A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual em que a empresa do Simples Nacional informa à Receita Federal dados como lucro, sócios, empregados e saldos de caixa e bancos. Era entregue até 31 de março, em um módulo do PGDAS-D. A última Defis nesse formato foi a do ano-calendário de 2025; a partir de 2027, as mesmas informações passam a ser prestadas dentro do próprio PGDAS-D, entre janeiro e março.
O que é a Defis e para que serve?
A Lei Complementar 123/2006 obriga a empresa do Simples Nacional a prestar, uma vez por ano, uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (art. 25). A Defis é essa declaração. Ela não apura imposto: os tributos são calculados mês a mês no PGDAS-D. A Defis mostra ao Fisco o retrato da empresa no ano: quanto lucrou, quanto pagou aos sócios, quantos empregados tinha e como estavam o caixa e os estoques.
Esses dados são cruzados com outras declarações. Os rendimentos dos sócios informados na Defis, por exemplo, são comparados com a declaração de Imposto de Renda de cada um; por isso, a coerência com a contabilidade e com a distribuição de lucros importa mais do que o preenchimento em si.
Quem é obrigado a entregar a Defis?
- Microempresas e empresas de pequeno porte que foram optantes pelo Simples Nacional em qualquer período do ano.
- Empresas inativas, que declaram com valores zerados.
- Empresas excluídas ou que saíram do regime, em relação ao período em que foram optantes.
O MEI não entrega Defis. A obrigação anual dele é a DASN-SIMEI.
Quais informações a Defis exige?
- ganhos de capital;
- número de empregados no início e no fim do ano;
- lucro contábil, para quem mantém escrituração contábil;
- receitas de exportação;
- identificação dos sócios, com participação no capital e rendimentos recebidos no ano: pró-labore, lucros distribuídos e aluguéis, além do imposto de renda retido;
- saldo de caixa e bancos no início e no fim do período;
- estoques inicial e final, aquisições de mercadorias e total de despesas;
- doações a campanhas eleitorais.
Os campos variam conforme a atividade e o estabelecimento. Quem distribui lucros acima do limite presumido precisa da contabilidade regular para sustentar o valor informado.
Qual é o prazo da Defis?
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Declaração normal | 31 de março do ano seguinte |
| Extinção, fusão, cisão ou incorporação ocorrida de janeiro a abril | Último dia de junho |
| Extinção, fusão, cisão ou incorporação nos demais meses | Último dia do mês seguinte ao do evento |
A Defis do ano-calendário de 2025 venceu em 31 de março de 2026 e foi a última entregue como declaração separada.
O que muda com o fim da Defis em 2027?
A Resolução CGSN 190/2026, que adapta o Simples Nacional à Reforma Tributária, revogou o artigo que previa a Defis como declaração autônoma e criou o art. 38-B da Resolução CGSN 140/2018. A obrigação de informar continua; o que muda é o lugar.
| Ponto | Até o ano-calendário de 2025 | A partir do ano-calendário de 2026 |
|---|---|---|
| Onde se informa | Módulo Defis, separado da apuração | Dentro do próprio PGDAS-D |
| Quando | Até 31 de março | Entre janeiro e março do ano seguinte |
| Periodicidade | Anual | Anual |
| Base normativa | Resolução CGSN 140/2018, art. 72 | Resolução CGSN 140/2018, art. 38-B |
Na prática, os dados de 2026 serão prestados entre janeiro e março de 2027, no mesmo programa em que a empresa calcula o DAS. A mesma resolução prevê que a Receita Federal poderá oferecer o PGDAS-D com informações pré-preenchidas, o que aumenta a importância de manter notas fiscais, folha e contabilidade coerentes entre si. O contexto está em Reforma Tributária no Simples Nacional.
Existe multa para quem atrasa a Defis?
Até a Defis do ano-calendário de 2024, não havia multa: a consequência era o bloqueio da apuração no PGDAS-D a partir de março, até a entrega da declaração. A Resolução CGSN 183/2025 mudou isso e passou a prever penalidades (art. 97-A da Resolução CGSN 140/2018), aplicáveis desde a Defis de 2025:
- atraso: 2% ao mês-calendário ou fração;
- informação incorreta ou omitida: R$ 100,00 para cada grupo de dez informações;
- reduções: 50% se a entrega ocorrer depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 25% se ocorrer no prazo fixado em intimação;
- valor mínimo: R$ 200,00.
Declaração em atraso também mantém a empresa com pendência de obrigações acessórias, o que atrapalha certidões e pode levar à exclusão do Simples Nacional.
Como entregar ou retificar uma Defis de anos anteriores?
- Acesse o Portal do Simples Nacional, no serviço PGDAS-D e Defis, com certificado digital ou código de acesso.
- Confira se as apurações de todos os meses do ano foram transmitidas; sem isso, a declaração não é aceita.
- Selecione o ano-calendário e preencha os dados da empresa e de cada sócio.
- Transmita e guarde o recibo.
A retificação segue o mesmo caminho e substitui integralmente a declaração anterior. Antes de retificar valores de sócios, vale conferir o que consta na declaração de Imposto de Renda de cada um.
Qual é a diferença entre Defis, PGDAS-D e DASN-SIMEI?
| Declaração | Quem entrega | Periodicidade | Para que serve |
|---|---|---|---|
| PGDAS-D | ME e EPP do Simples Nacional | Mensal | Apurar os tributos e gerar o DAS |
| Defis | ME e EPP do Simples Nacional | Anual, até o ano-calendário de 2025 | Informar dados socioeconômicos e fiscais |
| DASN-SIMEI | MEI | Anual | Informar a receita bruta do ano e a existência de empregado |
Perguntas frequentes sobre a Defis
O que significa Defis?
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É a declaração anual das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
A Defis acabou?
Como declaração separada, sim. A última foi a do ano-calendário de 2025, com prazo até 31 de março de 2026. As informações continuam obrigatórias, mas passam a ser prestadas dentro do PGDAS-D, conforme a Resolução CGSN 190/2026.
Quando informar os dados de 2026?
Entre janeiro e março de 2027, no próprio PGDAS-D.
Empresa sem movimento precisa entregar a Defis?
Sim. A empresa inativa optante pelo Simples Nacional declara com valores zerados.
MEI entrega Defis?
Não. O MEI entrega a DASN-SIMEI, que informa a receita bruta do ano e se houve empregado.
Qual é a multa por atraso na Defis?
Desde a Defis do ano-calendário de 2025, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, com mínimo de R$ 200,00 e redução de 50% para quem entrega antes de qualquer procedimento de ofício. Informações incorretas ou omitidas custam R$ 100,00 por grupo de dez.
Posso retificar a Defis?
Sim. A declaração retificadora é transmitida pelo mesmo serviço e substitui a anterior por inteiro.
- Lei Complementar 123/2006, art. 25.
- Resolução CGSN 140/2018, arts. 38-B, 72 e 97-A.
- Resolução CGSN 183/2025 (penalidades do PGDAS-D e da Defis).
- Resolução CGSN 190/2026 (adaptação do Simples Nacional ao IBS e à CBS; incorporação das informações anuais ao PGDAS-D).
- Portal do Simples Nacional. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
