Simples Nacional 2026: O Que É, Limite de Faturamento, Anexos e Como Calcular o DAS

Simplicidade, porém, não significa que o Simples seja sempre a melhor escolha. Como o regime tributa a receita bruta — e não o lucro —, a margem da empresa, o tipo de cliente e o peso da folha de pagamento podem tornar o Lucro Presumido ou o Lucro Real mais econômicos.

Este guia completo explica o que é o Simples Nacional, quais são os limites, como funcionam os 5 anexos, como calcular o DAS mês a mês, quem pode optar, quais obrigações o optante assume e em que situações o regime é mais — ou menos — vantajoso do que o Lucro Presumido.

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, criado pela Lei Complementar 123/2006 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O objetivo é reduzir a burocracia e a carga tributária para pequenos negócios, unificando o recolhimento de vários tributos em uma única guia mensal — o DAS.

Antes do Simples Nacional, uma pequena empresa precisava calcular e pagar separadamente IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal — cada um com suas próprias guias, datas de vencimento e obrigações acessórias. Com o Simples, tudo isso é consolidado em um único pagamento, com alíquota progressiva calculada com base no faturamento acumulado dos últimos 12 meses.

O Simples Nacional é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda, que edita as resoluções que regulamentam o regime. A legislação principal é a LC 123/2006, com as alterações promovidas pela LC 155/2016, que reformou as tabelas e alíquotas vigentes até hoje. As regras operacionais estão consolidadas na Resolução CGSN nº 140/2018, e todos os procedimentos — opção, apuração mensal, emissão do DAS e declaração anual — são feitos pelo Portal do Simples Nacional.

Para empresas em processo de abertura, o Simples é quase sempre a primeira opção avaliada. Mas a decisão correta depende da atividade, do faturamento esperado, da estrutura de custos e do perfil dos clientes — especialmente se são pessoas físicas (B2C) ou empresas do Lucro Real (B2B), cujos reflexos com a Reforma Tributária analisamos na seção final deste artigo. Para entender como abrir uma LTDA ou migrar do MEI para ME antes de decidir o regime tributário, consulte os guias específicos.

Limite de faturamento do Simples Nacional

O Simples Nacional tem três categorias de contribuintes, cada uma com seu limite de faturamento:

O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite

O desenquadramento por excesso de faturamento segue regras diferentes conforme o percentual de excesso. Para ultrapassagem de até 20% do limite (até R$ 5.760.000,00 para EPP), o desenquadramento ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte. Para ultrapassagem acima de 20%, a exclusão produz efeitos já a partir do mês seguinte ao do excesso, e a empresa passa a recolher os tributos pelo regime regular (Lucro Presumido ou Real) desde então.

O limite de R$ 4,8 milhões é global — se a empresa tiver filiais, o faturamento de todos os estabelecimentos soma. A classificação entre ME e EPP não altera a forma de tributação em si, mas pode influenciar questões como a participação em licitações e o acesso a linhas de crédito específicas.

Sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS

Embora o teto do regime seja de R$ 4,8 milhões, existe um sublimite de R$ 3,6 milhões que afeta a tributação estadual e municipal. Na prática:

• empresas com receita bruta acumulada até R$ 3,6 milhões recolhem ICMS e ISS dentro do DAS;
• empresas com receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões continuam no Simples Nacional para os tributos federais, mas passam a apurar e recolher ICMS e ISS fora do DAS, pelas regras normais desses impostos.

Além disso, estados com PIB inferior a 1% do PIB nacional podem adotar sublimite de R$ 1,8 milhão ou R$ 3,6 milhões. Para empresas em crescimento, ultrapassar o sublimite costuma elevar a carga tributária de forma relevante — por isso, a proximidade desse valor é um dos momentos em que a revisão do regime se torna indispensável.

Limite para início de atividade

Para empresas abertas no meio do ano, o limite é calculado proporcionalmente: R$ 400.000,00 (1/12 de R$ 4,8 milhões) × número de meses de atividade no ano, incluindo o mês de abertura.

A proporcionalidade vale apenas no ano de abertura. A partir do segundo ano-calendário, aplica-se o limite integral de R$ 4,8 milhões, independentemente do mês em que a empresa foi constituída.

Quais tributos o DAS unifica

Um ponto importante: empresas do Anexo IV não têm a CPP incluída no DAS. Isso significa que, para atividades de construção civil, limpeza, vigilância e as demais do Anexo IV, a empresa recolhe a contribuição patronal ao INSS separadamente — o que aumenta o custo efetivo do regime para essas atividades.

Vale observar também que nem todos os tributos incidem sobre todas as atividades: uma empresa de comércio não recolhe ISS, que incide sobre serviços, e um prestador de serviços não recolhe ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias. O DAS reúne apenas os tributos efetivamente devidos pela atividade e vence no dia 20 de cada mês.

Os 5 anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional organiza as atividades empresariais em 5 anexos, cada um com sua própria tabela de alíquotas progressivas. O anexo correto para cada empresa é determinado pela sua atividade principal (CNAE).

Como saber qual anexo usar

O enquadramento no anexo correto depende do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa, definido no contrato social e registrado no CNPJ. A Receita Federal disponibiliza a tabela de CNAEs por anexo no portal do Simples Nacional. Para atividades de serviços intelectuais (consultorias, tecnologia, saúde, arquitetura), o enquadramento entre Anexo III e Anexo V depende do Fator R — calculado mensalmente. Por isso, a escolha do CNAE na abertura tem reflexo direto na carga tributária.

Atividades típicas de cada anexo

• Anexo I (comércio): lojas de roupas, supermercados, farmácias, papelarias, e-commerces e distribuidoras.
• Anexo II (indústria): confecções, fábricas de alimentos, marcenarias, metalúrgicas e indústrias de cosméticos.
• Anexo III (serviços com alíquota menor): academias, escolas, agências de viagem, escritórios de contabilidade, clínicas médicas e empresas de tecnologia com Fator R favorável. Em geral, são atividades com maior proporção de mão de obra em relação ao faturamento.
• Anexo IV (serviços sem CPP no DAS): advocacia, vigilância, limpeza e conservação e construção civil. Embora as alíquotas nominais pareçam menores, essas empresas recolhem à parte o INSS patronal de 20% sobre a folha, o que pode tornar o custo total maior.
• Anexo V (serviços com alíquota maior): engenharia, arquitetura, publicidade, jornalismo, auditoria, consultoria e desenvolvimento de software sem Fator R favorável — atividades de natureza intelectual, técnica ou científica que, em princípio, têm folha menor em relação ao faturamento.

Tabelas completas por anexo

Anexo I — Comércio

Anexo II — Indústria

Anexo III — Serviços em geral e Fator R ≥ 28%

Anexo IV — Construção civil, vigilância e serviços específicos

Anexo V — Serviços intelectuais com Fator R < 28%

Como calcular o DAS do Simples Nacional

O cálculo do DAS mensal segue sempre a mesma lógica em 3 passos:

1. Apure a RBT12 — soma da receita bruta dos últimos 12 meses de atividade (incluindo o mês atual)
2. Calcule a alíquota efetiva usando a fórmula:
   Alíquota Efetiva = (RBT12 × Alíquota Nominal − Valor a Deduzir) ÷ RBT12
3. Calcule o DAS do mês:
   DAS = Receita bruta do mês × Alíquota Efetiva

Exemplo de cálculo — empresa de comércio (Anexo I)

Note que a alíquota efetiva (6,20%) é significativamente menor do que a alíquota nominal da faixa (9,50%). Isso porque o “Valor a Deduzir” compensa a progressividade — evitando que toda a receita seja tributada pela alíquota mais alta da faixa.

Exemplo de cálculo — prestador de serviços (Anexo III)

Considere agora uma agência de marketing digital com Fator R de 32% — portanto, tributada pelo Anexo III —, receita bruta de R$ 240.000,00 nos últimos 12 meses e faturamento de R$ 22.000,00 no mês.

Alíquota nominal × alíquota efetiva

A tabela abaixo aplica a mesma fórmula a outros anexos e mostra como a alíquota efetiva fica sempre abaixo da nominal, especialmente nas faixas intermediárias:

*No Anexo IV, o INSS patronal é recolhido separadamente e deve ser somado ao DAS na análise do custo total. Para simular o seu caso com rapidez, utilize a calculadora do Simples Nacional.

Empresa no primeiro ano de atividade

Para empresas com menos de 12 meses de atividade, o cálculo da RBT12 é proporcional: divide-se a receita bruta acumulada pelo número de meses de atividade e multiplica-se por 12. Isso evita que empresas recém-abertas sejam enquadradas em faixas superiores apenas por terem poucos meses de histórico.

Após os 12 primeiros meses de atividade, o cálculo passa a usar os 12 meses anteriores ao mês de apuração — atualizando mês a mês.

Fator R: Anexo III ou Anexo V?

Empresas prestadoras de serviços intelectuais, técnicos, científicos, artísticos ou culturais — como consultorias, tecnologia, arquitetura, publicidade e saúde — podem ser tributadas pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%) ou pelo Anexo V (alíquota inicial de 15,5%), dependendo do Fator R.

O Fator R é a razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses:

Fator R = Folha de Pagamento 12 meses ÷ Receita Bruta 12 meses

• Fator R ≥ 28%: empresa tributa pelo Anexo III (alíquotas menores)
• Fator R < 28%: empresa tributa pelo Anexo V (alíquotas maiores)

A folha de pagamento que entra no cálculo inclui salários, pró-labore dos sócios, FGTS, encargos patronais, 13º e férias — mas não distribuição de lucros, vale-transporte ou vale-refeição.

O Fator R é calculado mensalmente e pode mudar de um mês para o outro. Uma empresa pode estar no Anexo III em alguns meses e no Anexo V em outros, dependendo da variação da folha e da receita no período. Para um guia completo com exemplos de cálculo do Fator R e estratégias para otimizar o enquadramento, consulte nosso artigo específico sobre o Fator R no Simples Nacional 2026.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:

• Faturamento anual dentro dos limites (ME: até R$ 360 mil; EPP: até R$ 4,8 milhões)
• Não ter nenhum sócio pessoa jurídica
• Não ter titular ou sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não optante — nem sócio de outra empresa optante — quando a receita bruta global das empresas ultrapassar R$ 4,8 milhões
• Não ser filial, sucursal ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior
• Não exercer atividade vedada pela LC 123/2006
• Não ter débitos tributários com exigibilidade não suspensa
• Estar com a situação cadastral regular no CNPJ

Quanto ao tipo societário, LTDA, SLU e EI podem ser optantes, desde que atendam os demais requisitos. Já as sociedades por ações (S/A) e as cooperativas (exceto as de consumo) estão entre as vedações expressas da legislação, assim como as empresas resultantes de cisão ou desmembramento ocorridos nos últimos 5 anos.

A presença de sócio estrangeiro, por si só, não impede a opção: o sócio pode ser estrangeiro, desde que seja pessoa física com CPF válido. O que a lei veda é a participação de pessoa jurídica — inclusive estrangeira — no quadro societário e a condição de filial, sucursal ou representante de empresa sediada no exterior.

Checklist rápido de enquadramento

Se todas as respostas forem “sim”, a empresa pode optar pelo Simples Nacional. Poder optar, contudo, não significa que essa seja a melhor decisão — isso depende da análise comparativa entre regimes, tratada mais adiante.

Impedimentos e vedações

Algumas atividades são vedadas ao Simples Nacional independentemente do faturamento. As principais:

• Instituições financeiras: bancos, seguradoras, corretoras de valores e câmbio
• Produção ou venda no atacado de cigarros, armas e munições, bebidas alcoólicas (exceto pequenos produtores)
• Importação ou fabricação de veículos automotores
• Cessão ou locação de mão de obra (exceto construção civil e serviços de vigilância)
• Serviços de comunicação (telecomunicações)
• Gerência ou administração de terceiros
• Factoring

Os serviços advocatícios, que antes figuravam entre as vedações, passaram a ser permitidos excepcionalmente pela LC 147/2014 e são tributados pelo Anexo IV.

A vedação por atividade é determinada pelo CNAE. Para verificar se uma atividade específica é permitida no Simples, consulte o Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as atividades impedidas, ou a tabela de CNAEs disponível no Portal do Simples Nacional. Algumas atividades são vedadas de forma absoluta; outras dependem da natureza jurídica e de condições específicas. Para questões jurídicas sobre enquadramento de atividade e planejamento tributário, a assessoria em direito tributário é recomendada.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional é feita exclusivamente pelo portal do Simples Nacional — não pode ser solicitada em agência da Receita Federal nem por carta.

Antes de fazer a opção, é necessário verificar se há débitos tributários impeditivos — a Receita Federal e as Secretarias Estaduais e Municipais checam automaticamente a situação fiscal durante o processo de opção. Débitos em parcelamento ativo não impedem a opção. Débitos em aberto sem parcelamento impedem.

A exclusão por opção da própria empresa produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; se a comunicação for feita em janeiro, os efeitos retroagem a 1º de janeiro do mesmo ano. As exclusões obrigatórias — por excesso de receita ou por atividade vedada, por exemplo — seguem regras próprias, como as do desenquadramento por excesso de faturamento descritas acima.

Uma vez feita a opção, ela vale para todo o ano-calendário: não é possível trocar de regime voluntariamente no meio do ano, ressalvados os casos de exclusão obrigatória, como o excesso de faturamento ou o exercício de atividade vedada.

Passo a passo da opção no Portal do Simples Nacional

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e entre em “Simples – Serviços” e, em seguida, em “Opção pelo Simples Nacional”.
2. Selecione “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
3. Informe o CNPJ da empresa e o CPF do responsável, autenticando-se com código de acesso ou certificado digital.
4. Verifique se o sistema aponta pendências cadastrais ou fiscais e regularize-as, se houver.
5. Confirme a solicitação e acompanhe o resultado pelo próprio portal.

Obrigações de quem é optante pelo Simples Nacional

Embora o regime seja simplificado, a empresa optante assume obrigações periódicas que não podem ser negligenciadas. O descumprimento gera multas e, nos casos mais graves, pode levar à exclusão do regime.

DAS mensal

A principal obrigação é apurar a receita do mês no PGDAS-D e pagar o DAS, que reúne os tributos devidos.

O atraso no pagamento do DAS gera multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, acrescida de juros calculados pela taxa Selic. Débitos acumulados, além disso, podem levar à exclusão do Simples Nacional.

DEFIS anual

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional, exceto o MEI, que entrega a DASN-SIMEI. Ela deve ser transmitida pelo Portal do Simples Nacional até 31 de março do ano seguinte ao ano-calendário de referência. A entrega em atraso sujeita a empresa a multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00.

Outras obrigações acessórias

As obrigações efetivamente exigidas dependem da atividade, do estado e do município. Por isso, o calendário fiscal de cada empresa deve ser montado com apoio contábil desde a abertura.

Vantagens e desvantagens do Simples Nacional

Vantagens

• Unificação tributária: até 8 tributos em uma única guia — simplifica a gestão fiscal e reduz o risco de esquecimento
• Alíquotas reduzidas nas primeiras faixas: comércio começa em 4%, serviços gerais em 6% — significativamente menores do que o Lucro Presumido para faturamentos menores
• CPP incluída no DAS: para os Anexos I, II, III e V, a contribuição patronal previdenciária já está no DAS — reduzindo a burocracia do INSS patronal
• Acesso facilitado a licitações: empresas do Simples têm tratamento favorecido em licitações públicas
• Menos obrigações acessórias: dispensa de várias declarações exigidas de empresas do Lucro Real

Desvantagens

• Sem aproveitamento de créditos de PIS/COFINS: empresas do Simples não geram créditos de PIS/COFINS para clientes do Lucro Real — o que pode reduzir a competitividade em vendas B2B, especialmente com a Reforma Tributária
• Anexo V com alíquotas altas: serviços intelectuais com Fator R baixo pagam entre 15,5% e 30,5% — podendo ser menos eficiente que o Lucro Presumido
• Limite de faturamento: ao superar R$ 4,8 milhões, a empresa sai do regime — o crescimento exige planejamento antecipado da transição
• ICMS e ISS ST não incluídos: quando há substituição tributária de ICMS ou ISS retido na fonte, esses valores são recolhidos fora do DAS

A decisão entre Simples Nacional e Lucro Presumido deve ser tomada com base em simulação com dados reais da empresa — faturamento, folha de pagamento, margem de lucro e perfil de clientes. Uma diferença de 2 ou 3 pontos percentuais na alíquota efetiva representa valores significativos ao longo do ano. A Trivium realiza essa simulação como parte da consultoria de abertura e planejamento tributário.

Quando o Simples Nacional não vale a pena

Embora seja o regime mais popular entre pequenas empresas, o Simples Nacional apresenta limitações que podem torná-lo menos atrativo — ou até desvantajoso — em determinados perfis de negócio.

Empresas que vendem para outras empresas (B2B)

Quando uma empresa do Simples vende para outra pessoa jurídica, o comprador só pode aproveitar um crédito reduzido de ICMS, proporcional à alíquota efetiva do vendedor, e não à alíquota cheia do imposto.

Em consequência, compradores que precisam maximizar seus créditos tributários tendem a preferir fornecedores fora do Simples — tendência que a Reforma Tributária reforça, como se verá adiante.

Empresas com margens de lucro muito baixas

O Simples Nacional tem como base de cálculo a receita bruta, e não o lucro. Assim, a empresa paga o tributo mesmo quando opera com margem apertada ou com prejuízo. Para ilustrar: uma empresa com faturamento de R$ 100 mil e custos de R$ 95 mil (lucro de apenas R$ 5 mil) pode pagar R$ 6 mil ou mais de Simples Nacional — valor superior ao próprio lucro.

Prestadores de serviço com folha de pagamento pequena

Atividades enquadradas no Anexo V começam com alíquota de 15,5%. O Fator R permite a tributação pelo Anexo III, mas exige que a folha represente ao menos 28% do faturamento — patamar difícil de atingir para empresas com poucos funcionários ou sócios com pró-labore baixo.

Sinais de que o Simples pode não ser o regime ideal

Simples Nacional × Lucro Presumido × Lucro Real

Não existe, portanto, um regime universalmente melhor. Para entender o regime de presunção em detalhe, veja como funciona o Lucro Presumido; para estruturar a comparação com números da sua empresa, consulte o nosso guia de planejamento tributário.

Simples Nacional e a Reforma Tributária 2026

A Reforma Tributária — instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025 — não extingue o Simples Nacional. O regime permanece, mas com impactos importantes para empresas que vendem para clientes do Lucro Real.

O que muda com IBS e CBS

A reforma substitui cinco tributos sobre o consumo por um novo modelo:

O novo sistema segue o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), baseado na não cumulatividade: cada empresa da cadeia paga o imposto sobre o valor que agregou, descontando como crédito os tributos pagos nas etapas anteriores. É justamente essa lógica de créditos que afeta a competitividade dos optantes pelo Simples.

Com a implantação do IBS e da CBS a partir de 2026, empresas do Lucro Real passarão a preferir fornecedores que gerem créditos integrais de IBS e CBS. Empresas do Simples padrão geram créditos menores (proporcionais ao que recolheram no DAS) — o que pode criar pressão de preço ou perda de clientes B2B.

Para resolver esse problema, a LC 214/2025 criou o regime híbrido: a empresa permanece no Simples para IRPJ, CSLL e CPP, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, gerando créditos integrais para o comprador. O regime híbrido tem custos: mais complexidade contábil e alíquota de IBS+CBS estimada em 26,5% sobre as operações.

Modelo tradicional × modelo híbrido

• Modelo tradicional (padrão): mantém IBS e CBS unificados no DAS, com alíquotas reduzidas conforme anexo e faixa; gera crédito limitado para compradores pessoas jurídicas e não permite aproveitar créditos das compras.
• Modelo híbrido (opcional): IBS e CBS são recolhidos fora do DAS, pelas alíquotas normais, enquanto IRPJ, CSLL e CPP continuam no DAS; gera crédito integral para os clientes e permite aproveitar os créditos das compras.

Em linhas gerais, o modelo tradicional tende a atender melhor quem vende ao consumidor final, e o híbrido, quem vende para outras empresas que dependem dos créditos.

Cronograma da transição

Durante a transição, as empresas convivem com os dois sistemas — o atual (ICMS, ISS, PIS e COFINS) e o novo (IBS e CBS) —, o que aumenta temporariamente a complexidade da apuração.

Em 2026, a cobrança efetiva de IBS e CBS é de apenas 1% — é o ano de testes e adaptação. As decisões definitivas sobre regime híbrido ou migração de regime devem ser tomadas antes de 2027. Para o detalhamento completo das mudanças do Simples com a Reforma Tributária, consulte nosso guia sobre IBS, CBS e Simples Nacional.

Conclusão

O Simples Nacional continua sendo o regime tributário mais acessível e prático para micro e pequenas empresas brasileiras — mas a escolha correta entre Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real exige análise individualizada. Alíquotas, tipo de atividade, perfil de clientes, folha de pagamento e as mudanças da Reforma Tributária são variáveis que determinam qual regime gera menor carga tributária para cada negócio específico.

Os pontos essenciais deste guia:

• Simples Nacional unifica até 8 tributos em um único DAS mensal com alíquotas progressivas;
• Limite de R$ 360 mil para ME e R$ 4,8 milhões para EPP;
• 5 anexos com tabelas diferentes — o correto depende do CNAE e, para serviços intelectuais, do Fator R;
• A alíquota efetiva é sempre menor que a nominal — use a fórmula (RBT12 × Alíquota Nominal − Valor a Deduzir) ÷ RBT12;
• A opção é feita até o último dia útil de janeiro — empresas em início de atividade têm prazo próprio, contado do deferimento das inscrições municipal e estadual;
• Optar não é sinônimo de pagar menos: vendas B2B, margens apertadas, folha pequena no Anexo V e faturamento acima do sublimite de R$ 3,6 milhões são sinais para reavaliar o regime;
• O optante deve pagar o DAS até o dia 20 de cada mês e entregar a DEFIS até 31 de março do ano seguinte;
• A Reforma Tributária não extingue o Simples, mas cria pressão para quem vende para Lucro Real — o regime híbrido é uma opção com trade-offs importantes.

A Trivium realiza simulações de regime tributário, abertura de empresas e planejamento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas em Porto Alegre e em todo o Brasil. Entre em contato para uma avaliação inicial.