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Certidão Negativa de Débitos (CND): O Que É e Como Emitir

Publicado
Leitura
15 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Editoria
Fiscal
Certidão Negativa de Débitos (CND): O Que É e Como Emitir
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de uma pessoa ou empresa — ou seja, que não há débitos pendentes perante o órgão emissor em determinada data. É exigida em licitações, financiamentos, contratos públicos e transações imobiliárias.Existe mais de uma CND (federal, estadual, municipal, trabalhista e a do FGTS), cada uma emitida por um órgão diferente. Este guia explica o que é, para que serve, como emitir cada uma e o que fazer quando a certidão é negada.

O que é a Certidão Negativa de Débitos

A CND é uma declaração oficial de que o contribuinte está em situação regular perante determinado órgão fiscal, sem débitos em aberto. Funciona como um “atestado de saúde fiscal”: comprova, naquele momento, que não há pendências tributárias ou, no caso trabalhista, de débitos perante a Justiça do Trabalho. Manter as certidões em dia é parte da rotina de uma empresa organizada e está diretamente ligado à regularização fiscal da empresa.

O que significa CND

CND é a sigla de Certidão Negativa de Débitos. O termo “negativa” indica o resultado da consulta: nada foi encontrado em aberto. Como cada esfera (federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS) mantém o próprio cadastro, cada órgão emite a sua certidão, e não existe uma CND única que valha para tudo. Conforme a finalidade, será preciso reunir mais de uma. No âmbito federal, o nome oficial é Certidão de Regularidade Fiscal, também chamada de certidão conjunta, porque é expedida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O que consta na certidão

A certidão identifica o contribuinte consultado (CPF, CNPJ ou, no caso federal, o imóvel rural), informa o resultado da consulta (negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa), a data de emissão, o prazo de validade e um código de controle, que permite a qualquer interessado confirmar a autenticidade do documento no site do órgão emissor. A certidão federal, por exemplo, atesta a situação quanto aos débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias.

CND da pessoa jurídica e da pessoa física

A certidão pode ser emitida tanto para empresas quanto para pessoas físicas. A CND da pessoa jurídica é consultada pelo CNPJ e é a mais exigida no dia a dia empresarial: bancos, clientes de grande porte e órgãos públicos costumam pedi-la antes de conceder crédito, cadastrar um fornecedor ou assinar contrato. Para a empresa, a regularidade depende de tributos e obrigações em dia, o que inclui a situação cadastral do CNPJ, a Inscrição Estadual (quando houver) e o correto enquadramento no CNAE.

A CND da pessoa física é consultada pelo CPF e aparece com frequência na compra e venda de imóveis, em financiamentos e em inventários. A certidão federal admite ainda a consulta pelo cadastro do imóvel rural. Segundo o portal gov.br, qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão federal de um contribuinte, sem custo, bastando informar o número correspondente.

Para que serve a CND

A certidão é exigida sempre que alguém — em geral o poder público ou uma instituição financeira — precisa confirmar a regularidade fiscal antes de fechar negócio. As situações mais comuns são:

  • participação em licitações e contratos com órgãos públicos;
  • obtenção de financiamentos e operações de crédito, sobretudo com bancos públicos;
  • transações imobiliárias (compra, venda e registro de imóveis);
  • processos de recuperação judicial e diversas obrigações contratuais.

Por isso, a CND é um documento central na vida das empresas e parte importante do compliance fiscal.

Os tipos de CND

Não existe uma única certidão: a regularidade é verificada por esfera. As principais são:

Tipos de Certidão Negativa de Débitos

Tipos de Certidão Negativa de Débitos
Tipo Órgão emissor O que cobre
Federal Receita Federal e PGFN Tributos federais e dívida ativa da União, incluindo as contribuições previdenciárias (INSS).
Estadual SEFAZ do estado Tributos estaduais, sobretudo o ICMS.
Municipal Prefeitura Tributos municipais, como o ISS e o IPTU.
Trabalhista (CNDT) Justiça do Trabalho (TST) Débitos trabalhistas inscritos (condenações e execuções não quitadas).
FGTS (CRF) Caixa Econômica Federal Regularidade dos depósitos do FGTS dos empregados.
Elaboração: Trivium Contábil.

A CND federal hoje é unificada e abrange os débitos previdenciários, que antes tinham certidão própria. A trabalhista (CNDT) foi criada pela Lei 12.440/2011 e é exigida, por exemplo, na habilitação de licitações. A certidão negativa de débitos não se confunde com a certidão simplificada da Junta Comercial, que trata do registro da empresa, e não da situação fiscal.

Como emitir a CND

Cada certidão é emitida no portal do órgão responsável, em geral de forma gratuita e imediata, bastando informar o CPF ou o CNPJ:

  • Federal: no site da Receita Federal (emissão conjunta RFB/PGFN);
  • Trabalhista (CNDT): no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  • Estadual: no portal da SEFAZ do estado;
  • Municipal: no portal da prefeitura do município;
  • FGTS: no site da Caixa (Certificado de Regularidade do FGTS — CRF).

Se não houver pendências, a certidão negativa é gerada na hora. Para o MEI e para empresas do Simples, a emissão segue a mesma lógica — vale conferir antes a regularidade do DAS e do Simples Nacional, que impactam diretamente as certidões.

Passo a passo da CND federal

A certidão federal é a mais requisitada e pode ser tirada online:

  1. Acesse a página de certidões da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br), também acessível pelo portal gov.br.
  2. Escolha o tipo de contribuinte: pessoa jurídica (CNPJ), pessoa física (CPF) ou imóvel rural.
  3. Informe o número e confirme para o sistema verificar a situação fiscal.
  4. Emita e salve o PDF. Não havendo pendências, o sistema gera a certidão negativa ou a positiva com efeitos de negativa, com código de controle e validade de 180 dias. Na mesma página é possível confirmar a autenticidade de uma certidão recebida de terceiros.

Se o sistema não liberar a emissão, é preciso consultar a situação fiscal no e-CAC para identificar a pendência antes de tentar novamente. Para as demais certidões, o caminho é análogo, mudando apenas o órgão.

Validade e tipos de resultado

Ao consultar, há três resultados possíveis:

  • Certidão Negativa (CND): não há débitos — situação regular;
  • Certidão Positiva: há débitos pendentes e exigíveis;
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): há débitos, mas com a exigibilidade suspensa, parcelada ou garantida — produz os mesmos efeitos de uma negativa.

A validade varia por esfera. A CND federal e a trabalhista valem 180 dias; o CRF do FGTS tem prazo bem mais curto, em regra de 30 dias, o que exige atenção de quem participa de licitações ou mantém contratos com renovação frequente. As certidões estaduais e municipais seguem a legislação local. A data de validade sempre consta no próprio documento.

Onde emitir e validade de cada certidão

Onde emitir e validade de cada certidão
Certidão Onde emitir Validade
Federal (conjunta RFB/PGFN) Site da Receita Federal ou portal gov.br 180 dias
Trabalhista (CNDT) Site do TST 180 dias
FGTS (CRF) Site da Caixa (consulta de regularidade do empregador) Em regra, 30 dias
Estadual Portal da SEFAZ do estado Conforme a legislação de cada estado
Municipal Portal da prefeitura Conforme a legislação de cada município
Elaboração: Trivium Contábil.

CND em licitações e contratos públicos

Na contratação pública, a exigência tem base legal expressa. A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) prevê, no art. 68, que a habilitação fiscal, social e trabalhista do licitante seja aferida, entre outros requisitos, pela regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal, pela regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e pela regularidade perante a Justiça do Trabalho. Na prática, isso significa reunir as cinco certidões ao mesmo tempo e dentro da validade.

Certidões exigidas na habilitação em licitações

Certidões exigidas na habilitação em licitações
Requisito (art. 68 da Lei 14.133/2021) Certidão que costuma comprovar
Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal (inciso III) CND federal (RFB/PGFN), CND estadual (SEFAZ) e CND municipal (prefeitura)
Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS (inciso IV) CND federal, que abrange as contribuições previdenciárias, e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
Regularidade perante a Justiça do Trabalho (inciso V) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Fonte: Lei 14.133/2021, art. 68. Elaboração: Trivium Contábil.

A própria lei admite que esses documentos sejam substituídos ou complementados por outros meios hábeis de comprovação, inclusive eletrônicos (art. 68, § 1º). A certidão positiva com efeitos de negativa também serve para esse fim: o Tribunal de Contas da União já considerou irregular a inabilitação de licitante que apresentou CPEN em lugar da certidão negativa (Acórdão 117/2024-Plenário).

Quando a CND é negada (ou exigida indevidamente)

Quando aparece débito, o caminho é regularizar: pagar ou parcelar o que está em aberto, ou suspender a exigibilidade, hipóteses em que se obtém a CPEN. Há situações, porém, em que a recusa de emissão extrapola os limites legais, ou em que a exigência da certidão é usada de forma desproporcional. É o caso, por exemplo, de débitos já pagos ou com a exigibilidade suspensa que continuam a constar como pendência no sistema; nessas hipóteses, o contribuinte pode contestar a recusa nas vias administrativa e judicial. Esse é um terreno jurídico — a Barbieri Advogados trata dos direitos do contribuinte e da defesa contra a recusa indevida de CND, inclusive sobre a obtenção da certidão por via judicial. Na dúvida sobre uma pendência, o primeiro passo é identificar a origem do débito com apoio contábil. Débitos inscritos e não regularizados também podem ser cobrados por execução fiscal, o que reforça a importância de tratar a pendência antes da cobrança judicial.

Como manter as certidões em dia

A forma mais segura de nunca ser surpreendido por uma certidão positiva é tratar a regularidade como rotina, e não como providência de véspera. Na prática, isso envolve consultar periodicamente a situação fiscal no e-CAC e nos portais estaduais e municipais, conferir a entrega das obrigações acessórias, acompanhar os depósitos do FGTS e controlar as datas de vencimento de cada certidão, sobretudo a do CRF, que vence antes das demais.

Quando surge um débito, a regularização por pagamento ou parcelamento costuma ser o caminho mais rápido para voltar a obter a certidão (no caso do MEI, há regras próprias de parcelamento do MEI). Um bom planejamento tributário ajuda a evitar que novas pendências voltem a travar a emissão.

Perguntas frequentes sobre a Certidão Negativa de Débitos

O que é certidão negativa de débitos?

É o documento que atesta a regularidade fiscal de uma pessoa ou empresa, comprovando que não há débitos pendentes perante o órgão emissor (Receita, SEFAZ, prefeitura ou Justiça do Trabalho) em determinada data.

O que significa CND?

CND é a sigla de Certidão Negativa de Débitos. É o documento que comprova que não há débitos em aberto perante o órgão emissor na data da consulta.

O que é CND de pessoa jurídica?

É a certidão emitida para uma empresa, consultada pelo CNPJ. Comprova que a empresa está regular perante o órgão emissor e costuma ser exigida em licitações, financiamentos e no cadastro de fornecedores por grandes contratantes.

Quais são as 5 certidões negativas?

São a certidão federal (conjunta da Receita Federal e da PGFN), a estadual, a municipal, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). São justamente as exigidas na habilitação em licitações.

A certidão negativa de débitos é gratuita?

Sim. A emissão é gratuita nos sites oficiais de cada órgão.

Tem como tirar certidão negativa online?

Sim. Todas as principais certidões são emitidas pela internet: a federal no site da Receita Federal ou no gov.br, a CNDT no site do TST, o CRF no site da Caixa e as estaduais e municipais nos portais da SEFAZ e da prefeitura.

Quem pode emitir certidão negativa?

No caso da certidão federal, qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão de um contribuinte, informando o CPF, o CNPJ ou o cadastro do imóvel rural. Por isso, é comum que o próprio contratante ou o banco emita a certidão diretamente.

O que consta na certidão negativa de débitos?

A identificação do contribuinte, o resultado da consulta (negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa), a data de emissão, a validade e um código de controle para confirmar a autenticidade no site do órgão emissor.

Para que serve a CND?

A CND é exigida para participar de licitações, celebrar contratos com o poder público, obter financiamentos, realizar transações imobiliárias e em diversas operações empresariais que dependem de comprovação de regularidade fiscal.

Quais são os tipos de CND?

As principais são: federal (Receita Federal e PGFN, que inclui débitos previdenciários), estadual (SEFAZ, ICMS), municipal (ISS), trabalhista (CNDT, emitida pelo TST) e a regularidade do FGTS (CRF, pela Caixa).

Como emitir a certidão negativa de débitos?

Cada CND é emitida no portal do órgão responsável, informando CPF ou CNPJ. A federal sai no site da Receita Federal; a trabalhista, no site do TST; as estaduais e municipais, nos respectivos portais da SEFAZ e da prefeitura.

Qual a diferença entre CND e CPEN?

A CND atesta a inexistência de débitos. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é emitida quando há débitos, mas eles estão com a exigibilidade suspensa, parcelados ou garantidos — produzindo, na prática, os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

Quanto tempo vale a CND?

A validade varia conforme a esfera. A CND federal e a trabalhista (CNDT) valem 180 dias; o CRF do FGTS, em regra, 30 dias; as estaduais e municipais seguem a legislação local. Sempre confira a data impressa no próprio documento.

Conclusão

A Certidão Negativa de Débitos é um termômetro da regularidade fiscal — e mantê-la em dia evita travas em licitações, crédito e negócios. Para a empresa, o melhor caminho é prevenir: acompanhar tributos e obrigações de perto, de modo que a certidão saia sempre negativa quando for preciso. A Trivium cuida dessa regularidade na rotina contábil, com compliance fiscal e acompanhamento das obrigações.


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As informações deste artigo são de caráter informativo e refletem as regras vigentes em outubro de 2026. Procedimentos, prazos de validade e portais de emissão podem variar conforme o órgão e a esfera; confirme sempre nos canais oficiais. Este conteúdo não substitui a orientação profissional.

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Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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