O que é a Certidão Negativa de Débitos
A CND é uma declaração oficial de que o contribuinte está em situação regular perante determinado órgão fiscal, sem débitos em aberto. Funciona como um “atestado de saúde fiscal”: comprova, naquele momento, que não há pendências tributárias ou, no caso trabalhista, de débitos perante a Justiça do Trabalho. Manter as certidões em dia é parte da rotina de uma empresa organizada e está diretamente ligado à regularização fiscal da empresa.
O que significa CND
CND é a sigla de Certidão Negativa de Débitos. O termo “negativa” indica o resultado da consulta: nada foi encontrado em aberto. Como cada esfera (federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS) mantém o próprio cadastro, cada órgão emite a sua certidão, e não existe uma CND única que valha para tudo. Conforme a finalidade, será preciso reunir mais de uma. No âmbito federal, o nome oficial é Certidão de Regularidade Fiscal, também chamada de certidão conjunta, porque é expedida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que consta na certidão
A certidão identifica o contribuinte consultado (CPF, CNPJ ou, no caso federal, o imóvel rural), informa o resultado da consulta (negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa), a data de emissão, o prazo de validade e um código de controle, que permite a qualquer interessado confirmar a autenticidade do documento no site do órgão emissor. A certidão federal, por exemplo, atesta a situação quanto aos débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias.
CND da pessoa jurídica e da pessoa física
A certidão pode ser emitida tanto para empresas quanto para pessoas físicas. A CND da pessoa jurídica é consultada pelo CNPJ e é a mais exigida no dia a dia empresarial: bancos, clientes de grande porte e órgãos públicos costumam pedi-la antes de conceder crédito, cadastrar um fornecedor ou assinar contrato. Para a empresa, a regularidade depende de tributos e obrigações em dia, o que inclui a situação cadastral do CNPJ, a Inscrição Estadual (quando houver) e o correto enquadramento no CNAE.
A CND da pessoa física é consultada pelo CPF e aparece com frequência na compra e venda de imóveis, em financiamentos e em inventários. A certidão federal admite ainda a consulta pelo cadastro do imóvel rural. Segundo o portal gov.br, qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão federal de um contribuinte, sem custo, bastando informar o número correspondente.
Para que serve a CND
A certidão é exigida sempre que alguém — em geral o poder público ou uma instituição financeira — precisa confirmar a regularidade fiscal antes de fechar negócio. As situações mais comuns são:
- participação em licitações e contratos com órgãos públicos;
- obtenção de financiamentos e operações de crédito, sobretudo com bancos públicos;
- transações imobiliárias (compra, venda e registro de imóveis);
- processos de recuperação judicial e diversas obrigações contratuais.
Por isso, a CND é um documento central na vida das empresas e parte importante do compliance fiscal.
Os tipos de CND
Não existe uma única certidão: a regularidade é verificada por esfera. As principais são:
Tipos de Certidão Negativa de Débitos
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| Tipo | Órgão emissor | O que cobre |
|---|---|---|
| Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União, incluindo as contribuições previdenciárias (INSS). |
| Estadual | SEFAZ do estado | Tributos estaduais, sobretudo o ICMS. |
| Municipal | Prefeitura | Tributos municipais, como o ISS e o IPTU. |
| Trabalhista (CNDT) | Justiça do Trabalho (TST) | Débitos trabalhistas inscritos (condenações e execuções não quitadas). |
| FGTS (CRF) | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos do FGTS dos empregados. |
A CND federal hoje é unificada e abrange os débitos previdenciários, que antes tinham certidão própria. A trabalhista (CNDT) foi criada pela Lei 12.440/2011 e é exigida, por exemplo, na habilitação de licitações. A certidão negativa de débitos não se confunde com a certidão simplificada da Junta Comercial, que trata do registro da empresa, e não da situação fiscal.
Como emitir a CND
Cada certidão é emitida no portal do órgão responsável, em geral de forma gratuita e imediata, bastando informar o CPF ou o CNPJ:
- Federal: no site da Receita Federal (emissão conjunta RFB/PGFN);
- Trabalhista (CNDT): no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
- Estadual: no portal da SEFAZ do estado;
- Municipal: no portal da prefeitura do município;
- FGTS: no site da Caixa (Certificado de Regularidade do FGTS — CRF).
Se não houver pendências, a certidão negativa é gerada na hora. Para o MEI e para empresas do Simples, a emissão segue a mesma lógica — vale conferir antes a regularidade do DAS e do Simples Nacional, que impactam diretamente as certidões.
Passo a passo da CND federal
A certidão federal é a mais requisitada e pode ser tirada online:
- Acesse a página de certidões da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br), também acessível pelo portal gov.br.
- Escolha o tipo de contribuinte: pessoa jurídica (CNPJ), pessoa física (CPF) ou imóvel rural.
- Informe o número e confirme para o sistema verificar a situação fiscal.
- Emita e salve o PDF. Não havendo pendências, o sistema gera a certidão negativa ou a positiva com efeitos de negativa, com código de controle e validade de 180 dias. Na mesma página é possível confirmar a autenticidade de uma certidão recebida de terceiros.
Se o sistema não liberar a emissão, é preciso consultar a situação fiscal no e-CAC para identificar a pendência antes de tentar novamente. Para as demais certidões, o caminho é análogo, mudando apenas o órgão.
Validade e tipos de resultado
Ao consultar, há três resultados possíveis:
- Certidão Negativa (CND): não há débitos — situação regular;
- Certidão Positiva: há débitos pendentes e exigíveis;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): há débitos, mas com a exigibilidade suspensa, parcelada ou garantida — produz os mesmos efeitos de uma negativa.
A validade varia por esfera. A CND federal e a trabalhista valem 180 dias; o CRF do FGTS tem prazo bem mais curto, em regra de 30 dias, o que exige atenção de quem participa de licitações ou mantém contratos com renovação frequente. As certidões estaduais e municipais seguem a legislação local. A data de validade sempre consta no próprio documento.
Onde emitir e validade de cada certidão
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| Certidão | Onde emitir | Validade |
|---|---|---|
| Federal (conjunta RFB/PGFN) | Site da Receita Federal ou portal gov.br | 180 dias |
| Trabalhista (CNDT) | Site do TST | 180 dias |
| FGTS (CRF) | Site da Caixa (consulta de regularidade do empregador) | Em regra, 30 dias |
| Estadual | Portal da SEFAZ do estado | Conforme a legislação de cada estado |
| Municipal | Portal da prefeitura | Conforme a legislação de cada município |
CND em licitações e contratos públicos
Na contratação pública, a exigência tem base legal expressa. A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) prevê, no art. 68, que a habilitação fiscal, social e trabalhista do licitante seja aferida, entre outros requisitos, pela regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal, pela regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e pela regularidade perante a Justiça do Trabalho. Na prática, isso significa reunir as cinco certidões ao mesmo tempo e dentro da validade.
Certidões exigidas na habilitação em licitações
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| Requisito (art. 68 da Lei 14.133/2021) | Certidão que costuma comprovar |
|---|---|
| Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal (inciso III) | CND federal (RFB/PGFN), CND estadual (SEFAZ) e CND municipal (prefeitura) |
| Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS (inciso IV) | CND federal, que abrange as contribuições previdenciárias, e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) |
| Regularidade perante a Justiça do Trabalho (inciso V) | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) |
A própria lei admite que esses documentos sejam substituídos ou complementados por outros meios hábeis de comprovação, inclusive eletrônicos (art. 68, § 1º). A certidão positiva com efeitos de negativa também serve para esse fim: o Tribunal de Contas da União já considerou irregular a inabilitação de licitante que apresentou CPEN em lugar da certidão negativa (Acórdão 117/2024-Plenário).
Quando a CND é negada (ou exigida indevidamente)
Quando aparece débito, o caminho é regularizar: pagar ou parcelar o que está em aberto, ou suspender a exigibilidade, hipóteses em que se obtém a CPEN. Há situações, porém, em que a recusa de emissão extrapola os limites legais, ou em que a exigência da certidão é usada de forma desproporcional. É o caso, por exemplo, de débitos já pagos ou com a exigibilidade suspensa que continuam a constar como pendência no sistema; nessas hipóteses, o contribuinte pode contestar a recusa nas vias administrativa e judicial. Esse é um terreno jurídico — a Barbieri Advogados trata dos direitos do contribuinte e da defesa contra a recusa indevida de CND, inclusive sobre a obtenção da certidão por via judicial. Na dúvida sobre uma pendência, o primeiro passo é identificar a origem do débito com apoio contábil. Débitos inscritos e não regularizados também podem ser cobrados por execução fiscal, o que reforça a importância de tratar a pendência antes da cobrança judicial.
Como manter as certidões em dia
A forma mais segura de nunca ser surpreendido por uma certidão positiva é tratar a regularidade como rotina, e não como providência de véspera. Na prática, isso envolve consultar periodicamente a situação fiscal no e-CAC e nos portais estaduais e municipais, conferir a entrega das obrigações acessórias, acompanhar os depósitos do FGTS e controlar as datas de vencimento de cada certidão, sobretudo a do CRF, que vence antes das demais.
Quando surge um débito, a regularização por pagamento ou parcelamento costuma ser o caminho mais rápido para voltar a obter a certidão (no caso do MEI, há regras próprias de parcelamento do MEI). Um bom planejamento tributário ajuda a evitar que novas pendências voltem a travar a emissão.
Perguntas frequentes sobre a Certidão Negativa de Débitos
O que é certidão negativa de débitos?
É o documento que atesta a regularidade fiscal de uma pessoa ou empresa, comprovando que não há débitos pendentes perante o órgão emissor (Receita, SEFAZ, prefeitura ou Justiça do Trabalho) em determinada data.
O que significa CND?
CND é a sigla de Certidão Negativa de Débitos. É o documento que comprova que não há débitos em aberto perante o órgão emissor na data da consulta.
O que é CND de pessoa jurídica?
É a certidão emitida para uma empresa, consultada pelo CNPJ. Comprova que a empresa está regular perante o órgão emissor e costuma ser exigida em licitações, financiamentos e no cadastro de fornecedores por grandes contratantes.
Quais são as 5 certidões negativas?
São a certidão federal (conjunta da Receita Federal e da PGFN), a estadual, a municipal, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). São justamente as exigidas na habilitação em licitações.
A certidão negativa de débitos é gratuita?
Sim. A emissão é gratuita nos sites oficiais de cada órgão.
Tem como tirar certidão negativa online?
Sim. Todas as principais certidões são emitidas pela internet: a federal no site da Receita Federal ou no gov.br, a CNDT no site do TST, o CRF no site da Caixa e as estaduais e municipais nos portais da SEFAZ e da prefeitura.
Quem pode emitir certidão negativa?
No caso da certidão federal, qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão de um contribuinte, informando o CPF, o CNPJ ou o cadastro do imóvel rural. Por isso, é comum que o próprio contratante ou o banco emita a certidão diretamente.
O que consta na certidão negativa de débitos?
A identificação do contribuinte, o resultado da consulta (negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa), a data de emissão, a validade e um código de controle para confirmar a autenticidade no site do órgão emissor.
Para que serve a CND?
A CND é exigida para participar de licitações, celebrar contratos com o poder público, obter financiamentos, realizar transações imobiliárias e em diversas operações empresariais que dependem de comprovação de regularidade fiscal.
Quais são os tipos de CND?
As principais são: federal (Receita Federal e PGFN, que inclui débitos previdenciários), estadual (SEFAZ, ICMS), municipal (ISS), trabalhista (CNDT, emitida pelo TST) e a regularidade do FGTS (CRF, pela Caixa).
Como emitir a certidão negativa de débitos?
Cada CND é emitida no portal do órgão responsável, informando CPF ou CNPJ. A federal sai no site da Receita Federal; a trabalhista, no site do TST; as estaduais e municipais, nos respectivos portais da SEFAZ e da prefeitura.
Qual a diferença entre CND e CPEN?
A CND atesta a inexistência de débitos. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é emitida quando há débitos, mas eles estão com a exigibilidade suspensa, parcelados ou garantidos — produzindo, na prática, os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
Quanto tempo vale a CND?
A validade varia conforme a esfera. A CND federal e a trabalhista (CNDT) valem 180 dias; o CRF do FGTS, em regra, 30 dias; as estaduais e municipais seguem a legislação local. Sempre confira a data impressa no próprio documento.
Conclusão
A Certidão Negativa de Débitos é um termômetro da regularidade fiscal — e mantê-la em dia evita travas em licitações, crédito e negócios. Para a empresa, o melhor caminho é prevenir: acompanhar tributos e obrigações de perto, de modo que a certidão saia sempre negativa quando for preciso. A Trivium cuida dessa regularidade na rotina contábil, com compliance fiscal e acompanhamento das obrigações.
