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MEI em 2026: regras, custos, limites e o que muda em 2027

MEI em 2026: limite de R$ 81 mil, DAS de R$ 82,05 a R$ 87,05, obrigações, benefícios do INSS e as mudanças da LC 238/2026: R$ 110 mil e dois empregados em 2027.

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12 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
MEI em 2026

O MEI em 2026 continua com limite de receita bruta de R$ 81 mil por ano, um empregado no máximo e contribuição mensal fixa de R$ 82,05 a R$ 87,05, calculada sobre o salário mínimo de R$ 1.621. A grande mudança vem em 2027: a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e passa a permitir dois empregados. O microempreendedor individual segue sendo a forma mais simples de formalizar uma atividade por conta própria, com CNPJ, cobertura do INSS e tributação reduzida, desde que a atividade esteja na lista permitida.

O que é o MEI e quem pode ser MEI?

O microempreendedor individual é um empresário individual optante pelo Simples Nacional que recolhe os tributos em valores fixos mensais, independentemente da receita (LC 123/2006, art. 18-A). Foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar quem trabalhava por conta própria. O MEI tem CNPJ, emite nota fiscal, pode contratar empregado e tem acesso a crédito empresarial, mas está sujeito a limite de receita e a uma lista fechada de ocupações.

Requisitos para ser MEI em 2026 e o que muda em 2027
Critério 2026 A partir de 2027
Receita bruta anual Até R$ 81.000 Até R$ 110.000 em 2027; até R$ 140.000 a partir de 2028
Empregados Até 1, com salário mínimo ou piso da categoria Até 2, nas mesmas condições
Atividade Deve constar da lista oficial de ocupações permitidas
Outras empresas Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
Servidor público Vedado ao servidor federal; para estaduais e municipais, depende do estatuto local

Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, medicina, engenharia, arquitetura, contabilidade e psicologia, não estão na lista e exigem outro tipo de empresa, como a sociedade limitada unipessoal.

Quanto custa ser MEI em 2026?

O MEI paga uma guia mensal fixa, o DAS MEI, composta por 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. O valor não muda com a receita, nem com o aumento do limite em 2027; muda apenas com o reajuste do salário mínimo.

Valor mensal do DAS do MEI em 2026, por atividade
Atividade INSS (5%) ICMS ISS Total
Comércio ou indústria R$ 81,05 R$ 1,00 — R$ 82,05
Serviços R$ 81,05 — R$ 5,00 R$ 86,05
Comércio e serviços R$ 81,05 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 87,05

O DAS vence no dia 20 de cada mês e é emitido no Portal do Simples Nacional (PGMEI) ou no aplicativo MEI. O atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic. Mais importante: as competências em atraso não contam para a carência dos benefícios do INSS enquanto não forem pagas.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Em 2026, R$ 81 mil de receita bruta no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ durante o ano. A Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de início) e para R$ 140 mil a partir de 2028 (R$ 11.666,67 por mês no ano de início). O cronograma completo, as condições da lei e os cuidados com a transição estão no artigo sobre o limite do MEI.

Limite proporcional do MEI em 2026 conforme o mês de abertura
Mês de abertura em 2026 Meses de atividade Limite no ano
Janeiro 12 R$ 81.000
Abril 9 R$ 60.750
Julho 6 R$ 40.500
Outubro 3 R$ 20.250

O limite é anual: meses acima da média são regulares, desde que o acumulado não passe do teto. E conta a receita bruta, sem descontar custos. Se o MEI faturou R$ 75 mil e gastou R$ 20 mil, o valor considerado é R$ 75 mil.

O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite?

A regra está no art. 18-A, § 7º, III, da LC 123/2006 e depende do tamanho do excesso.

  • Excesso de até 20% (em 2026, receita até R$ 97.200): o MEI continua no regime até dezembro, paga o DAS normalmente e recolhe, sobre o valor que excedeu R$ 81 mil, os tributos do Simples Nacional em guia própria. O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, como microempresa.
  • Excesso acima de 20% (em 2026, receita acima de R$ 97.200): o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso, ou ao início da atividade, e todo o período passa a ser tributado como microempresa, com multa e juros sobre o que não foi pago no prazo.

Em ambos os casos, o desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional. Como o limite de 2027 será maior, quem está perto de R$ 81 mil em 2026 deve analisar a situação antes de comunicar qualquer coisa: a regulamentação da transição ainda pode ser publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Os passos da mudança estão no guia sobre como migrar de MEI para ME.

Qual a diferença entre MEI, microempresa e empresa de pequeno porte?

Comparação entre MEI, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)
Característica MEI Microempresa EPP
Receita bruta anual Até R$ 81 mil (2026); R$ 110 mil (2027); R$ 140 mil (2028) Até R$ 360 mil De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
Empregados 1 (2026); 2 (a partir de 2027) Sem limite legal Sem limite legal
Tributos Valor fixo mensal Percentual da receita, no Simples, ou outro regime Percentual da receita, no Simples, ou outro regime
Sócios Não Conforme o tipo jurídico Conforme o tipo jurídico
Contabilidade Dispensada de escrituração completa Exigida Exigida

O MEI deixa de ser a melhor opção quando a receita se aproxima do teto com tendência de alta, quando a atividade não está na lista, quando é preciso ter sócio ou mais empregados, ou quando clientes exigem uma estrutura maior. Na microempresa, a carga depende da atividade e da folha; para serviços, o Fator R pode reduzir bastante o imposto no Simples Nacional.

Quais são as obrigações do MEI?

Obrigações mensais e anuais do MEI
Obrigação O que é Prazo
DAS Guia única com INSS e ICMS ou ISS Dia 20 de cada mês
Relatório mensal de receitas Registro da receita do mês, com as notas de compra e venda guardadas Até o dia 20 do mês seguinte
Nota fiscal Obrigatória para clientes com CNPJ; dispensada para pessoa física A cada operação
DASN-SIMEI Declaração anual da receita bruta e da existência de empregado Até 31 de maio do ano seguinte
eSocial e FGTS Digital Apenas para o MEI com empregado Mensal

A declaração anual é obrigatória mesmo sem receita no ano. O atraso gera multa mínima de R$ 50. As regras de emissão de nota, incluindo NFS-e nacional e NF-e de mercadorias, estão no guia de nota fiscal MEI. Quem contrata deve observar as rotinas do eSocial.

O que muda com a Reforma Tributária?

O DAS do MEI continua sendo um valor fixo mensal. O que está mudando são os leiautes das notas fiscais, que passam a trazer campos da CBS e do IBS, e as regras de emissão, que o Comitê Gestor do Simples Nacional vem ajustando. Como as normas ainda estão sendo publicadas, a recomendação é emitir nota sempre que possível, inclusive para pessoas físicas, e conferir a regra vigente antes de mudar a rotina.

Quais benefícios do INSS o MEI tem?

A contribuição de 5% do salário mínimo garante ao MEI a condição de segurado do INSS, com benefícios no valor de um salário mínimo. A carência é o número mínimo de contribuições pagas em dia.

Benefícios previdenciários do MEI e carência
Benefício Carência
Aposentadoria por idade Idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem); 15 anos de contribuição, ou 20 anos para homens filiados ao INSS depois da Emenda Constitucional 103/2019
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 12 contribuições, salvo exceções legais
Aposentadoria por incapacidade permanente 12 contribuições, salvo exceções legais
Salário-maternidade Sem carência, após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF
Pensão por morte e auxílio-reclusão (dependentes) Pensão sem carência, mas com regras de duração; auxílio-reclusão com 24 contribuições

A contribuição do MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem a benefício acima do mínimo. Para isso, é preciso complementar a contribuição. As regras do INSS para empresários estão no artigo sobre o INSS do sócio; questões de benefício negado são tratadas pela área previdenciária da Barbieri Advogados.

Como abrir um MEI?

A formalização é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor, com conta gov.br de nível prata ou ouro.

  1. Confira a atividade na lista de ocupações permitidas e o endereço na consulta de viabilidade do município, quando exigida.
  2. Acesse o Portal do Empreendedor, opção “Quero ser MEI”, e entre com a conta gov.br.
  3. Informe os dados: ocupação principal e secundárias, forma de atuação, endereço e nome fantasia, se houver. O nome empresarial é gerado automaticamente, com os oito primeiros dígitos do CNPJ e o nome do titular, como explica o artigo sobre razão social.
  4. Aceite as declarações e conclua a inscrição.
  5. Emita o CCMEI, o certificado que comprova a formalização e traz o CNPJ.

Depois disso, o MEI já pode abrir conta empresarial, emitir notas e começar a pagar o DAS. Algumas atividades ainda dependem de licença ou alvará municipal, conforme o risco.

Perguntas frequentes sobre o MEI

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ durante o ano. Pela Lei Complementar 238/2026, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, com vencimento no dia 20 de cada mês.

MEI pode ter funcionário?

Sim. Em 2026, um empregado; a partir de 2027, até dois, pela Lei Complementar 238/2026. O empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria, e o MEI recolhe FGTS e contribuição previdenciária patronal de 3%.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Com excesso de até 20%, o MEI paga tributos sobre o valor excedente e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano, ou ao início da atividade, com tributação como microempresa.

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório. O acompanhamento contábil é útil para controlar a receita, contratar empregado com segurança e planejar a passagem para microempresa.

Quais profissões não podem ser MEI?

As atividades fora da lista oficial de ocupações, o que inclui profissões intelectuais regulamentadas como advocacia, medicina, odontologia, engenharia, arquitetura, contabilidade e psicologia.

MEI tem direito a aposentadoria?

Sim, a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens e 15 anos de contribuição, ou 20 anos para homens filiados ao INSS depois da Emenda Constitucional 103/2019. Para receber mais ou se aposentar por outras regras, é preciso complementar a contribuição.

O que é a DASN-SIMEI?

É a declaração anual do MEI, em que ele informa a receita bruta do ano anterior e se teve empregado. Deve ser entregue até 31 de maio, mesmo que não tenha havido receita.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A a 18-C e 26. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, que atualiza o limite de receita bruta e o número de empregados do MEI.
  • Lei Complementar 128/2008, que criou o MEI. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Portal do Empreendedor — Atividades permitidas ao MEI. Disponível em: gov.br/empreendedor.
  • Comitê Gestor do Simples Nacional — Resolução CGSN 140/2018.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Valores e regras conferidos em novembro de 2026; a regulamentação da transição para os novos limites do MEI ainda pode ser publicada. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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