PGDAS-D é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, o aplicativo do Portal do Simples Nacional em que a microempresa e a empresa de pequeno porte informam a receita do mês, calculam os tributos devidos, declaram o valor e emitem o DAS, a guia única de pagamento. A apuração é mensal, tem de ser transmitida até o dia 20 do mês seguinte e vale como confissão de dívida. Desde 1º de janeiro de 2026, a multa por atraso na entrega passou a contar do dia seguinte ao vencimento.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é o PGDAS-D e para que serve?
Segundo o Perguntas e Respostas do Simples Nacional, o PGDAS-D serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declarar o valor devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS). A versão em uso, chamada PGDAS-D 2018, vale para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2018. Não há programa para baixar: tudo é feito no Portal do Simples Nacional, no menu Simples – Serviços, opção Cálculo e Declaração.
O sistema tem base na Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 15 e 15-A. As informações prestadas têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não forem recolhidos. Em outras palavras: o que foi declarado e não pago pode ser cobrado diretamente, sem novo lançamento.
O PGDAS-D é usado pelas empresas optantes do Simples Nacional. O microempreendedor individual não usa esse programa: ele paga valor fixo mensal, como explica o artigo sobre o DAS MEI.
Qual é o prazo do PGDAS-D e do DAS?
O prazo é o mesmo para as duas coisas: dia 20 do mês seguinte àquele em que a receita foi auferida. Quando não há expediente bancário no dia 20, o pagamento fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Só é possível gerar o DAS depois de efetuar e transmitir a apuração.
| Item | Regra | Base |
|---|---|---|
| Transmissão da apuração mensal | Até o dia 20 do mês seguinte | LC 123/2006, art. 18, § 15-A; Resolução CGSN 140/2018 |
| Pagamento do DAS | Até o dia 20 do mês seguinte ou primeiro dia útil posterior | Resolução CGSN 140/2018, art. 40 |
| Mês sem receita | Apuração obrigatória, com receita bruta igual a zero | Perguntas e Respostas do Simples Nacional, item 6.11 |
| Multa por atraso na entrega | 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%; mínimo de R$ 50,00 por mês de referência | LC 123/2006, art. 38-A |
| Informações incorretas ou omitidas | R$ 20,00 para cada grupo de dez informações | LC 123/2006, art. 38-A, II |
| DAS pago em atraso | Encargos previstos na legislação do imposto de renda: multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic | LC 123/2006, art. 21, § 3º; Lei 9.430/1996, art. 61 |
Como gerar o DAS no PGDAS-D, passo a passo?
- Acesse o Portal do Simples Nacional e entre em Simples – Serviços, Cálculo e Declaração. O acesso pode ser feito com código de acesso (CNPJ, CPF do responsável e código) ou com certificado digital. Pelo gov.br, o serviço exige conta de nível Prata ou Ouro.
- Escolha o período de apuração, isto é, o mês da receita que será declarada.
- Informe a receita bruta do mês, separada por estabelecimento e por atividade, porque cada atividade segue um anexo. Veja o que entra nesse valor no artigo sobre receita bruta.
- Indique as situações especiais de cada receita, como substituição tributária, tributação monofásica, retenção de ISS, imunidade ou isenção. É aqui que se evita pagar de novo o que já foi recolhido, tema do guia de produtos monofásicos.
- Informe a folha de salários, quando o programa pedir. A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, a folha dos últimos 12 meses passa a ser exigida para todas as atividades.
- Confira o resumo e transmita. A transmissão é a declaração: a partir dela o débito está confessado.
- Gere o DAS e pague até o vencimento.
Como o PGDAS-D calcula o valor do DAS?
O programa aplica a alíquota efetiva sobre a receita do mês. A fórmula está no art. 18, § 1º-A, da Lei Complementar 123/2006 e usa três dados: a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), a alíquota nominal e a parcela a deduzir da faixa em que a empresa se encontra.
Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) – parcela a deduzir] ÷ RBT12
Exemplo de cálculo
Uma prestadora de serviços tributada pelo Anexo III tem RBT12 de R$ 1.200.000,00 e faturou R$ 100.000,00 no mês. Ela está na 4ª faixa do anexo (de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00), com alíquota nominal de 16% e parcela a deduzir de R$ 35.640,00.
| Etapa | Cálculo | Resultado |
|---|---|---|
| RBT12 × alíquota nominal | R$ 1.200.000,00 × 16% | R$ 192.000,00 |
| Menos a parcela a deduzir | R$ 192.000,00 – R$ 35.640,00 | R$ 156.360,00 |
| Alíquota efetiva | R$ 156.360,00 ÷ R$ 1.200.000,00 | 13,03% |
| DAS do mês | R$ 100.000,00 × 13,03% | R$ 13.030,00 |
As tabelas de cada anexo estão nos artigos sobre o Anexo III, o Anexo IV e o Anexo V. Para as atividades de serviços sujeitas ao Fator R, a relação entre a folha de salários e a receita dos 12 meses anteriores define o anexo: com 28% ou mais, Anexo III; abaixo disso, Anexo V.
Qual é a multa por atraso no PGDAS-D?
A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) está no art. 38-A da Lei Complementar 123/2006. Ela é de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos informados, ainda que integralmente pago, e limitada a 20%. O valor mínimo é de R$ 50,00 para cada mês de referência. A multa cai à metade quando a declaração é apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
O que mudou foi o início da contagem. Até 2025, a multa só começava a correr em 1º de abril do ano seguinte ao dos fatos geradores. Com a Lei Complementar 214/2025, regulamentada pela Resolução CGSN 183/2025, o termo inicial passou a ser, desde 1º de janeiro de 2026, o dia seguinte ao término do prazo de entrega. O exemplo do próprio Portal: a declaração de dezembro de 2026, com prazo em 20 de janeiro de 2027, terá multa se for entregue de 21 de janeiro de 2027 em diante. A notificação é gerada no momento da transmissão em atraso e fica disponível no próprio PGDAS-D. As demais alterações estão no artigo sobre a Resolução CGSN 183/2025.
No exemplo acima, se a empresa transmitisse a apuração de R$ 13.030,00 dez dias depois do prazo, ainda dentro do mesmo mês, a multa seria de 2% sobre esse valor, ou R$ 260,60, reduzida à metade (R$ 130,30) por ter sido entregue antes de qualquer procedimento de ofício. Isso sem contar os encargos sobre o DAS pago em atraso.
Empresa sem faturamento precisa transmitir o PGDAS-D?
Sim. A apuração deve ser realizada e transmitida todos os meses, ainda que a empresa não tenha auferido receita ou esteja inativa. Nesse caso, o campo de receita bruta é preenchido com zero. Deixar de transmitir os meses sem movimento é um dos motivos mais frequentes de multa, justamente porque a penalidade tem valor mínimo por mês de referência.
Como retificar o PGDAS-D?
A retificação é feita no próprio sistema, no menu Declaração Mensal, opção Declarar/Retificar. Dois cuidados:
- Se o DAS original já tiver sido pago e a retificação aumentar o valor devido, o aplicativo gera um DAS complementar com a diferença.
- Quando a receita de um mês é alterada, o sistema exige a retificação das declarações posteriores já transmitidas, porque a receita acumulada em 12 meses muda e, com ela, a alíquota efetiva dos meses seguintes.
O que muda no PGDAS-D em 2026 e 2027?
A Receita Federal informou, em 13 de novembro de 2026, que o programa foi atualizado para atender à reforma tributária. A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026:
- não é mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência, e, a partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência;
- passa a ser necessário informar a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades do Simples Nacional;
- as informações declaradas também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Para 2027, o Ministério da Fazenda divulgou que a Resolução CGSN 190 incorpora ao PGDAS-D as informações socioeconômicas e fiscais, de modo que a Defis deixa de ser uma obrigação separada, com efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. A relação do regime com os novos tributos está no artigo sobre IBS e CBS no Simples Nacional.
Perguntas frequentes sobre o PGDAS-D
O que é PGDAS-D?
É o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, aplicativo do Portal do Simples Nacional em que a empresa calcula os tributos do mês, declara o valor devido e emite o DAS.
Qual é o prazo para transmitir o PGDAS-D e pagar o DAS?
Até o dia 20 do mês seguinte àquele em que a receita foi auferida. Quando não há expediente bancário no dia 20, o pagamento fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Empresa do Simples Nacional sem faturamento precisa declarar?
Sim. A apuração no PGDAS-D deve ser transmitida todos os meses, mesmo sem receita ou com a empresa inativa. Nesse caso, a receita bruta é informada com valor igual a zero.
Qual é a multa por atraso na entrega do PGDAS-D?
A multa é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50 por mês de referência. Desde 1º de janeiro de 2026, ela conta a partir do dia seguinte ao término do prazo de entrega.
Como acessar o PGDAS-D?
Pelo Portal do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital. Pelo gov.br, o serviço exige conta de nível Prata ou Ouro. Não há programa para instalar.
É possível retificar o PGDAS-D?
Sim, no menu Declaração Mensal, opção Declarar/Retificar. Se o DAS original já tiver sido pago, o sistema gera um DAS complementar com a diferença.
O PGDAS-D declarado e não pago gera dívida?
Sim. As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida, o que permite a cobrança dos tributos declarados e não recolhidos.
- Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas (atualização de outubro de 2026), itens 5.3.1, 6.1, 6.4 a 6.8 e 6.11. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Portal do Simples Nacional, Manual do PGDAS-D e Defis (versão de 13 de novembro de 2026). Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18, 21 e 38-A, texto compilado. Disponível em: legis.senado.leg.br.
- Portal do Simples Nacional, notícia de 9 de dezembro de 2025 sobre a nova regra da multa por atraso. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Receita Federal, PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 (13/11/2026). Disponível em: gov.br/receitafederal.
- Ministério da Fazenda, CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à reforma tributária do consumo (11/08/2026). Disponível em: gov.br/fazenda.
- Serviço Declarar apurações mensais do Simples Nacional. Disponível em: gov.br.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; as regras de 2027 ainda podem receber ajustes do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
