O MEI em 2026 continua com limite de receita bruta de R$ 81 mil por ano, um empregado no máximo e contribuição mensal fixa de R$ 82,05 a R$ 87,05, calculada sobre o salário mínimo de R$ 1.621. A grande mudança vem em 2027: a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e passa a permitir dois empregados. O microempreendedor individual segue sendo a forma mais simples de formalizar uma atividade por conta própria, com CNPJ, cobertura do INSS e tributação reduzida, desde que a atividade esteja na lista permitida.
O que é o MEI e quem pode ser MEI?
O microempreendedor individual é um empresário individual optante pelo Simples Nacional que recolhe os tributos em valores fixos mensais, independentemente da receita (LC 123/2006, art. 18-A). Foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar quem trabalhava por conta própria. O MEI tem CNPJ, emite nota fiscal, pode contratar empregado e tem acesso a crédito empresarial, mas está sujeito a limite de receita e a uma lista fechada de ocupações.
| Critério | 2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Receita bruta anual | Até R$ 81.000 | Até R$ 110.000 em 2027; até R$ 140.000 a partir de 2028 |
| Empregados | Até 1, com salário mínimo ou piso da categoria | Até 2, nas mesmas condições |
| Atividade | Deve constar da lista oficial de ocupações permitidas | |
| Outras empresas | Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa | |
| Servidor público | Vedado ao servidor federal; para estaduais e municipais, depende do estatuto local | |
Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, medicina, engenharia, arquitetura, contabilidade e psicologia, não estão na lista e exigem outro tipo de empresa, como a sociedade limitada unipessoal.
Quanto custa ser MEI em 2026?
O MEI paga uma guia mensal fixa, o DAS MEI, composta por 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. O valor não muda com a receita, nem com o aumento do limite em 2027; muda apenas com o reajuste do salário mínimo.
| Atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O DAS vence no dia 20 de cada mês e é emitido no Portal do Simples Nacional (PGMEI) ou no aplicativo MEI. O atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic. Mais importante: as competências em atraso não contam para a carência dos benefícios do INSS enquanto não forem pagas.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
Em 2026, R$ 81 mil de receita bruta no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ durante o ano. A Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de início) e para R$ 140 mil a partir de 2028 (R$ 11.666,67 por mês no ano de início). O cronograma completo, as condições da lei e os cuidados com a transição estão no artigo sobre o limite do MEI.
| Mês de abertura em 2026 | Meses de atividade | Limite no ano |
|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000 |
| Abril | 9 | R$ 60.750 |
| Julho | 6 | R$ 40.500 |
| Outubro | 3 | R$ 20.250 |
O limite é anual: meses acima da média são regulares, desde que o acumulado não passe do teto. E conta a receita bruta, sem descontar custos. Se o MEI faturou R$ 75 mil e gastou R$ 20 mil, o valor considerado é R$ 75 mil.
O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite?
A regra está no art. 18-A, § 7º, III, da LC 123/2006 e depende do tamanho do excesso.
- Excesso de até 20% (em 2026, receita até R$ 97.200): o MEI continua no regime até dezembro, paga o DAS normalmente e recolhe, sobre o valor que excedeu R$ 81 mil, os tributos do Simples Nacional em guia própria. O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, como microempresa.
- Excesso acima de 20% (em 2026, receita acima de R$ 97.200): o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso, ou ao início da atividade, e todo o período passa a ser tributado como microempresa, com multa e juros sobre o que não foi pago no prazo.
Em ambos os casos, o desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional. Como o limite de 2027 será maior, quem está perto de R$ 81 mil em 2026 deve analisar a situação antes de comunicar qualquer coisa: a regulamentação da transição ainda pode ser publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Os passos da mudança estão no guia sobre como migrar de MEI para ME.
Qual a diferença entre MEI, microempresa e empresa de pequeno porte?
| Característica | MEI | Microempresa | EPP |
|---|---|---|---|
| Receita bruta anual | Até R$ 81 mil (2026); R$ 110 mil (2027); R$ 140 mil (2028) | Até R$ 360 mil | De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões |
| Empregados | 1 (2026); 2 (a partir de 2027) | Sem limite legal | Sem limite legal |
| Tributos | Valor fixo mensal | Percentual da receita, no Simples, ou outro regime | Percentual da receita, no Simples, ou outro regime |
| Sócios | Não | Conforme o tipo jurídico | Conforme o tipo jurídico |
| Contabilidade | Dispensada de escrituração completa | Exigida | Exigida |
O MEI deixa de ser a melhor opção quando a receita se aproxima do teto com tendência de alta, quando a atividade não está na lista, quando é preciso ter sócio ou mais empregados, ou quando clientes exigem uma estrutura maior. Na microempresa, a carga depende da atividade e da folha; para serviços, o Fator R pode reduzir bastante o imposto no Simples Nacional.
Quais são as obrigações do MEI?
| Obrigação | O que é | Prazo |
|---|---|---|
| DAS | Guia única com INSS e ICMS ou ISS | Dia 20 de cada mês |
| Relatório mensal de receitas | Registro da receita do mês, com as notas de compra e venda guardadas | Até o dia 20 do mês seguinte |
| Nota fiscal | Obrigatória para clientes com CNPJ; dispensada para pessoa física | A cada operação |
| DASN-SIMEI | Declaração anual da receita bruta e da existência de empregado | Até 31 de maio do ano seguinte |
| eSocial e FGTS Digital | Apenas para o MEI com empregado | Mensal |
A declaração anual é obrigatória mesmo sem receita no ano. O atraso gera multa mínima de R$ 50. As regras de emissão de nota, incluindo NFS-e nacional e NF-e de mercadorias, estão no guia de nota fiscal MEI. Quem contrata deve observar as rotinas do eSocial.
O que muda com a Reforma Tributária?
O DAS do MEI continua sendo um valor fixo mensal. O que está mudando são os leiautes das notas fiscais, que passam a trazer campos da CBS e do IBS, e as regras de emissão, que o Comitê Gestor do Simples Nacional vem ajustando. Como as normas ainda estão sendo publicadas, a recomendação é emitir nota sempre que possível, inclusive para pessoas físicas, e conferir a regra vigente antes de mudar a rotina.
Quais benefícios do INSS o MEI tem?
A contribuição de 5% do salário mínimo garante ao MEI a condição de segurado do INSS, com benefícios no valor de um salário mínimo. A carência é o número mínimo de contribuições pagas em dia.
| Benefício | Carência |
|---|---|
| Aposentadoria por idade | Idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem); 15 anos de contribuição, ou 20 anos para homens filiados ao INSS depois da Emenda Constitucional 103/2019 |
| Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) | 12 contribuições, salvo exceções legais |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | 12 contribuições, salvo exceções legais |
| Salário-maternidade | Sem carência, após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF |
| Pensão por morte e auxílio-reclusão (dependentes) | Pensão sem carência, mas com regras de duração; auxílio-reclusão com 24 contribuições |
A contribuição do MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem a benefício acima do mínimo. Para isso, é preciso complementar a contribuição. As regras do INSS para empresários estão no artigo sobre o INSS do sócio; questões de benefício negado são tratadas pela área previdenciária da Barbieri Advogados.
Como abrir um MEI?
A formalização é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor, com conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Confira a atividade na lista de ocupações permitidas e o endereço na consulta de viabilidade do município, quando exigida.
- Acesse o Portal do Empreendedor, opção “Quero ser MEI”, e entre com a conta gov.br.
- Informe os dados: ocupação principal e secundárias, forma de atuação, endereço e nome fantasia, se houver. O nome empresarial é gerado automaticamente, com os oito primeiros dígitos do CNPJ e o nome do titular, como explica o artigo sobre razão social.
- Aceite as declarações e conclua a inscrição.
- Emita o CCMEI, o certificado que comprova a formalização e traz o CNPJ.
Depois disso, o MEI já pode abrir conta empresarial, emitir notas e começar a pagar o DAS. Algumas atividades ainda dependem de licença ou alvará municipal, conforme o risco.
Perguntas frequentes sobre o MEI
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ durante o ano. Pela Lei Complementar 238/2026, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, com vencimento no dia 20 de cada mês.
MEI pode ter funcionário?
Sim. Em 2026, um empregado; a partir de 2027, até dois, pela Lei Complementar 238/2026. O empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria, e o MEI recolhe FGTS e contribuição previdenciária patronal de 3%.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
Com excesso de até 20%, o MEI paga tributos sobre o valor excedente e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano, ou ao início da atividade, com tributação como microempresa.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório. O acompanhamento contábil é útil para controlar a receita, contratar empregado com segurança e planejar a passagem para microempresa.
Quais profissões não podem ser MEI?
As atividades fora da lista oficial de ocupações, o que inclui profissões intelectuais regulamentadas como advocacia, medicina, odontologia, engenharia, arquitetura, contabilidade e psicologia.
MEI tem direito a aposentadoria?
Sim, a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens e 15 anos de contribuição, ou 20 anos para homens filiados ao INSS depois da Emenda Constitucional 103/2019. Para receber mais ou se aposentar por outras regras, é preciso complementar a contribuição.
O que é a DASN-SIMEI?
É a declaração anual do MEI, em que ele informa a receita bruta do ano anterior e se teve empregado. Deve ser entregue até 31 de maio, mesmo que não tenha havido receita.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A a 18-C e 26. Disponível em: planalto.gov.br.
- Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, que atualiza o limite de receita bruta e o número de empregados do MEI.
- Lei Complementar 128/2008, que criou o MEI. Disponível em: planalto.gov.br.
- Portal do Empreendedor — Atividades permitidas ao MEI. Disponível em: gov.br/empreendedor.
- Comitê Gestor do Simples Nacional — Resolução CGSN 140/2018.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Valores e regras conferidos em novembro de 2026; a regulamentação da transição para os novos limites do MEI ainda pode ser publicada. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
