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Fator R no Simples Nacional

Receita bruta: o que é, como calcular e o que entra no Simples

Publicado
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13 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
Receita bruta: o que é, como calcular e o que entra no Simples

Neste artigo

Receita bruta é o total que a empresa obtém com a sua atividade — vendas de mercadorias, prestação de serviços e o resultado de operações feitas por conta de terceiros — antes de descontar os tributos que incidem sobre as vendas. É ela que define o regime tributário, a faixa do Simples Nacional e o limite do MEI.O conceito parece simples, mas os erros na sua composição são frequentes e custam dinheiro. Incluir na receita bruta um valor que não pertence à empresa faz o negócio subir de faixa e pagar imposto a mais; deixar de fora uma receita que deveria entrar pode gerar autuação. Neste guia, você vai entender o conceito, ver como calcular com exemplos e conhecer a mudança que a Reforma Tributária já fez na definição usada pelo Simples Nacional.

O que é receita bruta

Receita bruta é a soma do que a empresa obtém com a sua atividade, antes dos tributos sobre as vendas e de qualquer custo ou despesa. Se uma loja vendeu R$ 50 mil em roupas no mês, essa é, em princípio, a sua receita bruta do período — ainda que parte das vendas tenha sido a prazo e o dinheiro não tenha entrado.

Para fins tributários, porém, o conceito não fica ao critério de cada empresa: está definido em lei. No Simples Nacional, a definição está no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que considera receita bruta:

  • o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria;
  • o preço dos serviços prestados;
  • o resultado nas operações em conta alheia, ou seja, quando a empresa atua por conta de outra pessoa;
  • as demais receitas da atividade ou objeto principal da empresa.

A mesma lei exclui expressamente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Guarde esses dois pontos, porque eles vão reaparecer no cálculo.

Receita bruta e receita líquida: qual a diferença

A receita líquida é o que sobra da receita bruta depois de descontar os valores que não ficam com a empresa. A bruta mostra quanto você vendeu; a líquida, quanto das vendas permaneceu no caixa antes de pagar custos e despesas.

Um detalhe evita confusão: na contabilidade, as vendas canceladas e os descontos incondicionais aparecem como deduções entre a receita bruta e a líquida. Para o Simples Nacional, porém, a lei já os exclui do próprio conceito de receita bruta. O resultado final é o mesmo; muda apenas a linha em que o ajuste é feito.

Diferenças entre receita bruta e receita líquida

Diferenças entre receita bruta e receita líquida
Aspecto Receita bruta Receita líquida
O que representa Tudo o que a atividade gerou O que efetivamente ficou das vendas
Deduções Nenhuma, no conceito contábil; no Simples, vendas canceladas e descontos incondicionais já ficam de fora Devoluções, vendas canceladas, descontos incondicionais e tributos sobre as vendas
Para que serve Enquadramento tributário, faixas do Simples, limite do MEI Análise de desempenho e cálculo do lucro
Onde aparece Primeira linha da DRE Logo abaixo das deduções, na DRE
Elaboração: Trivium Contábil.

Para quem acompanha os números pela contabilidade, as duas aparecem em sequência na Demonstração do Resultado do Exercício. Os relatórios contábeis mostram esse caminho mês a mês.

Como calcular a receita bruta

O cálculo é uma soma: junte, no período, as vendas de mercadorias, os serviços prestados, o resultado das operações por conta de terceiros e as demais receitas da atividade principal. Em seguida, retire as vendas canceladas e os descontos incondicionais.

Exemplo prático

Imagine uma empresa que, em um mês, teve os seguintes números:

Exemplo de cálculo da receita bruta para o Simples Nacional e da receita líquida

Exemplo de cálculo da receita bruta para o Simples Nacional e da receita líquida
Item Valor
Vendas de mercadorias R$ 80.000
Serviços prestados R$ 20.000
(−) Vendas canceladas R$ 3.000
(−) Descontos incondicionais R$ 2.000
Receita bruta (conceito do Simples) R$ 95.000
(−) Tributos sobre as vendas R$ 8.000
Receita líquida R$ 87.000
Elaboração: Trivium Contábil.

Repare que os custos da mercadoria, o aluguel e a folha de pagamento não aparecem aqui. Eles entram depois, no cálculo do lucro. Um erro comum é tentar “descontar despesas” da receita bruta — ela é, por definição, anterior a qualquer despesa.

Outro ponto que confunde: a receita bruta segue, em regra, o momento em que é auferida — a venda ou a prestação do serviço —, e não o dia em que o dinheiro entra. Até 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples ainda podem optar por calcular o DAS pelo valor recebido. A partir de 1º de janeiro de 2027, essa opção deixa de existir, por força da Lei Complementar nº 214/2025, e o DAS passa a incidir sobre a receita auferida no mês. A diferença entre os dois critérios está explicada no artigo sobre regime de caixa e regime de competência.

Receita bruta no Simples Nacional

No Simples Nacional, a receita bruta tem duas funções. A primeira é de enquadramento: a empresa só pode permanecer no regime se a receita bruta anual não ultrapassar R$ 4,8 milhões. A segunda é de cálculo: é sobre a receita bruta do mês que incide a alíquota efetiva do DAS.

O que mudou com a LC 214/2025

A mudança é recente e pouco divulgada. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária, alterou o art. 3º, § 1º, da LC 123 e acrescentou ao conceito de receita bruta do Simples “as demais receitas da atividade ou objeto principal” da empresa. A nova redação produz efeitos desde 1º de janeiro de 2025, e o regulamento do Simples foi ajustado pela Resolução CGSN nº 183, de setembro de 2025.

O efeito é aproximar o conceito do Simples daquele que já valia para as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real: receitas que decorrem da atividade principal, ainda que não sejam exatamente uma venda ou um serviço, passam a integrar a base. A mesma lei incluiu um novo parágrafo que deixa claro que a receita bruta abrange as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços — redação já alinhada à lógica do IBS e da CBS.

Se a sua empresa tem receitas acessórias ligadas ao negócio principal, vale revisar com o seu contador se elas estão sendo corretamente incluídas na apuração.

RBT12: a receita dos últimos 12 meses

RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. É ela, e não a receita do mês, que define em qual faixa do Simples a empresa está. A alíquota efetiva é calculada assim:

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

Uma prestadora de serviços do Anexo III com RBT12 de R$ 300 mil fica na segunda faixa, com alíquota nominal de 11,2% e parcela a deduzir de R$ 9.360. A conta fica: (300.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 300.000 = 8,08%. Essa é a alíquota que incide sobre a receita bruta do mês.

Daí o custo duplo de incluir na receita bruta um valor indevido: ele é tributado no mês em que entra e, além disso, eleva o RBT12 dos meses seguintes, empurrando a empresa para faixas mais altas. Você pode simular o impacto na calculadora do Simples Nacional. Para prestadores de serviço, o Fator R também usa a receita bruta dos últimos 12 meses para definir entre o Anexo III e o Anexo V.

O que não é receita bruta

Alguns valores entram no caixa da empresa sem integrar a receita bruta:

  • vendas canceladas e devoluções: a operação foi desfeita;
  • descontos incondicionais: aqueles concedidos na própria nota fiscal, sem depender de condição futura;
  • valores de terceiros que apenas passam pela conta da empresa: quando a empresa atua como intermediária, só o que ela cobra pelo seu serviço é receita dela;
  • aportes de capital e empréstimos: entram no caixa, mas não decorrem da atividade.

Exemplo: importação por conta e ordem

A Receita Federal deu um exemplo claro disso em agosto de 2026. Na Solução de Consulta Cosit nº 148/2026, analisou o caso de uma empresa do Simples que importava mercadorias por conta e ordem de outras empresas: o cliente comprava a mercadoria no exterior com recursos próprios, e a importadora cuidava do despacho aduaneiro, pagando fornecedor, frete e armazenagem com o dinheiro do cliente.

A conclusão foi que os valores cobrados por terceiros e pagos por conta do cliente não fazem parte da receita bruta da importadora, ainda que passem pela conta dela, porque não são pagamento pelo serviço prestado. A receita bruta da importadora é apenas o valor da sua comissão ou taxa de serviço. Detalhamos a operação, as notas fiscais e o anexo correto no nosso guia sobre importação por conta e ordem no Simples Nacional.

A lição vale para qualquer negócio que movimenta dinheiro de clientes, como agências, intermediadores e representantes. Separar na contabilidade a receita própria dos valores de terceiros evita pagar imposto sobre dinheiro que pertence a outra pessoa.

Receita operacional bruta

A expressão aparece com frequência em balanços e contratos. Receita operacional bruta é a receita bruta proveniente da atividade principal da empresa, aquela que constitui o seu objeto social. Ela se distingue das receitas não operacionais, como o ganho na venda de um bem do ativo imobilizado ou rendimentos financeiros eventuais.

Na maioria das pequenas empresas, receita bruta e receita operacional bruta coincidem. A distinção ganha importância quando as receitas são diversificadas, e é aí que a definição do objeto social e dos códigos de atividade, o CNAE, deve refletir o que a empresa realmente faz.

MEI: o relatório mensal de receitas brutas

Para o MEI, a receita bruta decide a permanência no regime. O limite anual é de R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 por mês em média — o faturamento pode variar de um mês para outro, desde que o total anual não ultrapasse o teto. Os detalhes sobre desenquadramento estão no artigo MEI: regras, custos e limites.

A ferramenta de controle é o relatório mensal de receitas brutas, preenchido pelo próprio MEI:

  • registra o total faturado no mês, separando as vendas com e sem nota fiscal;
  • deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte;
  • não é enviado a nenhum órgão, mas precisa ser guardado junto com as notas fiscais de compras e vendas;
  • é a base para a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI.

Preenchido com regularidade, o relatório mostra com antecedência quando o limite se aproxima e permite planejar a transição para microempresa antes de um desenquadramento com cobrança retroativa.

Perguntas frequentes

O que é receita bruta?

Receita bruta é o total que a empresa obtém com a sua atividade — vendas de mercadorias, prestação de serviços e resultado de operações por conta de terceiros — antes de descontar os tributos que incidem sobre as vendas. É a base para definir o regime tributário, a faixa do Simples Nacional e o limite do MEI.

Qual a diferença entre receita bruta e receita líquida?

A receita líquida é a receita bruta depois de descontadas as devoluções, as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os tributos que incidem sobre as vendas. A bruta mostra quanto a empresa faturou; a líquida, quanto efetivamente ficou das vendas antes dos custos e despesas.

Receita bruta é o mesmo que faturamento?

Na linguagem do dia a dia, sim, e os dois termos costumam ser usados como sinônimos. Tecnicamente, receita bruta é o conceito definido em lei para fins tributários, e pode incluir valores que nem sempre aparecem como faturamento comercial, como as demais receitas da atividade principal da empresa.

O que é RBT12?

RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. No Simples Nacional, é ela que define em qual faixa de faturamento a empresa está e, portanto, qual alíquota efetiva será aplicada no mês.

Dinheiro de terceiros que passa pela conta da empresa é receita bruta?

Não, desde que a empresa atue apenas como intermediária e os valores pertençam a outra pessoa. É o caso da importação por conta e ordem de terceiros: a Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 148/2026, que os valores pagos por conta do cliente não integram a receita bruta da importadora, cuja receita é apenas o preço do serviço.

O que mudou no conceito de receita bruta do Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 214/2025 alterou o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025, para incluir no conceito as demais receitas da atividade ou objeto principal da empresa. O regulamento do Simples foi ajustado pela Resolução CGSN nº 183/2025.

O que é o relatório mensal de receitas brutas do MEI?

É o controle mensal em que o MEI registra o total faturado no mês, separando vendas com e sem nota fiscal. Deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte e guardado junto com as notas fiscais. Não é enviado a nenhum órgão, mas é a base para a declaração anual e para acompanhar o limite de R$ 81 mil.

Como calcular a receita bruta da minha empresa?

Some, no período, as vendas de mercadorias, os serviços prestados, o resultado das operações por conta de terceiros e as demais receitas da atividade principal. Não inclua vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos. Valores que apenas transitam pela conta em nome de terceiros também ficam de fora.

Conclusão

A receita bruta é o ponto de partida de quase toda a vida tributária da empresa: define o regime, a faixa do Simples, o anexo pelo Fator R e o limite do MEI. Um erro na sua composição não fica restrito ao mês em que ocorre, porque se propaga pelo RBT12 durante o ano seguinte.

Principais pontos deste artigo:

  • Receita bruta é tudo o que a atividade gera, antes de tributos, devoluções e descontos.
  • A receita líquida é a bruta menos essas deduções.
  • No Simples, a LC 214/2025 ampliou o conceito para incluir as demais receitas da atividade principal, com efeitos desde 2025.
  • O RBT12 define a faixa e a alíquota efetiva do DAS.
  • Valores de terceiros que apenas transitam pela conta da empresa não são receita bruta.
  • O MEI controla a receita no relatório mensal, até o dia 20 do mês seguinte.

Se você não tem certeza de que a receita bruta da sua empresa está sendo apurada corretamente — especialmente se o negócio movimenta valores de clientes ou tem receitas além da atividade principal —, a equipe da Trivium pode revisar a sua apuração e identificar eventuais pagamentos a maior. Fale com a Trivium.

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Autoria
Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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