Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) são as duas categorias de porte definidas pela Lei Complementar 123/2006 de acordo com a receita bruta anual: é microempresa a que fatura até R$ 360.000,00 no ano-calendário, e empresa de pequeno porte a que fatura mais de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00. O enquadramento dá acesso a um tratamento jurídico diferenciado, que inclui a possibilidade de optar pelo Simples Nacional, preferência em licitações e obrigações simplificadas. Porte não é tipo de empresa nem regime tributário: é uma classificação pelo faturamento.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é microempresa (ME)?
Microempresa é a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário individual, devidamente registrados, que aufere em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I). O limite vale desde janeiro de 2012, segundo o Perguntas e Respostas do Simples Nacional.
A definição não depende do número de sócios, do capital nem da atividade. Uma sociedade limitada, uma sociedade limitada unipessoal e um empresário individual podem ser microempresas, desde que respeitem o teto de receita e não incidam nas vedações da lei.
O que é empresa de pequeno porte (EPP)?
Empresa de pequeno porte é a que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II, com a redação da Lei Complementar 155/2016, em vigor desde 2018). A natureza jurídica pode ser qualquer uma das admitidas para a microempresa. O que muda é a faixa de faturamento.
Acima de R$ 4.800.000,00, a empresa deixa de ter porte de ME ou EPP e perde o tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006, inclusive o Simples Nacional.
Qual é a diferença entre MEI, ME e EPP?
| Característica | MEI | Microempresa (ME) | Empresa de pequeno porte (EPP) |
|---|---|---|---|
| Receita bruta anual | Até R$ 81.000,00 em 2026; R$ 110.000,00 em 2027; R$ 140.000,00 a partir de 2028 | Até R$ 360.000,00 | Acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 |
| Limite por mês no ano de abertura | R$ 6.750,00 em 2026 | R$ 30.000,00 | R$ 400.000,00 |
| Quem pode ser | Empresário individual, sem sócios, em atividade permitida | Empresário individual, sociedade empresária ou sociedade simples | Empresário individual, sociedade empresária ou sociedade simples |
| Tributação | Valor fixo mensal | Simples Nacional, se optar e puder; ou Lucro Presumido ou Lucro Real | Simples Nacional, se optar e puder; ou Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Empregados | Um em 2026; até dois a partir de 2027 | Sem limite na Lei Complementar 123/2006 | Sem limite na Lei Complementar 123/2006 |
O microempreendedor individual é uma modalidade de microempresa com regras próprias. Os novos tetos vêm da Lei Complementar 238/2026, que fixou R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionando a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias. Essa lei não alterou os limites da microempresa e da empresa de pequeno porte. Os detalhes estão nos artigos sobre o limite do MEI e sobre como migrar de MEI para ME.
O que conta como receita bruta para definir o porte?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da empresa, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º, § 1º, com a redação da Lei Complementar 214/2025). O conceito está detalhado no artigo sobre receita bruta.
Duas regras completam a conta:
- Início de atividade: no ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, incluídas as frações de mês (art. 3º, § 2º).
- Exportação: a empresa pode auferir receitas no mercado interno até o limite e, adicionalmente, receitas de exportação de mercadorias ou serviços, desde que estas também não excedam o mesmo limite (art. 3º, § 14).
Exemplo: limite proporcional no ano de abertura
Uma empresa aberta em julho exerce atividade por seis meses no primeiro ano. Para ser microempresa, pode faturar até R$ 180.000,00 nesse período (6 × R$ 30.000,00). Para se manter como empresa de pequeno porte, até R$ 2.400.000,00 (6 × R$ 400.000,00). Uma empresa que fature R$ 250.000,00 entre julho e dezembro já é, portanto, empresa de pequeno porte, embora o valor esteja abaixo de R$ 360.000,00.
O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite?
A microempresa que ultrapassa R$ 360.000,00 no ano não perde o tratamento diferenciado: muda de categoria e passa a ser empresa de pequeno porte. A situação da empresa de pequeno porte que ultrapassa R$ 4.800.000,00 é mais delicada e depende do tamanho do excesso (art. 3º, §§ 9º e 9º-A).
| Receita no ano | Excesso sobre R$ 4.800.000,00 | Consequência |
|---|---|---|
| R$ 5.000.000,00 | R$ 200.000,00, ou 4,17% | Excesso não superior a 20%: a exclusão do tratamento diferenciado produz efeitos no ano-calendário seguinte |
| R$ 5.760.000,00 | R$ 960.000,00, ou 20% | Ainda dentro da tolerância: efeitos no ano-calendário seguinte |
| R$ 6.000.000,00 | R$ 1.200.000,00, ou 25% | Excesso superior a 20%: exclusão no mês seguinte ao da ocorrência do excesso |
A exclusão alcança todo o tratamento diferenciado, incluído o regime tributário. Na prática, a empresa precisa migrar para o Lucro Presumido ou o Lucro Real, e o acompanhamento mensal da receita acumulada é o que permite planejar a transição. Para o ICMS e o ISS há ainda um limite menor, de R$ 3.600.000,00, a partir do qual esses dois impostos passam a ser recolhidos fora do Simples (art. 13-A). O passo a passo está no artigo sobre exclusão do Simples Nacional.
ME e EPP são obrigadas a optar pelo Simples Nacional?
Não. O porte e o regime tributário são coisas diferentes. Ser ME ou EPP é condição para optar pelo Simples Nacional, mas a opção é facultativa e depende também da atividade e da ausência de impedimentos. Quem opta apura os tributos todo mês no PGDAS-D. Uma microempresa pode estar no Lucro Presumido ou no Lucro Real e continuar sendo microempresa para os demais efeitos, como as licitações. A comparação entre os regimes está no guia de regimes tributários.
Quem não pode ser enquadrado como ME ou EPP?
Mesmo dentro do limite de receita, o art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006 exclui do tratamento diferenciado, entre outras, a pessoa jurídica:
- de cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou que participe do capital de outra pessoa jurídica;
- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior, ou que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior;
- cujo sócio ou titular participe de outra empresa ou a administre, quando a receita bruta global ultrapassar R$ 4.800.000,00, nas hipóteses descritas na lei;
- constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, ou de sociedade por ações;
- que exerça atividade de banco, financeira, corretora, arrendamento mercantil, seguros ou previdência complementar;
- resultante de cisão ocorrida nos cinco anos-calendário anteriores;
- cujos titulares ou sócios guardem, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
A regra da participação em outras empresas é a que mais surpreende: o empresário com duas empresas pequenas precisa somar as receitas para saber se ambas continuam enquadradas.
Quais são as vantagens de ser ME ou EPP?
| Benefício | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Regularidade fiscal em licitações | Comprovação exigida apenas para a assinatura do contrato, com cinco dias úteis para regularização | Arts. 42 e 43 |
| Critério de desempate | Preferência de contratação quando a proposta for até 10% superior à melhor colocada, ou até 5% no pregão | Art. 44 |
| Licitação exclusiva | Itens de contratação de até R$ 80.000,00, até 31 de dezembro de 2026; a partir de 2027, o valor passa a ser o do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, atualizado | Art. 48, I |
| Cota reservada | Até 25% do objeto em licitações de bens de natureza divisível | Art. 48, III |
| Obrigações trabalhistas | Dispensa, entre outras, da afixação de quadro de trabalho e da comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho | Art. 51 |
| Contabilidade | Possibilidade de adotar contabilidade simplificada, conforme regulamentação | Art. 27 |
A simplificação não elimina deveres. A lei mantém a obrigação de emitir documento fiscal e de guardar em boa ordem os documentos que fundamentam a apuração dos tributos (art. 26), e a empresa continua respondendo pelos direitos dos empregados.
Como saber se a empresa é ME ou EPP?
- Some a receita bruta do ano-calendário, de janeiro a dezembro, de todos os estabelecimentos.
- Se a empresa foi aberta no ano, calcule o limite proporcional aos meses de atividade.
- Compare com as faixas: até R$ 360.000,00, microempresa; acima disso e até R$ 4.800.000,00, empresa de pequeno porte.
- Verifique as vedações do art. 3º, § 4º, em especial a participação dos sócios em outras empresas.
- Confira o porte que consta no cadastro, visível no cartão CNPJ, e peça a atualização no órgão de registro quando ele não corresponder à realidade.
Não é mais obrigatório acrescentar as expressões ME ou EPP ao nome empresarial: o art. 72 da Lei Complementar 123/2006, que tratava do assunto, foi revogado pela Lei Complementar 155/2016, com efeitos desde 1º de janeiro de 2018. As diferenças entre porte e tipo societário estão no artigo sobre tipos de empresa e natureza jurídica.
Perguntas frequentes sobre ME e EPP
O que é microempresa (ME)?
É a empresa que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, conforme o art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006.
O que é empresa de pequeno porte (EPP)?
É a empresa que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000, conforme o art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006.
Qual é a diferença entre ME e EPP?
A diferença é a faixa de receita bruta anual: até R$ 360.000 para a microempresa e acima desse valor, até R$ 4.800.000, para a empresa de pequeno porte. As duas têm direito ao tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006.
Qual é a diferença entre MEI e ME?
O MEI é uma modalidade de microempresa restrita ao empresário individual, com limite de receita de R$ 81.000 em 2026 e pagamento de valor fixo mensal. A microempresa pode ter sócios, faturar até R$ 360.000 por ano e apura os tributos sobre a receita.
ME e EPP são obrigadas a optar pelo Simples Nacional?
Não. O porte é condição para a opção, mas a escolha do regime é facultativa. A empresa pode ser ME ou EPP e apurar os tributos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
O que acontece se a EPP faturar mais de R$ 4,8 milhões?
Ela é excluída do tratamento diferenciado no mês seguinte ao do excesso. Se o excesso não for superior a 20% do limite, os efeitos da exclusão ocorrem apenas no ano-calendário seguinte.
É obrigatório colocar ME ou EPP no nome da empresa?
Não. O art. 72 da Lei Complementar 123/2006, que tratava do uso dessas expressões no nome empresarial, foi revogado pela Lei Complementar 155/2016, com efeitos desde 1º de janeiro de 2018.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 13-A, 18-A, 26, 27, 42 a 48, 51 e 72, texto compilado. Disponível em: legis.senado.leg.br.
- Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026. Disponível em: camara.leg.br.
- Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas (atualização de outubro de 2026), item 1.4. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
