A baixa de CNPJ é o encerramento da inscrição de uma empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, pedido à Receita Federal depois que o ato de extinção, como o distrato social, é registrado na Junta Comercial ou no cartório. Ela pode ser feita mesmo com dívidas em aberto, mas não as apaga: os débitos continuam podendo ser cobrados dos sócios e dos administradores. Este guia trata das empresas em geral; o encerramento do microempreendedor individual segue rito próprio, explicado no artigo sobre como cancelar o MEI.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é a baixa de CNPJ?
Fechar uma empresa não é um ato único. Primeiro, os sócios decidem a dissolução e liquidam o patrimônio; depois, registram a extinção no órgão em que a empresa foi constituída; por fim, as inscrições fiscais são encerradas. A baixa do CNPJ é a etapa federal desse caminho.
O Código Civil amarra as pontas: encerrada a liquidação, promove-se o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica (art. 51), e a sociedade se extingue quando a ata que aprova as contas finais é averbada no registro próprio (art. 1.109). Enquanto isso não acontece, a empresa continua existindo e continua obrigada a entregar declarações, mesmo sem faturar.
É possível dar baixa no CNPJ com dívidas?
Sim. O art. 9º da Lei Complementar 123/2006 determina que o registro das extinções ocorra independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, do empresário, da sociedade, dos sócios ou dos administradores. A Lei 11.598/2007 repete a regra para os órgãos da Redesim.
O preço dessa facilidade está nos parágrafos do mesmo artigo. A baixa não impede que tributos e penalidades sejam lançados ou cobrados depois, e a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos fatos geradores. A Receita Federal resume o efeito: a baixa não é atestado de inexistência de débitos, e a responsabilidade pelas obrigações tributárias é transferida ao titular, aos sócios ou aos administradores.
Em outras palavras, fechar a empresa com dívidas troca o devedor, não a dívida. Antes de pedir a baixa, vale levantar os débitos e avaliar parcelamentos, como mostra o artigo sobre regularização fiscal.
Quais são as etapas para fechar uma empresa?
| Etapa | Onde | O que é feito |
|---|---|---|
| 1. Dissolução e liquidação | Entre os sócios | Decisão de encerrar, venda dos bens, pagamento das dívidas e partilha do que sobrar |
| 2. Registro do distrato | Junta Comercial (JucisRS) | Arquivamento do distrato social pelo registro digital, com o Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita Federal |
| 3. Baixa do CNPJ | Receita Federal, pelo Portal Redesim | Pedido de baixa, evento 517, formalizado no órgão de registro quando há integração |
| 4. Inscrição estadual | Receita Estadual do RS | Baixa automática quando o CNPJ é encerrado na Redesim |
| 5. Inscrição municipal | Secretaria Municipal da Fazenda | Comunicação do encerramento; em Porto Alegre, em 60 dias |
| 6. Obrigações finais | Receita Federal, eSocial e FGTS | Declarações de encerramento, rescisões e recolhimentos |
Como funcionam a dissolução e a liquidação?
Pelo art. 1.033 do Código Civil, a sociedade se dissolve, entre outras hipóteses, pelo consenso unânime dos sócios ou, na sociedade de prazo indeterminado, por deliberação da maioria absoluta. Dissolvida a sociedade, vem a liquidação, conduzida por um liquidante.
Os deveres do liquidante estão no art. 1.103. Os principais são:
- averbar e publicar o instrumento de dissolução;
- elaborar, nos quinze dias seguintes à investidura, o inventário e o balanço geral do ativo e do passivo;
- concluir os negócios, vender os bens, pagar as dívidas e partilhar o remanescente entre os sócios;
- usar a firma ou a denominação seguida da expressão “em liquidação”;
- averbar o ato que considerar encerrada a liquidação.
Pago o passivo e partilhado o saldo, o liquidante presta contas aos sócios. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação. O sócio dissidente tem trinta dias, contados da publicação da ata averbada, para propor a ação que couber.
O credor que ficou sem receber também tem proteção. Pelo art. 1.110, ele pode exigir de cada sócio o pagamento do crédito, até o limite do que o sócio recebeu na partilha, e propor ação de perdas e danos contra o liquidante. O prazo para essa cobrança é de um ano, contado da publicação da ata de encerramento da liquidação (art. 206, § 1º, V).
O que deve constar do distrato social?
Nas sociedades limitadas sem pendências, dissolução, liquidação e extinção costumam ser reunidas em um único documento, o distrato social. O Manual de Registro de Sociedade Limitada, anexo da Instrução Normativa DREI 81/2020, exige que o distrato em instrumento único seja assinado por todos os sócios ou por seus procuradores e contenha:
- a importância repartida entre os sócios, se for o caso;
- a referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e o passivo remanescentes, se houver;
- a indicação do responsável pela guarda dos livros.
A assinatura pode ser eletrônica. Quando o encerramento é feito em fases, a ata de nomeação do liquidante e a ata de aprovação das contas são arquivadas em processos distintos. O distrato é, em sentido prático, o inverso do contrato social: o documento que criou a sociedade limitada é desfeito por outro, com as mesmas partes.
Na JucisRS, o arquivamento é feito pelo registro digital, que vale para todos os atos, inclusive a extinção. O sistema pede antes o preenchimento do Documento Básico de Entrada da Receita Federal, o arquivo é enviado em formato PDF/A, e a assinatura é a eletrônica avançada do portal Gov.br, com selo prata ou ouro. O prazo informado pela Junta para os atos de decisão singular é de dois dias úteis.
Como pedir a baixa do CNPJ na Receita Federal?
- Atualize o quadro de sócios e administradores. A Receita indefere o pedido quando o quadro constante do CNPJ diverge dos sócios e administradores que aparecem no ato de extinção.
- Preencha o pedido no Portal Redesim, com a indicação do evento 517, pedido de baixa.
- Formalize a solicitação. Quando o órgão de registro tem convênio de integração com a Receita Federal, a formalização é feita no próprio órgão de registro, junto com o ato de extinção; na JucisRS, o registro digital já pede o documento da Receita Federal. Sem convênio, o Documento Básico de Entrada e o ato de extinção são enviados por processo digital.
- Observe o prazo de entrega dos documentos. A solicitação é cancelada automaticamente se a documentação não for enviada em 90 dias.
- Emita o comprovante. Deferido o pedido, a situação baixada passa a constar do comprovante de inscrição no CNPJ.
A baixa da matriz implica a baixa de todas as filiais. O serviço da Receita Federal é gratuito.
Sobre o momento do pedido, as fontes oficiais não coincidem. A Instrução Normativa RFB 2.119/2022 manda solicitar a baixa de forma imediata quando ocorre a extinção, enquanto a página de orientação da Receita Federal ainda menciona o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento. O caminho seguro é pedir a baixa junto com o registro do distrato, sem esperar o prazo mais longo.
Como ficam a inscrição estadual e a inscrição municipal?
No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual informa que, ao encerrar o CNPJ na Redesim, a inscrição estadual é automaticamente baixada. Quem precisar pedir a baixa diretamente pode fazê-lo pelo portal da Receita Estadual, com prazo de até cinco dias úteis.
Em Porto Alegre, o art. 25 da Lei Complementar Municipal 7/1973 manda formalizar perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de sessenta dias depois do registro no órgão competente, as alterações cadastrais e a cessação das atividades. Deixar de comunicar o encerramento nesse prazo é infração prevista na mesma lei. O pedido de baixa da inscrição municipal é feito pelo portal de serviços da Fazenda municipal.
Quais obrigações precisam ser entregues no encerramento?
O registro da extinção abre a contagem dos prazos das declarações finais. Elas variam conforme o regime tributário.
| Obrigação | Quem entrega | Prazo |
|---|---|---|
| Defis de situação especial | Empresas do Simples Nacional | Até o último dia do mês seguinte ao do evento; se a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre, até o último dia de junho |
| ECF de situação especial | Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real | Extinção de janeiro a abril: último dia útil de julho. De maio a dezembro: último dia útil do terceiro mês seguinte ao do evento |
| ECD de situação especial | Empresas obrigadas à escrituração contábil digital | Extinção de janeiro a maio: último dia útil de junho. De junho a dezembro: último dia útil do mês seguinte ao do evento |
| FGTS das rescisões | Empresas com empregados | Até dez dias contados do término do contrato |
| eSocial | Empresas com empregados ou pró-labore | Eventos com data igual ou anterior à da baixa continuam devidos; a baixa em si não precisa ser informada |
A Defis de situação especial tem um efeito que merece atenção: a declaração constitui confissão de dívida dos tributos nela informados e não recolhidos. A entrega em atraso gera multa de 2% ao mês-calendário ou fração, com mínimo de R$ 200,00. A partir de 2027, a Defis deixa de existir como declaração separada e as informações passam a ser prestadas no próprio PGDAS-D; como as notícias oficiais lidas não detalham a regra do encerramento no novo modelo, convém confirmar o procedimento vigente na data da extinção.
No eSocial, há um cuidado prático. O CNPJ baixado não pode ser titular de certificado digital nem outorgar procuração eletrônica. Por isso, convém transmitir as rescisões e os fechamentos de folha antes de a baixa ser deferida. Os detalhes da escrituração fiscal de encerramento estão no artigo sobre a ECF.
Exemplo: calendário de um encerramento em agosto de 2026
Uma sociedade limitada de Porto Alegre registra o distrato na Junta Comercial em 20 de agosto de 2026. Considerada essa data como a do evento de extinção, os prazos ficam assim:
- Se a empresa é do Simples Nacional: Defis de situação especial até 30 de setembro de 2026, último dia do mês seguinte ao do evento.
- Se é do Lucro Presumido ou do Lucro Real: ECD até 30 de setembro de 2026, último dia útil do mês seguinte, e ECF até 30 de novembro de 2026, último dia útil do terceiro mês seguinte.
- Em qualquer regime: comunicação do encerramento à Fazenda de Porto Alegre até 19 de outubro de 2026, sessenta dias depois do registro.
Quanto custa dar baixa em uma empresa?
As taxas oficiais são baixas ou inexistentes. A Instrução Normativa DREI 81/2020 proíbe a cobrança de preço pelo arquivamento dos documentos de extinção do registro do empresário individual e da sociedade limitada, e a tabela de preços da JucisRS de 2026 repete a vedação para a extinção e para o distrato social. A vedação não alcança as sociedades por ações nem as cooperativas. O pedido de baixa no CNPJ é gratuito.
O custo real do encerramento está em outro lugar: nas verbas rescisórias dos empregados, nos tributos apurados até a data da extinção, nas dívidas que precisam ser pagas ou parceladas e nos honorários do trabalho contábil de liquidação e das declarações finais. Se, depois da extinção, for necessário comprovar o encerramento a terceiros, a certidão simplificada da Junta Comercial custa R$ 68,15 na JucisRS.
Qual é a diferença entre CNPJ baixado, inapto e suspenso?
A Instrução Normativa RFB 2.119/2022 prevê cinco situações cadastrais: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. As três que mais se confundem são estas:
| Situação | O que indica |
|---|---|
| Suspensa | Interrupção temporária das atividades, inconsistência cadastral ou empresa não localizada, entre outras hipóteses |
| Inapta | Declarada pela Receita, por exemplo, por omissão de declarações ou por inexistência de fato |
| Baixada | Inscrição encerrada, a pedido, depois da extinção, ou de ofício |
Abandonar a empresa não equivale a encerrá-la. A empresa que deixa de entregar declarações pode ser declarada inapta, e a inapta que não se regulariza em 180 dias pode ter a inscrição baixada de ofício, sem que isso afaste as multas e os débitos acumulados. O caminho de volta está no artigo sobre CNPJ inapto, e a consulta de cada situação, no artigo sobre situação cadastral do CNPJ.
Perguntas frequentes sobre a baixa de CNPJ
O que é baixa de CNPJ?
É o encerramento da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, pedido à Receita Federal pelo Portal Redesim depois do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no cartório.
É possível dar baixa no CNPJ com dívidas?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 permite a baixa independentemente de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas. Os débitos, porém, continuam podendo ser cobrados, com responsabilidade solidária de titulares, sócios e administradores.
Quanto custa dar baixa em uma empresa?
A Junta Comercial não pode cobrar pelo arquivamento da extinção de empresário individual e de sociedade limitada, e o pedido de baixa na Receita Federal é gratuito. Os custos reais são as rescisões, os tributos, as dívidas e os honorários contábeis.
Os sócios respondem pelas dívidas depois da baixa?
Sim. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos fatos geradores, e a baixa não impede a cobrança posterior de tributos e penalidades.
É preciso informar a baixa do CNPJ ao eSocial?
Não. O manual do eSocial informa que não há necessidade de comunicar a baixa. Continuam devidos, porém, os eventos com data igual ou anterior à da baixa, como rescisões e fechamentos de folha.
A inscrição estadual precisa ser baixada separadamente no Rio Grande do Sul?
Em regra, não. Segundo a Receita Estadual, ao encerrar o CNPJ na Redesim, a inscrição estadual é automaticamente baixada.
Como o MEI dá baixa no CNPJ?
O microempreendedor individual tem procedimento próprio de baixa, diferente do descrito neste guia para as sociedades e os demais empresários.
Deixar a empresa parada resolve?
Não. A empresa parada continua obrigada a entregar declarações. A omissão pode levar à inaptidão do CNPJ e, depois, à baixa de ofício, sem eliminar multas e débitos.
- Receita Federal, baixa de inscrição de estabelecimento matriz. Disponível em: gov.br/receitafederal.
- Serviço de inscrição, alteração e baixa no CNPJ. Disponível em: gov.br.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 9º e 25, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Lei 11.598/2007, art. 7º-A. Disponível em: senado.leg.br.
- Código Civil, arts. 51, 206, 1.033 e 1.102 a 1.110, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Instrução Normativa DREI 81/2020, art. 129. Disponível em: gov.br/empresas-e-negocios.
- Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da Instrução Normativa DREI 81/2020). Disponível em: gov.br/empresas-e-negocios.
- JucisRS, tabela de preços (Resolução 001/2026) e registro digital. Disponível em: jucisrs.rs.gov.br e jucisrs.rs.gov.br/registro-digital.
- Receita Estadual do RS, solicitar baixa de inscrição. Disponível em: atendimento.receita.rs.gov.br.
- Lei Complementar Municipal 7/1973 de Porto Alegre, arts. 25 e 56, texto consolidado. Disponível em: prefeitura.poa.br.
- Manual do PGDAS-D e Defis, item 9.1.2. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Portal do Simples Nacional, notícias sobre a multa da Defis e sobre a incorporação da Defis ao PGDAS-D. Disponíveis em: notícia de 9 de dezembro de 2025 e notícia de 12 de agosto de 2026.
- Receita Federal, perguntas frequentes da ECF. Disponível em: gov.br/receitafederal.
- Manual de Orientação da ECD, leiaute 9. Disponível em: gov.br/sped.
- Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3, item 10.1. Disponível em: gov.br/esocial.
- Ministério do Trabalho e Emprego, FGTS Digital, prazo de recolhimento das verbas rescisórias. Disponível em: gov.br/trabalho-e-emprego.
- Instrução Normativa RFB 2.119/2022, arts. 9º, 24, 31, 37 e 38, em reprodução da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Disponível em: anttlegis.antt.gov.br.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; prazos e procedimentos de encerramento mudam com frequência. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
