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Resolução CGSN 183/2025: o que muda no Simples Nacional em 2026

Publicado
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11 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Resolução CGSN 183/2025: o que muda no Simples Nacional em 2026

Neste artigo

A Resolução CGSN 183/2025 é o ato que atualiza as regras do Simples Nacional para 2026: ela cria novas multas nas declarações, transforma a declaração em confissão de dívida e amplia as hipóteses de exclusão do regime. Publicada em 26 de setembro de 2025, adapta o Simples à Reforma Tributária e já produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026.Se a sua empresa é optante do Simples, essas mudanças afetam a rotina de entrega de declarações e o risco de sair do regime. A seguir, explicamos o que muda, quanto custam as novas multas e, principalmente, como se manter regular.

O que é a Resolução CGSN 183/2025

A Resolução foi editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o órgão responsável por regulamentar o regime. Ela altera a Resolução CGSN 140/2018, que é a norma-base do Simples, e faz dois trabalhos ao mesmo tempo: adapta o regime à Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) e endurece as regras de conformidade, com foco nas declarações e na cobrança de débitos.

Vale entender o contexto: o Simples Nacional é o regime unificado das micro e pequenas empresas, e suas regras gerais estão explicadas no nosso guia sobre como funciona o Simples Nacional. A Resolução 183 não muda a essência do regime — muda a forma como o Fisco cobra e fiscaliza quem está nele.

O que muda no Simples Nacional em 2026

As principais mudanças trazidas pela Resolução podem ser resumidas assim:

  • Novas multas por atraso ou erro na entrega do PGDAS-D e da DEFIS;
  • As declarações passam a valer como confissão de dívida;
  • Novas hipóteses de impedimento e exclusão do regime;
  • Maior integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais;
  • Adesão ao regime pelo Portal Redesim, no ato da inscrição do CNPJ;
  • Adaptação do Simples ao IBS e à CBS, os novos tributos da Reforma.

Nas próximas seções, detalhamos cada ponto, começando pelo que mais pesa no bolso: as multas.

As novas multas: PGDAS-D e DEFIS

O ponto mais sensível da Resolução 183 é o novo regime de multas por atraso ou erro nas declarações do Simples, em vigor desde janeiro de 2026.

Multa do PGDAS-D

O PGDAS-D é a apuração mensal do Simples, com vencimento no dia 20 do mês seguinte. Entregue em atraso, passou a gerar multa de 2% ao mês (ou fração) sobre o valor dos tributos apurados, limitada a 20%, contada a partir do dia seguinte ao vencimento.

Multa da DEFIS

A DEFIS é a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais. Sua entrega em atraso, ou com erros, passou a ter uma penalidade dupla, resumida na tabela abaixo.

Multas por atraso ou erro nas declarações do Simples Nacional (Resolução CGSN 183/2025)

Multas por atraso ou erro nas declarações do Simples Nacional (Resolução CGSN 183/2025)
Declaração Multa por atraso Multa por erro ou omissão
PGDAS-D (mensal) 2% ao mês sobre os tributos, até 20% —
DEFIS (anual) 2% ao mês sobre os tributos, até 20% R$ 100,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas (mínimo de R$ 200,00)
Elaboração: Trivium Contábil.

Em ambos os casos, há redução quando a empresa corrige a situação de forma espontânea, antes de qualquer procedimento do Fisco. Um exemplo simples: uma empresa que atrase três meses a entrega da DEFIS de um período com tributos de R$ 3.000,00 pode ter multa de 6% (2% ao mês), ou seja, R$ 180,00 — respeitado o mínimo de R$ 200,00. O recado é claro: manter as declarações em dia ficou mais importante do que nunca.

A declaração como confissão de dívida

Outra mudança de fundo é que as declarações do Simples passam a servir como instrumento de confissão de dívida. Na prática, o que a empresa declara e não paga pode ser inscrito diretamente em dívida ativa e cobrado, sem que o Fisco precise abrir um processo de lançamento para constituir o crédito.

Isso agiliza a cobrança e reduz o espaço para discussões futuras sobre valores já declarados. Por isso, a conferência da apuração antes de transmitir o PGDAS-D deixou de ser um detalhe: um erro declarado vira dívida com muito mais rapidez.

Quem pode ser excluído do Simples Nacional

A Resolução ampliou as situações que impedem a empresa de permanecer no regime. Entre as novidades:

  • Empresas com sócio domiciliado no exterior;
  • Empresas com filial, sucursal, agência ou representação no exterior;
  • Empresas com débitos não regularizados dentro do prazo concedido pelo Fisco.

Nesse último caso, a empresa costuma ser notificada e tem um prazo para regularizar as pendências antes da exclusão efetiva. Se o motivo da exclusão for afastado a tempo, é possível reverter a saída do regime. Vale lembrar que o enquadramento também depende do Fator R e das regras de cada anexo, que seguem valendo normalmente.

Cuidado com as fake news

A Resolução 183 gerou uma onda de informações falsas nas redes. A mais comum dizia que a norma passaria a somar o faturamento do CPF e do CNPJ do MEI para fins de limite do regime. Isso não é verdade.

A própria Receita Federal publicou um esclarecimento oficial contra essas fake news, reforçando que a Resolução apenas adapta a Resolução 140/2018 à Reforma Tributária e não cria essa soma de receitas. Antes de mudar qualquer coisa no seu negócio por causa de um vídeo ou post, confirme a informação na fonte oficial ou com o seu contador.

Como regularizar dívidas e não ser excluído

Como a regularidade fiscal virou condição ainda mais rígida para permanecer no Simples, quem tem débitos precisa de um plano. Deixar a dívida crescer pode custar o próprio enquadramento no regime — e, com ele, a carga tributária reduzida.

Para os débitos inscritos em dívida ativa da União, a saída mais vantajosa costuma ser a negociação. Além dos parcelamentos ordinários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mantém programas de transação tributária da PGFN, que permitem quitar o passivo com descontos sobre juros e multas e prazos alongados — e, assim, preservar a permanência no Simples. Essa análise deve ser feita caso a caso, considerando o tamanho da dívida e a capacidade de pagamento da empresa.

Em paralelo, vale organizar a casa: manter as declarações em dia, conferir a apuração e acompanhar o planejamento tributário do negócio ao longo do ano, e não só na hora do aperto.

A Resolução 183 e a Reforma Tributária

A Resolução 183 é, em boa parte, uma peça de transição: ela começa a encaixar o Simples Nacional no novo modelo do IBS e da CBS, os tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS. Para a maioria das empresas do Simples, o recolhimento unificado no DAS continua, mas haverá escolhas a fazer sobre como aproveitar créditos e como se posicionar diante dos novos tributos.

Esse é um assunto que se conecta diretamente com o que explicamos no artigo sobre o que muda com a Reforma Tributária. Também entra aqui a atenção aos prazos de opção do regime, já que a janela para optar pelo Simples de 2027 se concentra em setembro de 2026 — um período em que estar regular faz toda a diferença.

Perguntas frequentes

O que é a Resolução CGSN 183/2025?

É o ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 26 de setembro de 2025, que altera a Resolução CGSN 140/2018 e adapta o Simples Nacional à Reforma Tributária. Traz novas multas nas declarações, transforma a declaração em confissão de dívida e cria novas regras de exclusão, com efeitos a partir de 2026.

Quando as mudanças entram em vigor?

A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025, mas a maior parte dos efeitos, como as novas multas nas declarações, passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Quais são as novas multas do PGDAS-D?

A entrega em atraso do PGDAS-D passou a gerar multa de 2% ao mês (ou fração) sobre os tributos apurados, limitada a 20%, contada a partir do dia seguinte ao vencimento — que é o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.

Qual a multa por atraso da DEFIS?

A DEFIS entregue em atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos informados, limitada a 20%, mais R$ 100,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, com valor mínimo de R$ 200,00. Há redução quando a empresa regulariza de forma espontânea.

A declaração do Simples agora é confissão de dívida?

Sim. Com a Resolução 183/2025, as declarações do Simples Nacional passam a servir como instrumento de confissão de dívida. Na prática, o valor declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado diretamente, sem necessidade de um processo de lançamento.

Quem pode ser excluído do Simples Nacional?

Além das hipóteses já existentes, a Resolução passou a impedir a permanência de empresas com sócio domiciliado no exterior ou com filial, sucursal ou representação fora do país. Empresas com débitos também podem ser excluídas se não regularizarem a situação no prazo concedido.

A Resolução 183 soma o faturamento de CPF e CNPJ do MEI?

Não. A própria Receita Federal esclareceu que essa informação é falsa. A Resolução 183/2025 adapta a Resolução 140/2018 à Reforma Tributária e não cria a soma de receitas de CPF e CNPJ do MEI para fins de limite do regime.

Como regularizar dívidas para não ser excluído do Simples?

A regularidade fiscal é condição para permanecer no Simples Nacional. Débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser negociados por parcelamento ou por transação tributária da PGFN, com descontos e prazos alongados, evitando a exclusão do regime.

Conclusão

A Resolução CGSN 183/2025 aperta a conformidade no Simples Nacional: multas mais duras nas declarações, declaração que vale como confissão de dívida e novas portas de saída do regime. Nada disso muda a vantagem do Simples, mas exige mais disciplina para não perdê-la.

Principais pontos deste artigo:

  • As novas multas do PGDAS-D e da DEFIS valem desde janeiro de 2026;
  • A declaração do Simples agora é confissão de dívida;
  • Sócio ou estabelecimento no exterior e débitos não regularizados podem gerar exclusão;
  • A soma de CPF e CNPJ do MEI é fake news — a Receita já desmentiu;
  • Regularizar débitos, inclusive por transação da PGFN, protege a permanência no regime.

Manter as obrigações em dia e acompanhar de perto a situação fiscal é o melhor caminho para aproveitar o Simples com segurança. A Trivium pode cuidar dessa rotina pela sua empresa, com atenção aos novos prazos e riscos.

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As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e refletem a legislação vigente em julho de 2026. Consulte um profissional para orientação específica ao seu caso.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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