Trivium Gestão Contábil

Fator R no Simples Nacional

Importação por conta e ordem no Simples Nacional: o que é receita bruta

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14 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Importação por conta e ordem no Simples Nacional: o que é receita bruta
Na importação por conta e ordem, a empresa do Simples Nacional presta um serviço: faz o despacho aduaneiro de uma mercadoria comprada por outra pessoa. Por isso, a sua receita bruta é apenas o valor cobrado pelo serviço. O dinheiro do cliente que passa pela conta para pagar fornecedor, frete e armazenagem não é receita da importadora.A regra foi confirmada pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 148, de 14 de agosto de 2026. Neste guia, você vai entender como a operação funciona, qual a diferença para a importação por encomenda, em qual anexo tributar, quais notas emitir e o que fazer se a sua empresa vinha apurando o imposto de outro jeito.

O que é importação por conta e ordem

Importação por conta e ordem é a operação em que uma empresa é contratada para promover, em seu próprio nome, o despacho aduaneiro de uma mercadoria que foi comprada no exterior por outra pessoa. A definição está no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018.

Dois personagens participam. O adquirente é quem compra a mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios. A importadora por conta e ordem é a empresa contratada para cuidar da importação — e, se o contrato previr, também da cotação de preços, da intermediação comercial e do pagamento ao fornecedor estrangeiro. A Receita trata o adquirente como o importador de fato: é ele quem arca com a mercadoria e com os tributos da importação.

Conta e ordem ou encomenda: qual a diferença?

As duas modalidades costumam ser confundidas, e a confusão muda toda a tributação. Na encomenda, a importadora compra a mercadoria com o próprio dinheiro e depois a revende ao cliente. Na conta e ordem, a mercadoria nunca é da importadora.

Diferenças entre importação por conta e ordem e importação por encomenda

Diferenças entre importação por conta e ordem e importação por encomenda
Aspecto Conta e ordem Encomenda
Quem compra a mercadoria no exterior O cliente (adquirente) A importadora
De quem são os recursos Do cliente Da importadora
O que a importadora faz Presta um serviço Revende a mercadoria
Receita bruta da importadora Só o valor do serviço O valor da revenda
Tratamento no Simples Anexo III ou V, conforme o Fator R Tributação da revenda, com regras próprias (não examinadas na Cosit 148)
Elaboração: Trivium Contábil.

Se a sua empresa faz as duas coisas, como fazia a empresa que consultou a Receita, cada operação deve ser apurada separadamente. Nas importações por encomenda, a consulente declarava a receita pelo Anexo II, com base na Solução de Divergência Cosit nº 4/2014 — ponto que a Cosit 148 não reexaminou.

O que a Receita decidiu na Cosit 148/2026

A consulta foi feita por uma empresa do Simples que importava equipamentos tanto por encomenda quanto por conta e ordem. Nas operações por conta e ordem, ela declarava o valor dos serviços no PGDAS-D pelo Anexo II — o anexo da indústria — com incidência simultânea de IPI e ISS. E perguntou se a armazenagem e o transporte interno, cobrados por terceiros e pagos por conta do cliente, deveriam entrar na sua receita bruta.

A Receita respondeu às duas perguntas:

  • Não há IPI sobre a receita da importadora, porque a conta e ordem não é compra e venda de mercadoria nem industrialização: é apenas o serviço de despacho aduaneiro.
  • A receita bruta não inclui os valores cobrados por terceiros e pagos por conta do cliente, ainda que transitem pela importadora, porque não são pagamento pelo serviço prestado.

O caso concreto mostra o risco: a empresa tributava a sua receita como se fosse indústria. Enquadrar como indústria uma atividade de serviço é um equívoco que convém verificar em qualquer importadora de pequeno porte.

O que entra e o que não entra na receita bruta

A regra geral está no conceito de receita bruta da Lei Complementar nº 123/2006: entram o preço dos serviços prestados e o resultado das operações em conta alheia. Aplicada à conta e ordem, a divisão fica assim:

Composição da receita bruta na importação por conta e ordem

Composição da receita bruta na importação por conta e ordem
Valor Entra na receita bruta da importadora?
Comissão ou taxa de agenciamento cobrada do cliente Sim
Outros serviços contratados, como cotação e intermediação Sim, pelo valor cobrado
Preço da mercadoria pago ao fornecedor estrangeiro Não
Frete e seguro internacionais Não
Tributos da importação Não
Armazenagem e transporte interno cobrados por terceiros Não
Elaboração: Trivium Contábil.

Um exemplo mostra o tamanho da diferença. Se a importadora recebe R$ 200 mil do cliente, dos quais R$ 190 mil vão para o fornecedor e as despesas da operação e R$ 10 mil correspondem à sua taxa de serviço, a sua receita bruta é de R$ 10 mil — e não de R$ 200 mil. Declarar o valor total faria a empresa pagar imposto sobre dinheiro que não é dela e ainda subir de faixa no Simples pelos doze meses seguintes.

Para que essa separação se sustente numa fiscalização, os valores do cliente devem ser registrados na contabilidade como recursos de terceiros, e não como receita. Os lançamentos contábeis devem corresponder ao que mostra o extrato bancário.

Anexo III ou Anexo V: como o Fator R define a alíquota

A Receita enquadrou a atividade como intermediação de negócios e serviços de terceiros, tributada no Anexo III ou no Anexo V do Simples Nacional. Quem decide é o Fator R: se a folha de salários dos últimos doze meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, aplica-se o Anexo III; se for inferior, o Anexo V.

A diferença entre os dois é grande. Na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V. Empresas de importação com folha enxuta tendem, assim, a cair no Anexo V, e a relação entre pró-labore, salários e faturamento passa a ser uma variável de planejamento. A calculadora do Simples Nacional ajuda a simular os dois cenários.

A atividade deve constar, ainda, do cadastro da empresa. A consulente tinha, como atividade secundária, o CNAE 74.90-1-04, de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral.

As três notas fiscais da operação

Para cada importação por conta e ordem, a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 exige três documentos:

  1. Nota fiscal de entrada, depois do desembaraço, com as quantidades, os valores aduaneiros das mercadorias e cada tributo da importação.
  2. Nota fiscal de saída, emitida para o cliente, com o preço das mercadorias, o frete, as despesas acessórias, o valor do serviço e os tributos da importação. Essa nota não caracteriza venda.
  3. Nota fiscal de serviços, também para o cliente, com o valor cobrado pelo serviço prestado.

Só o valor da terceira nota compõe a receita bruta da importadora no Simples. As duas primeiras documentam a mercadoria, que pertence ao cliente.

E o IPI?

A frase “não há IPI na conta e ordem” precisa ser lida com cuidado. O que a Receita afastou foi o IPI sobre a receita do serviço prestado pela importadora, que nem vende nem industrializa a mercadoria. Coerentemente, os Anexos III e V não têm parcela destinada ao IPI.

A mercadoria importada continua sujeita aos tributos da importação, IPI incluído quando aplicável. Esse imposto é suportado pelo cliente, que é o importador de fato, e aparece apenas informado na nota fiscal de saída. Para a importadora, portanto, a conclusão é que ela não deve recolher IPI dentro do DAS sobre a sua receita de serviço.

Cuidados para a operação ser realmente conta e ordem

A Solução de Consulta tem uma ressalva que costuma passar despercebida: ela não confirma os fatos narrados pela empresa. Só se aplica se a operação for, de fato, uma importação por conta e ordem. Dar o nome de conta e ordem a uma operação que funciona como encomenda não traz a proteção da solução de consulta.

Três elementos sustentam a caracterização:

  • contrato prévio entre a importadora e o cliente, prevendo a prestação do serviço;
  • identificação do cliente na declaração de importação, com o CNPJ do adquirente informado pela importadora;
  • fatura comercial em nome do cliente, refletindo a compra feita por ele junto ao fornecedor estrangeiro.

A legislação, além disso, presume que a operação de comércio exterior feita com recursos de terceiros é por conta e ordem desses terceiros. Se a importadora usa dinheiro do cliente numa operação que ela declara como encomenda, a forma documental pode não resistir à realidade econômica.

Já tributei errado. E agora?

A resposta depende de qual foi o erro, e aqui é preciso cautela, porque nem toda correção devolve dinheiro.

Se valores de terceiros entraram na receita bruta

Nesse caso, o imposto foi pago a mais, e o erro ainda elevou o RBT12 dos meses seguintes. O caminho é retificar o PGDAS-D dos períodos afetados — o prazo é de cinco anos — e, com o crédito apurado, pedir a restituição ou fazer a compensação no Portal do Simples Nacional. A compensação só é possível com débitos do mesmo tributo e do mesmo ente, e a parte do ISS é pedida ao município. Explicamos o processo no artigo sobre recuperação de tributos.

Se o erro foi o anexo

Aqui o resultado pode ser o inverso. A empresa que tributava o serviço pelo Anexo II, como a da consulta, usava alíquotas de indústria, que começam em 4,5%. O anexo correto, o III ou o V, começa em 6% ou em 15,5%. Retirar o IPI da apuração não garante imposto menor: dependendo do Fator R, a correção pode gerar diferença a pagar, com juros e multa de mora desde o vencimento original.

Antes de retificar qualquer mês, portanto, a conta deve ser feita nos dois sentidos — o que se recupera pela receita bruta inflada e o que se deve pelo anexo errado. Esse diagnóstico é parte de um bom planejamento tributário.

E a partir de 2027?

A Cosit 148 analisou a estrutura atual, com IPI e ISS. A lógica central, porém, não muda com a reforma: a importadora por conta e ordem continua sendo prestadora de serviço, e a sua receita bruta continua sendo apenas o valor cobrado pelo serviço. Mudam os tributos dentro do DAS, com a chegada da CBS no lugar do PIS e da Cofins, e surge uma nova decisão: como a importadora vende para empresas, pode valer a pena avaliar o Simples Nacional híbrido, que aumenta o crédito de IBS e CBS transferido ao cliente. O calendário completo está em IBS e CBS: quando começa.

Perguntas frequentes

O que é importação por conta e ordem?

É a modalidade em que uma empresa é contratada para fazer, em seu próprio nome, o despacho aduaneiro de uma mercadoria que foi comprada no exterior por outra pessoa, com recursos dessa outra pessoa. A importadora presta um serviço; quem compra a mercadoria é o cliente, chamado de adquirente.

Qual a diferença entre importação por conta e ordem e por encomenda?

Na conta e ordem, o cliente compra a mercadoria com recursos próprios e a importadora apenas presta o serviço de importar. Na encomenda, a importadora compra a mercadoria com recursos próprios e depois a revende ao cliente. Por isso, a receita, as notas fiscais e o anexo do Simples são diferentes em cada caso.

O que entra na receita bruta da importadora por conta e ordem?

Apenas o valor cobrado pelo serviço, como a comissão ou a taxa de agenciamento. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 148/2026, os valores pagos por conta do cliente, como o preço da mercadoria, o frete, a armazenagem e o transporte interno, não integram a receita bruta, ainda que passem pela conta da importadora.

Em qual anexo do Simples Nacional a importação por conta e ordem é tributada?

No Anexo III ou no Anexo V, conforme o Fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, aplica-se o Anexo III; se for inferior, o Anexo V. A atividade é tratada como intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Incide IPI na importação por conta e ordem?

Não sobre a receita do serviço prestado pela importadora, porque ela não vende nem industrializa a mercadoria. Isso não elimina o IPI devido na importação da mercadoria: esse imposto existe, é suportado pelo cliente, que é o importador de fato, e aparece apenas informado na nota fiscal de saída.

Quais notas fiscais a importadora por conta e ordem deve emitir?

Três, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018: a nota fiscal de entrada após o desembaraço, a nota fiscal de saída para o cliente, que não caracteriza venda, e a nota fiscal de serviços, com o valor cobrado pelo serviço. A base do Simples Nacional é apenas o valor desta última.

A Solução de Consulta Cosit nº 148/2026 vale para a minha empresa?

O entendimento orienta a Receita Federal em situações iguais, mas a própria solução adverte que só se aplica se os fatos forem de fato os de uma importação por conta e ordem. Se a operação, na prática, funciona como encomenda, ou se faltam contrato e documentos que a caracterizem, a conclusão não protege a empresa.

Paguei o Simples de forma errada. Posso recuperar?

Depende do erro. Se valores de terceiros entraram na receita bruta, o imposto foi pago a mais e pode ser recuperado dentro de cinco anos, retificando o PGDAS-D e pedindo restituição ou compensação. Se o erro foi usar o anexo errado, a correção pode gerar tanto crédito quanto diferença a pagar, e precisa ser calculada antes de retificar.

Conclusão

A Cosit 148/2026 deixou claro que, na importação por conta e ordem, a empresa do Simples é prestadora de serviço: tributa apenas o que cobra pelo seu trabalho, pelo Anexo III ou V, sem IPI sobre essa receita. O dinheiro do cliente que passa pela conta da importadora não é receita dela.

Principais pontos deste artigo:

  • Na conta e ordem, o cliente compra a mercadoria; a importadora presta o serviço.
  • A receita bruta da importadora é só o valor do serviço, registrado na nota fiscal de serviços.
  • A tributação segue o Anexo III ou V, conforme o Fator R.
  • Não há IPI sobre a receita do serviço, mas o IPI da importação da mercadoria continua existindo.
  • A proteção da solução de consulta depende de a operação ser realmente conta e ordem.
  • Corrigir apurações antigas pode gerar crédito ou débito: a conta precisa ser feita antes.

Se a sua empresa importa por conta e ordem ou por encomenda e você não tem certeza de que a apuração está correta, a Trivium pode revisar as operações dos últimos cinco anos e calcular, nos dois sentidos, o efeito de uma correção. Fale com a Trivium.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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