ISS, ou ISSQN, é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços listados na Lei Complementar 116/2003. Quem paga é o prestador, a base de cálculo é o preço do serviço, e a alíquota, definida por cada município, fica entre o mínimo de 2% e o máximo de 5%. Em Porto Alegre, a regra geral é de 5%, com alíquotas menores para serviços específicos, e o imposto vence no dia 10 do mês seguinte.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é ISS?
O ISS é o imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, que dá aos municípios a competência para tributar os serviços de qualquer natureza não alcançados pelo ICMS e definidos em lei complementar. Essa lei é a Lei Complementar 116/2003, cujo art. 1º estabelece como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não sejam a atividade preponderante do prestador.
ISS e ISSQN são o mesmo imposto: a sigla mais longa apenas reproduz o nome completo. Serviço que não está na lista não é tributado pelo ISS. Já a circulação de mercadorias e os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem ao ICMS, de competência dos estados.
Quem paga o ISS?
O contribuinte é o prestador do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 5º). A mesma lei, no art. 6º, autoriza os municípios a atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador, normalmente o tomador do serviço. É a retenção na fonte: o tomador desconta o imposto do pagamento e o recolhe à prefeitura. O responsável responde pelo recolhimento integral, com multa e acréscimos, mesmo que não tenha feito a retenção.
Pagam ISS as empresas de serviços de qualquer regime tributário e os profissionais autônomos. O que muda é a forma: empresas do regime geral recolhem em guia municipal, optantes do Simples Nacional recolhem no DAS, e autônomos costumam pagar valor fixo.
Qual é a alíquota do ISS?
| Regra | Percentual | Dispositivo |
|---|---|---|
| Alíquota máxima | 5% | Art. 8º, II |
| Alíquota mínima | 2% | Art. 8º-A |
| Base de cálculo | Preço do serviço | Art. 7º |
Dentro desses limites, cada município fixa em lei a alíquota de cada serviço. O art. 8º-A também proíbe isenções, incentivos e benefícios, inclusive redução de base de cálculo e crédito presumido, que resultem em carga menor do que a decorrente da alíquota mínima, com exceção dos serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista.
Onde o ISS é devido?
Pela regra do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. O mesmo artigo lista, nos incisos I a XXV, as hipóteses em que o imposto é devido em outro local, em geral onde o serviço é executado, como ocorre nas obras de construção civil.
Essa é a origem de boa parte dos conflitos: o prestador estabelecido em uma cidade atende cliente de outra, e os dois municípios se consideram credores. Antes de emitir a nota, vale conferir o subitem da lista e a hipótese do art. 3º, porque a retenção indevida pelo tomador não dispensa o pagamento ao município correto.
Como calcular o ISS?
O cálculo é direto: ISS = preço do serviço × alíquota.
- Identifique o subitem do serviço na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que deve ser coerente com o CNAE da empresa.
- Defina o município competente pela regra do art. 3º.
- Consulte a alíquota desse subitem na lei do município.
- Verifique se há retenção pelo tomador, conforme a lei municipal.
- Aplique a alíquota sobre o preço e destaque o valor na nota fiscal de serviço.
| Serviço | Preço | Alíquota | ISS |
|---|---|---|---|
| Análise e desenvolvimento de sistemas (subitem 1.01) | R$ 8.000,00 | 2% | R$ 160,00 |
| Contabilidade (subitem 17.19) | R$ 8.000,00 | 5% | R$ 400,00 |
Como funciona o ISS no Simples Nacional e no MEI?
O ISS é um dos tributos abrangidos pelo documento único de arrecadação do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 13, VIII). A empresa não emite guia municipal e apura o valor no PGDAS-D: a parcela do imposto está embutida na alíquota do anexo em que a atividade se enquadra, como o Anexo III.
Quando há retenção pelo tomador, o art. 21, § 4º, da mesma lei estabelece regras próprias:
| Situação | Alíquota da retenção | Exemplo em nota de R$ 10.000,00 |
|---|---|---|
| Regra geral | Alíquota efetiva de ISS a que a empresa esteve sujeita no mês anterior ao da prestação, informada no documento fiscal | Conforme a alíquota informada |
| Serviço prestado no mês de início de atividade | 2% | R$ 200,00 |
| Alíquota não informada no documento fiscal | 5% | R$ 500,00 |
| Empresa sujeita a ISS em valor fixo mensal | Não cabe retenção | Sem retenção |
O exemplo mostra o custo de um descuido: a nota emitida sem a alíquota sofre retenção de 5%, o teto do imposto. O microempreendedor individual contribuinte do ISS recolhe R$ 5,00 fixos por mês dentro do DAS MEI (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, c).
Como funciona o ISS em Porto Alegre?
Em Porto Alegre, o imposto é regido pela Lei Complementar municipal 7/1973, e o contribuinte é identificado pela inscrição municipal. Desde 1º de janeiro de 2023, as alíquotas estão na Tabela XII da lei, que aplica 5% a todo serviço sem previsão específica, e o art. 21-A repete a alíquota mínima de 2%. A Prefeitura resume: para os optantes do regime geral, as alíquotas variam entre 2% e 5%, dependendo do serviço prestado.
| Subitem | Serviço | Alíquota |
|---|---|---|
| 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas | 2% |
| 4.01 | Medicina e biomedicina | 2% |
| 10.09 | Representação comercial | 2% |
| 17.14 | Advocacia | 5% |
| 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | 5% |
| Demais serviços sem previsão específica | Regra geral | 5% |
A tabela municipal é alterada com frequência, e várias alíquotas reduzidas têm prazo de vigência. A alíquota do subitem deve ser conferida na lei atualizada antes de cada definição de preço ou contrato.
ISS fixo de autônomos e sociedades de profissionais
Para o trabalho pessoal do próprio contribuinte e para as sociedades de profissionais, o imposto é calculado em Unidades Financeiras Municipais (UFM), e não sobre o preço do serviço (art. 20, §§ 2º e 3º, e Tabela I). A UFM de 2026 vale R$ 6,0411.
| Contribuinte | Valor na lei | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Profissionais liberais com curso superior e legalmente equiparados | 160 UFM por exercício | R$ 966,58 por ano |
| Corretores, despachantes e representantes comerciais autônomos | 110 UFM por exercício | R$ 664,52 por ano |
| Sociedades de profissionais, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não | 35 UFM por mês | R$ 211,44 por mês |
O autônomo pode pagar o imposto de 2026 em parcela única, com desconto de 5% e prazo até 5 de janeiro de 2026, ou em 12 parcelas mensais. No primeiro caso, o profissional liberal paga R$ 918,25 (R$ 966,58 menos 5%). As demais obrigações do autônomo estão em artigo próprio, e a contribuição à Previdência, no artigo sobre o INSS do autônomo.
Vencimento do ISS em Porto Alegre
| Contribuinte | Vencimento |
|---|---|
| Empresas do regime geral | Dia 10 do mês seguinte ao da competência |
| Optantes do Simples Nacional | Até o dia 20 do mês seguinte àquele em que a receita foi auferida, no DAS |
| Autônomos | Parcela única até 5 de janeiro de 2026, com desconto de 5%, ou 12 parcelas mensais com vencimento no último dia útil de cada mês |
A nota fiscal de serviço é emitida no padrão nacional: todos os prestadores estabelecidos no município estão obrigados à NFS-e Nacional desde 1º de novembro de 2025. Quem está abrindo o negócio encontra o roteiro completo no guia para abrir empresa em Porto Alegre.
O ISS vai acabar com a reforma tributária?
Vai, em etapas. A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que, de 2029 a 2032, as alíquotas do ISS sejam fixadas em proporções decrescentes das previstas na legislação: nove décimos em 2029, oito décimos em 2030, sete décimos em 2031 e seis décimos em 2032 (art. 128 do ADCT). O imposto é extinto a partir de 2033 (art. 129), substituído pelo IBS. Até lá, continua valendo integralmente a legislação municipal. O cronograma está no artigo sobre a reforma tributária.
Perguntas frequentes sobre ISS
O que é ISS?
É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tributo municipal que incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. O contribuinte é o prestador do serviço.
ISS e ISSQN são a mesma coisa?
Sim. ISSQN é a sigla completa de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e ISS é a forma abreviada. Os dois nomes designam o mesmo imposto.
Qual é a alíquota do ISS?
Cada município define a sua, entre a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%, previstas na Lei Complementar 116/2003.
Como calcular o ISS?
Multiplica-se o preço do serviço pela alíquota do município para aquele serviço. Em um serviço de R$ 8.000 com alíquota de 5%, o ISS é de R$ 400.
Qual é a alíquota do ISS em Porto Alegre?
Varia entre 2% e 5%, conforme o serviço. A regra geral é de 5% para os serviços sem previsão específica na Tabela XII da Lei Complementar municipal 7/1973.
Quando vence o ISS em Porto Alegre?
Para as empresas do regime geral, no dia 10 do mês seguinte ao da competência. Os optantes do Simples Nacional recolhem o imposto no DAS, até o dia 20 do mês seguinte.
Empresa do Simples Nacional paga ISS?
Sim, mas dentro do DAS. O ISS é um dos tributos abrangidos pelo documento único de arrecadação do Simples Nacional. O MEI contribuinte do ISS paga R$ 5 fixos por mês.
O ISS vai acabar?
Sim. Pela Emenda Constitucional 132/2023, as alíquotas do ISS são reduzidas gradualmente de 2029 a 2032, e o imposto é extinto a partir de 2033.
- Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 8º-A, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 13, 18-A e 21, texto atualizado. Disponível em: camara.leg.br.
- Lei Complementar municipal 7/1973, de Porto Alegre, arts. 20, 21 e 21-A e Tabelas I e XII (texto consolidado). Disponível em: prefeitura.poa.br.
- Decreto municipal 23.591, de 22 de dezembro de 2025 (vencimentos e UFM de 2026). Disponível em: legislacao.portoalegre.rs.gov.br.
- Prefeitura de Porto Alegre, Carta de Serviços, ISSQN. Disponível em: prefeitura.poa.br.
- Emenda Constitucional 132/2023, arts. 128 e 129 do ADCT. Disponível em: camara.leg.br.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026. Alíquotas, prazos e regras de retenção variam conforme o município e são alterados com frequência. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
