Neste artigo
O que significa ser optante pelo Simples Nacional
O que é empresa optante pelo Simples Nacional?
Empresa optante pelo Simples Nacional é aquela que pediu e teve aprovado o ingresso no regime tributário simplificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Ela recolhe vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o DAS, com alíquotas que variam conforme a atividade e o faturamento.
Ser optante depende de um pedido. Mesmo com faturamento baixo, a sua empresa só entra no regime se fizer a opção no prazo, cumprir os requisitos e estiver sem pendências. Quem não faz o pedido fica, por padrão, em outro regime, como o Lucro Presumido.
Como saber se a empresa é optante pelo Simples Nacional?
A consulta é pública e gratuita. Basta acessar a Consulta Optantes, no Portal do Simples Nacional, e informar o CNPJ. O sistema mostra se a empresa é optante, desde quando, e se há períodos anteriores ou eventos futuros, como uma exclusão agendada.
Essa consulta é útil também para conferir a situação de fornecedores e clientes, já que o regime de cada um influencia retenções e, a partir de 2027, o crédito de IBS e CBS nas compras.
Quem pode optar pelo Simples Nacional
Pode optar pelo Simples Nacional a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, que exerça atividade permitida e não se enquadre em nenhum dos impedimentos da Lei Complementar nº 123/2006.
Os principais requisitos são:
- Faturamento: receita bruta de até R$ 360 mil por ano para ME e de até R$ 4,8 milhões para EPP.
- Atividade permitida: o CNAE da empresa não pode estar entre as atividades vedadas, como instituições financeiras e factoring.
- Quadro societário: a empresa não pode ter outra pessoa jurídica como sócia nem sócio domiciliado no exterior, entre outras restrições.
- Natureza jurídica: sociedades por ações (S/A) não podem optar.
- Regularidade: não pode haver débitos em aberto com a Receita Federal, o INSS, o Estado ou o Município, salvo os que estejam parcelados ou com a cobrança suspensa, nem pendências cadastrais.
Poder optar não significa que o Simples seja a melhor escolha. Dependendo da folha de pagamento e da margem, outro regime pode sair mais barato. Vale comparar antes no nosso artigo sobre Simples Nacional ou Lucro Presumido e, para prestadores de serviços, entender o efeito do Fator R sobre a alíquota.
Prazo da opção pelo Simples Nacional: o novo calendário
O prazo da opção pelo Simples Nacional passou a ser o mês de setembro do ano anterior ao de produção dos efeitos. Para 2027, a solicitação vai de 1º a 30 de setembro de 2026, conforme o alerta publicado pela Receita Federal em 1º de setembro de 2026.
Para facilitar, confira o calendário completo na tabela abaixo:
Calendário da opção pelo Simples Nacional para 2027
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| O que | Quando | Observação |
|---|---|---|
| Solicitação de opção pelo Simples Nacional | 1º a 30/09/2026 | Efeitos a partir de 1º/01/2027 |
| Escolha entre Simples puro e híbrido (IBS e CBS) | 1º a 30/09/2026 | Quem não escolhe fica no Simples puro |
| Regularização de pendências | Até 30 dias corridos após a ciência do Termo de Indeferimento | A ciência ocorre na confirmação do pedido |
| Cancelamento da solicitação | Até 30/11/2026 | Irretratável: não dá para pedir de novo para o mesmo período |
| Empresas abertas de 1º/10 a 31/12/2026 | No ato da inscrição no CNPJ | A opção vale para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027 |
| Nova janela para o IBS e a CBS | Março de 2027 | Efeitos a partir de 1º/07/2027 |
| Opção pelo SIMEI (MEI) | Janeiro de 2027, até o dia 29 | Regra não mudou |
Um ganho importante do novo calendário é a previsibilidade. Antes, muitas empresas trabalhavam janeiro inteiro sem saber se seriam aceitas no regime e precisavam refazer cálculos depois. Agora, você começa o ano com o regime definido.
Como fazer a opção pelo Simples Nacional: passo a passo
A solicitação de opção pelo Simples Nacional é feita exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, o portal de serviços da Receita Federal com acesso por senha. Não existe atendimento presencial para esse serviço. O procedimento abaixo segue o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional publicado pela Receita Federal.
- Confira as pendências da empresa. Antes de solicitar, verifique se há débitos com a Receita Federal, o Estado e o Município e se o cadastro da empresa está atualizado.
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC. Entre com certificado digital, conta gov.br ou código de acesso e localize o serviço de solicitação de opção pelo Simples Nacional.
- Veja o resultado da análise prévia. O sistema verifica automaticamente se existem pendências que impedem o ingresso. A análise é atualizada uma vez por dia.
- Confirme a solicitação de opção. Sem pendências, a opção é aprovada na confirmação. Com pendências, confirme mesmo assim para garantir o prazo: são gerados os Termos de Indeferimento.
- Regularize as pendências em até 30 dias corridos. Todas as pendências de todos os Termos de Indeferimento precisam ser resolvidas nesse prazo para a opção ser aprovada.
- Acompanhe o resultado. Use o serviço Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional, no Portal ou no e-CAC, até o deferimento.
Atenção ao Termo de Indeferimento
O Termo de Indeferimento é o documento que lista as pendências que impedem a entrada no regime. Se houver pendências, o sistema emite um termo para cada órgão que apontou irregularidade, seja a Receita Federal, o Estado ou o Município. Uma empresa com débito federal e débito estadual, por exemplo, recebe dois termos.
A ciência é considerada dada no momento em que o termo é gerado, e o prazo de 30 dias corridos começa ali.
Se você discordar do indeferimento, pode contestar. Para termos emitidos pela Receita Federal, o prazo de impugnação é de 20 dias úteis. Para Estados e Municípios, valem o prazo e as orientações indicados em cada termo.
E se a empresa está sendo aberta agora?
Empresa nova não usa esse caminho. A opção é feita no momento da inscrição no CNPJ, pelo Módulo Administração Tributária (MAT), acessado no acompanhamento do protocolo da Redesim, o sistema de abertura de empresas. A escolha aparece como um botão que vem desligado por padrão: é preciso ativá-lo. Se aprovada, a opção vale desde a data de inscrição, e esse pedido não pode ser cancelado.
IBS e CBS: Simples puro ou Simples híbrido?
No Simples puro, o IBS e a CBS são recolhidos dentro do DAS, junto com os demais tributos. No Simples híbrido, a empresa continua no Simples Nacional, mas apura e recolhe o IBS e a CBS pelo regime regular, o mesmo das empresas que não são do Simples, fora da guia única. A possibilidade está no art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025.
Mas afinal, por que alguém escolheria pagar por fora? Por causa do crédito que a empresa gera para os clientes. A partir de 2027, quem compra de uma empresa do Simples puro só aproveita crédito de IBS e CBS pelo valor reduzido recolhido no DAS. Quem compra de uma empresa do híbrido aproveita o crédito cheio. Se a sua empresa vende a outras empresas, isso pode pesar na hora de fechar negócio.
Entenda o contexto no nosso artigo sobre os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional.
Comparativo: Simples puro x Simples híbrido
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| Característica | Simples puro | Simples híbrido |
|---|---|---|
| IBS e CBS | Dentro do DAS | Fora do DAS, pelo regime regular |
| Demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP) | No DAS | No DAS |
| Crédito para o cliente | Limitado ao valor recolhido no Simples | Integral |
| Crédito sobre as próprias compras | Não aproveita | Aproveita |
| Rotina fiscal | Mais simples | Exige apuração de débitos e créditos |
| Perfil que costuma se beneficiar | Quem vende ao consumidor final | Quem vende a empresas do regime regular ou tem muitos insumos |
| O que acontece se não fizer nada | É o padrão | Precisa de opção expressa |
É importante destacar que a decisão não é definitiva. A opção pelo regime regular, e também a renúncia a ele, podem ser feitas em março e em setembro de cada ano, com efeitos no semestre seguinte. Quem entra no híbrido e não renuncia permanece nele, sem precisar pedir de novo.
Como duas empresas do mesmo ramo podem chegar a conclusões diferentes, conforme o perfil dos clientes e dos fornecedores, o caminho mais seguro é simular com os números reais do seu negócio. A calculadora do Simples Nacional ajuda a enxergar o ponto de partida.
Para acompanhar as próximas etapas da transição, veja o cronograma da Reforma Tributária. Quando a escolha envolver contratos de longo prazo ou cláusulas de repasse de tributos, vale contar também com assessoria jurídica tributária; a Barbieri Advogados detalha o tema no artigo sobre as regras da transição da reforma tributária.
Como cancelar a opção pelo Simples Nacional
A solicitação de opção pelo Simples Nacional feita em setembro de 2026 pode ser cancelada até 30 de novembro de 2026, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. O cancelamento vale tanto para pedidos aprovados quanto para pedidos indeferidos.
O cuidado aqui é que o cancelamento é irretratável, ou seja, não tem volta. Uma vez cancelada a solicitação, você não consegue fazer nova opção para o mesmo período. Segundo a Receita Federal, a escolha pelo Simples híbrido também pode ser desfeita até a mesma data.
Cancelar o pedido é diferente de sair do regime. A empresa que já é optante e quer deixar o Simples Nacional precisa comunicar a exclusão por opção no Portal, o que segue regras próprias.
Exclusão do Simples Nacional e nova opção
A exclusão do Simples Nacional acontece, na maioria dos casos, por débitos não regularizados, por excesso de faturamento ou por alguma situação vedada, como a entrada de um sócio pessoa jurídica.
Se a sua empresa foi excluída, o novo calendário exige ação ainda em setembro. Quem foi excluído em 2026, mesmo que os efeitos só comecem em 2027, deve regularizar a situação e fazer nova solicitação de opção dentro do prazo de setembro. A permanência automática só vale para quem está regular.
Por isso, mesmo que a sua empresa já seja optante, vale acessar o Portal durante o período de opção e conferir se existe algum registro de exclusão futura no cadastro.
E o MEI?
Para o microempreendedor individual, nada mudou. A opção pelo SIMEI continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês, e não existe Simples híbrido para o MEI. Um detalhe útil: quem solicita o SIMEI em janeiro e ainda não é optante pelo Simples Nacional não precisa fazer dois pedidos, porque o sistema cria a solicitação do Simples automaticamente.
Se o seu negócio está crescendo e se aproxima do limite, confira as regras, custos e limites do MEI para planejar a transição com calma.
Perguntas Frequentes
Quem já está no Simples Nacional precisa fazer a opção de novo?
Não. A permanência no Simples Nacional é automática para a empresa que já é optante e está regular. A exceção é a empresa que tem registro de exclusão, mesmo que os efeitos só comecem em 2027: nesse caso, é preciso fazer nova solicitação de opção dentro do prazo. Vale conferir a situação no Portal do Simples Nacional antes do fim do período.
Perdi o prazo da opção pelo Simples Nacional. E agora?
A empresa que já está em atividade e perde o prazo só poderá ingressar no Simples Nacional no próximo período regular de opção, com efeitos no ano seguinte. Até lá, permanece no regime em que está, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Não há prorrogação prevista.
Posso fazer a opção pelo Simples Nacional com débitos em aberto?
Pode solicitar, e a própria Receita Federal recomenda confirmar o pedido mesmo com pendências, para não perder o prazo. Depois da confirmação, a empresa tem 30 dias corridos para regularizar todos os débitos apontados nos Termos de Indeferimento. Se tudo for regularizado nesse prazo, a opção é aprovada.
A opção pelo Simples Nacional tem algum custo?
Não. A solicitação de opção é gratuita e feita pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. O que pode gerar custo é a regularização de débitos e pendências que impedem o ingresso no regime.
Quanto tempo demora para a opção ser aprovada?
Se a análise prévia não apontar pendências, a aprovação acontece no momento em que o pedido é confirmado. Se houver pendências, o resultado depende da regularização em até 30 dias corridos e do envio da informação pelos Estados e Municípios ao sistema, que é atualizado uma vez por dia.
O Simples híbrido tira a empresa do Simples Nacional?
Não. No Simples híbrido, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, como IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal, e passa a apurar e recolher apenas o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS.
Posso voltar do Simples híbrido para o Simples puro?
Sim. Segundo o Roteiro da Receita Federal, a empresa pode optar pelo regime regular do IBS e da CBS, ou renunciar a ele, nos meses de março e setembro de cada ano. Quem optou em setembro de 2026 pode renunciar em março de 2027, com efeito a partir de julho. Se não renunciar, permanece no híbrido.
Empresa nova precisa esperar setembro para optar pelo Simples Nacional?
Não. A empresa em início de atividade faz a opção no momento em que solicita a inscrição no CNPJ, pelo Módulo Administração Tributária (MAT). Se aprovada, a opção vale desde a data de inscrição. Quem não marcar a opção nesse momento só poderá entrar no próximo período regular.
O MEI pode optar pelo Simples híbrido?
Não. A opção pelo regime regular do IBS e da CBS não se aplica ao MEI. Para o MEI, o prazo de opção pelo SIMEI também não mudou: continua em janeiro, até o último dia útil do mês.
Onde consultar o resultado da opção pelo Simples Nacional?
No serviço Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. Para saber se qualquer empresa é optante, basta usar a Consulta Optantes, que é pública e pede apenas o CNPJ.
Conclusão
Em resumo, a opção pelo Simples Nacional mudou de mês e ganhou uma segunda decisão. O pedido agora é feito em setembro, vale a partir de janeiro e vem acompanhado da escolha entre recolher o IBS e a CBS dentro ou fora do DAS.
Principais pontos deste artigo:
- A opção deixou de ser feita em janeiro e passou para setembro do ano anterior.
- Quem já é optante e está regular permanece automaticamente, mas deve conferir se há exclusão registrada.
- Vale confirmar o pedido mesmo com pendências e regularizar em até 30 dias corridos.
- O Simples híbrido não tira a empresa do Simples: muda apenas a forma de recolher o IBS e a CBS.
- A escolha entre puro e híbrido pode ser revista em março e em setembro de cada ano.
- Para o MEI, o prazo continua em janeiro.
Cada empresa tem características únicas que influenciam essa decisão. Se você tem dúvidas sobre qual caminho seguir, a equipe da Trivium pode avaliar o seu caso. Conheça o nosso escritório contábil em Porto Alegre.
