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FGTS: O Que É, Como Funciona, Alíquota e Multa Rescisória

Publicado
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18 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
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FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é o fundo criado pela Lei 8.036/1990 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O empregador deposita mensalmente 8% da remuneração do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O saldo pertence ao trabalhador e pode ser sacado em situações específicas — sendo a demissão sem justa causa a mais comum.Para o empregador, o FGTS representa um dos maiores custos da folha de pagamento — e um dos maiores riscos trabalhistas quando não recolhido corretamente. Este guia explica a alíquota, a base de cálculo, a multa rescisória de 40%, as situações de saque, as regras sobre pagamento direto vedado pelo TST e as consequências do não recolhimento.

O que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é constituído por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, em conta vinculada individual na Caixa Econômica Federal. O fundo foi criado em 1966, inicialmente como alternativa à estabilidade decenal prevista na CLT, e hoje está regulado pela Lei 8.036/1990.

O FGTS tem dupla natureza: é um fundo de proteção ao trabalhador (garantindo recursos para o caso de demissão involuntária) e uma política pública de financiamento habitacional e de saneamento — os recursos do FGTS são a principal fonte do financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Programa Minha Casa Minha Vida.

Essa dupla natureza tem consequência jurídica relevante: o FGTS é um direito social indisponível. O trabalhador não pode abrir mão dele por acordo individual ou coletivo, e o empregador não pode negociar sua substituição por qualquer outra forma de pagamento. Para o detalhamento técnico completo do FGTS e suas implicações jurídicas, a Barbieri Advogados analisa o depósito do FGTS na conta vinculada.

Quem tem direito ao FGTS

Direito ao FGTS por tipo de trabalhador

Direito ao FGTS por tipo de trabalhador
Tipo de trabalhador Tem direito? Alíquota
Empregado CLT (urbano) Sim 8%
Empregado doméstico Sim 8% + 3,2% (indenização compensatória)
Trabalhador rural Sim 8%
Aprendiz (menor aprendiz) Sim 2%
Trabalhador temporário (Lei 6.019/74) Sim 8%
Diretor empregado Sim 8%
Autônomo / PJ Não —
Estagiário Não —
Sócio com pró-labore Não —
Elaboração: Trivium Contábil.

O FGTS é obrigação do empregador — não é descontado do salário do empregado. É um custo adicional sobre a folha, assim como o INSS patronal. Para empresas do Simples Nacional, o FGTS é recolhido separadamente do DAS — não está incluído nas alíquotas do regime simplificado.

Alíquota e base de cálculo

A alíquota padrão é de 8% sobre a remuneração bruta mensal do empregado. A base de cálculo inclui todos os componentes habituais da remuneração — não apenas o salário base:

Incidência de FGTS por rubrica

Incidência de FGTS por rubrica
Rubrica Incide FGTS?
Salário base Sim
Horas extras (habituais e eventuais) Sim
Adicional noturno Sim
Adicional de insalubridade e periculosidade Sim
DSR sobre remuneração variável Sim
Comissões Sim
13º salário (ambas as parcelas) Sim
Remuneração de férias (salário + 1/3) Sim
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado) Sim
Abono pecuniário de férias Não — natureza indenizatória
Vale-transporte Não
Vale-refeição / vale-alimentação (sem natureza salarial) Não
PLR — Participação nos Lucros e Resultados Não
Ajuda de custo Não
Diárias de viagem (até 50% do salário) Não
Elaboração: Trivium Contábil.

Exemplo prático: empregado com salário de R$ 3.000,00 e R$ 500,00 de horas extras no mês. Base de cálculo do FGTS: R$ 3.500,00. FGTS do mês: R$ 280,00 (8% × R$ 3.500,00).

Prazo de recolhimento

Prazos de recolhimento do FGTS

Prazos de recolhimento do FGTS
Competência Prazo Observação
FGTS mensal (folha regular) Até o dia 7 do mês seguinte Se o dia 7 cair em dia não útil, antecipa-se para o último dia útil anterior
FGTS do 13º salário (1ª parcela) Junto com o FGTS do mês do pagamento Se pago em outubro, o FGTS vai junto com o do mês de outubro
FGTS do 13º salário (2ª parcela) Até 20 de dezembro Mesmo prazo do pagamento da 2ª parcela ao empregado
FGTS das verbas rescisórias Até 10 dias após o término do contrato Mesmo prazo das demais verbas rescisórias (CLT art. 477)
FGTS das férias Junto com o FGTS do mês do pagamento Competência do mês em que o pagamento foi realizado
Elaboração: Trivium Contábil.

O recolhimento é feito via SEFIP/Conectividade Social — sistema da Caixa Econômica Federal — ou pelo eSocial para empresas que transmitiram os eventos de folha de pagamento. O DARF para recolhimento do FGTS tem código específico por modalidade.

Sobre o que incide o FGTS

Um ponto que gera confusão frequente é a incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado. A resposta é sim: o aviso prévio indenizado — aquele em que o empregado é liberado pelo empregador no momento da demissão, sem cumprir os dias de aviso — integra a base de cálculo do FGTS. O TST consolidou esse entendimento na Súmula 305.

O mesmo vale para o FGTS sobre o 13º salário: incide sobre as duas parcelas, com depósitos em momentos distintos — o da 1ª parcela junto com o FGTS do mês do pagamento, e o da 2ª parcela até 20 de dezembro. Para mais detalhes sobre o FGTS no contexto do 13º salário, consulte nosso artigo sobre 13º salário: prazo e encargos.

E sobre as férias: o FGTS incide sobre o salário mais o terço constitucional — mas não sobre o abono pecuniário, que tem natureza indenizatória. Para o detalhamento do FGTS nas férias, consulte nosso guia sobre Férias CLT.

Multa de 40%: rescisão sem justa causa

A multa rescisória do FGTS é uma das principais proteções do trabalhador demitido sem justa causa — e um dos maiores custos da rescisão para o empregador. O empregador deve depositar na conta vinculada do trabalhador o valor correspondente a 40% de todos os depósitos de FGTS realizados durante todo o contrato.

A base de cálculo da multa inclui:

  • Todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato
  • O FGTS do mês da rescisão (competência do mês em que ocorreu a demissão)
  • O FGTS sobre o aviso prévio indenizado (quando o aviso é indenizado)

A multa não incide sobre eventuais depósitos de FGTS que o empregado tenha sacado durante o contrato (em financiamento habitacional, por exemplo) — incide apenas sobre o saldo efetivamente existente na conta vinculada no momento da rescisão.

Multa rescisória do FGTS por modalidade de rescisão

Multa rescisória do FGTS por modalidade de rescisão
Modalidade de rescisão Multa FGTS Saque do saldo
Dispensa sem justa causa 40% Sim — integral
Rescisão indireta 40% Sim — integral
Rescisão por acordo mútuo (art. 484-A CLT) 20% Sim — 80% do saldo
Término de contrato por prazo determinado Não há multa Sim — integral
Pedido de demissão Não há multa Não — saldo bloqueado
Justa causa Não há multa Não — saldo bloqueado
Encerramento da empresa 40% Sim — integral
Aposentadoria Não há multa Sim — integral
Elaboração: Trivium Contábil.

Para um cálculo completo das verbas da demissão sem justa causa — incluindo a multa de 40% do FGTS, aviso prévio proporcional, 13º proporcional e férias —, consulte o guia da Barbieri Advogados sobre rescisão sem justa causa.

Rescisão por acordo: multa de 20%

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) criou uma nova modalidade de rescisão: a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador — prevista no artigo 484-A da CLT. Nessa modalidade, as condições são intermediárias entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão:

  • Multa do FGTS reduzida para 20% (metade da demissão sem justa causa)
  • O trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS
  • Aviso prévio reduzido pela metade
  • Sem direito ao seguro-desemprego
  • 13º proporcional e férias proporcionais são devidos integralmente

A rescisão por acordo é uma opção quando tanto o empregador quanto o empregado concordam em encerrar o contrato e querem dividir os custos da rescisão. Para o detalhamento jurídico dessa modalidade, consulte a análise da Barbieri Advogados sobre verbas rescisórias e multa do FGTS.

Quando o trabalhador pode sacar o FGTS

O saldo do FGTS pertence ao trabalhador, mas seu acesso é restrito a situações específicas previstas na Lei 8.036/1990:

Saque por rescisão contratual

  • Demissão sem justa causa (com multa de 40%)
  • Rescisão indireta (equiparada à demissão sem justa causa)
  • Rescisão por acordo mútuo (80% do saldo)
  • Término de contrato por prazo determinado
  • Encerramento das atividades da empresa
  • Culpa recíproca (saque do saldo, sem multa)

Saque durante a vigência do contrato

  • Financiamento habitacional pelo SFH ou amortização de saldo devedor
  • Diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) — do trabalhador ou dependente
  • Portador do vírus HIV em estágio terminal
  • Doença grave em estágio terminal — do trabalhador ou dependente
  • Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos
  • Três anos ininterruptos fora do regime do FGTS
  • Desastre natural com decretação de situação de emergência
  • Necessidade pessoal urgente e grave — modalidades específicas em lei

Modalidade saque-aniversário

O saque-aniversário é uma modalidade opcional em que o trabalhador opta por sacar anualmente, no mês do seu aniversário, um percentual do saldo do FGTS. Em contrapartida, perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa — podendo sacar apenas a multa de 40%. A adesão ao saque-aniversário é voluntária e pode ser cancelada, mas com carência de 25 meses para retornar ao regime regular.

Para empregadores, o saque-aniversário não afeta a obrigação de recolhimento do FGTS — a alíquota, a base de cálculo e os prazos permanecem os mesmos. O que muda é apenas a forma de saque disponível ao trabalhador.

FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador

Este é um dos pontos mais importantes e mais desrespeitados na prática — especialmente em rescisões negociadas entre pequenas empresas e funcionários. O TST consolidou em tese vinculante (TST, RR-1000892-33.2023.5.02.0315, 2025) que:

“É nulo o pagamento direto ao empregado dos valores correspondentes ao FGTS, devendo os depósitos ser realizados obrigatoriamente na conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, não se admitindo quitação por acordo individual ou coletivo de pagamento em pecúnia.”

Na prática, isso significa que:

  • Acordos individuais prevendo pagamento direto do FGTS são nulos
  • Acordos coletivos — mesmo com participação sindical — não podem prever pagamento direto
  • Recibos de quitação de FGTS pago diretamente não têm validade — o trabalhador pode cobrar novamente
  • O empregador não pode alegar pagamento anterior mesmo com recibo, se não comprova depósito na conta vinculada
  • Juízes não podem homologar acordos que prevejam pagamento direto de FGTS

Empresas que pagaram FGTS diretamente ao empregado — mesmo anos atrás — podem ser obrigadas a pagar novamente, pois a prescrição do FGTS é trintenária (30 anos) — muito maior do que a prescrição trabalhista geral de 5 anos. Para o detalhamento da tese vinculante do TST e suas implicações práticas, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre FGTS na conta vinculada: TST veda pagamento direto.

Consequências do não recolhimento do FGTS

O não recolhimento do FGTS é uma das infrações trabalhistas com consequências mais severas para o empregador — e com jurisprudência recente que aumentou significativamente o risco.

Consequências fiscais

  • Multa de 5% sobre o valor não recolhido, mais juros Selic
  • Atualização monetária do saldo pela TR (Taxa Referencial)
  • Inscrição na Dívida Ativa da União e possível execução fiscal
  • Irregularidade no CNPJ que impede certidões negativas de débito — bloqueando participação em licitações e financiamentos

Consequências trabalhistas — IRR Tema 70 (TST, fevereiro/2025)

O TST fixou no IRR Tema 70 que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho — sem requisito de imediatidade.

O impacto é significativo: o trabalhador pode pedir a rescisão indireta a qualquer momento durante a vigência do contrato, independentemente de quando descobriu a irregularidade ou de há quanto tempo os depósitos estão sendo feitos incorretamente. Cada mês sem depósito renova a violação.

Em caso de rescisão indireta por falta de FGTS, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e 13º proporcional — além da multa do artigo 477 da CLT se as verbas não forem pagas no prazo. Para a análise completa do IRR Tema 70 e suas consequências, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre rescisão indireta por falta de FGTS.

A prescrição trintenária do FGTS agrava o risco: enquanto a maioria das verbas trabalhistas prescreve em 5 anos após a rescisão, os depósitos de FGTS podem ser cobrados por 30 anos — tornando passivos aparentemente extintos em obrigações que ressurgem décadas depois.

Como verificar o saldo do FGTS

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS por três canais principais:

  • Aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android): acesso com CPF e senha cadastrada. Mostra saldo atualizado, extratos mensais de cada empresa e histórico de saques.
  • Portal Caixa (caixa.gov.br): acesso com CPF e senha. Permite visualizar extratos detalhados e emitir comprovantes.
  • Agências da Caixa Econômica Federal: presencialmente, com documento de identificação.

O trabalhador deve verificar periodicamente se os depósitos estão sendo feitos corretamente — comparando os valores no extrato do FGTS com os valores informados no holerite. O extrato do FGTS é também a principal prova em uma eventual ação trabalhista por falta de depósitos.

Para o empregador, a verificação dos recolhimentos é feita pelo sistema SEFIP/Conectividade Social ou pelo portal do eSocial — que integra o FGTS ao DCTFWeb e permite o acompanhamento centralizado das obrigações.

FGTS na folha de pagamento e no eSocial

O FGTS é informado no eSocial via evento S-1200 (Remuneração de Trabalhador), com a base de cálculo de cada empregado. O sistema calcula automaticamente o valor do FGTS e o inclui na DCTFWeb para geração da guia de recolhimento.

No holerite, o FGTS não aparece como desconto — porque não é descontado do empregado. Aparece como informação complementar, no campo “Base de Cálculo FGTS” e “FGTS do Mês”, para transparência e controle do trabalhador.

Para empresas com empregados em regimes diferentes — mensalistas, horistas, comissionados — o cálculo da base do FGTS precisa considerar todos os componentes variáveis da remuneração, incluindo as horas extras e o DSR sobre comissões. Erros na base de cálculo geram passivo de FGTS que pode ser cobrado por 30 anos.

Para sociedades limitadas que estão contratando os primeiros funcionários, estruturar corretamente o cálculo do FGTS desde o início — com o suporte de contador especializado — é a principal medida preventiva contra passivo trabalhista futuro. O custo de ajustar um cálculo incorreto retroativamente é muito maior do que estruturá-lo corretamente desde o primeiro mês.

Perguntas Frequentes sobre FGTS

O que é o FGTS?

FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — fundo criado pela Lei 8.036/1990 para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O empregador deposita mensalmente 8% da remuneração do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O saldo pertence ao trabalhador e pode ser sacado em situações específicas.

Qual é a alíquota do FGTS?

8% da remuneração bruta mensal para a maioria dos empregados CLT. 2% para contratos de aprendizagem. Para domésticos: 8% + 3,2% de indenização compensatória. O FGTS é custo do empregador — não é descontado do salário do empregado.

O que é a multa de 40% do FGTS?

É a indenização devida ao trabalhador demitido sem justa causa — 40% sobre o saldo total de FGTS acumulado durante o contrato, incluindo os depósitos do mês da rescisão e do aviso prévio. Na rescisão por acordo mútuo, a multa é reduzida para 20%.

Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?

Nas principais situações: demissão sem justa causa; rescisão indireta; aposentadoria; encerramento da empresa; doença grave (câncer, HIV terminal); financiamento habitacional pelo SFH; idade acima de 70 anos; e saque-aniversário (modalidade opcional anual).

O FGTS incide sobre 13º salário e férias?

Sim. O FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas do 13º e sobre a remuneração de férias (salário + terço constitucional). Não incide sobre o abono pecuniário de férias, que tem natureza indenizatória.

O que acontece se o empregador não recolher o FGTS?

Multa de 5% + juros Selic; inscrição na Dívida Ativa; e — desde o IRR Tema 70 do TST (fevereiro/2025) — o trabalhador pode pedir rescisão indireta a qualquer momento, recebendo todas as verbas da demissão sem justa causa. A prescrição do FGTS é de 30 anos.

Qual o prazo para recolher o FGTS?

Mensal: até o dia 7 do mês seguinte. FGTS do 13º (2ª parcela): até 20 de dezembro. FGTS rescisório: até 10 dias após o término do contrato.

O FGTS pode ser pago diretamente ao trabalhador?

Não. O TST fixou tese vinculante em 2025: qualquer pagamento direto de FGTS é nulo — mesmo com recibo, mesmo por acordo coletivo. O FGTS deve obrigatoriamente ser depositado na conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Pagamentos diretos não geram quitação.

Conclusão

O FGTS é simultaneamente um direito fundamental do trabalhador e uma das maiores fontes de passivo trabalhista para o empregador. O não recolhimento correto — seja por erro de cálculo na base, por atraso nos depósitos ou pela prática ilegal de pagamento direto — gera obrigações que podem ser cobradas por 30 anos e que, desde o IRR Tema 70 do TST, podem resultar em rescisão indireta a qualquer momento do contrato.

Os pontos essenciais deste guia:

  • FGTS: 8% sobre a remuneração bruta — custo do empregador, não desconto do empregado;
  • A base inclui salário, horas extras, adicionais, 13º, férias e aviso prévio — mas não abono pecuniário, vale-transporte e PLR;
  • Prazo: dia 7 do mês seguinte (mensal); 20 de dezembro (13º); 10 dias após rescisão;
  • Multa de 40% na demissão sem justa causa e na rescisão indireta; 20% na rescisão por acordo mútuo;
  • FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador — tese vinculante TST 2025;
  • Falta de FGTS autoriza rescisão indireta a qualquer tempo — IRR Tema 70, TST, fevereiro/2025;
  • Prescrição trintenária — 30 anos para cobrar depósitos não realizados.

A Trivium gerencia o cálculo e o recolhimento do FGTS como parte integral da gestão da folha de pagamento — incluindo a verificação das bases de cálculo, o acompanhamento das competências em atraso e a regularização de passivos identificados em auditorias internas. Entre em contato para uma avaliação inicial.


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As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e refletem a legislação vigente em março de 2026, incluindo a Lei 8.036/1990, a CLT e a jurisprudência do TST (IRR Tema 70, fevereiro/2025). Este conteúdo não substitui a consulta a um profissional especializado para orientação específica ao seu caso.

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Autoria
Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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