O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é constituído por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, em conta vinculada individual na Caixa Econômica Federal. O fundo foi criado em 1966, inicialmente como alternativa à estabilidade decenal prevista na CLT, e hoje está regulado pela Lei 8.036/1990.
O FGTS tem dupla natureza: é um fundo de proteção ao trabalhador (garantindo recursos para o caso de demissão involuntária) e uma política pública de financiamento habitacional e de saneamento — os recursos do FGTS são a principal fonte do financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Programa Minha Casa Minha Vida.
Essa dupla natureza tem consequência jurídica relevante: o FGTS é um direito social indisponível. O trabalhador não pode abrir mão dele por acordo individual ou coletivo, e o empregador não pode negociar sua substituição por qualquer outra forma de pagamento. Para o detalhamento técnico completo do FGTS e suas implicações jurídicas, a Barbieri Advogados analisa o depósito do FGTS na conta vinculada.
Quem tem direito ao FGTS
Direito ao FGTS por tipo de trabalhador
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| Tipo de trabalhador | Tem direito? | Alíquota |
|---|---|---|
| Empregado CLT (urbano) | Sim | 8% |
| Empregado doméstico | Sim | 8% + 3,2% (indenização compensatória) |
| Trabalhador rural | Sim | 8% |
| Aprendiz (menor aprendiz) | Sim | 2% |
| Trabalhador temporário (Lei 6.019/74) | Sim | 8% |
| Diretor empregado | Sim | 8% |
| Autônomo / PJ | Não | — |
| Estagiário | Não | — |
| Sócio com pró-labore | Não | — |
O FGTS é obrigação do empregador — não é descontado do salário do empregado. É um custo adicional sobre a folha, assim como o INSS patronal. Para empresas do Simples Nacional, o FGTS é recolhido separadamente do DAS — não está incluído nas alíquotas do regime simplificado.
Alíquota e base de cálculo
A alíquota padrão é de 8% sobre a remuneração bruta mensal do empregado. A base de cálculo inclui todos os componentes habituais da remuneração — não apenas o salário base:
Incidência de FGTS por rubrica
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| Rubrica | Incide FGTS? |
|---|---|
| Salário base | Sim |
| Horas extras (habituais e eventuais) | Sim |
| Adicional noturno | Sim |
| Adicional de insalubridade e periculosidade | Sim |
| DSR sobre remuneração variável | Sim |
| Comissões | Sim |
| 13º salário (ambas as parcelas) | Sim |
| Remuneração de férias (salário + 1/3) | Sim |
| Aviso prévio (trabalhado ou indenizado) | Sim |
| Abono pecuniário de férias | Não — natureza indenizatória |
| Vale-transporte | Não |
| Vale-refeição / vale-alimentação (sem natureza salarial) | Não |
| PLR — Participação nos Lucros e Resultados | Não |
| Ajuda de custo | Não |
| Diárias de viagem (até 50% do salário) | Não |
Exemplo prático: empregado com salário de R$ 3.000,00 e R$ 500,00 de horas extras no mês. Base de cálculo do FGTS: R$ 3.500,00. FGTS do mês: R$ 280,00 (8% × R$ 3.500,00).
Prazo de recolhimento
Prazos de recolhimento do FGTS
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| Competência | Prazo | Observação |
|---|---|---|
| FGTS mensal (folha regular) | Até o dia 7 do mês seguinte | Se o dia 7 cair em dia não útil, antecipa-se para o último dia útil anterior |
| FGTS do 13º salário (1ª parcela) | Junto com o FGTS do mês do pagamento | Se pago em outubro, o FGTS vai junto com o do mês de outubro |
| FGTS do 13º salário (2ª parcela) | Até 20 de dezembro | Mesmo prazo do pagamento da 2ª parcela ao empregado |
| FGTS das verbas rescisórias | Até 10 dias após o término do contrato | Mesmo prazo das demais verbas rescisórias (CLT art. 477) |
| FGTS das férias | Junto com o FGTS do mês do pagamento | Competência do mês em que o pagamento foi realizado |
O recolhimento é feito via SEFIP/Conectividade Social — sistema da Caixa Econômica Federal — ou pelo eSocial para empresas que transmitiram os eventos de folha de pagamento. O DARF para recolhimento do FGTS tem código específico por modalidade.
Sobre o que incide o FGTS
Um ponto que gera confusão frequente é a incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado. A resposta é sim: o aviso prévio indenizado — aquele em que o empregado é liberado pelo empregador no momento da demissão, sem cumprir os dias de aviso — integra a base de cálculo do FGTS. O TST consolidou esse entendimento na Súmula 305.
O mesmo vale para o FGTS sobre o 13º salário: incide sobre as duas parcelas, com depósitos em momentos distintos — o da 1ª parcela junto com o FGTS do mês do pagamento, e o da 2ª parcela até 20 de dezembro. Para mais detalhes sobre o FGTS no contexto do 13º salário, consulte nosso artigo sobre 13º salário: prazo e encargos.
E sobre as férias: o FGTS incide sobre o salário mais o terço constitucional — mas não sobre o abono pecuniário, que tem natureza indenizatória. Para o detalhamento do FGTS nas férias, consulte nosso guia sobre Férias CLT.
Multa de 40%: rescisão sem justa causa
A multa rescisória do FGTS é uma das principais proteções do trabalhador demitido sem justa causa — e um dos maiores custos da rescisão para o empregador. O empregador deve depositar na conta vinculada do trabalhador o valor correspondente a 40% de todos os depósitos de FGTS realizados durante todo o contrato.
A base de cálculo da multa inclui:
- Todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato
- O FGTS do mês da rescisão (competência do mês em que ocorreu a demissão)
- O FGTS sobre o aviso prévio indenizado (quando o aviso é indenizado)
A multa não incide sobre eventuais depósitos de FGTS que o empregado tenha sacado durante o contrato (em financiamento habitacional, por exemplo) — incide apenas sobre o saldo efetivamente existente na conta vinculada no momento da rescisão.
Multa rescisória do FGTS por modalidade de rescisão
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| Modalidade de rescisão | Multa FGTS | Saque do saldo |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | 40% | Sim — integral |
| Rescisão indireta | 40% | Sim — integral |
| Rescisão por acordo mútuo (art. 484-A CLT) | 20% | Sim — 80% do saldo |
| Término de contrato por prazo determinado | Não há multa | Sim — integral |
| Pedido de demissão | Não há multa | Não — saldo bloqueado |
| Justa causa | Não há multa | Não — saldo bloqueado |
| Encerramento da empresa | 40% | Sim — integral |
| Aposentadoria | Não há multa | Sim — integral |
Para um cálculo completo das verbas da demissão sem justa causa — incluindo a multa de 40% do FGTS, aviso prévio proporcional, 13º proporcional e férias —, consulte o guia da Barbieri Advogados sobre rescisão sem justa causa.
Rescisão por acordo: multa de 20%
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) criou uma nova modalidade de rescisão: a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador — prevista no artigo 484-A da CLT. Nessa modalidade, as condições são intermediárias entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão:
- Multa do FGTS reduzida para 20% (metade da demissão sem justa causa)
- O trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS
- Aviso prévio reduzido pela metade
- Sem direito ao seguro-desemprego
- 13º proporcional e férias proporcionais são devidos integralmente
A rescisão por acordo é uma opção quando tanto o empregador quanto o empregado concordam em encerrar o contrato e querem dividir os custos da rescisão. Para o detalhamento jurídico dessa modalidade, consulte a análise da Barbieri Advogados sobre verbas rescisórias e multa do FGTS.
Quando o trabalhador pode sacar o FGTS
O saldo do FGTS pertence ao trabalhador, mas seu acesso é restrito a situações específicas previstas na Lei 8.036/1990:
Saque por rescisão contratual
- Demissão sem justa causa (com multa de 40%)
- Rescisão indireta (equiparada à demissão sem justa causa)
- Rescisão por acordo mútuo (80% do saldo)
- Término de contrato por prazo determinado
- Encerramento das atividades da empresa
- Culpa recíproca (saque do saldo, sem multa)
Saque durante a vigência do contrato
- Financiamento habitacional pelo SFH ou amortização de saldo devedor
- Diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) — do trabalhador ou dependente
- Portador do vírus HIV em estágio terminal
- Doença grave em estágio terminal — do trabalhador ou dependente
- Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos
- Três anos ininterruptos fora do regime do FGTS
- Desastre natural com decretação de situação de emergência
- Necessidade pessoal urgente e grave — modalidades específicas em lei
Modalidade saque-aniversário
O saque-aniversário é uma modalidade opcional em que o trabalhador opta por sacar anualmente, no mês do seu aniversário, um percentual do saldo do FGTS. Em contrapartida, perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa — podendo sacar apenas a multa de 40%. A adesão ao saque-aniversário é voluntária e pode ser cancelada, mas com carência de 25 meses para retornar ao regime regular.
Para empregadores, o saque-aniversário não afeta a obrigação de recolhimento do FGTS — a alíquota, a base de cálculo e os prazos permanecem os mesmos. O que muda é apenas a forma de saque disponível ao trabalhador.
FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador
Este é um dos pontos mais importantes e mais desrespeitados na prática — especialmente em rescisões negociadas entre pequenas empresas e funcionários. O TST consolidou em tese vinculante (TST, RR-1000892-33.2023.5.02.0315, 2025) que:
“É nulo o pagamento direto ao empregado dos valores correspondentes ao FGTS, devendo os depósitos ser realizados obrigatoriamente na conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, não se admitindo quitação por acordo individual ou coletivo de pagamento em pecúnia.”
Na prática, isso significa que:
- Acordos individuais prevendo pagamento direto do FGTS são nulos
- Acordos coletivos — mesmo com participação sindical — não podem prever pagamento direto
- Recibos de quitação de FGTS pago diretamente não têm validade — o trabalhador pode cobrar novamente
- O empregador não pode alegar pagamento anterior mesmo com recibo, se não comprova depósito na conta vinculada
- Juízes não podem homologar acordos que prevejam pagamento direto de FGTS
Empresas que pagaram FGTS diretamente ao empregado — mesmo anos atrás — podem ser obrigadas a pagar novamente, pois a prescrição do FGTS é trintenária (30 anos) — muito maior do que a prescrição trabalhista geral de 5 anos. Para o detalhamento da tese vinculante do TST e suas implicações práticas, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre FGTS na conta vinculada: TST veda pagamento direto.
Consequências do não recolhimento do FGTS
O não recolhimento do FGTS é uma das infrações trabalhistas com consequências mais severas para o empregador — e com jurisprudência recente que aumentou significativamente o risco.
Consequências fiscais
- Multa de 5% sobre o valor não recolhido, mais juros Selic
- Atualização monetária do saldo pela TR (Taxa Referencial)
- Inscrição na Dívida Ativa da União e possível execução fiscal
- Irregularidade no CNPJ que impede certidões negativas de débito — bloqueando participação em licitações e financiamentos
Consequências trabalhistas — IRR Tema 70 (TST, fevereiro/2025)
O TST fixou no IRR Tema 70 que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho — sem requisito de imediatidade.
O impacto é significativo: o trabalhador pode pedir a rescisão indireta a qualquer momento durante a vigência do contrato, independentemente de quando descobriu a irregularidade ou de há quanto tempo os depósitos estão sendo feitos incorretamente. Cada mês sem depósito renova a violação.
Em caso de rescisão indireta por falta de FGTS, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e 13º proporcional — além da multa do artigo 477 da CLT se as verbas não forem pagas no prazo. Para a análise completa do IRR Tema 70 e suas consequências, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre rescisão indireta por falta de FGTS.
A prescrição trintenária do FGTS agrava o risco: enquanto a maioria das verbas trabalhistas prescreve em 5 anos após a rescisão, os depósitos de FGTS podem ser cobrados por 30 anos — tornando passivos aparentemente extintos em obrigações que ressurgem décadas depois.
Como verificar o saldo do FGTS
O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS por três canais principais:
- Aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android): acesso com CPF e senha cadastrada. Mostra saldo atualizado, extratos mensais de cada empresa e histórico de saques.
- Portal Caixa (caixa.gov.br): acesso com CPF e senha. Permite visualizar extratos detalhados e emitir comprovantes.
- Agências da Caixa Econômica Federal: presencialmente, com documento de identificação.
O trabalhador deve verificar periodicamente se os depósitos estão sendo feitos corretamente — comparando os valores no extrato do FGTS com os valores informados no holerite. O extrato do FGTS é também a principal prova em uma eventual ação trabalhista por falta de depósitos.
Para o empregador, a verificação dos recolhimentos é feita pelo sistema SEFIP/Conectividade Social ou pelo portal do eSocial — que integra o FGTS ao DCTFWeb e permite o acompanhamento centralizado das obrigações.
FGTS na folha de pagamento e no eSocial
O FGTS é informado no eSocial via evento S-1200 (Remuneração de Trabalhador), com a base de cálculo de cada empregado. O sistema calcula automaticamente o valor do FGTS e o inclui na DCTFWeb para geração da guia de recolhimento.
No holerite, o FGTS não aparece como desconto — porque não é descontado do empregado. Aparece como informação complementar, no campo “Base de Cálculo FGTS” e “FGTS do Mês”, para transparência e controle do trabalhador.
Para empresas com empregados em regimes diferentes — mensalistas, horistas, comissionados — o cálculo da base do FGTS precisa considerar todos os componentes variáveis da remuneração, incluindo as horas extras e o DSR sobre comissões. Erros na base de cálculo geram passivo de FGTS que pode ser cobrado por 30 anos.
Para sociedades limitadas que estão contratando os primeiros funcionários, estruturar corretamente o cálculo do FGTS desde o início — com o suporte de contador especializado — é a principal medida preventiva contra passivo trabalhista futuro. O custo de ajustar um cálculo incorreto retroativamente é muito maior do que estruturá-lo corretamente desde o primeiro mês.
Perguntas Frequentes sobre FGTS
O que é o FGTS?
FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — fundo criado pela Lei 8.036/1990 para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O empregador deposita mensalmente 8% da remuneração do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O saldo pertence ao trabalhador e pode ser sacado em situações específicas.
Qual é a alíquota do FGTS?
8% da remuneração bruta mensal para a maioria dos empregados CLT. 2% para contratos de aprendizagem. Para domésticos: 8% + 3,2% de indenização compensatória. O FGTS é custo do empregador — não é descontado do salário do empregado.
O que é a multa de 40% do FGTS?
É a indenização devida ao trabalhador demitido sem justa causa — 40% sobre o saldo total de FGTS acumulado durante o contrato, incluindo os depósitos do mês da rescisão e do aviso prévio. Na rescisão por acordo mútuo, a multa é reduzida para 20%.
Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?
Nas principais situações: demissão sem justa causa; rescisão indireta; aposentadoria; encerramento da empresa; doença grave (câncer, HIV terminal); financiamento habitacional pelo SFH; idade acima de 70 anos; e saque-aniversário (modalidade opcional anual).
O FGTS incide sobre 13º salário e férias?
Sim. O FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas do 13º e sobre a remuneração de férias (salário + terço constitucional). Não incide sobre o abono pecuniário de férias, que tem natureza indenizatória.
O que acontece se o empregador não recolher o FGTS?
Multa de 5% + juros Selic; inscrição na Dívida Ativa; e — desde o IRR Tema 70 do TST (fevereiro/2025) — o trabalhador pode pedir rescisão indireta a qualquer momento, recebendo todas as verbas da demissão sem justa causa. A prescrição do FGTS é de 30 anos.
Qual o prazo para recolher o FGTS?
Mensal: até o dia 7 do mês seguinte. FGTS do 13º (2ª parcela): até 20 de dezembro. FGTS rescisório: até 10 dias após o término do contrato.
O FGTS pode ser pago diretamente ao trabalhador?
Não. O TST fixou tese vinculante em 2025: qualquer pagamento direto de FGTS é nulo — mesmo com recibo, mesmo por acordo coletivo. O FGTS deve obrigatoriamente ser depositado na conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Pagamentos diretos não geram quitação.
Conclusão
O FGTS é simultaneamente um direito fundamental do trabalhador e uma das maiores fontes de passivo trabalhista para o empregador. O não recolhimento correto — seja por erro de cálculo na base, por atraso nos depósitos ou pela prática ilegal de pagamento direto — gera obrigações que podem ser cobradas por 30 anos e que, desde o IRR Tema 70 do TST, podem resultar em rescisão indireta a qualquer momento do contrato.
Os pontos essenciais deste guia:
- FGTS: 8% sobre a remuneração bruta — custo do empregador, não desconto do empregado;
- A base inclui salário, horas extras, adicionais, 13º, férias e aviso prévio — mas não abono pecuniário, vale-transporte e PLR;
- Prazo: dia 7 do mês seguinte (mensal); 20 de dezembro (13º); 10 dias após rescisão;
- Multa de 40% na demissão sem justa causa e na rescisão indireta; 20% na rescisão por acordo mútuo;
- FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador — tese vinculante TST 2025;
- Falta de FGTS autoriza rescisão indireta a qualquer tempo — IRR Tema 70, TST, fevereiro/2025;
- Prescrição trintenária — 30 anos para cobrar depósitos não realizados.
A Trivium gerencia o cálculo e o recolhimento do FGTS como parte integral da gestão da folha de pagamento — incluindo a verificação das bases de cálculo, o acompanhamento das competências em atraso e a regularização de passivos identificados em auditorias internas. Entre em contato para uma avaliação inicial.
