Contrato de mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em regra dinheiro, em que quem recebe, o mutuário, se obriga a devolver a quem emprestou, o mutuante, coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (Código Civil, art. 586). É o contrato que formaliza o empréstimo entre sócio e empresa, entre empresas do mesmo grupo ou entre pessoas físicas. Quando uma pessoa jurídica concede o crédito, há IOF; quando há juros, há imposto de renda. E, sem contrato escrito e registro contábil, o empréstimo pode ser lido pelo fisco como outra coisa: lucro distribuído, receita omitida ou aporte de capital.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é contrato de mútuo?
O Código Civil define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, isto é, que podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade. O dinheiro é o exemplo típico. O empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos desde a entrega (art. 587). Quem toma R$ 50.000,00 emprestados não devolve as mesmas cédulas: devolve R$ 50.000,00, com os juros combinados.
É diferente do comodato, que é o empréstimo gratuito de uma coisa determinada, como um imóvel ou um equipamento, que deve ser devolvida ela mesma.
| Ponto | Regra | Artigo |
|---|---|---|
| Objeto | Coisas fungíveis; o mutuário restitui coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade | 586 |
| Propriedade e riscos | O domínio passa ao mutuário, que assume os riscos desde a entrega | 587 |
| Garantia | O mutuante pode exigir garantia se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica | 590 |
| Juros | Presumem-se devidos no mútuo destinado a fins econômicos; sem taxa pactuada, aplica-se a taxa legal | 591 |
| Prazo não combinado | Trinta dias, pelo menos, se o mútuo for de dinheiro | 592, II |
O contrato de mútuo precisa ter juros?
Não necessariamente, mas a lei presume que sim quando o empréstimo tem finalidade econômica. O art. 591, com a redação da Lei 14.905/2024, dispõe que, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros e que, se a taxa não for pactuada, aplica-se a taxa legal do art. 406. Essa taxa legal corresponde à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no próprio Código, e é divulgada pelo Banco Central.
Na prática, o contrato deve dizer expressamente se há juros, qual é a taxa e quando são pagos. O empréstimo sem juros entre partes relacionadas é possível, mas é o que mais chama a atenção da fiscalização, porque foge das condições de mercado.
Quando incide IOF no contrato de mútuo?
A Lei 9.779/1999, no art. 13, sujeita ao IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, segundo as mesmas normas aplicáveis aos empréstimos das instituições financeiras. O fato gerador ocorre na data da concessão do crédito. O contribuinte é quem toma o crédito, e o responsável pela cobrança e pelo recolhimento é a pessoa jurídica que o concede. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essa incidência fora do sistema financeiro (Tema 104).
| Situação | Alíquota diária | Alíquota adicional |
|---|---|---|
| Mutuário pessoa jurídica | 0,0082% ao dia | 0,38% |
| Mutuário pessoa física | 0,0082% ao dia | 0,38% |
| Mutuário optante do Simples Nacional, em operação de até R$ 30.000,00 | 0,00274% ao dia | 0,38% |
Nas operações com valor de principal definido, o imposto não excede o resultado da alíquota diária multiplicada por 365 dias, acrescido da alíquota adicional, ainda que o pagamento seja parcelado. O recolhimento é feito até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança, em DARF com o código 1150, quando o mutuário é pessoa jurídica, ou 7893, quando é pessoa física.
Essas alíquotas são as da redação dada pelo Decreto 12.499/2025, cuja eficácia foi restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 16 de julho de 2025. Como o tema passou por várias alterações em 2025, vale confirmar a alíquota vigente na data de cada operação.
Exemplo: IOF em um mútuo entre empresas
Uma empresa empresta R$ 100.000,00 a outra, por 180 dias.
| Parcela | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| IOF diário | R$ 100.000,00 × 0,0082% × 180 dias | R$ 1.476,00 |
| IOF adicional | R$ 100.000,00 × 0,38% | R$ 380,00 |
| Total | R$ 1.856,00 |
Se o prazo fosse de dois anos, o imposto ficaria limitado a 365 dias: R$ 2.993,00 de IOF diário mais R$ 380,00 de adicional, total de R$ 3.373,00.
E quando é o sócio pessoa física que empresta à empresa?
A lei trata do mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física e aponta como responsável pelo imposto a pessoa jurídica que concede o crédito. O empréstimo em que quem concede o crédito é uma pessoa física não se encaixa nessa descrição, mas não há, entre as fontes oficiais consultadas, manifestação expressa da Receita Federal sobre o ponto. A hipótese deve ser analisada caso a caso, com o contrato em mãos.
Como é tributado o juro do mútuo no imposto de renda?
Depende de quem paga. Os rendimentos obtidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, são tratados como aplicação financeira de renda fixa (Lei 8.981/1995, art. 65, § 4º, c). A pessoa jurídica que paga os juros retém o imposto no momento do pagamento, pelas alíquotas da Lei 11.033/2004.
| Prazo do empréstimo | Alíquota |
|---|---|
| Até 180 dias | 22,5% |
| De 181 a 360 dias | 20% |
| De 361 a 720 dias | 17,5% |
| Acima de 720 dias | 15% |
Para a pessoa física que emprestou, a Receita Federal informa que os juros de empréstimos concedidos a pessoa jurídica são tributados exclusivamente na fonte. Já os juros recebidos de outra pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal pelo carnê-leão e à tributação na declaração de ajuste anual.
Exemplo: sócio empresta à empresa
Um sócio empresta R$ 200.000,00 à sociedade, com juros de R$ 12.000,00 pagos ao final de 300 dias. O prazo cai na faixa de 181 a 360 dias, com alíquota de 20%. A empresa retém R$ 2.400,00 (R$ 12.000,00 × 20%), recolhe o imposto e paga ao sócio R$ 9.600,00 de juros, além de devolver os R$ 200.000,00 do principal.
Quais são os riscos do mútuo entre sócio e empresa?
O empréstimo entre partes relacionadas é legítimo, mas precisa parecer o que é. Os problemas mais comuns:
- Empresa empresta ao sócio em vez de distribuir lucros. O Decreto-Lei 1.598/1977, no art. 60, presume distribuição disfarçada de lucros no negócio em que a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros, e em qualquer negócio feito com pessoa ligada em condições mais vantajosas do que as de mercado. As formas regulares de remunerar o sócio estão nos artigos sobre distribuição de lucros e pró-labore.
- Sócio coloca dinheiro na empresa sem documento. Sem contrato e sem origem comprovada, o valor pode ser tratado como receita omitida. Se a intenção é capitalizar a sociedade em definitivo, o caminho é o aumento do capital social, com alteração do contrato social.
- Empréstimo que nunca é pago. Mútuo sem prazo, sem juros e sem devolução perde a aparência de empréstimo e reforça a tese de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa.
- IOF e imposto de renda não recolhidos. A cobrança posterior vem com multa e juros.
Como fazer um contrato de mútuo, passo a passo?
- Identifique as partes e a relação entre elas (sócio, controladora, empresa do grupo).
- Defina valor, prazo e forma de devolução, em parcela única ou em parcelas, com datas.
- Estabeleça os juros, com taxa compatível com o mercado, ou declare expressamente que o empréstimo é gratuito.
- Preveja garantias e as consequências do atraso.
- Assine o contrato antes da transferência e avalie o registro em cartório: o instrumento particular só produz efeitos perante terceiros depois de registrado no registro público (Código Civil, art. 221).
- Transfira o valor por via bancária, de conta do mutuante para conta do mutuário, com identificação.
- Contabilize o empréstimo, os juros e as devoluções, e mantenha o saldo conferido na conciliação contábil.
- Recolha o IOF e o imposto de renda na fonte, quando devidos, nos prazos.
Como declarar o mútuo no imposto de renda da pessoa física?
Quem emprestou informa o crédito na ficha de Bens e Direitos, no Grupo 05 (Créditos), Código 01 (Empréstimos concedidos). No campo de discriminação entram o valor do empréstimo, o nome e o CPF ou CNPJ do mutuário e as datas e os valores recebidos em quitação. A Receita Federal alerta que o valor deve ser comprovado por documentação hábil e idônea e ser compatível com os rendimentos e as disponibilidades declarados por quem emprestou. As regras gerais da declaração estão no guia da declaração do imposto de renda.
Perguntas frequentes sobre contrato de mútuo
O que é contrato de mútuo?
É o empréstimo de coisas fungíveis, como dinheiro, em que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, conforme o art. 586 do Código Civil.
Qual é a diferença entre mútuo e comodato?
No mútuo, empresta-se coisa fungível, como dinheiro, e devolve-se o equivalente. No comodato, empresta-se gratuitamente uma coisa determinada, como um imóvel ou um equipamento, que deve ser devolvida ela mesma.
Contrato de mútuo paga IOF?
Sim, quando o mútuo é entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. O responsável pelo recolhimento é a pessoa jurídica que concede o crédito.
Qual é a alíquota do IOF no mútuo?
Pelo texto consolidado do Decreto 6.306/2007 consultado em novembro de 2026, 0,0082% ao dia, mais a alíquota adicional de 0,38%, para mutuário pessoa jurídica ou pessoa física, com limite de 365 dias na alíquota diária.
Os juros do mútuo pagam imposto de renda?
Sim. Os juros pagos por pessoa jurídica sofrem retenção na fonte de 22,5%, 20%, 17,5% ou 15%, conforme o prazo. Os juros recebidos de pessoa física são tributados pelo carnê-leão e no ajuste anual.
O contrato de mútuo precisa ter juros?
Não é obrigatório, mas, quando o mútuo se destina a fins econômicos, a lei presume que os juros são devidos. Se a taxa não for pactuada, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil.
Como declarar um empréstimo feito a uma empresa?
Na ficha de Bens e Direitos da declaração do imposto de renda, no Grupo 05, Código 01, Empréstimos concedidos, com o valor, a identificação do mutuário e os valores já recebidos.
- Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 221, 406 e 586 a 592, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Lei 9.779/1999, art. 13, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Decreto 6.306/2007, arts. 4º, 5º, 7º e 10, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Supremo Tribunal Federal, STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF (16/07/2025). Disponível em: noticias.stf.jus.br.
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, IOF e contratos de empréstimo. Disponível em: gov.br/pgfn.
- Lei 11.033/2004, art. 1º, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Decreto-Lei 1.598/1977, art. 60, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Receita Federal, Perguntas e Respostas do IRPF 2026, perguntas 230, 467 e 702. Disponível em: gov.br/receitafederal.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; as alíquotas do IOF foram alteradas mais de uma vez em 2025 e devem ser confirmadas na data da operação. Para o caso concreto, consulte a Trivium Contábil.
