Anexo III do Simples Nacional: tabela, alíquotas e atividades

O que é o Anexo III do Simples Nacional

O Anexo III é uma das tabelas de tributação do Simples Nacional — o regime simplificado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, em que micro e pequenas empresas recolhem vários tributos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Cada anexo corresponde a um tipo de atividade, e o Anexo III é destinado, em regra, à prestação de serviços — como academias, clínicas, escolas, agências e serviços de manutenção e reparo.

O que torna o Anexo III atraente é a combinação de alíquotas relativamente baixas com o recolhimento unificado. Mas há um detalhe que confunde muito empresário: a tabela traz uma alíquota nominal de partida (a partir de 6%), que não é o percentual efetivamente pago. O valor real depende da alíquota efetiva, calculada com base na receita dos últimos 12 meses. É essa distinção que explicamos em detalhe mais adiante.

Tabela do Anexo III em 2026

A tabela do Anexo III é dividida em seis faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12). Cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir, ambas usadas no cálculo da alíquota efetiva. As tabelas seguem a LC n.º 123/2006, com a redação da LC n.º 155/2016, e permanecem inalteradas em 2026:

Repare que a alíquota nominal sobe bastante nas últimas faixas, mas a parcela a deduzir também cresce — e é ela que “amortece” o percentual real. Por isso a alíquota efetiva (a que de fato se paga) é sempre menor do que a nominal, especialmente nas faixas mais altas.

Quais atividades se enquadram no Anexo III

O Anexo III abrange uma ampla lista de serviços, definida na LC n.º 123/2006 e detalhada pela Resolução CGSN n.º 140/2018. Entre as atividades mais comuns estão:

• serviços de manutenção, reparo e instalação em geral;
• academias de ginástica, dança, artes marciais e atividades físicas;
• serviços de ensino: escolas, cursos livres, preparatórios e de idiomas;
• agências de viagem e turismo;
• clínicas e serviços da área de saúde e bem-estar — como fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e odontologia — quando atendem ao requisito do Fator R;
• escritórios de contabilidade;
• serviços de comunicação, agenciamento e representação, entre outros.

Um ponto essencial: o enquadramento depende do CNAE da empresa e, em vários casos, do Fator R — algumas atividades podem ser tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V conforme o peso da folha de pagamento, como explicamos adiante. Por isso, a definição correta do anexo exige análise do caso concreto.

Como calcular a alíquota efetiva (passo a passo)

Desde a LC n.º 155/2016, não se aplica a alíquota da tabela diretamente sobre o faturamento. Usa-se a alíquota efetiva, dada pela fórmula:

Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12

Em que RBT12 é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, a alíquota nominal e a parcela a deduzir são as da faixa correspondente na tabela. O passo a passo é simples: identifique sua RBT12, encontre a faixa, aplique a fórmula e use o percentual resultante sobre a receita do mês para chegar ao DAS devido.

Veja um exemplo concreto. Imagine uma clínica enquadrada no Anexo III, com RBT12 de R$ 480.000 — o que a coloca na 3.ª faixa (alíquota nominal de 13,50% e parcela a deduzir de R$ 17.640):

• RBT12 × alíquota nominal: 480.000 × 13,50% = R$ 64.800;
• menos a parcela a deduzir: 64.800 − 17.640 = R$ 47.160;
• dividido pela RBT12: 47.160 ÷ 480.000 = 9,825%.

Ou seja: embora a tabela mostre 13,50%, a alíquota efetiva é de aproximadamente 9,83%. Se a receita do mês for de R$ 40.000, o DAS será 9,825% × 40.000 = cerca de R$ 3.930. É por isso que olhar só a alíquota nominal assusta sem necessidade — o cálculo correto revela um percentual bem menor. Para fazer essa conta automaticamente, use a calculadora do Simples Nacional.

A repartição dos tributos no DAS

O valor pago no DAS do Anexo III não é um imposto único: ele reúne, em uma só guia, vários tributos — IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) e ISS. A proporção de cada um varia conforme a faixa de receita.

Há uma regra importante sobre o ISS: na composição do Anexo III, a parcela de ISS é limitada a 5%. Quando o percentual efetivo de ISS ultrapassaria esse teto (o que ocorre nas faixas mais altas), o excedente é redistribuído entre os tributos federais. Esse detalhe técnico costuma passar despercebido e é uma das fontes de erro no preenchimento do PGDAS-D — outra razão pela qual o acompanhamento contábil faz diferença.

Anexo III e o Fator R: quando a atividade muda de anexo

Algumas atividades de serviço não têm anexo fixo: elas oscilam entre o Anexo III (mais barato) e o Anexo V (mais caro) conforme o Fator R. O Fator R é a relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) e a receita bruta do mesmo período. Quando esse percentual atinge 28% ou mais, a empresa é tributada pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V.

Na prática, isso significa que uma empresa de serviços com folha relevante pode reduzir bastante a carga tributária ao ser enquadrada no Anexo III — e o ajuste da folha, inclusive do pró-labore, pode ser usado estrategicamente para isso. Esse é um tema de planejamento por si só: explicamos em detalhe como funciona o cálculo do Fator R e como o valor do pró-labore influencia esse enquadramento em artigos dedicados.

Anexo III, IV e V: qual a diferença

Os três últimos anexos do Simples Nacional são todos voltados a serviços, mas com diferenças relevantes. No Anexo III, a CPP (contribuição previdenciária patronal) já está incluída no DAS, e as alíquotas partem de 6%. No Anexo IV — que abrange construção civil, limpeza, vigilância e advocacia —, a CPP fica de fora do DAS e é recolhida à parte, o que muda a conta. Já o Anexo V, destinado a serviços de folha mais leve, parte de alíquotas mais altas (15,5%), e é justamente dele que muitas empresas migram para o Anexo III via Fator R. Saber em qual anexo a empresa se enquadra — e se há margem para mudança — é parte central do planejamento tributário de quem está no Simples Nacional.

O papel do contador

O Anexo III é vantajoso, mas só entrega seu potencial quando o enquadramento está correto: o CNAE adequado, o Fator R bem calculado mês a mês, a alíquota efetiva apurada sem erro e o ISS tratado corretamente no PGDAS-D. Um deslize em qualquer dessas etapas pode significar pagar mais imposto do que o devido — ou, pior, uma autuação. É um trabalho técnico que combina o domínio da legislação com a leitura dos números reais da empresa, e que se conecta diretamente à decisão maior de regime tributário.

A Trivium cuida do enquadramento e da apuração do Simples Nacional, calcula o Fator R mês a mês e garante que sua empresa pague o imposto certo — nem mais, nem menos. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.