Regularização fiscal é o conjunto de providências para eliminar as pendências de uma empresa perante a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o estado e o município: entregar declarações em atraso, pagar, parcelar ou negociar débitos e corrigir divergências cadastrais. O objetivo prático é voltar a obter certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, e afastar os efeitos mais graves das dívidas tributárias, como a exclusão do Simples, a inaptidão do CNPJ e a execução fiscal.
O que é regularização fiscal?
É colocar a empresa em dia com todas as obrigações tributárias: as principais, que são os tributos e multas, e as obrigações acessórias, que são as declarações e escriturações. Uma empresa pode estar irregular sem dever imposto algum, apenas por ter deixado de entregar declarações, e pode dever muito e ainda assim estar regular, se os débitos estiverem parcelados e com as parcelas em dia. O que importa para o Fisco e para o mercado é a situação refletida na certidão negativa de débitos.
Como saber se a empresa tem pendências fiscais?
| Esfera | Onde consultar | O que aparece |
|---|---|---|
| Receita Federal e PGFN | Relatório de situação fiscal, no e-CAC | Débitos em aberto, declarações omissas, divergências entre o declarado e o pago, débitos inscritos em dívida ativa da União |
| Dívida ativa da União | Portal Regularize, da PGFN | Inscrições em dívida ativa, propostas de transação e parcelamentos disponíveis |
| Simples Nacional | Portal do Simples Nacional | DAS em aberto, PGDAS-D e DEFIS não entregues, termo de exclusão |
| Estado (ICMS) | Secretaria da Fazenda; no RS, Receita Estadual (Sefaz-RS) | Débitos de ICMS, omissão de declarações estaduais, situação da inscrição estadual |
| Município (ISS e taxas) | Prefeitura; em Porto Alegre, portal da Secretaria Municipal da Fazenda | ISS, taxas de fiscalização e débitos inscritos em dívida ativa municipal |
| FGTS | FGTS Digital e certificado de regularidade da Caixa | Depósitos em atraso e situação do certificado de regularidade do FGTS |
O relatório de situação fiscal é o ponto de partida mais útil, porque reúne Receita e PGFN e aponta exatamente o que impede a certidão. Convém consultá-lo todo mês, e não só quando a certidão é negada. A situação do CNPJ em si, se ativo, suspenso ou inapto, é consultada como explicado no artigo sobre situação cadastral do CNPJ.
Como regularizar a situação fiscal, passo a passo?
- Levante todas as pendências nas três esferas e no FGTS, e separe o que é declaração omissa do que é débito.
- Entregue as declarações em atraso. A multa por atraso é inevitável, mas a omissão prolongada é o que leva à inaptidão do CNPJ e impede qualquer certidão.
- Confira os débitos antes de pagar. Parte das pendências é erro: pagamento feito com código errado, compensação não processada, declaração com valor a maior. Esses casos se resolvem com retificação ou pedido de revisão, sem desembolso.
- Escolha a forma de quitar: pagamento à vista, parcelamento ou transação, comparando o custo total de cada uma.
- Mantenha as parcelas e os tributos correntes em dia. O atraso nas parcelas pode levar à rescisão do parcelamento e à volta da cobrança integral.
- Emita a certidão e acompanhe o relatório de situação fiscal nos meses seguintes.
Quais as formas de pagar ou negociar débitos?
| Modalidade | Como funciona | Quando costuma valer |
|---|---|---|
| Pagamento à vista | Débito com multa de mora e juros Selic | Valores baixos ou quando há caixa |
| Parcelamento ordinário | Em regra até 60 parcelas mensais, corrigidas pela Selic (Lei 10.522/2002); no Simples, parcelamento próprio, também em até 60 vezes | Quando a empresa tem fluxo para pagar o débito integral ao longo do tempo |
| Transação tributária | Acordo com a PGFN ou a Receita, com descontos sobre multa e juros e prazos maiores, conforme edital e capacidade de pagamento (Lei 13.988/2020) | Débitos inscritos em dívida ativa ou em contencioso, especialmente de empresas com dificuldade financeira |
| Compensação | Uso de créditos tributários reconhecidos para quitar débitos, por PER/DCOMP | Quando a empresa tem tributo pago a maior ou créditos a recuperar |
A escolha depende do valor, da fase do débito e da situação financeira. Quem tem créditos a receber do Fisco, como PIS e Cofins pagos a maior, deve verificar antes a recuperação de créditos tributários, que pode reduzir ou zerar o que se deve. No Simples, o caminho é próprio e explicado no artigo sobre exclusão do Simples Nacional; para o MEI, há o parcelamento de MEI.
A denúncia espontânea afasta a multa?
O CTN prevê que a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer procedimento de fiscalização (art. 138). Na prática, ela se aplica a tributo que não foi declarado nem pago e que a empresa confessa e paga por iniciativa própria. Não se aplica a tributo já declarado e pago com atraso, nem à multa por atraso na entrega de declarações. Por ser tema com nuances, convém avaliar cada caso antes de contar com o benefício.
O que acontece se a empresa não regularizar?
- Sem certidão negativa: a empresa fica impedida de participar de licitações, tem dificuldade para obter crédito e pode perder contratos que exigem regularidade.
- Exclusão do Simples Nacional: débitos sem exigibilidade suspensa são causa de exclusão (LC 123/2006, art. 17, V), com aumento da carga tributária a partir do ano seguinte.
- Inaptidão do CNPJ: a omissão de declarações por período prolongado pode levar à inaptidão, que impede a emissão de notas fiscais.
- Dívida ativa, protesto e execução fiscal: o débito inscrito pode ser protestado em cartório e cobrado judicialmente, com penhora de contas e bens.
- Responsabilidade dos sócios: os administradores respondem pessoalmente por tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (CTN, art. 135, III). O STJ presume a responsabilidade em caso de dissolução irregular da empresa (Súmula 435). Encerrar a empresa não elimina os débitos: a baixa de CNPJ pode ser pedida com dívidas em aberto, mas a responsabilidade passa aos sócios e administradores.
Quando a cobrança já está em execução fiscal, envolve discussão sobre a validade do débito ou atinge o patrimônio dos sócios, a defesa é trabalho jurídico, conduzido pela área de Direito Tributário da Barbieri Advogados. Para evitar que as pendências voltem, a rotina de compliance fiscal e um planejamento tributário adequado ao porte da empresa são o melhor caminho.
Perguntas frequentes sobre regularização fiscal
O que é regularização fiscal?
É eliminar as pendências da empresa com Receita Federal, PGFN, estado e município, entregando declarações em atraso e pagando, parcelando ou negociando débitos, para voltar a obter certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
Como consultar as pendências fiscais da empresa?
Na esfera federal, pelo relatório de situação fiscal no e-CAC, que reúne Receita e PGFN. Débitos de ICMS são consultados na Secretaria da Fazenda do estado, os de ISS na prefeitura, e o FGTS no FGTS Digital.
Débito parcelado impede a certidão negativa?
Não, desde que as parcelas estejam em dia. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e permite a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem o mesmo valor da negativa (CTN, art. 206).
Em quantas vezes posso parcelar débitos federais?
No parcelamento ordinário, em regra até 60 parcelas mensais. Na transação tributária com a PGFN, os prazos podem ser maiores e há descontos sobre multa e juros, conforme o edital e a capacidade de pagamento da empresa.
A empresa do Simples com dívida é excluída do regime?
Pode ser. Débitos sem exigibilidade suspensa são causa de exclusão do Simples Nacional. A Receita notifica a empresa, que tem prazo para regularizar, em geral pagando ou parcelando, e evitar a exclusão.
O sócio responde pelas dívidas fiscais da empresa?
Em regra, não. Responde pessoalmente o administrador quando o débito resulta de ato com excesso de poderes ou infração de lei, como na dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III, e Súmula 435 do STJ).
Quanto tempo leva para regularizar a situação fiscal?
Depende das pendências. Entregar declarações e parcelar débitos pode liberar a certidão em poucos dias; erros de processamento que exigem revisão pela Receita podem levar semanas.
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 135, 138, 205 e 206. Disponível em: planalto.gov.br.
- Lei Complementar 123/2006, art. 17. Disponível em: planalto.gov.br.
- Lei 10.522/2002 (parcelamento) e Lei 13.988/2020 (transação tributária).
- Superior Tribunal de Justiça, Súmula 435.
- PGFN — Regularize. Disponível em: regularize.pgfn.gov.br.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
