São Paulo · Porto Alegre
Trivium Gestão Contábil

Abertura de empresa

Baixa de CNPJ: como fechar uma empresa passo a passo

Baixa de CNPJ é o encerramento da inscrição da empresa na Receita Federal. Veja as etapas, o distrato, as declarações finais, os custos e o efeito das dívidas.

Publicado
Leitura
16 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
Empresário guarda documentos em caixa de papelão em escritório vazio, com o título Baixa de CNPJ: como fechar uma empresa, capa da Trivium Contábil

A baixa de CNPJ é o encerramento da inscrição de uma empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, pedido à Receita Federal depois que o ato de extinção, como o distrato social, é registrado na Junta Comercial ou no cartório. Ela pode ser feita mesmo com dívidas em aberto, mas não as apaga: os débitos continuam podendo ser cobrados dos sócios e dos administradores. Este guia trata das empresas em geral; o encerramento do microempreendedor individual segue rito próprio, explicado no artigo sobre como cancelar o MEI.

Atualizado em novembro de 2026.

O que é a baixa de CNPJ?

Fechar uma empresa não é um ato único. Primeiro, os sócios decidem a dissolução e liquidam o patrimônio; depois, registram a extinção no órgão em que a empresa foi constituída; por fim, as inscrições fiscais são encerradas. A baixa do CNPJ é a etapa federal desse caminho.

O Código Civil amarra as pontas: encerrada a liquidação, promove-se o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica (art. 51), e a sociedade se extingue quando a ata que aprova as contas finais é averbada no registro próprio (art. 1.109). Enquanto isso não acontece, a empresa continua existindo e continua obrigada a entregar declarações, mesmo sem faturar.

É possível dar baixa no CNPJ com dívidas?

Sim. O art. 9º da Lei Complementar 123/2006 determina que o registro das extinções ocorra independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, do empresário, da sociedade, dos sócios ou dos administradores. A Lei 11.598/2007 repete a regra para os órgãos da Redesim.

O preço dessa facilidade está nos parágrafos do mesmo artigo. A baixa não impede que tributos e penalidades sejam lançados ou cobrados depois, e a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos fatos geradores. A Receita Federal resume o efeito: a baixa não é atestado de inexistência de débitos, e a responsabilidade pelas obrigações tributárias é transferida ao titular, aos sócios ou aos administradores.

Em outras palavras, fechar a empresa com dívidas troca o devedor, não a dívida. Antes de pedir a baixa, vale levantar os débitos e avaliar parcelamentos, como mostra o artigo sobre regularização fiscal.

Quais são as etapas para fechar uma empresa?

Etapas do encerramento de uma sociedade limitada no Rio Grande do Sul
Etapa Onde O que é feito
1. Dissolução e liquidação Entre os sócios Decisão de encerrar, venda dos bens, pagamento das dívidas e partilha do que sobrar
2. Registro do distrato Junta Comercial (JucisRS) Arquivamento do distrato social pelo registro digital, com o Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita Federal
3. Baixa do CNPJ Receita Federal, pelo Portal Redesim Pedido de baixa, evento 517, formalizado no órgão de registro quando há integração
4. Inscrição estadual Receita Estadual do RS Baixa automática quando o CNPJ é encerrado na Redesim
5. Inscrição municipal Secretaria Municipal da Fazenda Comunicação do encerramento; em Porto Alegre, em 60 dias
6. Obrigações finais Receita Federal, eSocial e FGTS Declarações de encerramento, rescisões e recolhimentos

Como funcionam a dissolução e a liquidação?

Pelo art. 1.033 do Código Civil, a sociedade se dissolve, entre outras hipóteses, pelo consenso unânime dos sócios ou, na sociedade de prazo indeterminado, por deliberação da maioria absoluta. Dissolvida a sociedade, vem a liquidação, conduzida por um liquidante.

Os deveres do liquidante estão no art. 1.103. Os principais são:

  • averbar e publicar o instrumento de dissolução;
  • elaborar, nos quinze dias seguintes à investidura, o inventário e o balanço geral do ativo e do passivo;
  • concluir os negócios, vender os bens, pagar as dívidas e partilhar o remanescente entre os sócios;
  • usar a firma ou a denominação seguida da expressão “em liquidação”;
  • averbar o ato que considerar encerrada a liquidação.

Pago o passivo e partilhado o saldo, o liquidante presta contas aos sócios. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação. O sócio dissidente tem trinta dias, contados da publicação da ata averbada, para propor a ação que couber.

O credor que ficou sem receber também tem proteção. Pelo art. 1.110, ele pode exigir de cada sócio o pagamento do crédito, até o limite do que o sócio recebeu na partilha, e propor ação de perdas e danos contra o liquidante. O prazo para essa cobrança é de um ano, contado da publicação da ata de encerramento da liquidação (art. 206, § 1º, V).

O que deve constar do distrato social?

Nas sociedades limitadas sem pendências, dissolução, liquidação e extinção costumam ser reunidas em um único documento, o distrato social. O Manual de Registro de Sociedade Limitada, anexo da Instrução Normativa DREI 81/2020, exige que o distrato em instrumento único seja assinado por todos os sócios ou por seus procuradores e contenha:

  • a importância repartida entre os sócios, se for o caso;
  • a referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e o passivo remanescentes, se houver;
  • a indicação do responsável pela guarda dos livros.

A assinatura pode ser eletrônica. Quando o encerramento é feito em fases, a ata de nomeação do liquidante e a ata de aprovação das contas são arquivadas em processos distintos. O distrato é, em sentido prático, o inverso do contrato social: o documento que criou a sociedade limitada é desfeito por outro, com as mesmas partes.

Na JucisRS, o arquivamento é feito pelo registro digital, que vale para todos os atos, inclusive a extinção. O sistema pede antes o preenchimento do Documento Básico de Entrada da Receita Federal, o arquivo é enviado em formato PDF/A, e a assinatura é a eletrônica avançada do portal Gov.br, com selo prata ou ouro. O prazo informado pela Junta para os atos de decisão singular é de dois dias úteis.

Como pedir a baixa do CNPJ na Receita Federal?

  1. Atualize o quadro de sócios e administradores. A Receita indefere o pedido quando o quadro constante do CNPJ diverge dos sócios e administradores que aparecem no ato de extinção.
  2. Preencha o pedido no Portal Redesim, com a indicação do evento 517, pedido de baixa.
  3. Formalize a solicitação. Quando o órgão de registro tem convênio de integração com a Receita Federal, a formalização é feita no próprio órgão de registro, junto com o ato de extinção; na JucisRS, o registro digital já pede o documento da Receita Federal. Sem convênio, o Documento Básico de Entrada e o ato de extinção são enviados por processo digital.
  4. Observe o prazo de entrega dos documentos. A solicitação é cancelada automaticamente se a documentação não for enviada em 90 dias.
  5. Emita o comprovante. Deferido o pedido, a situação baixada passa a constar do comprovante de inscrição no CNPJ.

A baixa da matriz implica a baixa de todas as filiais. O serviço da Receita Federal é gratuito.

Sobre o momento do pedido, as fontes oficiais não coincidem. A Instrução Normativa RFB 2.119/2022 manda solicitar a baixa de forma imediata quando ocorre a extinção, enquanto a página de orientação da Receita Federal ainda menciona o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento. O caminho seguro é pedir a baixa junto com o registro do distrato, sem esperar o prazo mais longo.

Como ficam a inscrição estadual e a inscrição municipal?

No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual informa que, ao encerrar o CNPJ na Redesim, a inscrição estadual é automaticamente baixada. Quem precisar pedir a baixa diretamente pode fazê-lo pelo portal da Receita Estadual, com prazo de até cinco dias úteis.

Em Porto Alegre, o art. 25 da Lei Complementar Municipal 7/1973 manda formalizar perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de sessenta dias depois do registro no órgão competente, as alterações cadastrais e a cessação das atividades. Deixar de comunicar o encerramento nesse prazo é infração prevista na mesma lei. O pedido de baixa da inscrição municipal é feito pelo portal de serviços da Fazenda municipal.

Quais obrigações precisam ser entregues no encerramento?

O registro da extinção abre a contagem dos prazos das declarações finais. Elas variam conforme o regime tributário.

Declarações e recolhimentos do encerramento
Obrigação Quem entrega Prazo
Defis de situação especial Empresas do Simples Nacional Até o último dia do mês seguinte ao do evento; se a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre, até o último dia de junho
ECF de situação especial Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real Extinção de janeiro a abril: último dia útil de julho. De maio a dezembro: último dia útil do terceiro mês seguinte ao do evento
ECD de situação especial Empresas obrigadas à escrituração contábil digital Extinção de janeiro a maio: último dia útil de junho. De junho a dezembro: último dia útil do mês seguinte ao do evento
FGTS das rescisões Empresas com empregados Até dez dias contados do término do contrato
eSocial Empresas com empregados ou pró-labore Eventos com data igual ou anterior à da baixa continuam devidos; a baixa em si não precisa ser informada

A Defis de situação especial tem um efeito que merece atenção: a declaração constitui confissão de dívida dos tributos nela informados e não recolhidos. A entrega em atraso gera multa de 2% ao mês-calendário ou fração, com mínimo de R$ 200,00. A partir de 2027, a Defis deixa de existir como declaração separada e as informações passam a ser prestadas no próprio PGDAS-D; como as notícias oficiais lidas não detalham a regra do encerramento no novo modelo, convém confirmar o procedimento vigente na data da extinção.

No eSocial, há um cuidado prático. O CNPJ baixado não pode ser titular de certificado digital nem outorgar procuração eletrônica. Por isso, convém transmitir as rescisões e os fechamentos de folha antes de a baixa ser deferida. Os detalhes da escrituração fiscal de encerramento estão no artigo sobre a ECF.

Exemplo: calendário de um encerramento em agosto de 2026

Uma sociedade limitada de Porto Alegre registra o distrato na Junta Comercial em 20 de agosto de 2026. Considerada essa data como a do evento de extinção, os prazos ficam assim:

  • Se a empresa é do Simples Nacional: Defis de situação especial até 30 de setembro de 2026, último dia do mês seguinte ao do evento.
  • Se é do Lucro Presumido ou do Lucro Real: ECD até 30 de setembro de 2026, último dia útil do mês seguinte, e ECF até 30 de novembro de 2026, último dia útil do terceiro mês seguinte.
  • Em qualquer regime: comunicação do encerramento à Fazenda de Porto Alegre até 19 de outubro de 2026, sessenta dias depois do registro.

Quanto custa dar baixa em uma empresa?

As taxas oficiais são baixas ou inexistentes. A Instrução Normativa DREI 81/2020 proíbe a cobrança de preço pelo arquivamento dos documentos de extinção do registro do empresário individual e da sociedade limitada, e a tabela de preços da JucisRS de 2026 repete a vedação para a extinção e para o distrato social. A vedação não alcança as sociedades por ações nem as cooperativas. O pedido de baixa no CNPJ é gratuito.

O custo real do encerramento está em outro lugar: nas verbas rescisórias dos empregados, nos tributos apurados até a data da extinção, nas dívidas que precisam ser pagas ou parceladas e nos honorários do trabalho contábil de liquidação e das declarações finais. Se, depois da extinção, for necessário comprovar o encerramento a terceiros, a certidão simplificada da Junta Comercial custa R$ 68,15 na JucisRS.

Qual é a diferença entre CNPJ baixado, inapto e suspenso?

A Instrução Normativa RFB 2.119/2022 prevê cinco situações cadastrais: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. As três que mais se confundem são estas:

Situações cadastrais do CNPJ que se confundem com a baixa
Situação O que indica
Suspensa Interrupção temporária das atividades, inconsistência cadastral ou empresa não localizada, entre outras hipóteses
Inapta Declarada pela Receita, por exemplo, por omissão de declarações ou por inexistência de fato
Baixada Inscrição encerrada, a pedido, depois da extinção, ou de ofício

Abandonar a empresa não equivale a encerrá-la. A empresa que deixa de entregar declarações pode ser declarada inapta, e a inapta que não se regulariza em 180 dias pode ter a inscrição baixada de ofício, sem que isso afaste as multas e os débitos acumulados. O caminho de volta está no artigo sobre CNPJ inapto, e a consulta de cada situação, no artigo sobre situação cadastral do CNPJ.

Perguntas frequentes sobre a baixa de CNPJ

O que é baixa de CNPJ?

É o encerramento da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, pedido à Receita Federal pelo Portal Redesim depois do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no cartório.

É possível dar baixa no CNPJ com dívidas?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 permite a baixa independentemente de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas. Os débitos, porém, continuam podendo ser cobrados, com responsabilidade solidária de titulares, sócios e administradores.

Quanto custa dar baixa em uma empresa?

A Junta Comercial não pode cobrar pelo arquivamento da extinção de empresário individual e de sociedade limitada, e o pedido de baixa na Receita Federal é gratuito. Os custos reais são as rescisões, os tributos, as dívidas e os honorários contábeis.

Os sócios respondem pelas dívidas depois da baixa?

Sim. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos fatos geradores, e a baixa não impede a cobrança posterior de tributos e penalidades.

É preciso informar a baixa do CNPJ ao eSocial?

Não. O manual do eSocial informa que não há necessidade de comunicar a baixa. Continuam devidos, porém, os eventos com data igual ou anterior à da baixa, como rescisões e fechamentos de folha.

A inscrição estadual precisa ser baixada separadamente no Rio Grande do Sul?

Em regra, não. Segundo a Receita Estadual, ao encerrar o CNPJ na Redesim, a inscrição estadual é automaticamente baixada.

Como o MEI dá baixa no CNPJ?

O microempreendedor individual tem procedimento próprio de baixa, diferente do descrito neste guia para as sociedades e os demais empresários.

Deixar a empresa parada resolve?

Não. A empresa parada continua obrigada a entregar declarações. A omissão pode levar à inaptidão do CNPJ e, depois, à baixa de ofício, sem eliminar multas e débitos.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; prazos e procedimentos de encerramento mudam com frequência. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

Compartilhar
Autoria
Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

Continue lendo