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Parcelamento do Simples Nacional: como fazer e regras

Publicado
Leitura
8 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Editoria
Fiscal
Capa do artigo Parcelamento do Simples Nacional: empresário organiza guias e calculadora

O parcelamento do Simples Nacional é o acordo em que a empresa optante divide em até 60 prestações mensais os tributos do DAS que deixou de pagar. O pedido é feito pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com parcela mínima de R$ 300,00 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 50,00 para o MEI. O acordo passa a valer com o pagamento da primeira parcela.

O que é o parcelamento do Simples Nacional?

É a modalidade comum de parcelamento prevista na Lei Complementar 123/2006 para os tributos apurados no regime e recolhidos pelo DAS. Não tem desconto de multa nem de juros: a empresa reconhece a dívida, que é consolidada (principal, multa e juros até a data do pedido) e dividida em prestações mensais.

O efeito prático é imediato. Com o acordo em dia, o débito deixa de constar como pendência, a empresa volta a obter a certidão de regularidade fiscal e afasta o principal motivo de exclusão do Simples Nacional. O funcionamento geral do regime está no guia do Simples Nacional.

Quais débitos podem ser parcelados e onde pedir?

O lugar do pedido depende de onde o débito está sendo cobrado. A consulta à situação fiscal no e-CAC mostra essa informação.

Onde parcelar cada débito do Simples Nacional
Situação do débito Onde pedir Condições
Em cobrança na Receita Federal (DAS declarado e não pago) Portal do Simples Nacional ou e-CAC Até 60 parcelas; mínimo de R$ 300,00 (ME e EPP) ou R$ 50,00 (MEI)
Inscrito em dívida ativa da União Portal Regularize, da PGFN Parcelamento em até 60 parcelas ou transação, conforme o edital em vigor
ICMS ou ISS transferido para cobrança pelo Estado ou pelo Município Secretaria da Fazenda estadual ou municipal Regras do próprio ente

Ficam fora dessa modalidade as multas por descumprimento de obrigação acessória, como a multa por atraso na entrega de declaração, a contribuição previdenciária patronal das empresas do Anexo IV e os tributos que não entram no DAS. Esses débitos seguem o parcelamento comum da Receita Federal. Débitos com exigibilidade suspensa também não entram.

Só se parcela o que está declarado. Se houver meses sem apuração transmitida no PGDAS-D, o primeiro passo é regularizar as declarações.

Em quantas vezes dá para parcelar e qual é o valor da parcela?

O limite é de 60 prestações. Desde agosto de 2025, o sistema permite escolher a quantidade; antes, ele aplicava automaticamente o maior número possível. O valor de cada parcela é a dívida consolidada dividida pelo número de prestações, respeitado o mínimo.

Exemplos de parcelamento para ME e EPP, antes dos juros
Dívida consolidada Máximo de parcelas Valor de cada parcela
R$ 9.000,00 30 R$ 300,00
R$ 18.000,00 60 R$ 300,00
R$ 30.000,00 60 R$ 500,00
R$ 60.000,00 60 R$ 1.000,00

Os valores da tabela são a base. No pagamento, cada parcela é acrescida de juros pela taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que é paga. Por isso as parcelas finais são mais altas que as primeiras, e alongar o prazo ao máximo encarece o acordo.

Como pedir o parcelamento do Simples Nacional passo a passo?

  1. Confira os débitos. Consulte a situação fiscal no e-CAC e verifique se todas as apurações foram transmitidas.
  2. Acesse o serviço. No Portal do Simples Nacional, em Simples > Serviços > Parcelamento, com certificado digital ou código de acesso; ou no e-CAC, com a conta gov.br.
  3. Escolha o número de parcelas. O sistema mostra a dívida consolidada e o valor de cada prestação.
  4. Pague a primeira parcela. Emita o DAS de parcelamento e pague até o vencimento indicado na guia. Sem esse pagamento, o pedido fica sem efeito.
  5. Mantenha as demais em dia. A partir da segunda, as parcelas vencem no último dia útil de cada mês, e a guia é emitida no próprio sistema.

O que é o reparcelamento e quanto custa a entrada?

Reparcelar é incluir em um novo acordo débitos que já estiveram em parcelamento, em curso ou rescindido, com ou sem débitos novos. A diferença está na primeira parcela, que funciona como entrada:

  • 10% da dívida consolidada, quando há débito que já passou por um parcelamento;
  • 20% da dívida consolidada, quando há débito que já passou por mais de um.

Em uma dívida de R$ 30.000,00 reparcelada pela primeira vez, a entrada é de R$ 3.000,00, e o saldo de R$ 27.000,00 segue nas demais prestações. Convém avaliar o caixa antes de pedir: reparcelar sem conseguir pagar a entrada só adia o problema.

O que faz o parcelamento ser rescindido?

O acordo é cancelado em duas situações: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou existência de saldo devedor depois do vencimento da última parcela. Rescindido o parcelamento, o saldo volta a ser cobrado de uma vez e pode ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, com acréscimo de encargos.

Um ponto costuma passar despercebido: o parcelamento só cobre o passado. Os DAS que vencem depois do pedido precisam ser pagos normalmente; se atrasarem, formam nova dívida, que pode motivar outro termo de exclusão.

Parcelar evita a exclusão do Simples Nacional?

Sim, desde que o pedido alcance todos os débitos apontados e seja feito no prazo. A empresa notificada tem 90 dias, contados da ciência do termo de exclusão, para pagar ou parcelar a totalidade dos débitos; o prazo era de 30 dias até a Lei Complementar 216/2025. Regularizada a situação dentro do prazo, o termo perde o efeito e a empresa permanece no regime. Se a dívida também tornou o CNPJ inapto ou travou certidões, o roteiro completo está em regularização fiscal.

Quando o problema não é falta de caixa, e sim discordância sobre o valor cobrado, o caminho é outro: parcelar implica confessar a dívida. Nesses casos, convém avaliar antes a contestação; a Barbieri Advogados atua em direito tributário.

O MEI segue as mesmas regras?

A lógica é a mesma, com parcela mínima de R$ 50,00 e pedido pelo Portal do Simples Nacional, pelo e-CAC ou pelo aplicativo do MEI. O passo a passo próprio está no artigo sobre parcelamento de MEI.

Perguntas frequentes sobre parcelamento do Simples Nacional

Em quantas vezes posso parcelar o Simples Nacional?

Em até 60 parcelas mensais. Desde agosto de 2025, a empresa escolhe a quantidade no momento do pedido, desde que cada parcela não fique abaixo do mínimo.

Qual é o valor mínimo da parcela?

R$ 300,00 para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 50,00 para o MEI, nos débitos em cobrança na Receita Federal.

O parcelamento do Simples Nacional tem desconto?

Não. O parcelamento comum não reduz multa nem juros. Descontos existem apenas em programas especiais ou na transação de débitos inscritos em dívida ativa, conforme edital da PGFN.

Posso ter mais de um parcelamento do Simples Nacional?

Na Receita Federal, os débitos do Simples Nacional ficam em um único acordo. Para incluir débitos novos, a empresa faz um reparcelamento, com entrada de 10% ou de 20% da dívida.

O que acontece se eu atrasar uma parcela?

A parcela é paga com juros. O acordo só é rescindido com três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou se houver saldo devedor depois do vencimento da última.

Quem parcela pode continuar no Simples Nacional?

Sim. O débito parcelado e em dia não é motivo de exclusão. Quem recebeu termo de exclusão tem 90 dias, contados da ciência, para pagar ou parcelar todos os débitos.

Onde emito a guia da parcela?

No mesmo serviço em que o pedido foi feito: Portal do Simples Nacional ou e-CAC, na opção de emissão de parcela. A guia é um DAS de parcelamento.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei Complementar 123/2006, art. 21, §§ 15 a 24. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Resolução CGSN 140/2018, arts. 46 a 57 (parcelamento).
  • Instrução Normativa RFB 1.508/2014 (parcelamento do Simples Nacional na Receita Federal).
  • Lei Complementar 216/2025 (prazo de 90 dias para regularização após o termo de exclusão).
  • Portal do Simples Nacional. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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