Neste artigo
Publicada em 26 de junho de 2026, a solução encerra uma dúvida frequente no setor imobiliário e fecha uma tentativa comum de reduzir imposto na venda de imóveis. Neste artigo, narramos o que a Receita decidiu, explicamos a distinção contábil que está no centro da questão e mostramos por que a reclassificação do bem não muda a tributação.
O que decidiu a Solução de Consulta 95/2026
A consulta partiu de uma empresa do lucro presumido que alterou o objeto social para incluir a atividade de compra e venda de imóveis e perguntou se, ao vender imóveis antes usados em suas atividades e registrados no ativo imobilizado, poderia aplicar os percentuais de presunção da atividade imobiliária, de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
A resposta da Receita Federal foi negativa. A Coordenação-Geral de Tributação concluiu que a receita da venda de imóveis originalmente destinados ao ativo não circulante imobilizado se submete à apuração do ganho de capital, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, e que essa tributação permanece ainda que os imóveis tenham sido reclassificados quando da redefinição do objeto social. A solução foi editada em vinculação parcial à Solução de Consulta Cosit nº 7, de 2021.
Ativo imobilizado e estoque: a distinção que decide o imposto
A chave do tema é a origem do imóvel na contabilidade da empresa, não o rótulo que ele recebe na véspera da venda. Dois bens idênticos podem ter tributações diferentes conforme a finalidade para a qual foram adquiridos.
O ativo imobilizado reúne os bens usados na operação da empresa — a sede, a filial, o galpão —, adquiridos para uso, não para revenda. Sua venda gera ganho de capital. O estoque, por outro lado, reúne os imóveis adquiridos com o propósito de revenda, típicos da atividade imobiliária; sua venda é receita operacional dessa atividade e é que se sujeita aos percentuais de presunção. A pergunta decisiva, portanto, é: para que o imóvel foi adquirido? Foi para uso na empresa, ou para ser vendido?
Por que a reclassificação não afasta o ganho de capital
A reclassificação contábil do imóvel, do imobilizado para o circulante, não converte um ganho de capital em receita operacional. Foi exatamente essa a manobra que a Solução de Consulta 95/2026 rejeitou.
O raciocínio da Receita é direto: a natureza da receita decorre da destinação original do bem, e não de uma mudança formal feita às vésperas da venda. Se o imóvel foi adquirido para uso e integrou o ativo imobilizado, alterar o objeto social e reclassificá-lo como estoque não apaga essa origem. Admitir o contrário permitiria que qualquer empresa trocasse a tributação de ganho de capital pela presunção de lucro apenas ajustando registros, o que a solução expressamente afasta. Essa fronteira entre o que é planejamento legítimo e o que é mera reclassificação sem substância é central em qualquer planejamento tributário responsável.
Como fica o cálculo no lucro presumido
No lucro presumido, a venda de um imóvel do ativo imobilizado é tributada pela apuração do ganho de capital, apartada da receita presumida da atividade.
O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda e o custo contábil residual do imóvel, isto é, o custo de aquisição ajustado pelas depreciações e benfeitorias. Sobre esse ganho incidem o IRPJ à alíquota de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000 por mês, e a CSLL à alíquota de 9%. Não se aplicam, nessa hipótese, os percentuais de presunção de 8% e 12% próprios da atividade imobiliária, precisamente porque o imóvel não era estoque de revenda.
O que é uma solução de consulta
Uma solução de consulta é a resposta formal da Receita Federal a uma dúvida do contribuinte sobre a interpretação da legislação tributária aplicável a um fato determinado. Quando editada pela Cosit, ela tem efeito vinculante: obriga a Receita Federal e respalda qualquer contribuinte que se encontre na mesma situação, na forma do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.
É por isso que a Solução de Consulta 95/2026 interessa a todo o setor, e não apenas à empresa que a formulou: ela sinaliza como a fiscalização tratará casos idênticos. Para entender o alcance e os efeitos desse instrumento, veja o nosso guia sobre o que é uma solução de consulta e qual o seu efeito vinculante.
O que a empresa deve verificar na prática
Antes de vender um imóvel, a empresa deve confirmar como o bem foi originalmente registrado e para que foi adquirido, porque é isso que define a tributação. Alguns cuidados reduzem risco de autuação de forma legítima:
- revisar a documentação de aquisição e a finalidade original do imóvel;
- apurar corretamente o custo residual, considerando depreciações e benfeitorias comprovadas, que reduzem o ganho tributável;
- evitar reclassificações às vésperas da venda sem substância econômica, que a Receita desconsidera;
- avaliar, com apoio contábil, se a operação e o regime tributário adotado são os mais adequados ao caso.
Reduzir imposto de forma lícita é possível e recomendável; o que a Solução de Consulta 95/2026 encerra é o atalho da reclassificação artificial. A diferença entre um caminho e outro é técnica e deve ser avaliada antes da venda, não depois da autuação.
Perguntas frequentes
O que decidiu a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026?
Que a venda de imóvel originalmente registrado no ativo não circulante imobilizado é tributada como ganho de capital, para IRPJ e CSLL no lucro presumido, ainda que o bem tenha sido reclassificado para o ativo circulante após mudança do objeto social.
Como se calcula o ganho de capital na venda de um imóvel pela empresa?
O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda e o custo contábil residual do imóvel. Sobre esse ganho incidem o IRPJ de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000 por mês, e a CSLL de 9%.
Qual a diferença entre ativo imobilizado e estoque de imóveis?
O ativo imobilizado reúne bens usados na atividade da empresa e não destinados à revenda; sua venda gera ganho de capital. O estoque reúne imóveis adquiridos para revenda; sua venda é receita da atividade imobiliária, tributada pelos percentuais de presunção.
A empresa pode reclassificar o imóvel para pagar menos imposto?
Não. Segundo a Solução de Consulta 95/2026, a simples reclassificação do imóvel do imobilizado para o circulante, mesmo após alteração do objeto social, não muda a natureza da receita, que permanece tributada como ganho de capital.
Os percentuais de presunção de 8% e 12% valem para essa venda?
Não, quando o imóvel era do ativo imobilizado. Os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL aplicam-se à venda de imóveis adquiridos para revenda, e não a bens que integravam o ativo imobilizado da empresa.
A Solução de Consulta 95/2026 vincula todas as empresas?
Por ser uma solução da Cosit, vincula a Receita Federal e respalda qualquer empresa que se encontre na mesma situação de fato, na forma do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.
Conclusão
A Solução de Consulta 95/2026 reforça um princípio simples e importante: na tributação da venda de imóveis, o que decide é a origem do bem, não o rótulo que ele recebe pouco antes da venda. Para a empresa do lucro presumido, o imóvel que veio do ativo imobilizado é tributado como ganho de capital, e a reclassificação não muda isso.
Principais pontos deste artigo:
- venda de imóvel do ativo imobilizado é ganho de capital, no IRPJ e na CSLL;
- a reclassificação para estoque não afasta essa tributação;
- os percentuais de presunção de 8% e 12% não se aplicam a esse caso;
- a solução Cosit vincula a Receita e alcança situações idênticas.
Cada venda de imóvel tem particularidades que definem a melhor forma de apuração. A Trivium Contábil analisa a origem do bem, o custo residual e o regime tributário para que a sua empresa venda com segurança e sem surpresas com o fisco.
