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Microempresa (ME) e EPP: o que são, limites e diferenças

Microempresa fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões. Veja as diferenças entre MEI, ME e EPP e o que muda no excesso.

Publicado
Leitura
11 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
Sócios analisam o gráfico de faturamento anual da empresa no laptop, ilustrando os limites de microempresa e empresa de pequeno porte, capa da Trivium Contábil

Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) são as duas categorias de porte definidas pela Lei Complementar 123/2006 de acordo com a receita bruta anual: é microempresa a que fatura até R$ 360.000,00 no ano-calendário, e empresa de pequeno porte a que fatura mais de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00. O enquadramento dá acesso a um tratamento jurídico diferenciado, que inclui a possibilidade de optar pelo Simples Nacional, preferência em licitações e obrigações simplificadas. Porte não é tipo de empresa nem regime tributário: é uma classificação pelo faturamento.

Atualizado em novembro de 2026.

O que é microempresa (ME)?

Microempresa é a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário individual, devidamente registrados, que aufere em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I). O limite vale desde janeiro de 2012, segundo o Perguntas e Respostas do Simples Nacional.

A definição não depende do número de sócios, do capital nem da atividade. Uma sociedade limitada, uma sociedade limitada unipessoal e um empresário individual podem ser microempresas, desde que respeitem o teto de receita e não incidam nas vedações da lei.

O que é empresa de pequeno porte (EPP)?

Empresa de pequeno porte é a que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II, com a redação da Lei Complementar 155/2016, em vigor desde 2018). A natureza jurídica pode ser qualquer uma das admitidas para a microempresa. O que muda é a faixa de faturamento.

Acima de R$ 4.800.000,00, a empresa deixa de ter porte de ME ou EPP e perde o tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006, inclusive o Simples Nacional.

Qual é a diferença entre MEI, ME e EPP?

MEI, microempresa e empresa de pequeno porte: comparação
Característica MEI Microempresa (ME) Empresa de pequeno porte (EPP)
Receita bruta anual Até R$ 81.000,00 em 2026; R$ 110.000,00 em 2027; R$ 140.000,00 a partir de 2028 Até R$ 360.000,00 Acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00
Limite por mês no ano de abertura R$ 6.750,00 em 2026 R$ 30.000,00 R$ 400.000,00
Quem pode ser Empresário individual, sem sócios, em atividade permitida Empresário individual, sociedade empresária ou sociedade simples Empresário individual, sociedade empresária ou sociedade simples
Tributação Valor fixo mensal Simples Nacional, se optar e puder; ou Lucro Presumido ou Lucro Real Simples Nacional, se optar e puder; ou Lucro Presumido ou Lucro Real
Empregados Um em 2026; até dois a partir de 2027 Sem limite na Lei Complementar 123/2006 Sem limite na Lei Complementar 123/2006

O microempreendedor individual é uma modalidade de microempresa com regras próprias. Os novos tetos vêm da Lei Complementar 238/2026, que fixou R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionando a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias. Essa lei não alterou os limites da microempresa e da empresa de pequeno porte. Os detalhes estão nos artigos sobre o limite do MEI e sobre como migrar de MEI para ME.

O que conta como receita bruta para definir o porte?

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da empresa, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º, § 1º, com a redação da Lei Complementar 214/2025). O conceito está detalhado no artigo sobre receita bruta.

Duas regras completam a conta:

  • Início de atividade: no ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, incluídas as frações de mês (art. 3º, § 2º).
  • Exportação: a empresa pode auferir receitas no mercado interno até o limite e, adicionalmente, receitas de exportação de mercadorias ou serviços, desde que estas também não excedam o mesmo limite (art. 3º, § 14).

Exemplo: limite proporcional no ano de abertura

Uma empresa aberta em julho exerce atividade por seis meses no primeiro ano. Para ser microempresa, pode faturar até R$ 180.000,00 nesse período (6 × R$ 30.000,00). Para se manter como empresa de pequeno porte, até R$ 2.400.000,00 (6 × R$ 400.000,00). Uma empresa que fature R$ 250.000,00 entre julho e dezembro já é, portanto, empresa de pequeno porte, embora o valor esteja abaixo de R$ 360.000,00.

O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite?

A microempresa que ultrapassa R$ 360.000,00 no ano não perde o tratamento diferenciado: muda de categoria e passa a ser empresa de pequeno porte. A situação da empresa de pequeno porte que ultrapassa R$ 4.800.000,00 é mais delicada e depende do tamanho do excesso (art. 3º, §§ 9º e 9º-A).

Excesso do limite de receita da empresa de pequeno porte: exemplos
Receita no ano Excesso sobre R$ 4.800.000,00 Consequência
R$ 5.000.000,00 R$ 200.000,00, ou 4,17% Excesso não superior a 20%: a exclusão do tratamento diferenciado produz efeitos no ano-calendário seguinte
R$ 5.760.000,00 R$ 960.000,00, ou 20% Ainda dentro da tolerância: efeitos no ano-calendário seguinte
R$ 6.000.000,00 R$ 1.200.000,00, ou 25% Excesso superior a 20%: exclusão no mês seguinte ao da ocorrência do excesso

A exclusão alcança todo o tratamento diferenciado, incluído o regime tributário. Na prática, a empresa precisa migrar para o Lucro Presumido ou o Lucro Real, e o acompanhamento mensal da receita acumulada é o que permite planejar a transição. Para o ICMS e o ISS há ainda um limite menor, de R$ 3.600.000,00, a partir do qual esses dois impostos passam a ser recolhidos fora do Simples (art. 13-A). O passo a passo está no artigo sobre exclusão do Simples Nacional.

ME e EPP são obrigadas a optar pelo Simples Nacional?

Não. O porte e o regime tributário são coisas diferentes. Ser ME ou EPP é condição para optar pelo Simples Nacional, mas a opção é facultativa e depende também da atividade e da ausência de impedimentos. Quem opta apura os tributos todo mês no PGDAS-D. Uma microempresa pode estar no Lucro Presumido ou no Lucro Real e continuar sendo microempresa para os demais efeitos, como as licitações. A comparação entre os regimes está no guia de regimes tributários.

Quem não pode ser enquadrado como ME ou EPP?

Mesmo dentro do limite de receita, o art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006 exclui do tratamento diferenciado, entre outras, a pessoa jurídica:

  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior, ou que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior;
  • cujo sócio ou titular participe de outra empresa ou a administre, quando a receita bruta global ultrapassar R$ 4.800.000,00, nas hipóteses descritas na lei;
  • constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, ou de sociedade por ações;
  • que exerça atividade de banco, financeira, corretora, arrendamento mercantil, seguros ou previdência complementar;
  • resultante de cisão ocorrida nos cinco anos-calendário anteriores;
  • cujos titulares ou sócios guardem, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

A regra da participação em outras empresas é a que mais surpreende: o empresário com duas empresas pequenas precisa somar as receitas para saber se ambas continuam enquadradas.

Quais são as vantagens de ser ME ou EPP?

Principais benefícios da Lei Complementar 123/2006 para ME e EPP
Benefício Regra Dispositivo
Regularidade fiscal em licitações Comprovação exigida apenas para a assinatura do contrato, com cinco dias úteis para regularização Arts. 42 e 43
Critério de desempate Preferência de contratação quando a proposta for até 10% superior à melhor colocada, ou até 5% no pregão Art. 44
Licitação exclusiva Itens de contratação de até R$ 80.000,00, até 31 de dezembro de 2026; a partir de 2027, o valor passa a ser o do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, atualizado Art. 48, I
Cota reservada Até 25% do objeto em licitações de bens de natureza divisível Art. 48, III
Obrigações trabalhistas Dispensa, entre outras, da afixação de quadro de trabalho e da comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho Art. 51
Contabilidade Possibilidade de adotar contabilidade simplificada, conforme regulamentação Art. 27

A simplificação não elimina deveres. A lei mantém a obrigação de emitir documento fiscal e de guardar em boa ordem os documentos que fundamentam a apuração dos tributos (art. 26), e a empresa continua respondendo pelos direitos dos empregados.

Como saber se a empresa é ME ou EPP?

  1. Some a receita bruta do ano-calendário, de janeiro a dezembro, de todos os estabelecimentos.
  2. Se a empresa foi aberta no ano, calcule o limite proporcional aos meses de atividade.
  3. Compare com as faixas: até R$ 360.000,00, microempresa; acima disso e até R$ 4.800.000,00, empresa de pequeno porte.
  4. Verifique as vedações do art. 3º, § 4º, em especial a participação dos sócios em outras empresas.
  5. Confira o porte que consta no cadastro, visível no cartão CNPJ, e peça a atualização no órgão de registro quando ele não corresponder à realidade.

Não é mais obrigatório acrescentar as expressões ME ou EPP ao nome empresarial: o art. 72 da Lei Complementar 123/2006, que tratava do assunto, foi revogado pela Lei Complementar 155/2016, com efeitos desde 1º de janeiro de 2018. As diferenças entre porte e tipo societário estão no artigo sobre tipos de empresa e natureza jurídica.

Perguntas frequentes sobre ME e EPP

O que é microempresa (ME)?

É a empresa que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, conforme o art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006.

O que é empresa de pequeno porte (EPP)?

É a empresa que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000, conforme o art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006.

Qual é a diferença entre ME e EPP?

A diferença é a faixa de receita bruta anual: até R$ 360.000 para a microempresa e acima desse valor, até R$ 4.800.000, para a empresa de pequeno porte. As duas têm direito ao tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006.

Qual é a diferença entre MEI e ME?

O MEI é uma modalidade de microempresa restrita ao empresário individual, com limite de receita de R$ 81.000 em 2026 e pagamento de valor fixo mensal. A microempresa pode ter sócios, faturar até R$ 360.000 por ano e apura os tributos sobre a receita.

ME e EPP são obrigadas a optar pelo Simples Nacional?

Não. O porte é condição para a opção, mas a escolha do regime é facultativa. A empresa pode ser ME ou EPP e apurar os tributos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

O que acontece se a EPP faturar mais de R$ 4,8 milhões?

Ela é excluída do tratamento diferenciado no mês seguinte ao do excesso. Se o excesso não for superior a 20% do limite, os efeitos da exclusão ocorrem apenas no ano-calendário seguinte.

É obrigatório colocar ME ou EPP no nome da empresa?

Não. O art. 72 da Lei Complementar 123/2006, que tratava do uso dessas expressões no nome empresarial, foi revogado pela Lei Complementar 155/2016, com efeitos desde 1º de janeiro de 2018.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 13-A, 18-A, 26, 27, 42 a 48, 51 e 72, texto compilado. Disponível em: legis.senado.leg.br.
  • Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026. Disponível em: camara.leg.br.
  • Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas (atualização de outubro de 2026), item 1.4. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Autoria
Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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