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Obrigações Acessórias

Defis: o que é, prazo e o que muda em 2027

Publicado
Leitura
8 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Capa do artigo Defis: contadora revisa relatório anual ao lado do notebook

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual em que a empresa do Simples Nacional informa à Receita Federal dados como lucro, sócios, empregados e saldos de caixa e bancos. Era entregue até 31 de março, em um módulo do PGDAS-D. A última Defis nesse formato foi a do ano-calendário de 2025; a partir de 2027, as mesmas informações passam a ser prestadas dentro do próprio PGDAS-D, entre janeiro e março.

O que é a Defis e para que serve?

A Lei Complementar 123/2006 obriga a empresa do Simples Nacional a prestar, uma vez por ano, uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (art. 25). A Defis é essa declaração. Ela não apura imposto: os tributos são calculados mês a mês no PGDAS-D. A Defis mostra ao Fisco o retrato da empresa no ano: quanto lucrou, quanto pagou aos sócios, quantos empregados tinha e como estavam o caixa e os estoques.

Esses dados são cruzados com outras declarações. Os rendimentos dos sócios informados na Defis, por exemplo, são comparados com a declaração de Imposto de Renda de cada um; por isso, a coerência com a contabilidade e com a distribuição de lucros importa mais do que o preenchimento em si.

Quem é obrigado a entregar a Defis?

  • Microempresas e empresas de pequeno porte que foram optantes pelo Simples Nacional em qualquer período do ano.
  • Empresas inativas, que declaram com valores zerados.
  • Empresas excluídas ou que saíram do regime, em relação ao período em que foram optantes.

O MEI não entrega Defis. A obrigação anual dele é a DASN-SIMEI.

Quais informações a Defis exige?

  • ganhos de capital;
  • número de empregados no início e no fim do ano;
  • lucro contábil, para quem mantém escrituração contábil;
  • receitas de exportação;
  • identificação dos sócios, com participação no capital e rendimentos recebidos no ano: pró-labore, lucros distribuídos e aluguéis, além do imposto de renda retido;
  • saldo de caixa e bancos no início e no fim do período;
  • estoques inicial e final, aquisições de mercadorias e total de despesas;
  • doações a campanhas eleitorais.

Os campos variam conforme a atividade e o estabelecimento. Quem distribui lucros acima do limite presumido precisa da contabilidade regular para sustentar o valor informado.

Qual é o prazo da Defis?

Prazos de entrega da Defis (até o ano-calendário de 2025)
Situação Prazo
Declaração normal 31 de março do ano seguinte
Extinção, fusão, cisão ou incorporação ocorrida de janeiro a abril Último dia de junho
Extinção, fusão, cisão ou incorporação nos demais meses Último dia do mês seguinte ao do evento

A Defis do ano-calendário de 2025 venceu em 31 de março de 2026 e foi a última entregue como declaração separada.

O que muda com o fim da Defis em 2027?

A Resolução CGSN 190/2026, que adapta o Simples Nacional à Reforma Tributária, revogou o artigo que previa a Defis como declaração autônoma e criou o art. 38-B da Resolução CGSN 140/2018. A obrigação de informar continua; o que muda é o lugar.

Defis antes e depois da Resolução CGSN 190/2026
Ponto Até o ano-calendário de 2025 A partir do ano-calendário de 2026
Onde se informa Módulo Defis, separado da apuração Dentro do próprio PGDAS-D
Quando Até 31 de março Entre janeiro e março do ano seguinte
Periodicidade Anual Anual
Base normativa Resolução CGSN 140/2018, art. 72 Resolução CGSN 140/2018, art. 38-B

Na prática, os dados de 2026 serão prestados entre janeiro e março de 2027, no mesmo programa em que a empresa calcula o DAS. A mesma resolução prevê que a Receita Federal poderá oferecer o PGDAS-D com informações pré-preenchidas, o que aumenta a importância de manter notas fiscais, folha e contabilidade coerentes entre si. O contexto está em Reforma Tributária no Simples Nacional.

Existe multa para quem atrasa a Defis?

Até a Defis do ano-calendário de 2024, não havia multa: a consequência era o bloqueio da apuração no PGDAS-D a partir de março, até a entrega da declaração. A Resolução CGSN 183/2025 mudou isso e passou a prever penalidades (art. 97-A da Resolução CGSN 140/2018), aplicáveis desde a Defis de 2025:

  • atraso: 2% ao mês-calendário ou fração;
  • informação incorreta ou omitida: R$ 100,00 para cada grupo de dez informações;
  • reduções: 50% se a entrega ocorrer depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 25% se ocorrer no prazo fixado em intimação;
  • valor mínimo: R$ 200,00.

Declaração em atraso também mantém a empresa com pendência de obrigações acessórias, o que atrapalha certidões e pode levar à exclusão do Simples Nacional.

Como entregar ou retificar uma Defis de anos anteriores?

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional, no serviço PGDAS-D e Defis, com certificado digital ou código de acesso.
  2. Confira se as apurações de todos os meses do ano foram transmitidas; sem isso, a declaração não é aceita.
  3. Selecione o ano-calendário e preencha os dados da empresa e de cada sócio.
  4. Transmita e guarde o recibo.

A retificação segue o mesmo caminho e substitui integralmente a declaração anterior. Antes de retificar valores de sócios, vale conferir o que consta na declaração de Imposto de Renda de cada um.

Qual é a diferença entre Defis, PGDAS-D e DASN-SIMEI?

Defis, PGDAS-D e DASN-SIMEI
Declaração Quem entrega Periodicidade Para que serve
PGDAS-D ME e EPP do Simples Nacional Mensal Apurar os tributos e gerar o DAS
Defis ME e EPP do Simples Nacional Anual, até o ano-calendário de 2025 Informar dados socioeconômicos e fiscais
DASN-SIMEI MEI Anual Informar a receita bruta do ano e a existência de empregado

Perguntas frequentes sobre a Defis

O que significa Defis?

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É a declaração anual das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A Defis acabou?

Como declaração separada, sim. A última foi a do ano-calendário de 2025, com prazo até 31 de março de 2026. As informações continuam obrigatórias, mas passam a ser prestadas dentro do PGDAS-D, conforme a Resolução CGSN 190/2026.

Quando informar os dados de 2026?

Entre janeiro e março de 2027, no próprio PGDAS-D.

Empresa sem movimento precisa entregar a Defis?

Sim. A empresa inativa optante pelo Simples Nacional declara com valores zerados.

MEI entrega Defis?

Não. O MEI entrega a DASN-SIMEI, que informa a receita bruta do ano e se houve empregado.

Qual é a multa por atraso na Defis?

Desde a Defis do ano-calendário de 2025, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, com mínimo de R$ 200,00 e redução de 50% para quem entrega antes de qualquer procedimento de ofício. Informações incorretas ou omitidas custam R$ 100,00 por grupo de dez.

Posso retificar a Defis?

Sim. A declaração retificadora é transmitida pelo mesmo serviço e substitui a anterior por inteiro.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei Complementar 123/2006, art. 25.
  • Resolução CGSN 140/2018, arts. 38-B, 72 e 97-A.
  • Resolução CGSN 183/2025 (penalidades do PGDAS-D e da Defis).
  • Resolução CGSN 190/2026 (adaptação do Simples Nacional ao IBS e à CBS; incorporação das informações anuais ao PGDAS-D).
  • Portal do Simples Nacional. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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