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Certidão simplificada da Junta Comercial: o que é e como emitir

Certidão simplificada é o extrato atualizado da empresa na Junta Comercial. Veja para que serve, quem pode pedir, como emitir na JucisRS e quanto custa.

Publicado
Leitura
10 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
Empresária lê documento impresso no escritório ao lado do título Certidão simplificada: o que é e como emitir, capa da Trivium Contábil

A certidão simplificada é o documento emitido pela Junta Comercial com um extrato das informações atualizadas de uma empresa registrada, tiradas dos atos arquivados e dos registros eletrônicos do órgão. Ela mostra a situação da empresa na data da emissão e costuma ser pedida em licitações, em cadastros e na proteção do nome empresarial em outro estado. No Rio Grande do Sul, é pedida pela internet à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) e custa R$ 68,15 desde 1º de abril de 2026.

Atualizado em novembro de 2026.

O que é a certidão simplificada da Junta Comercial?

As Juntas Comerciais guardam os atos das empresas: o registro do empresário individual, o contrato social das sociedades, as alterações e os distratos. A Instrução Normativa DREI 81/2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, prevê três modalidades de certidão sobre esse acervo: simplificada, específica e de inteiro teor.

A simplificada, segundo o art. 96 da norma, é um extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e de arquivos eletrônicos. A JucisRS a descreve como o conjunto de informações cadastrais que espelham a situação atual da empresa. Em vez de reproduzir cada alteração contratual, ela entrega o retrato vigente.

O documento traz também um campo de status. Quando houver, nele aparecem anotações como: com anotação judicial ou extrajudicial, paralisada temporariamente, em recuperação judicial, com falência declarada, sob intervenção, em liquidação ou em liquidação extrajudicial. É uma informação que interessa a quem vai contratar com a empresa.

Qual é a diferença entre certidão simplificada, específica e de inteiro teor?

As três modalidades saem do mesmo acervo, mas respondem a perguntas diferentes. A tabela resume o conteúdo de cada uma e o preço na JucisRS em 2026.

Modalidades de certidão da Junta Comercial e preços da JucisRS desde 1º de abril de 2026
Modalidade O que entrega Preço na JucisRS
Simplificada Extrato das informações atualizadas da empresa R$ 68,15
Específica Relato de elementos dos atos arquivados que o requerente indica, até três informações por certidão R$ 170,40
Inteiro teor, ato de empresário Cópia certificada de ato arquivado R$ 8,88 por ato
Inteiro teor, ato de sociedade empresária ou cooperativa Cópia certificada de ato arquivado R$ 34,67 por ato
Inteiro teor, ato de sociedade por ações ou empresa pública Cópia certificada de ato arquivado R$ 84,45 por ato

Na certidão específica, cada informação além da terceira gera taxa complementar. A JucisRS oferece ainda a ficha cadastral, por R$ 34,05 por empresa, que não se confunde com as certidões.

Para que serve a certidão simplificada?

A Instrução Normativa DREI 81/2020 indica um uso expresso: a certidão simplificada é instrumento hábil para a proteção do nome empresarial em Junta Comercial de outra unidade da Federação. A própria norma acrescenta que esse uso não exclui outros que venham a ser adotados por outros órgãos.

Na prática, o documento aparece sobretudo em três situações:

  • Licitações e contratos públicos. A Lei 14.133/2021 limita a habilitação jurídica à comprovação da existência jurídica da pessoa e, quando cabível, da autorização para exercer a atividade. Muitos editais pedem a certidão simplificada para essa comprovação; vale o que o edital exigir.
  • Cadastros e análises de crédito. Fornecedores e instituições podem pedir o documento para confirmar quem são os sócios e os administradores e qual é o capital social.
  • Registro em outro estado. É o uso previsto na norma, para proteger o nome empresarial fora do estado de origem.

Um ponto costuma gerar confusão: o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações federais. O Decreto 8.538/2015 exige do licitante uma declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para o tratamento favorecido. A regra federal pede a declaração; se o edital exigir também a certidão, ela deve ser apresentada.

A certidão simplificada trata do registro empresarial. Ela não informa a situação fiscal, que é comprovada pela certidão negativa de débitos, nem substitui o cartão CNPJ, que mostra a inscrição na Receita Federal.

Quem pode pedir a certidão simplificada?

Qualquer interessado. O art. 99 da Instrução Normativa DREI 81/2020 determina que as certidões sejam expedidas mediante requerimento, sem necessidade de alegar interesse ou motivo, com o comprovante de pagamento do serviço. O registro empresarial é público: um fornecedor pode pedir a certidão de um cliente, e um investidor, a da empresa em que pretende entrar.

Como emitir a certidão simplificada na JucisRS?

O pedido é feito pela internet, a qualquer hora, por quem tem conta Gov.br.

  1. Acesse o Portal de Serviços da JucisRS com a conta Gov.br.
  2. Entre em Certidões e escolha a modalidade simplificada.
  3. Informe os dados da empresa que será consultada.
  4. Emita a guia e pague no Banrisul ou no Sicredi.
  5. Aguarde a compensação. O prazo informado pela Junta é de até quatro dias úteis depois da compensação do pagamento.
  6. Baixe o documento no próprio portal, em formato digital.

Exemplo: quanto custa a documentação de uma licitação

Uma sociedade limitada gaúcha vai participar de uma licitação cujo edital pede a certidão simplificada e a cópia certificada da última alteração contratual. O custo na JucisRS, pela tabela vigente desde 1º de abril de 2026, é de R$ 68,15 (certidão simplificada) + R$ 34,67 (inteiro teor de um ato de sociedade empresária) = R$ 102,82. Se o edital pedisse, no lugar da cópia, uma certidão específica, a conta seria de R$ 68,15 + R$ 170,40 = R$ 238,55.

A certidão simplificada tem prazo de validade?

A Instrução Normativa DREI 81/2020 e as páginas da JucisRS consultadas não fixam prazo de validade. A certidão retrata a empresa na data em que foi emitida, e qualquer ato arquivado depois, como uma alteração de sócios ou de endereço, a desatualiza.

Por isso, quem define a idade máxima do documento é quem o exige: o edital, o banco, o cartório ou o órgão público. Antes de pagar a guia, convém conferir no edital ou no cadastro qual é a data de emissão aceita, e só então pedir a certidão.

Como conferir a autenticidade de uma certidão?

A JucisRS mantém um serviço de validação de documentos e certidões. O caminho é o Portal de Serviços, opção Outros Serviços, Validar documentos. O interessado envia o documento emitido pela Junta em formato PDF/A ou informa, quando exigidos, o número do protocolo e a chave de segurança. A validação é feita imediatamente.

Quem recebe uma certidão de terceiros deve fazer essa conferência, porque é ela que confirma que o arquivo não foi alterado depois de emitido.

E as empresas registradas em cartório?

Nem toda pessoa jurídica está na Junta Comercial. Sociedades simples e associações são registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e as certidões seguem a Lei 6.015/1973. Por essa lei, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar o motivo do pedido, e a certidão é lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, sem que possa ser retardada por mais de cinco dias.

Se a sua empresa é uma sociedade simples, como ocorre com muitas sociedades de profissionais, o pedido de certidão é feito no cartório em que os atos estão registrados, e não na Junta. O artigo sobre tipos de empresa e natureza jurídica mostra onde cada formato é registrado.

O microempreendedor individual tem documento próprio. Segundo o portal gov.br, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) comprova a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do estado; o registro é explicado no artigo sobre como abrir MEI.

Quando a empresa é encerrada, a certidão passa a mostrar a extinção. As etapas do encerramento estão no artigo sobre baixa de CNPJ, e as situações da inscrição na Receita Federal, no artigo sobre situação cadastral do CNPJ.

Perguntas frequentes sobre a certidão simplificada

O que é certidão simplificada?

É o documento da Junta Comercial com um extrato das informações atualizadas de uma empresa registrada, previsto no art. 96 da Instrução Normativa DREI 81/2020. Mostra a situação da empresa na data da emissão.

Quanto custa a certidão simplificada na JucisRS em 2026?

Custa R$ 68,15, conforme a tabela de preços da JucisRS vigente desde 1º de abril de 2026.

Em quanto tempo a certidão simplificada fica pronta?

Segundo a JucisRS, em até quatro dias úteis depois da compensação do pagamento. O pedido pode ser feito pela internet a qualquer hora.

Qual é a validade da certidão simplificada?

As normas consultadas não fixam prazo de validade. A data máxima de emissão aceita é definida por quem exige o documento, como o edital de licitação ou a instituição financeira.

Quem pode pedir a certidão simplificada de uma empresa?

Qualquer interessado, sem necessidade de alegar interesse ou motivo, mediante o pagamento do serviço. É o que prevê o art. 99 da Instrução Normativa DREI 81/2020.

Qual é a diferença entre certidão simplificada e certidão de inteiro teor?

A simplificada é um extrato das informações atualizadas da empresa. A de inteiro teor é a cópia certificada de um ato arquivado, como o contrato social ou uma alteração.

A certidão simplificada substitui a certidão negativa de débitos?

Não. A certidão simplificada trata do registro empresarial na Junta Comercial. A situação fiscal é comprovada pelas certidões negativas emitidas pelos órgãos fazendários.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Instrução Normativa DREI 81/2020, arts. 95 a 99. Disponível em: gov.br/empresas-e-negocios.
  • JucisRS, tabela de preços (Resolução 001/2026). Disponível em: jucisrs.rs.gov.br.
  • JucisRS, Carta de Serviços, emitir certidões de empresas. Disponível em: jucisrs.rs.gov.br.
  • JucisRS, diferença entre os tipos de certidões. Disponível em: jucisrs.rs.gov.br.
  • JucisRS, Carta de Serviços, validar documentos e certidões. Disponível em: jucisrs.rs.gov.br.
  • Serviço de emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Disponível em: gov.br.
  • Lei 14.133/2021, art. 66, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
  • Decreto 8.538/2015, art. 13, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
  • Lei 6.015/1973, arts. 17 e 19, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; os preços da Junta Comercial são reajustados periodicamente. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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