DECORE é a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos: um documento contábil destinado a fazer prova dos rendimentos de uma pessoa física, emitido exclusivamente por profissional da contabilidade em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade, pelo sistema eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). É o comprovante de renda de quem não tem contracheque, como sócios, autônomos, profissionais liberais e microempreendedores. Vale por 90 dias e só pode ser emitida com base em documentos que comprovem o rendimento. Desde 1º de janeiro de 2026, segue a Resolução CFC 1.777/2025.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é DECORE?
Na definição do CFC, a DECORE é o documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, cuja emissão é feita exclusivamente por profissionais da contabilidade em situação regular perante os Conselhos Regionais. Ela não é uma declaração de próprio punho nem um atestado do contador: é um documento emitido em sistema oficial, com certificação digital, que fica armazenado no banco de dados do Conselho à disposição da fiscalização e para envio à Receita Federal.
Duas consequências práticas decorrem daí. A DECORE só existe para pessoa física: a empresa comprova sua capacidade financeira com balanço e outras demonstrações. E o contador só pode declarar o que os documentos provam. Renda que não foi registrada, tributada ou documentada não entra.
O que serve como comprovante de renda?
Comprovante de renda é qualquer documento que demonstre quanto a pessoa recebe e com que regularidade. O documento adequado depende de como a renda é obtida, e cada instituição define o que aceita.
| Perfil | Documentos usuais | A DECORE é usada? |
|---|---|---|
| Empregado | Contracheques, carteira de trabalho, declaração do imposto de renda | Em geral, não é necessária |
| Aposentado, pensionista e servidor | Extrato ou demonstrativo da fonte pagadora | Em geral, não é necessária |
| Sócio ou titular de empresa | Recibos de pró-labore, comprovantes de distribuição de lucros, declaração do imposto de renda | Sim, com frequência |
| Autônomo e profissional liberal | Recibos, livro-caixa, extratos bancários, declaração do imposto de renda | Sim, com frequência |
| MEI | Relatório de receitas, declaração anual, extratos | Sim, quando a instituição exige |
| Quem recebe aluguéis | Contrato de locação e comprovantes de recebimento | Sim, quando a instituição exige |
O CFC cita bancos, organizações que alugam ou vendem imóveis, instituições, embaixadas e consulados entre os destinatários habituais da DECORE. Financiamento imobiliário, abertura de conta, aluguel e visto são as situações mais comuns.
Quem pode emitir a DECORE?
Somente o profissional da contabilidade, contador ou técnico, regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e em situação ativa. A emissão é feita no sistema do CFC, com assinatura por certificação digital, em uma via destinada ao beneficiário. O profissional deve guardar a documentação que serviu de base pelo prazo de cinco anos, para fins de fiscalização.
Não há limite fixo de declarações por profissional. Cada DECORE é emitida para um destinatário e pode reunir rendimentos de várias fontes pagadoras do mesmo beneficiário.
O que mudou na DECORE em 2026?
A Resolução CFC 1.777, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2025, substituiu a Resolução CFC 1.592/2020 e passou a valer em 1º de janeiro de 2026. Segundo o CFC, as principais mudanças são:
- Valor bruto: a renda a ser declarada passa a ser sempre o valor bruto do rendimento.
- Assinatura digital em tudo: a assinatura digital do contador é obrigatória em todos os documentos de comprovação, por certificado ICP-Brasil ou pelo gov.br.
- Novo rol de documentos: o Anexo II foi integralmente substituído. O Livro Diário e as demonstrações contábeis deixaram de servir como comprovação, e ganharam espaço os registros transmitidos ao governo, como o eSocial, a EFD-Reinf e o Carnê-Leão Web.
- Aviso ao beneficiário: o sistema passa a enviar e-mails automáticos ao beneficiário da declaração.
O efeito é claro: a DECORE ficou atrelada ao que já foi declarado ao fisco. Quem recebe pró-labore sem folha transmitida, ou honorários sem escrituração no carnê-leão, não consegue mais a declaração.
Quais documentos comprovam cada tipo de rendimento?
A DECORE deve estar fundamentada nos documentos definidos no Anexo II da Resolução CFC 1.777/2025. A tabela resume as situações mais frequentes; a lista completa, com os requisitos de cada documento, deve ser conferida no texto vigente da resolução antes da emissão.
| Rendimento | Documento de comprovação |
|---|---|
| Pró-labore | Demonstrativo de remuneração transmitido ao eSocial, ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) |
| Distribuição de lucros | Relatório de rendimentos pagos a beneficiários pessoa física da EFD-Reinf, na natureza de lucros e dividendos |
| Honorários de autônomos e profissionais liberais | Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web, demonstrativo do eSocial quando o pagador é empresa, ou extrato do CNIS |
| Aluguéis | Contrato de locação com comprovante de recebimento, ou Livro Caixa do Carnê-Leão Web |
| MEI | Relatório Mensal de Receitas Brutas assinado pelo empresário |
| Salário de empregado | Demonstrativo de remuneração transmitido ao eSocial |
| Aplicações financeiras | Extrato oficial da instituição financeira |
| Aposentadoria, pensão e remuneração de servidor | Documento da fonte pagadora |
Os temas ligados a cada linha têm artigos próprios: pró-labore, distribuição de lucros, carnê-leão, eSocial e EFD-Reinf.
Como emitir a DECORE, passo a passo?
- Defina o período e o tipo de rendimento que a instituição pede. Bancos costumam indicar quantos meses querem ver.
- Reúna os documentos de comprovação do Anexo II correspondentes a cada rendimento.
- O contador confere os documentos e os valores com a escrituração e com as declarações já transmitidas.
- Os documentos são assinados digitalmente e enviados ao sistema do CFC, antes da emissão.
- O contador emite a DECORE no sistema, com seu certificado digital, pelo valor bruto do rendimento.
- O beneficiário entrega a declaração à instituição, que pode conferir a veracidade na consulta pública do sistema do CFC.
Exemplo: valor bruto na DECORE
Uma sócia recebe pró-labore de R$ 5.000,00 por mês. A empresa desconta 11% de contribuição previdenciária, ou R$ 550,00, além do imposto de renda retido, se houver. Embora o valor creditado na conta seja menor, a DECORE informa R$ 5.000,00, porque a renda é declarada pelo valor bruto. Se a instituição pedir três meses, a declaração trará R$ 15.000,00 de pró-labore no período, e o que a comprova são os demonstrativos de remuneração transmitidos ao eSocial nesses meses.
Qual é a validade da DECORE e é possível corrigi-la?
| Item | Regra |
|---|---|
| Validade | 90 dias contados da data de emissão |
| Retificação | Uma única vez, em até 7 dias da emissão |
| Cancelamento | Não é possível |
| Guarda dos documentos pelo profissional | 5 anos |
Uma declaração emitida em 16 de novembro de 2026, por exemplo, vale até meados de fevereiro de 2027. Se o processo no banco demorar mais do que isso, será preciso emitir outra, com dados atualizados.
Quais são os riscos de uma DECORE sem lastro?
A declaração emitida sem documentos, ou com valores que eles não sustentam, expõe as duas pontas. Segundo o CFC, o profissional da contabilidade fica sujeito a sanções disciplinares, de multa ou suspensão, e éticas, de advertência reservada, censura reservada ou censura pública. O Conselho Regional abre processo administrativo assim que verifica documentos em desacordo com o Anexo II e pode bloquear o acesso ao sistema de forma cautelar. Na esfera penal, o próprio CFC menciona o estelionato (Código Penal, art. 171), a falsidade ideológica (art. 299) e os crimes da Lei 8.137/1990.
Para o beneficiário, o risco é igualmente concreto. Como a declaração fica disponível para envio à Receita Federal, uma renda maior do que a informada na declaração do imposto de renda tende a aparecer no cruzamento de dados. A forma correta de ter uma boa DECORE é anterior a ela: pró-labore definido e declarado, lucros apurados em contabilidade regular e rendimentos de pessoa física escriturados mês a mês. Para o autônomo, isso significa manter o carnê-leão em dia e recolher regularmente o INSS do autônomo.
Quanto custa a DECORE?
Não há tabela. O CFC esclarece que o profissional pode cobrar pela emissão e que não existem valores mínimos ou máximos estipulados. O preço reflete o trabalho de conferência: quanto mais organizada a documentação do cliente, mais simples a emissão. Para quem já é cliente de um escritório que faz a folha e a escrituração, os documentos de base já estão prontos.
Perguntas frequentes sobre DECORE
O que é DECORE?
É a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, documento contábil que faz prova dos rendimentos de uma pessoa física, emitido exclusivamente por profissional da contabilidade em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade.
Quem pode emitir a DECORE?
O contador ou o técnico em contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e em situação ativa, por meio do sistema eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade, com certificação digital.
Qual é a validade da DECORE?
A DECORE tem validade de 90 dias contados da data de sua emissão.
A DECORE serve como comprovante de renda?
Sim. Ela é usada para comprovar renda perante bancos, imobiliárias, embaixadas, consulados e outras instituições, especialmente por sócios, autônomos e profissionais liberais, que não têm contracheque.
A DECORE informa o valor bruto ou o líquido?
O valor bruto. Com a Resolução CFC 1.777/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, a renda declarada passa a ser sempre o valor bruto do rendimento.
É possível cancelar ou corrigir uma DECORE?
Cancelar, não. Se houver erro de preenchimento, o sistema permite uma única retificação, em até sete dias da data de emissão.
MEI pode ter DECORE?
Sim. A declaração é emitida em favor da pessoa física do microempreendedor, com base nos documentos previstos para essa situação no Anexo II da Resolução CFC 1.777/2025.
Quanto custa para emitir a DECORE?
Não há valor tabelado. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, o profissional pode cobrar pela emissão, e não existem valores mínimos ou máximos estipulados.
- Conselho Federal de Contabilidade, página da Decore. Disponível em: cfc.org.br/decore.
- Conselho Federal de Contabilidade, dúvidas sobre a Decore. Disponível em: cfc.org.br.
- Conselho Federal de Contabilidade, CFC publica nova resolução sobre a Decore Eletrônica (11/12/2025). Disponível em: cfc.org.br.
- Conselho Federal de Contabilidade, Atenção às mudanças na Decore Eletrônica (23/01/2026). Disponível em: cfc.org.br.
- Conselho Federal de Contabilidade, consulta de veracidade da Decore. Disponível em: sistemas.cfc.org.br.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026. A aceitação de cada comprovante de renda depende da instituição que o solicita. Para o caso concreto, consulte a Trivium Contábil.
