A nota promissória é um título de crédito em que o emitente promete pagar ao beneficiário uma quantia determinada, em data e lugar definidos. É regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e pelo Decreto 2.044/1908. Preenchida com os requisitos legais, vale como título executivo: se não for paga, pode ser protestada e cobrada em juízo sem necessidade de provar a origem da dívida, no prazo de três anos contados do vencimento.
O que é nota promissória e para que serve?
É o documento pelo qual alguém assume, por escrito, a obrigação de pagar um valor a outra pessoa. Diferentemente de um contrato, a nota promissória circula: pode ser transferida a terceiros, e quem a recebe de boa-fé tem direito ao pagamento independentemente das discussões entre as partes originais.
No dia a dia das empresas, aparece como garantia de empréstimo entre sócio e sociedade ou entre empresas do mesmo grupo, em vendas parceladas sem intermediação bancária, em confissões de dívida e na compra e venda de quotas ou de bens. Quando acompanha um empréstimo, o instrumento principal é o contrato de mútuo; a nota funciona como garantia adicional de cobrança rápida.
| Título | Quem emite | Característica |
|---|---|---|
| Nota promissória | O devedor | Promessa de pagamento; não depende de comprovar o negócio que a originou |
| Duplicata | O credor (vendedor ou prestador) | Título vinculado a uma venda ou a um serviço faturado |
| Cheque | O correntista, contra o banco | Ordem de pagamento à vista |
Quais são os requisitos de validade da nota promissória?
O art. 75 da Lei Uniforme lista sete requisitos:
- a expressão “nota promissória” no próprio texto do título;
- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
- a época do pagamento (o vencimento);
- o lugar em que o pagamento deve ser feito;
- o nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem, deve ser paga;
- a data e o lugar em que foi emitida;
- a assinatura do emitente.
A própria lei supre três omissões (art. 76): sem vencimento, o título é pagável à vista; sem lugar de pagamento, vale o lugar da emissão, que também se presume domicílio do emitente; sem lugar de emissão, vale o lugar indicado ao lado do nome do emitente. Faltando qualquer outro requisito, o documento não produz efeito como nota promissória.
Dois pontos práticos. Primeiro, o título não pode ser emitido ao portador: o nome do beneficiário é obrigatório. Segundo, a nota assinada com campos em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, conforme a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal; por isso, assinar título em branco é um risco para quem assina. A lei não exige testemunhas nem reconhecimento de firma.
Como preencher uma nota promissória?
- Vencimento: dia, mês e ano do pagamento.
- Valor: em algarismos e por extenso. Havendo divergência, prevalece o valor por extenso.
- Beneficiário: nome completo ou razão social, com CPF ou CNPJ.
- Praça de pagamento: cidade em que o título será pago.
- Emissão: local e data em que o título foi assinado.
- Emitente: nome, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura. Na pessoa jurídica, assina o administrador com poderes no contrato social.
- Aval, se houver: assinatura do avalista com a expressão “por aval”.
Um texto básico, que atende aos requisitos legais:
NOTA PROMISSÓRIA nº ___ — Vencimento: __/__/____ — Valor: R$ ________
No dia __ de ________ de ____, pagarei por esta única via de nota promissória a (nome do beneficiário), CPF/CNPJ nº ________, ou à sua ordem, a quantia de (valor por extenso), em moeda corrente nacional. Pagável em (cidade e estado).
(Local e data de emissão). Emitente: (nome), CPF/CNPJ nº ________, endereço ________. Assinatura do emitente.
O que são aval e endosso na nota promissória?
Aval é a garantia dada por um terceiro, que passa a responder pelo pagamento nas mesmas condições do emitente. O credor pode cobrar o avalista diretamente, sem antes esgotar a cobrança contra o devedor. Se o avalista for casado, o Código Civil exige a autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (art. 1.647, III).
Endosso é a transferência do título a outra pessoa, feita por assinatura no verso. Quem endossa, em regra, passa a garantir o pagamento perante os portadores seguintes.
Como o título circula, quem paga deve exigir a devolução da nota com a quitação. Pagamento sem resgate do título deixa o devedor exposto a nova cobrança por um terceiro que o tenha recebido de boa-fé.
Como cobrar uma nota promissória não paga?
- Protesto: o credor apresenta o título ao cartório de protesto da praça de pagamento (Lei 9.492/1997). O protesto não é condição para cobrar o emitente e o seu avalista, mas é necessário para cobrar os endossantes.
- Execução: a nota promissória é título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 784, I). O credor pede diretamente o pagamento, sob pena de penhora, sem a fase de discussão sobre a existência da dívida.
- Ação monitória ou de cobrança: vencido o prazo da execução, o título continua servindo como prova escrita da dívida.
A cobrança judicial é matéria de advocacia; a Barbieri Advogados atua em direito societário e em contencioso empresarial.
Qual é o prazo de prescrição da nota promissória?
| Ação | Prazo | Contagem |
|---|---|---|
| Execução contra o emitente e o seu avalista | 3 anos | Do vencimento |
| Do portador contra os endossantes | 1 ano | Do protesto feito no prazo |
| Dos endossantes entre si | 6 meses | Do dia em que o endossante pagou |
| Ação monitória contra o emitente (título sem força executiva) | 5 anos | Do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ) |
Os três primeiros prazos estão no art. 70 da Lei Uniforme, aplicável à nota promissória por força do art. 77. O quarto foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 504, aprovada em 11 de dezembro de 2013.
Nota promissória vinculada a contrato vale?
Vale, e é prática comum: o contrato regula a operação, e a nota garante a cobrança. O cuidado é manter os dois documentos coerentes em valor, vencimento e partes, e mencionar no contrato a emissão do título.
Há uma exceção consolidada. Segundo a Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não tem autonomia, porque o valor devido nesse tipo de contrato não é líquido. Nos demais contratos, a força do título depende da análise do caso concreto.
Como contabilizar a nota promissória?
A nota promissória é o documento que representa o crédito; o lançamento segue a operação que a originou.
- Para o credor: registro em títulos a receber, no ativo circulante ou no não circulante, conforme o vencimento. Os juros são receita financeira, reconhecida pelo regime de competência.
- Para o devedor: registro em títulos a pagar ou em empréstimos, no passivo, com os juros como despesa financeira.
- Empréstimo entre sócio e empresa: exige contrato, lançamento contábil e atenção ao IOF. Sem esse lastro, a operação alimenta a alegação de confusão patrimonial.
- Controle: títulos emitidos e recebidos devem constar da conciliação contábil, com baixa no pagamento e avaliação de perda quando o recebimento se torna duvidoso.
Não se confunde com a nota comercial, valor mobiliário de captação de recursos por empresas, disciplinado pela Lei 14.195/2021.
Perguntas frequentes sobre nota promissória
Nota promissória precisa de testemunhas ou de registro em cartório?
Não. A lei não exige testemunhas, reconhecimento de firma nem registro. O cartório entra apenas no protesto, se o título não for pago.
Em quanto tempo a nota promissória prescreve?
A execução contra o emitente e o seu avalista prescreve em três anos, contados do vencimento. Depois disso, ainda cabe ação monitória em até cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento.
Nota promissória sem data de vencimento vale?
Vale. Sem indicação de vencimento, a nota promissória é considerada pagável à vista, conforme o art. 76 da Lei Uniforme.
O que acontece se o valor por extenso for diferente do valor em algarismos?
Prevalece o valor escrito por extenso.
Empresa pode emitir nota promissória?
Sim. A pessoa jurídica emite o título por meio do administrador que tenha poderes para assumir a obrigação, e o registro contábil acompanha a operação que deu origem ao título.
Nota promissória pode ser protestada?
Sim. O credor apresenta o título vencido ao cartório de protesto da praça de pagamento. O protesto é necessário para cobrar os endossantes.
Paguei a nota promissória. O que devo exigir?
A devolução do título original com a quitação. Como a nota pode circular, o pagamento sem o resgate do título expõe o devedor a nova cobrança.
- Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Anexo I, arts. 70 e 75 a 78. Disponível em: planalto.gov.br.
- Decreto 2.044/1908, arts. 54 a 56.
- Código de Processo Civil, art. 784, I, e Código Civil, art. 1.647, III.
- Lei 9.492/1997 (protesto de títulos).
- Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 258 e 504; Supremo Tribunal Federal, Súmula 387.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
