distribuídos ao sócio R$ 760.000
IRPFM devido (alíquota de 10%) R$ 76.000
Carga conjunta (24% + 10%) 34%
Limite para empresas não financeiras 34%
Redutor aplicável R$ 0 (carga igual ao limite)
Elaboração: Trivium Contábil.

Como a carga conjunta é igual ao limite, não há redutor. Se a empresa tivesse alíquota efetiva superior a 24%, a soma ultrapassaria 34% e o redutor diminuiria o IRPFM do sócio na medida do excesso.

Os lucros de 2025 ainda podem ser distribuídos com isenção?

A Lei 15.270/2025 previu uma regra de transição relevante para empresas que acumularam lucros ao longo de 2025. Esses lucros — apurados até 31/12/2025 — permanecem isentos do novo IRRF mesmo que o pagamento ocorra em 2026, 2027 ou 2028, desde que cumpridas as seguintes condições cumulativas:

  1. Os lucros foram apurados em resultados referentes ao ano-calendário de 2025 (ou anteriores);
  2. A aprovação formal da distribuição foi realizada pelo órgão societário competente até 31 de dezembro de 2025, prazo fixado na lei e estendido até 31 de janeiro de 2026 por decisão cautelar do ministro Nunes Marques, do STF, proferida em 26/12/2025 nas ADIs 7.912 e 7.914; o referendo, iniciado no plenário virtual, foi levado ao plenário presencial por pedido de destaque do ministro Edson Fachin em fevereiro de 2026;
  3. Os lucros são exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial e o pagamento segue os termos originais do ato de aprovação. Para que esses valores também fiquem fora da base do IRPFM, o pagamento deve ocorrer nos anos-calendário de 2026, 2027 ou 2028.

A ata de aprovação da distribuição — registrada na Junta Comercial (sociedades empresárias) ou no Cartório (sociedades simples) dentro do prazo legal — é o documento central que protege a isenção. Sem essa formalização, o benefício pode ser questionado pela Receita Federal. A Receita Federal também esclareceu que a deliberação baseada em balanço intermediário (janeiro a novembro de 2025) é válida, desde que o valor distribuído não exceda o lucro efetivamente apurado no balanço definitivo de dezembro.

Documentação que comprova a isenção

  • Ata de reunião de sócios ou de assembleia geral aprovando a distribuição;
  • Balanço patrimonial e DRE demonstrando o lucro apurado;
  • Comprovante de registro da ata no órgão competente;
  • Registro da obrigação de pagar os lucros no passivo da empresa.

Para empresas que aprovaram a distribuição dentro do prazo e ainda não realizaram o pagamento total, é possível escalonar os pagamentos ao longo de 2026, 2027 e 2028, preservando a isenção para esses valores. Isso oferece flexibilidade de fluxo de caixa sem custo tributário adicional — uma janela de planejamento que vale ser aproveitada com o suporte de um contador.

Atenção: se a sua empresa não formalizou a distribuição dos lucros de 2025 até o prazo estabelecido, os lucros distribuídos a partir de 2026 seguem as novas regras — inclusive a retenção acima de R$ 50 mil/mês e o cômputo na base do IRPFM —, e não há como recuperar a isenção retroativamente. Nesse caso, o foco deve ser o planejamento prospectivo dentro dos novos limites.

Como calcular a distribuição de lucros?

O processo de cálculo envolve etapas contábeis, societárias e fiscais. O suporte de um contador é indispensável para garantir que cada etapa seja cumprida corretamente. Veja o passo a passo:

  1. Apurar o lucro contábil do período. Com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e no Balanço Patrimonial, identifique o lucro líquido apurado após dedução de todos os custos, despesas e tributos. Esse é o valor máximo disponível para distribuição.
  2. Verificar prejuízos acumulados. Se a empresa registrou resultados negativos em exercícios anteriores, o lucro atual deve primeiro compensar esses prejuízos antes de poder ser distribuído. Distribuir sem essa compensação é irregular e pode gerar autuação.
  3. Calcular o valor por sócio. Aplique o percentual de participação de cada sócio, definido no contrato social, sobre o lucro disponível para distribuição. Caso o contrato preveja percentuais distintos da participação no capital, prevalece o que está formalizado no documento.
  4. Verificar o limite de isenção por sócio. Compare o valor mensal a ser distribuído para cada sócio com o limite de R$ 50.000,00 por CNPJ. Se o valor ficar abaixo desse limite, não há IRRF. Se superar, o IRRF de 10% incide sobre o total mensal distribuído a esse sócio por essa empresa.
  5. Reter o IRRF (se aplicável) e emitir o DARF. Caso haja retenção, a empresa é responsável por calcular o imposto (10% sobre o total distribuído no mês), descontá-lo do valor pago ao sócio e recolher o DARF até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. O código de receita é o 1841-01 (beneficiário residente no país). O sócio recebe o líquido e o IRRF retido é informado no informe de rendimentos ao final do ano.

Exemplo prático completo

Uma empresa LTDA com dois sócios — Sócio A (60% das cotas) e Sócio B (40% das cotas) — apurou lucro líquido de R$ 200.000,00 no primeiro trimestre de 2026 e decide distribuir integralmente esse resultado em abril:

Exemplo de cálculo de distribuição de lucros — LTDA com dois sócios

Exemplo de cálculo de distribuição de lucros — LTDA com dois sócios
Item Sócio A (60%) Sócio B (40%)
Lucro a distribuir R$ 120.000,00 R$ 80.000,00
Limite mensal de isenção R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Supera o limite? Sim (R$ 120k > R$ 50k) Sim (R$ 80k > R$ 50k)
IRRF (10% sobre total) R$ 12.000,00 R$ 8.000,00
Valor líquido recebido R$ 108.000,00 R$ 72.000,00
Elaboração: Trivium Contábil.

Uma alternativa de planejamento seria fracionar a distribuição em três meses consecutivos: ao distribuir R$ 40.000,00 por mês ao Sócio A e R$ 26.667,00 ao Sócio B, ambos ficam abaixo de R$ 50.000,00 mensais, mantendo a isenção integral. Essa estratégia é legítima desde que o contrato social permita distribuições mensais e que o lucro contábil já esteja apurado.

Como fica a distribuição de lucros em cada regime tributário?

Simples Nacional

O tema da distribuição de lucros no Simples Nacional é, neste momento, o mais controvertido de toda a discussão sobre a Lei 15.270/2025 — e o que apresenta maior relevância prática para micro e pequenas empresas. A controvérsia envolve hierarquia constitucional de normas e já produziu decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.

O argumento constitucional dos contribuintes

O artigo 14 da Lei Complementar 123/2006 — a lei que criou o Simples Nacional — estabelece expressamente que são isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração do beneficiário, os valores distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples. Essa isenção tem fundamento constitucional direto: o artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal reserva à lei complementar o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. O argumento central dos contribuintes é que uma lei ordinária — como é a Lei 15.270/2025 — não pode revogar ou esvaziar benefício garantido por lei complementar, sob pena de violação à hierarquia das normas e ao mandamento constitucional de proteção às micro e pequenas empresas.

A posição da Receita Federal

A Receita Federal, por sua vez, defende que a retenção de 10% incide sobre a pessoa física beneficiária — e não sobre a pessoa jurídica distribuidora — razão pela qual a reserva de lei complementar para o Simples não se aplicaria à nova regra. Com base nesse entendimento, a autoridade fiscal passou a exigir a retenção também para empresas do Simples Nacional que distribuam acima de R$ 50.000,00 mensais por sócio.

Decisões judiciais favoráveis aos contribuintes

O Judiciário começou a se posicionar, e os primeiros precedentes são favoráveis à tese dos contribuintes. Em fevereiro de 2026, a juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar no Mandado de Segurança 5002505-76.2026.4.03.6100, suspendendo a obrigação de retenção de 10% de IRRF sobre lucros distribuídos por uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. Na decisão, a magistrada acolheu expressamente o argumento constitucional:

“Cabe à lei complementar veicular as regras para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como previsto no artigo 146 da Constituição Federal. […] Entendimento diverso ofenderia a própria determinação constitucional acima transcrita, concretizada na Lei Complementar 123/2006.” — Juíza Sílvia Figueiredo Marques, 26ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Embora a decisão produza efeitos apenas entre as partes do processo, ela consolida um precedente persuasivo que já vem fundamentando novos mandados de segurança por todo o país.

No STF, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade estão sob relatoria do ministro Nunes Marques: a ADI 7.912 (Confederação Nacional do Comércio — CNC), a ADI 7.914 (Confederação Nacional da Indústria — CNI) e a ADI 7.917 (Conselho Federal da OAB — CFOAB). Esta última pede expressamente que os dispositivos da Lei 15.270/2025 relacionados à tributação de dividendos não sejam aplicados às empresas do Simples Nacional. Em dezembro de 2025, o relator negou a liminar pedida nessa ação. O julgamento definitivo das ADIs, quando realizado, produzirá efeito vinculante para todos — o que tornará definitivo o cenário ora em disputa.

Para uma análise jurídica aprofundada sobre a inconstitucionalidade da tributação de dividendos no Simples Nacional, incluindo os fundamentos doutrinários e o estado atual das ADIs, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre tributação de dividendos no Simples Nacional em 2026.

O que fazer enquanto não há decisão definitiva

O cenário atual é de incerteza regulatória: a Receita Federal exige a retenção; o Judiciário, em sede liminar, tem afastado essa exigência para empresas que buscam proteção judicial. Para empresas do Simples Nacional que distribuam valores acima de R$ 50.000,00 mensais por sócio, existem dois caminhos: (1) cumprir a orientação da Receita Federal e efetuar a retenção, aguardando a decisão do STF e eventual restituição; ou (2) buscar tutela judicial — por mandado de segurança preventivo — para suspender a obrigação com base nos precedentes já favoráveis. Deixar de reter sem proteção judicial expõe a empresa a autuação. A escolha entre esses caminhos depende da análise individualizada de cada caso, com suporte jurídico especializado em direito tributário.

Quanto a empresa do Simples pode distribuir

Sem escrituração contábil completa, o lucro distribuível de uma empresa do Simples é estimado pela aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta, descontada a parcela de IRPJ contida no DAS:

Lucro distribuível (sem escrituração) = (Receita bruta × % de presunção) – IRPJ contido no DAS

Exemplo de uma empresa comercial optante pelo Simples:

Cálculo do lucro distribuível — Simples Nacional (comércio)

Cálculo do lucro distribuível — Simples Nacional (comércio)
Item Cálculo Valor
Receita bruta mensal — R$ 50.000
Lucro presumido (8%) R$ 50.000 × 8% R$ 4.000
DAS mensal (alíquota efetiva de 7%) R$ 50.000 × 7% R$ 3.500
Parcela de IRPJ no DAS (estimada em 5,5%) R$ 3.500 × 5,5% R$ 193
Lucro distribuível sem escrituração R$ 4.000 – R$ 193 R$ 3.807
Elaboração: Trivium Contábil.

Com escrituração contábil regular, a empresa do Simples pode distribuir com isenção o lucro contábil efetivamente apurado, se superior ao presumido. A Solução de Consulta COSIT 244/2025 admite inclusive a distribuição mensal acima do valor presumido, desde que o lucro seja comprovado em balanços intermediários mensais.

Independentemente do caminho escolhido, manter escrituração contábil completa é essencial: além de comprovar o lucro real apurado — o que pode ampliar o valor distribuível com isenção —, ela documenta adequadamente cada distribuição realizada e protege a empresa em eventual fiscalização. Para entender o regime como um todo, veja o guia do Simples Nacional 2026.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o lucro distribuível isento é calculado com base no lucro presumido do período — obtido aplicando-se o percentual de presunção definido pela legislação sobre a receita bruta da empresa —, deduzidos os tributos federais devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Se a empresa quiser distribuir um valor superior, precisará comprovar, por meio de escrituração contábil, que o lucro contábil real é maior; nesse caso, pode distribuir o lucro contábil efetivamente apurado.

Lucro distribuível (sem escrituração) = (Receita bruta × % de presunção) – IRPJ – CSLL – PIS – COFINS

Percentuais de presunção por atividade no Lucro Presumido

Percentuais de presunção por atividade no Lucro Presumido
Atividade Presunção IRPJ Presunção CSLL
Comércio e indústria 8% 12%
Serviços em geral 32% 32%
Transporte de cargas 8% 12%
Transporte de passageiros 16% 12%
Elaboração: Trivium Contábil.

Exemplo de uma empresa de serviços no Lucro Presumido, com apuração trimestral:

Cálculo do lucro distribuível — Lucro Presumido (serviços)

Cálculo do lucro distribuível — Lucro Presumido (serviços)
Item Cálculo Valor
Receita bruta trimestral — R$ 300.000
Lucro presumido (32%) R$ 300.000 × 32% R$ 96.000
IRPJ (15% + adicional de 10%) R$ 96.000 × 15% + (R$ 96.000 – R$ 60.000) × 10% R$ 18.000
CSLL (9%) R$ 96.000 × 9% R$ 8.640
PIS (0,65%) R$ 300.000 × 0,65% R$ 1.950
COFINS (3%) R$ 300.000 × 3% R$ 9.000
Lucro distribuível sem escrituração R$ 96.000 – R$ 37.590 R$ 58.410
Elaboração: Trivium Contábil.

Observe que, se esse valor for pago a um único sócio em um só mês, ele supera R$ 50.000 e sofre retenção de 10% sobre o total; dividido entre sócios ou em meses diferentes, pode permanecer abaixo do limite.

Com as mudanças da Lei Complementar 224/2025, empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões passaram a ter os percentuais de presunção acrescidos de 10%, o que altera a base presumida disponível para distribuição isenta. Para essas empresas, a manutenção de escrituração contábil completa é ainda mais estratégica.

Lucro Real

No Lucro Real, a distribuição de lucros é baseada no lucro contábil efetivamente apurado após a dedução do IRPJ e da CSLL. É o regime que oferece maior previsibilidade e clareza para o planejamento da distribuição, pois o valor disponível reflete diretamente o resultado real da empresa. Como o Lucro Real exige escrituração contábil completa por definição, as empresas nesse regime já têm toda a documentação necessária para suportar a distribuição com segurança fiscal.

Quanto imposto o sócio paga na prática?

As simulações abaixo mostram como a retenção mensal e o IRPFM anual interagem em situações típicas.

Cenário 1 — sócio que recebe R$ 30.000/mês de uma empresa. O valor mensal fica abaixo de R$ 50.000 (sem retenção) e o total anual, de R$ 360.000, fica abaixo de R$ 600.000 (sem IRPFM). Resultado: totalmente isento.

Cenário 2: R$ 80.000/mês de uma única empresa

Simulação — distribuição de R$ 80.000/mês de uma fonte

Simulação — distribuição de R$ 80.000/mês de uma fonte
Item Valor/Cálculo
Retenção mensal (10% de R$ 80.000) R$ 8.000
Valor líquido mensal R$ 72.000
Distribuição anual R$ 960.000
Alíquota do IRPFM (960.000 ÷ 60.000) – 10 = 6%
IRPFM devido R$ 960.000 × 6% = R$ 57.600
IR já retido na fonte (12 × R$ 8.000) R$ 96.000
Saldo a restituir na declaração R$ 38.400
Elaboração: Trivium Contábil.

Como o IR retido ao longo do ano supera o IRPFM devido, a diferença é restituída na declaração anual.

Cenário 3: R$ 40.000/mês de duas empresas diferentes

Simulação — distribuição de duas fontes pagadoras

Simulação — distribuição de duas fontes pagadoras
Item Valor/Situação
Distribuição mensal — Empresa A R$ 40.000
Distribuição mensal — Empresa B R$ 40.000
Cada fonte abaixo de R$ 50.000? Sim
Retenção na fonte Não há
Distribuição anual total R$ 960.000
Alíquota do IRPFM (960.000 ÷ 60.000) – 10 = 6%
IRPFM a pagar na declaração R$ 57.600
Elaboração: Trivium Contábil.

Cada fonte pagadora distribui R$ 40.000 por mês — abaixo do limite de R$ 50.000 por CNPJ —, de modo que não há retenção. O total anual, porém, soma R$ 960.000, acima de R$ 600.000. O sócio fica sujeito ao IRPFM de 6% (R$ 57.600), recolhido integralmente na declaração anual, já que não houve antecipação na fonte. Isso mostra que o limite mensal é aferido por empresa, mas o IRPFM considera a renda total do contribuinte.

Cenário 4: diluir a retirada em mais meses

Comparativo — retirada anual de R$ 720.000 em 6 ou 12 meses

Comparativo — retirada anual de R$ 720.000 em 6 ou 12 meses
Item Retirada em 6 meses Retirada em 12 meses
Distribuição por mês R$ 120.000 R$ 60.000
Retenção total no ano (10%) R$ 12.000 × 6 = R$ 72.000 R$ 6.000 × 12 = R$ 72.000
IRPFM devido (alíquota de 2%) R$ 14.400 R$ 14.400
Restituição na declaração R$ 57.600 R$ 57.600
Elaboração: Trivium Contábil.

Se o total anual é o mesmo e todas as parcelas superam R$ 50.000, distribuir em mais ou menos meses não altera o resultado final, pois o IRPFM é apurado anualmente. O ganho real aparece quando é possível manter cada parcela mensal abaixo de R$ 50.000: evita-se a retenção e melhora-se o fluxo de caixa do sócio, ainda que o IRPFM continue devido na declaração.

Qual a diferença entre distribuição de lucros e pró-labore?

Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários é entender como combinar distribuição de lucros e pró-labore de forma eficiente. As duas formas de remuneração têm naturezas, tributações e obrigações completamente distintas.

Comparativo completo: distribuição de lucros vs. pró-labore em 2026

Comparativo completo: distribuição de lucros vs. pró-labore em 2026
Aspecto Distribuição de Lucros Pró-labore
O que remunera Capital investido e risco Trabalho na gestão da empresa
Obrigatoriedade Não — depende de haver lucro Sim — obrigatório se o sócio trabalha na empresa
INSS Não há incidência 11% do sócio + 20% patronal (fora do Simples)*
IRRF em 2026 Isento até R$ 50.000/mês; 10% acima Isento até R$ 5.000/mês; tabela progressiva acima
Periodicidade Conforme contrato social Mensal
Benefícios previdenciários Não gera direitos Garante aposentadoria, auxílio-doença, etc.
Fator R (Simples Nacional) Não entra no cálculo Entra no cálculo
Dedutibilidade na PJ Não é despesa dedutível Despesa dedutível no Lucro Real
Comprovação exigida DRE, Balanço, escrituração contábil Folha de pagamento, recibo de pró-labore
Base legal Lei 6.404/1976; Lei 9.249/1995; Lei 15.270/2025 Decreto 3.048/1999 (regulamento da Previdência)
Elaboração: Trivium Contábil.

* No Simples Nacional (exceto Anexo IV), o INSS patronal está incluído no DAS.

A comparação fica mais clara quando se observa a tributação do Imposto de Renda por faixa de valor mensal recebido de uma mesma empresa:

Imposto de Renda por faixa de valor mensal: pró-labore e lucros em 2026

Imposto de Renda por faixa de valor mensal: pró-labore e lucros em 2026
Valor mensal Pró-labore Distribuição de lucros
Até R$ 5.000 Isento de IR (INSS de 11% do sócio) Isenta
De R$ 5.000,01 a R$ 50.000 Tabela progressiva, com redução parcial até R$ 7.350 e alíquota máxima de 27,5% Isenta
Acima de R$ 50.000 Tabela progressiva (27,5%) Retenção de 10% sobre o total, com ajuste pelo IRPFM na declaração
Elaboração: Trivium Contábil.

Os valores da tabela progressiva e da redução aplicável ao pró-labore estão detalhados na tabela do Imposto de Renda 2026.

A combinação estratégica entre as duas formas é o caminho mais eficiente para a maioria dos empresários. Um pró-labore no valor da faixa de isenção do IRRF (até R$ 5.000,00/mês) garante contribuição ao INSS e cobertura previdenciária, enquanto a maior parte da remuneração vem da distribuição de lucros — isenta de INSS e de IRRF até R$ 50.000,00/mês. Essa estrutura é legal e amplamente adotada por empresários com planejamento tributário ativo.

Quando o pró-labore pesa mais

  • O sócio quer contribuir para a aposentadoria e demais benefícios do INSS;
  • A empresa do Simples Nacional precisa elevar o Fator R, cujo cálculo inclui o pró-labore: com Fator R igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquotas menores que as do Anexo V;
  • A empresa está no Lucro Real, em que o pró-labore é despesa dedutível.

Quando a distribuição de lucros pesa mais

  • Valores mensais entre R$ 5.000,01 e R$ 50.000,00, faixa em que o pró-labore seria tributado pela tabela progressiva e o lucro distribuído é isento;
  • Renda total anual do sócio abaixo de R$ 600.000, sem sujeição ao IRPFM;
  • Empresas do Lucro Presumido ou do Simples, em que o pró-labore não reduz a base de cálculo dos tributos da empresa.

Como distribuir lucros com eficiência em 2026?

O novo cenário tributário exige atenção, mas não elimina as vantagens da distribuição de lucros. Para a maioria das empresas, a isenção permanece intacta. Para as que distribuem valores mais expressivos, o planejamento faz toda a diferença.

Fracionamento mensal dentro do limite

Distribuir lucros em parcelas mensais de até R$ 50.000,00 por sócio por CNPJ preserva a isenção na fonte. Essa estratégia é legítima e requer apenas que o contrato social preveja distribuição periódica e que a escrituração contábil comprove o lucro acumulado. A periodicidade mais comum para empresas que adotam essa abordagem é mensal ou trimestral.

Atenção ao IRPFM para rendas acima de R$ 600 mil ao ano

Para contribuintes cuja renda total anual — somando pró-labore, lucros, aluguéis, dividendos e demais rendimentos — supere R$ 600.000,00, o fracionamento evita a retenção mensal, mas não o IRPFM, que é apurado na declaração anual (veja a seção sobre tributação mínima e redutor). O cálculo do IRPFM e do redutor exige simulação individual — o apoio contábil e jurídico é indispensável nesses casos.

Práticas a evitar

  • Incorporação de lucros ao capital social como forma de diferimento: a Lei 15.270/2025 inclui o “emprego” dos lucros, ao lado do pagamento, do crédito e da entrega, entre as hipóteses que acionam a retenção, o que torna arriscado usar a capitalização como forma de diferimento sem análise prévia. O uso de uma holding para reter lucros na pessoa jurídica pode fazer sentido em alguns casos, mas exige análise cuidadosa;
  • Distribuição de valores não apurados: a Receita Federal pode desconsiderar distribuições sem lastro contábil e requalificá-las como pró-labore;
  • Fracionamento artificial: criar múltiplas empresas apenas para ficar abaixo do limite de R$ 50.000,00 por fonte pode ser considerado planejamento abusivo.

A importância da escrituração contábil

Independentemente do regime tributário, manter escrituração contábil completa é o principal instrumento de proteção do empresário. Empresas com contabilidade em dia podem comprovar o lucro real apurado, distribuir valores superiores ao presumido com segurança e documentar adequadamente cada distribuição realizada. Empresas sem escrituração ficam expostas a autuações, com risco de requalificação das retiradas como pró-labore, com cobrança retroativa de INSS e multa.

Questões jurídicas envolvendo tributação de dividendos — como as ADIns em andamento no STF sobre o Simples Nacional — podem demandar análise especializada. Nesses casos, a integração entre a contabilidade e a assessoria jurídica tributária, como a oferecida pela Barbieri Advogados, garante uma visão completa do cenário e das opções disponíveis para cada empresa.

Quais são as obrigações da empresa na distribuição de lucros?

Com as novas regras, a empresa que distribui lucros acima do limite assume o papel de responsável tributária pela retenção, o que traz obrigações acessórias adicionais:

Obrigações da empresa na distribuição de lucros em 2026

Obrigações da empresa na distribuição de lucros em 2026
Obrigação Descrição Prazo
Retenção do IRRF Reter 10% sobre distribuições acima de R$ 50 mil/mês por sócio No momento do pagamento
Recolhimento via DARF Pagar o IR retido (código 1841-01, residentes) Até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte
EFD-Reinf Declarar os valores distribuídos e retidos no evento R-4010 Mensal
Registro contábil Contabilizar a distribuição e a retenção Mensal
Informe de rendimentos Fornecer ao sócio para a declaração de IRPF Até o último dia útil de fevereiro
Elaboração: Trivium Contábil.

Como informar e recolher o IRRF sobre lucros

Segundo orientação da Receita Federal publicada em agosto de 2026, a pessoa jurídica pagadora é responsável pela escrituração, declaração e recolhimento do imposto. Os pagamentos a pessoas físicas são informados na EFD-Reinf, no evento R-4010, em que o total pago (inclusive a parcela isenta) é lançado como rendimento bruto e o valor tributável e o imposto de 10% são indicados quando o total do mês, para a mesma pessoa física, supera R$ 50.000,00. Os valores seguem automaticamente para a DCTFWeb, vinculados aos códigos abaixo.

Códigos de receita do IRRF sobre lucros e dividendos

Códigos de receita do IRRF sobre lucros e dividendos
Código Situação Vencimento
1841-01 IRRF sobre lucros e dividendos pagos a residentes no país Último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao fato gerador
1841-02 IRRF sobre lucros e dividendos pagos a não residentes Na data do fato gerador
Fonte: Receita Federal, agosto de 2026. Elaboração: Trivium Contábil.

O DARF é numerado e pode ser emitido pela DCTFWeb ou pelo Sicalc; para não residentes, a data do fato gerador no Sicalc deve coincidir com a informada na EFD-Reinf e na DCTFWeb.

O descumprimento sujeita a empresa a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela taxa Selic acumulada e, em caso de autuação, multa de ofício de 75% sobre o valor não retido.

Perguntas frequentes sobre distribuição de lucros

O que é distribuição de lucros e qual a diferença para o pró-labore?

Distribuição de lucros é a partilha dos resultados financeiros positivos de uma empresa entre seus sócios ou acionistas, proporcional à participação de cada um no capital social, e só pode ocorrer quando há lucro contábil devidamente apurado. Ela remunera o capital investido e o risco assumido, não é obrigatória, não sofre INSS e em 2026 é isenta de IRRF até R$ 50.000,00 por mês por CNPJ. O pró-labore remunera o trabalho do sócio na empresa — é obrigatório quando o sócio atua na gestão — e sofre incidência de INSS (11%) e IRRF pela tabela progressiva. As duas formas se complementam no planejamento tributário do sócio.

Qual o limite de isenção na distribuição de lucros em 2026?

A partir de janeiro de 2026, com a Lei 15.270/2025, a distribuição de lucros continua isenta de IRRF até R$ 50.000,00 por mês, por sócio, por CNPJ. Valores que ultrapassem esse limite estão sujeitos à retenção de 10% de IRRF sobre o total distribuído naquele mês — não apenas sobre o excedente. O limite é por empresa: sócios que recebem lucros de mais de um CNPJ têm o limite aplicado separadamente para cada empresa pagadora. Nas remessas ao exterior, a retenção de 10% incide sobre qualquer valor.

A distribuição de lucros do Simples Nacional é tributada em 2026?

O tema está em disputa judicial. A Receita Federal defende que sim — a retenção de 10% aplica-se a qualquer empresa quando a distribuição por sócio superar R$ 50.000,00/mês. Contudo, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar no MS 5002505-76.2026.4.03.6100 suspendendo essa exigência para empresa do Simples, com fundamento no artigo 14 da LC 123/2006 e no artigo 146 da Constituição Federal — que reservam à lei complementar o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas. No STF, as ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 questionam a constitucionalidade da tributação. Empresas do Simples que distribuam acima do limite podem buscar tutela judicial — por mandado de segurança preventivo — para suspender a obrigação enquanto aguardam a decisão definitiva do STF.

Como comprovar o lucro e calcular o limite de distribuição?

O lucro para distribuição é comprovado por meio de escrituração contábil regular: Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Balanço Patrimonial, Livro Diário e Livro Razão. Sem escrituração completa, a empresa fica limitada ao lucro presumido: no Lucro Presumido, receita × percentual de presunção menos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; no Simples Nacional, receita × percentual de presunção menos o IRPJ contido no DAS. Esse valor costuma ser inferior ao lucro real apurado contabilmente.

O que é o IRPFM e quem paga?

O IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo) foi criado pela Lei 15.270/2025 para assegurar um mínimo de imposto a contribuintes de alta renda. Incide sobre quem tem renda total anual superior a R$ 600 mil, com alíquota progressiva de 0% a 10%, fixa em 10% acima de R$ 1,2 milhão, e é apurado na declaração anual. Um redutor limita a carga conjunta da empresa e do sócio a 34% (empresas não financeiras), 40% (seguradoras) ou 45% (instituições financeiras).

Distribuição de lucros entra na declaração de Imposto de Renda?

Sim. Mesmo os valores isentos (abaixo de R$ 50.000,00/mês) devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Valores acima do limite, com IRRF de 10% já retido, entram como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Mais detalhes sobre o preenchimento estão no guia da declaração do Imposto de Renda. Para sócios com renda total anual acima de R$ 600.000,00, há o cálculo adicional do IRPFM, apurado na declaração de 2027 referente ao ano-calendário 2026; o IR retido na fonte é compensado com o IRPFM devido e pode gerar restituição.

MEI pode fazer distribuição de lucros?

O MEI não possui estrutura societária formal com capital social e cotas, mas o titular pode receber com isenção a parcela do lucro calculada pelo percentual de presunção sobre a receita bruta (8% para comércio, 32% para serviços), ou o lucro contábil, se mantiver escrituração. O limite de faturamento (R$ 81.000,00 em 2026, R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026) mantém as retiradas muito abaixo do patamar que aciona a retenção. Para formalizar distribuições de lucros com documentação contábil adequada e maior proteção fiscal, o caminho é a migração para ME ou LTDA.

Posso distribuir lucros mensalmente?

Sim, desde que o contrato social preveja essa periodicidade e a empresa mantenha escrituração contábil que comprove o lucro acumulado até o momento da distribuição. Para empresas do Simples Nacional, a Solução de Consulta COSIT 244/2025 da Receita Federal admitiu a distribuição mensal com isenção, desde que a escrituração contábil comprove o lucro apurado em balanços intermediários mensais. Essa modalidade é especialmente eficiente para empresas que planejam manter cada distribuição mensal dentro do limite de isenção de R$ 50.000,00.

Qual a diferença entre distribuição de lucros e dividendos?

Fala-se em lucros quando o resultado é partilhado entre sócios de sociedades limitadas, conforme o contrato social, e em dividendos quando o pagamento é feito a acionistas de sociedades anônimas, conforme o estatuto. Para fins de Imposto de Renda o tratamento é o mesmo: a retenção de 10% acima de R$ 50.000,00 por mês e o IRPFM da Lei 15.270/2025 alcançam igualmente lucros e dividendos.

A retenção de 10% incide sobre o valor total ou só sobre o excedente?

Sobre o valor total. Quando a soma dos lucros pagos no mês por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ultrapassa R$ 50.000,00, a retenção de 10% incide sobre todo o valor do mês, sem deduções. Se o sócio recebe R$ 80.000,00, a retenção é de R$ 8.000,00, e não de R$ 3.000,00 (10% dos R$ 30.000,00 excedentes). Havendo mais de um pagamento no mês, o imposto é recalculado sobre o total.

Lucros apurados até 2025 ainda podem ser distribuídos sem imposto?

Sim, desde que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente até 31/12/2025, prazo estendido até 31/01/2026 por decisão cautelar do STF, cujo referendo foi levado ao plenário presencial, e que o pagamento siga os termos originais do ato de aprovação. Para que esses valores também fiquem fora da base do IRPFM, o pagamento deve ocorrer até 2028. A ata, o balanço e o registro do passivo são os documentos que comprovam o direito.

Qual o código de DARF do IRRF sobre lucros e dividendos?

Segundo a Receita Federal, o imposto retido sobre lucros e dividendos pagos a residentes no país é recolhido com o código 1841-01, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. Para beneficiários no exterior, o código é 1841-02, com vencimento na própria data do fato gerador. Os valores são informados na EFD-Reinf (evento R-4010) e transmitidos à DCTFWeb, que gera o DARF.

O que é o redutor da tributação mínima?

É o mecanismo que impede que a soma da tributação da empresa (IRPJ e CSLL) com o IRPFM do sócio ultrapasse 34% para empresas em geral, 40% para seguradoras e entidades equiparadas ou 45% para instituições financeiras. Quando o limite é superado, o IRPFM é reduzido na medida do excesso, calculado sobre os lucros recebidos daquela empresa. Para usufruir do redutor, a empresa precisa apresentar suas demonstrações financeiras.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei 15.270/2025. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Lei 9.249/1995, art. 10, e Lei 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, com a redação da Lei 15.270/2025 (retenção na fonte e IRPFM).
  • Lei Complementar 123/2006, art. 14 (isenção no Simples Nacional).
  • STF, ADIs 7.912, 7.914 e 7.917; Justiça Federal, 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, Mandado de Segurança 5002505-76.2026.4.03.6100.
  • Receita Federal, Perguntas e Respostas sobre a tributação de altas rendas e orientação de agosto de 2026 sobre o recolhimento do IRRF (EFD-Reinf, evento R-4010; códigos 1841-01 e 1841-02).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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