Trivium Gestão Contábil

Contabilidade

Lucro Presumido 2026: Como Funciona, Alíquotas e Quando Escolher

Publicado
Leitura
33 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Contador calcula os tributos do Lucro Presumido com calculadora e documentos fiscais

O Lucro Presumido é um regime tributário em que a Receita Federal calcula o imposto da empresa com base em uma margem de lucro presumida — e não no lucro efetivamente apurado na contabilidade. Em 2026, a Lei Complementar 224/2025 alterou essa sistemática ao instituir um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões.

Na prática, a empresa que opta pelo Lucro Presumido não precisa apurar o lucro efetivo para calcular o imposto. A Receita aplica percentuais fixos sobre a receita bruta — que variam conforme a atividade econômica — e tributa a base assim obtida como se fosse o lucro da empresa. É o regime intermediário entre o Simples Nacional (mais simples, mas com limites de faturamento) e o Lucro Real (mais complexo, com apuração contábil completa).

Até 2025, o Lucro Presumido funcionava com regras estáveis. A LC 224/2025, sancionada em 26 de dezembro de 2025, mudou esse cenário ao classificar o regime como “benefício fiscal” e aplicar um acréscimo sobre os percentuais de presunção — elevando a carga tributária para empresas de médio e grande porte. A Instrução Normativa RFB 2.306/2026 regulamentou a operacionalização trimestral dessa mudança.

Este guia reúne as informações necessárias para compreender essas mudanças: percentuais de presunção atualizados, cálculo passo a passo, simulações com números reais, o impacto para empreendedores e sócios e o debate jurídico que já chegou ao Judiciário.

Percentuais de Presunção do Lucro Presumido — Tabela Completa por Atividade

Os percentuais de presunção definem quanto da receita bruta a Receita Federal considera como lucro para fins de tributação. Cada atividade econômica tem um percentual específico, que é aplicado sobre o faturamento para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Percentuais de presunção do IRPJ

Percentuais de presunção do IRPJ por atividade econômica — Lucro Presumido 2026

Percentuais de presunção do IRPJ por atividade econômica — Lucro Presumido 2026
Atividade Econômica Presunção Normal Presunção Majorada (acima de R$ 5 mi)
Comércio e indústria em geral 8% 8,8%
Transporte de cargas 8% 8,8%
Serviços hospitalares e de saúde (equiparados) 8% 8,8%
Construção civil por empreitada (com materiais) 8% 8,8%
Incorporação imobiliária 8% 8,8%
Revenda de combustíveis 1,6% 1,76%
Transporte de passageiros 16% 17,6%
Serviços em geral (consultoria, TI, advocacia, contabilidade, engenharia etc.) 32% 35,2%
Intermediação de negócios 32% 35,2%
Administração, locação ou cessão de bens imóveis 32% 35,2%
Construção civil por empreitada (sem materiais) 32% 35,2%
Factoring 32% 35,2%
Elaboração: Trivium Contábil.

Percentuais de presunção da CSLL

Percentuais de presunção da CSLL por atividade econômica — Lucro Presumido 2026

Percentuais de presunção da CSLL por atividade econômica — Lucro Presumido 2026
Atividade Econômica Presunção Normal Presunção Majorada (acima de R$ 5 mi)
Comércio, indústria, transporte, incorporação, construção civil (com materiais), serviços hospitalares 12% 13,2%
Serviços em geral 32% 35,2%
Intermediação de negócios 32% 35,2%
Administração, locação ou cessão de bens imóveis 32% 35,2%
Elaboração: Trivium Contábil.

Cabe destacar que a presunção majorada (coluna da direita) aplica-se exclusivamente à parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. Até esse limite, os percentuais permanecem inalterados. A mecânica é detalhada na próxima seção.

O Que Mudou no Lucro Presumido em 2026 — LC 224/2025

A Lei Complementar 224/2025, originada do PLP 128/2025 e sancionada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, incidindo sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção

A LC 224/2025 classificou o Lucro Presumido como uma forma de “benefício fiscal” e determinou a redução linear de 10% nos incentivos tributários federais. No caso do Lucro Presumido, essa redução se materializou como um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção — o que, na prática, aumenta a base de cálculo dos tributos.

O mecanismo é o seguinte: até R$ 5 milhões de receita bruta anual, os percentuais de presunção permanecem inalterados. A partir desse limite, a parcela excedente é tributada com o percentual de presunção acrescido de 10%. A comparação a seguir ilustra o efeito:

Comparativo: percentuais de presunção antes e depois da LC 224/2025

Comparativo: percentuais de presunção antes e depois da LC 224/2025
Atividade IRPJ até 2025 IRPJ 2026 (até R$ 5 mi) IRPJ 2026 (acima de R$ 5 mi)
Serviços em geral 32% 32% 35,2%
Comércio e indústria 8% 8% 8,8%
Serviços hospitalares 8% 8% 8,8%
Transporte de passageiros 16% 16% 17,6%
Revenda de combustíveis 1,6% 1,6% 1,76%
Elaboração: Trivium Contábil.

A mecânica trimestral — IN RFB 2.306/2026

A Instrução Normativa RFB 2.306, publicada em 22 de janeiro de 2026, regulamentou a forma de apuração trimestral do acréscimo. O ponto central: o limite de R$ 5 milhões anuais é distribuído proporcionalmente por trimestre, resultando em um limite de R$ 1,25 milhão por período de apuração.

A mecânica funciona em três cenários:

Cenário 1 — Receita do trimestre até R$ 1,25 milhão: nenhum acréscimo. O percentual de presunção normal se aplica integralmente.

Cenário 2 — Receita do trimestre acima de R$ 1,25 milhão: o acréscimo de 10% incide apenas sobre a parcela que exceder R$ 1,25 milhão naquele trimestre.

Cenário 3 — Ajuste no último trimestre: se a receita bruta total do ano ficar abaixo de R$ 5 milhões, a empresa pode compensar ou pedir restituição dos valores pagos a mais, com correção pela taxa Selic.

Essa regra produz um efeito relevante: empresas com receita sazonal (alta concentração em um ou dois trimestres) podem pagar o acréscimo mesmo que o faturamento anual fique abaixo de R$ 5 milhões. A compensação existe, mas gera impacto no fluxo de caixa.

A diferença de vigência no 1º trimestre de 2026: IRPJ e CSLL com bases distintas

Há um detalhe operacional relevante: o acréscimo de 10% tem datas de vigência distintas para cada tributo.

Vigência do acréscimo de 10% — IRPJ vs. CSLL no 1º trimestre de 2026

Vigência do acréscimo de 10% — IRPJ vs. CSLL no 1º trimestre de 2026
Tributo 1º Trimestre (jan-mar/2026) 2º ao 4º Trimestre (abr-dez/2026) Motivo
IRPJ COM acréscimo de 10% COM acréscimo de 10% Cumpre anterioridade anual (vigência em 01/01/2026)
CSLL SEM acréscimo de 10% COM acréscimo de 10% Sujeita à noventena (vigência só em 01/04/2026)
Elaboração: Trivium Contábil.

Na prática, no 1º trimestre de 2026 o IRPJ é calculado com a base majorada, mas a CSLL utiliza a base normal. Essa diferença exige atenção na parametrização de sistemas contábeis e na geração da DCTF.

Quem NÃO é afetado pela LC 224/2025

A mudança não atinge todos os contribuintes. Se a empresa se enquadra em uma das situações abaixo, o Lucro Presumido permanece como antes: empresas com faturamento anual até R$ 5 milhões (percentuais normais), empresas do Simples Nacional (regras próprias, não afetadas pela LC 224) e empresas do Lucro Real (não utilizam percentuais de presunção).

Alíquotas e Tributos do Lucro Presumido — Visão Completa

O Lucro Presumido envolve o pagamento de tributos federais calculados sobre a base de cálculo presumida (IRPJ e CSLL) e sobre a receita bruta (PIS e COFINS). Além desses, há tributos estaduais e municipais pagos à parte.

Tributos federais sobre o lucro presumido

Tributos e alíquotas no regime de Lucro Presumido em 2026

Tributos e alíquotas no regime de Lucro Presumido em 2026
Tributo Base de Cálculo Alíquota Periodicidade
IRPJ Receita bruta × percentual de presunção 15% Trimestral
Adicional do IRPJ Parcela da base que exceder R$ 60.000/trimestre 10% Trimestral
CSLL Receita bruta × percentual de presunção 9% Trimestral
PIS Receita bruta total 0,65% Mensal
COFINS Receita bruta total 3% Mensal
Elaboração: Trivium Contábil.

O PIS e a COFINS no Lucro Presumido seguem o regime cumulativo, ou seja, não há direito a créditos sobre insumos, compras ou despesas. A alíquota conjunta de 3,65% incide diretamente sobre o faturamento.

Tributos municipais e estaduais (pagos separadamente)

Além dos tributos federais, empresas de serviços pagam o ISS (Imposto Sobre Serviços), com alíquotas que variam de 2% a 5% conforme o município. Empresas de comércio e indústria pagam o ICMS, com alíquotas internas que variam entre 7% e 25% conforme o estado e o produto. Esses tributos não estão incluídos no regime de Lucro Presumido e são calculados e recolhidos à parte.

Carga tributária efetiva total por atividade (tributos federais)

Carga tributária efetiva federal no Lucro Presumido por atividade — faturamento até R$ 5 milhões

Carga tributária efetiva federal no Lucro Presumido por atividade — faturamento até R$ 5 milhões
Atividade Presunção IRPJ IRPJ (15%) CSLL (9%) PIS+COFINS Carga Federal Total
Comércio/Indústria 8% / 12% 1,20% 1,08% 3,65% 5,93%
Serviços hospitalares 8% / 12% 1,20% 1,08% 3,65% 5,93%
Transporte de passageiros 16% / 12% 2,40% 1,08% 3,65% 7,13%
Serviços em geral 32% / 32% 4,80% 2,88% 3,65% 11,33%
Elaboração: Trivium Contábil.

Esses percentuais não incluem o adicional de 10% do IRPJ (aplicável quando a base de cálculo trimestral excede R$ 60.000) nem o ISS/ICMS. Para prestadores de serviços, a carga total pode chegar a ~16% quando se soma o ISS de 5%.

Como Calcular os Impostos no Lucro Presumido em 2026 — Passo a Passo

O cálculo do Lucro Presumido em 2026 segue sete passos. A principal novidade é a verificação do limite de R$ 5 milhões (ou R$ 1,25 milhão por trimestre) para aplicação do acréscimo de 10% da LC 224/2025.

Passo 1: Apurar a receita bruta do trimestre. Some todas as receitas operacionais da empresa no período (vendas, serviços, outras receitas). Não inclua receitas financeiras na base de presunção (elas são tributadas à parte).

Passo 2: Verificar se a receita acumulada no ano excede R$ 5 milhões. Acumule a receita bruta desde janeiro. Se o total acumulado ultrapassar R$ 5 milhões — ou se a receita do trimestre individual ultrapassar R$ 1,25 milhão —, a parcela excedente estará sujeita ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção.

Passo 3: Aplicar o percentual de presunção sobre a receita. Para a parcela dentro do limite: use o percentual normal (ex.: 32% para serviços). Para a parcela excedente: use o percentual majorado (ex.: 35,2% para serviços). O resultado é a base de cálculo presumida.

Passo 4: Calcular o IRPJ. Aplique 15% sobre a base de cálculo presumida. Se a base exceder R$ 60.000 no trimestre, aplique o adicional de 10% do IRPJ sobre o que exceder esse valor.

Passo 5: Calcular a CSLL. Aplique 9% sobre a base de cálculo da CSLL. Lembre-se: no 1º trimestre de 2026, a CSLL não sofre o acréscimo de 10% (noventena). A partir do 2º trimestre, o acréscimo se aplica normalmente.

Passo 6: Calcular PIS e COFINS. Aplique 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) sobre a receita bruta total — sem deduções. Total: 3,65% sobre o faturamento.

Passo 7: Somar todos os tributos federais. IRPJ + CSLL + PIS + COFINS = carga tributária federal do trimestre. ISS ou ICMS são calculados e pagos separadamente.

Exemplo prático: consultoria de TI — faturamento trimestral de R$ 400.000

Empresa de consultoria de TI, faturamento de R$ 400.000 por trimestre (R$ 1,6 milhão/ano). Como o faturamento anual está abaixo de R$ 5 milhões, não há acréscimo da LC 224.

Cálculo trimestral — Consultoria de TI (R$ 400.000/trimestre, sem majoração)

Cálculo trimestral — Consultoria de TI (R$ 400.000/trimestre, sem majoração)
Etapa Cálculo Valor
Receita bruta trimestral — R$ 400.000
Base IRPJ (32%) R$ 400.000 × 32% R$ 128.000
IRPJ (15%) R$ 128.000 × 15% R$ 19.200
Adicional IRPJ (10% sobre excedente a R$ 60.000) (R$ 128.000 − R$ 60.000) × 10% R$ 6.800
Base CSLL (32%) R$ 400.000 × 32% R$ 128.000
CSLL (9%) R$ 128.000 × 9% R$ 11.520
PIS (0,65%) R$ 400.000 × 0,65% R$ 2.600
COFINS (3%) R$ 400.000 × 3% R$ 12.000
Total tributos federais (trimestre) — R$ 52.120
Carga efetiva federal R$ 52.120 ÷ R$ 400.000 13,03%
Elaboração: Trivium Contábil.

Exemplo prático: clínica médica — faturamento trimestral de R$ 2.000.000 (com majoração)

Clínica de saúde com equiparação hospitalar, faturamento de R$ 2.000.000 por trimestre (R$ 8 milhões/ano). A receita trimestral excede o limite de R$ 1,25 milhão, portanto haverá acréscimo sobre R$ 750.000.

Cálculo trimestral — Clínica médica (R$ 2.000.000/trimestre, com majoração a partir do 2º trimestre)

Cálculo trimestral — Clínica médica (R$ 2.000.000/trimestre, com majoração a partir do 2º trimestre)
Etapa Cálculo Valor
Receita bruta trimestral — R$ 2.000.000
Parcela até R$ 1,25 mi (IRPJ 8%) R$ 1.250.000 × 8% R$ 100.000
Parcela excedente (IRPJ 8,8%) R$ 750.000 × 8,8% R$ 66.000
Base IRPJ total R$ 100.000 + R$ 66.000 R$ 166.000
IRPJ (15%) R$ 166.000 × 15% R$ 24.900
Adicional IRPJ (10%) (R$ 166.000 − R$ 60.000) × 10% R$ 10.600
Parcela até R$ 1,25 mi (CSLL 13,2% — majorada) R$ 1.250.000 × 12% R$ 150.000
Parcela excedente (CSLL 13,2%) R$ 750.000 × 13,2% R$ 99.000
Base CSLL total R$ 150.000 + R$ 99.000 R$ 249.000
CSLL (9%) R$ 249.000 × 9% R$ 22.410
PIS (0,65%) R$ 2.000.000 × 0,65% R$ 13.000
COFINS (3%) R$ 2.000.000 × 3% R$ 60.000
Total tributos federais (trimestre) — R$ 130.910
Carga efetiva federal R$ 130.910 ÷ R$ 2.000.000 6,55%
Elaboração: Trivium Contábil.

Observe que a carga efetiva da clínica, mesmo com a majoração, permanece relativamente baixa (6,55%) porque os serviços hospitalares equiparados gozam de presunção de 8% — bem inferior aos 32% dos serviços em geral.

Simulações Práticas: Quanto Sua Empresa Vai Pagar em 2026

Para dimensionar o impacto real da LC 224/2025, preparamos simulações comparativas entre o cenário anterior (2025) e o novo cenário (2026) para diferentes perfis de empresa.

Simulação 1: Empresa de serviços — faturamento R$ 8 milhões/ano

Impacto anual da LC 224/2025 — Serviços, R$ 8 milhões/ano (presunção IRPJ 32%)

Impacto anual da LC 224/2025 — Serviços, R$ 8 milhões/ano (presunção IRPJ 32%)
Item Regra 2025 Regra 2026 Diferença
Receita anual R$ 8.000.000 R$ 8.000.000 —
Base IRPJ (32% sobre R$ 8 mi vs. 32% até R$ 5 mi + 35,2% sobre R$ 3 mi) R$ 2.560.000 R$ 2.656.000 +R$ 96.000
IRPJ (15%) R$ 384.000 R$ 398.400 +R$ 14.400
Adicional IRPJ (10% sobre base > R$ 240.000/ano) R$ 232.000 R$ 241.600 +R$ 9.600
Base CSLL (32% sobre R$ 8 mi vs. 32% até R$ 5 mi + 35,2% sobre R$ 3 mi) R$ 2.560.000 R$ 2.656.000 +R$ 96.000
CSLL (9%) R$ 230.400 R$ 239.040 +R$ 8.640
PIS + COFINS (3,65%) R$ 292.000 R$ 292.000 R$ 0
Total tributos federais R$ 1.138.400 R$ 1.171.040 +R$ 32.640
Aumento percentual — — +2,87%
Elaboração: Trivium Contábil.

Simulação 2: Comércio — faturamento R$ 12 milhões/ano

Impacto anual da LC 224/2025 — Comércio, R$ 12 milhões/ano (presunção IRPJ 8%, CSLL 12%)

Impacto anual da LC 224/2025 — Comércio, R$ 12 milhões/ano (presunção IRPJ 8%, CSLL 12%)
Item Regra 2025 Regra 2026 Diferença
Receita anual R$ 12.000.000 R$ 12.000.000 —
Base IRPJ R$ 960.000 R$ 1.016.000 +R$ 56.000
IRPJ (15%) + Adicional (10%) R$ 214.000 R$ 228.000 +R$ 14.000
Base CSLL R$ 1.440.000 R$ 1.524.000 +R$ 84.000
CSLL (9%) R$ 129.600 R$ 137.160 +R$ 7.560
PIS + COFINS (3,65%) R$ 438.000 R$ 438.000 R$ 0
Total tributos federais R$ 781.600 R$ 803.160 +R$ 21.560
Aumento percentual — — +2,76%
Elaboração: Trivium Contábil.

Observe que o impacto percentual é relativamente modesto (entre 2,7% e 2,9% de aumento na carga tributária total). No entanto, em valores absolutos, pode representar dezenas de milhares de reais por ano — especialmente para prestadoras de serviços, onde a base de presunção já é mais elevada.

Lucro Presumido para Empreendedores: O Que Muda na Prática

Além do impacto tributário direto, a LC 224/2025 tem consequências práticas para a remuneração dos sócios e a gestão do negócio. Seguem os pontos que exigem atenção.

Pró-labore do sócio no Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o sócio que trabalha na empresa deve retirar pró-labore, sobre o qual incidem INSS (11% do sócio + 20% patronal) e IRPF na fonte. Uma novidade em 2026 é a faixa de isenção ampliada do IRPF: com a Lei 15.270/2025, rendimentos até R$ 5.000 mensais estão isentos de Imposto de Renda — o que favorece sócios com pró-labore mais baixo. Para entender como calcular o valor ideal, consulte nosso guia de pró-labore em 2026.

Distribuição de lucros e a nova tributação de dividendos

Até 2025, a distribuição de lucros era integralmente isenta de impostos. A partir de 2026, com a Lei 15.270/2025, dividendos acima de R$ 50.000 por mês pagos por uma mesma PJ passam a ter IRRF de 10%. Para sócios do Lucro Presumido, isso muda a estratégia: o lucro distribuível é o lucro presumido menos os impostos pagos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS). O que exceder essa margem pode ser distribuído desde que a empresa demonstre lucro contábil superior. Para se aprofundar nesse tema, veja nosso artigo sobre distribuição de lucros em 2026.

INSS patronal: o custo oculto do Lucro Presumido

Um aspecto frequentemente subestimado: no Lucro Presumido, o INSS patronal é de 20% sobre a folha de pagamento (mais RAT e terceiros), pago separadamente dos tributos sobre o lucro. No Simples Nacional, o INSS patronal já está incluído no DAS. Para empresas com folha elevada, esse custo adicional pode inverter a vantagem do Lucro Presumido.

Comparativo do custo de INSS patronal — Lucro Presumido vs. Simples Nacional

Comparativo do custo de INSS patronal — Lucro Presumido vs. Simples Nacional
Folha Mensal INSS Patronal (LP — 20%) Custo Anual Adicional (LP)
R$ 10.000 R$ 2.000/mês R$ 24.000/ano
R$ 50.000 R$ 10.000/mês R$ 120.000/ano
R$ 100.000 R$ 20.000/mês R$ 240.000/ano
Elaboração: Trivium Contábil.

Esse valor não inclui RAT (0,5% a 6%) e terceiros (~5,8%), que podem elevar o custo total para até ~28% sobre a folha.

Obrigações acessórias: o custo da complexidade

O Lucro Presumido exige uma estrutura contábil mais robusta do que o Simples Nacional. A empresa que mantém escrituração contábil completa (Livro Diário e Razão) deve entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital), além da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), da DCTF/DCTFWeb, da EFD-Contribuições (PIS/COFINS) e, possivelmente, da EFD-ICMS/IPI. A dispensa da ECD alcança apenas a empresa que cumpre o parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995, isto é, que mantém Livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária (art. 3º, § 1º, V, da IN RFB 2.003/2021). Essa dispensa não se aplica se a empresa distribuir lucros ou dividendos sem retenção do imposto de renda na fonte em valor superior à base de cálculo do imposto, diminuída dos impostos e das contribuições a que estiver sujeita (art. 3º, § 3º). Os honorários contábeis tendem a ser mais altos, refletindo essa complexidade. Para acompanhar as obrigações trabalhistas, veja nosso guia do eSocial para empresas.

Contabilidade no Lucro Presumido: o que a empresa precisa manter e como fica a rotina

A contabilidade no Lucro Presumido consiste em manter a escrituração contábil exigida pela lei, apurar o IRPJ e a CSLL a cada trimestre sobre a base presumida e recolher o PIS e a Cofins todo mês. A empresa não calcula o lucro real, mas continua obrigada a escriturar, a guardar os documentos e a entregar as declarações do regime.

O que a lei exige da empresa

O art. 45 da Lei 8.981/1995 determina que a pessoa jurídica habilitada ao Lucro Presumido mantenha escrituração contábil nos termos da legislação comercial, o Livro Registro de Inventário com os estoques existentes no fim do ano-calendário e, em boa guarda e ordem, os livros fiscais obrigatórios e os documentos que serviram de base à escrituração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. O parágrafo único admite uma exceção: a empresa que mantiver Livro Caixa, com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, não precisa da escrituração contábil completa.

Na prática, o Livro Caixa atende à exigência legal, mas não substitui a contabilidade como ferramenta de gestão. Sem balanço e demonstrações contábeis, o empresário dispõe de pouca visibilidade sobre a margem, os custos e o caixa, e tem menos elementos para sustentar a distribuição de lucros acima da base presumida, tema tratado no nosso guia de distribuição de lucros em 2026. Por isso, a escrituração completa costuma ser a escolha mais segura.

Quais receitas entram na base de cálculo

O ponto que mais origina equívocos está no art. 25 da Lei 9.430/1996. O lucro presumido é a soma de duas parcelas: o valor obtido ao aplicar os percentuais de presunção sobre a receita bruta e, além dele, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras e as demais receitas não abrangidas pela primeira parcela. Essa segunda parcela entra pelo valor integral, sem percentual de presunção. O ganho na venda de um bem do imobilizado, por exemplo, corresponde à diferença positiva entre o valor da venda e o valor contábil do bem (art. 25, § 1º).

Para ver o efeito, considere uma empresa de comércio com receita de vendas de R$ 300.000 e rendimentos de aplicação financeira de R$ 4.000 em um trimestre, com presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL.

Exemplo: IRPJ e CSLL de um trimestre com receita financeira

Exemplo: IRPJ e CSLL de um trimestre com receita financeira
Etapa IRPJ CSLL
Receita de vendas no trimestre R$ 300.000 R$ 300.000
Percentual de presunção 8% 12%
Receita presumida R$ 24.000 R$ 36.000
(+) Rendimentos financeiros, pelo valor integral R$ 4.000 R$ 4.000
Base de cálculo R$ 28.000 R$ 40.000
Alíquota 15% 9%
Imposto do trimestre R$ 4.200 R$ 3.600
Elaboração: Trivium Contábil.

O total do trimestre é de R$ 7.800 de IRPJ e CSLL. Como a base do IRPJ ficou abaixo de R$ 60.000, não há o adicional de 10%. O exemplo supõe faturamento anual inferior a R$ 5 milhões, portanto sem o acréscimo da LC 224/2025, que é tratado na seção O que mudou no Lucro Presumido em 2026. Deixar de somar o rendimento financeiro ou o ganho de capital reduz a base e pode gerar diferença a recolher, com multa e juros, em eventual fiscalização.

A rotina do ano: o que se apura e quando se paga

O PIS e a Cofins são apurados todos os meses sobre a receita, no regime cumulativo, com as alíquotas vistas na seção de tributos. O IRPJ e a CSLL são apurados a cada trimestre, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Pelo art. 5º da Lei 9.430/1996, o imposto é pago em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre. A empresa pode optar por três quotas mensais, iguais e sucessivas, nenhuma inferior a R$ 1.000, e o imposto inferior a R$ 2.000 é pago em quota única. As quotas seguintes à primeira recebem juros pela Selic. Pelo art. 28 da mesma lei, a CSLL segue as mesmas regras de apuração e pagamento.

A lista das declarações do regime, como ECD, ECF, DCTFWeb e EFD-Contribuições, está na seção Lucro Presumido para empreendedores, no tópico sobre obrigações acessórias.

Quando faz sentido contar com uma contabilidade especializada no regime

Os equívocos mais frequentes no Lucro Presumido ocorrem na classificação das receitas (o que é venda, o que é receita financeira e o que é ganho de capital), na conferência dos percentuais de presunção de cada atividade e na revisão da carga a cada mudança de lei, como a LC 224/2025. Quem vende produtos com PIS e Cofins monofásicos precisa tratar essa receita à parte; veja o guia de produtos monofásicos. A partir de 2027, a CBS passa a substituir o PIS e a Cofins, o que muda a rotina de apuração; veja a contabilização do IBS e da CBS.

A Trivium atende empresas do Lucro Presumido na prestação de serviços, no comércio e varejo e na indústria.

Quem Pode Optar pelo Lucro Presumido — Requisitos

Podem optar pelo Lucro Presumido as empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, desde que não exerçam atividades vedadas pelo regime.

Os principais requisitos são: faturamento bruto anual de até R$ 78 milhões (no ano-calendário anterior ou no ano em curso); não ser instituição financeira, seguradora, entidade de previdência aberta ou sociedade de crédito imobiliário; não possuir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; não usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do IRPJ calculados sobre o lucro da exploração; e não ter optado pelo Refis com forma de tributação diferente.

A opção é feita de forma implícita, no momento do primeiro pagamento de IRPJ do ano-calendário. Uma vez feita, é irretratável para o ano inteiro — não é possível mudar de regime no meio do exercício.

Quando Vale a Pena Escolher o Lucro Presumido

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes para qualquer empresa. A seguir, os cenários em que o Lucro Presumido tende a ser mais vantajoso e aqueles em que outras opções podem ser preferíveis.

Cenários favoráveis ao Lucro Presumido

O Lucro Presumido costuma ser a melhor opção quando a margem de lucro real da empresa é superior à margem presumida (ou seja, a empresa lucra mais do que a Receita presume), quando o faturamento está na faixa de R$ 1,5 milhão a R$ 5 milhões anuais (sem impacto da LC 224 e acima da faixa em que o Simples Nacional passa a ser mais oneroso), quando a folha de pagamento é pequena em relação ao faturamento (o INSS patronal de 20% tem menor peso), quando a atividade é vedada no Simples Nacional, quando a empresa precisa emitir notas com destaque de impostos para clientes PJ, e quando se trata de serviços hospitalares ou de saúde com equiparação hospitalar (presunção de apenas 8%).

Cenários desfavoráveis ao Lucro Presumido

Por outro lado, o Lucro Presumido tende a não ser a melhor escolha quando a margem de lucro real é inferior à margem presumida (a empresa é tributada sobre um lucro superior ao efetivamente apurado), quando o faturamento ultrapassa R$ 5 milhões e o impacto da LC 224 é significativo, quando a folha de pagamento é elevada (INSS patronal de 20% pode superar a economia no imposto), quando há muitas despesas dedutíveis que seriam aproveitadas no Lucro Real, e quando há prejuízos fiscais acumulados (no Lucro Real, esses prejuízos podem ser compensados).

Lucro Presumido vs. Simples Nacional vs. Lucro Real — Comparativo

Comparativo geral dos três regimes tributários disponíveis em 2026

Comparativo geral dos três regimes tributários disponíveis em 2026
Característica Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real
Limite de faturamento R$ 4,8 milhões/ano R$ 78 milhões/ano Sem limite
Base de cálculo do IR Receita bruta (alíquota progressiva por anexo) Receita × percentual de presunção Lucro contábil efetivo (ajustado)
INSS patronal Incluído no DAS (na maioria dos casos) 20% sobre a folha (pago à parte) 20% sobre a folha (pago à parte)
PIS/COFINS Incluído no DAS Cumulativo: 3,65% Não cumulativo: 9,25% (com créditos)
Créditos de PIS/COFINS Não Não Sim
Apuração Mensal (DAS único) Trimestral (IRPJ/CSLL) + Mensal (PIS/COFINS) Trimestral ou anual (com estimativas mensais)
Obrigações acessórias Simplificadas (DEFIS, PGDAS) Intermediárias (ECD, ECF, DCTF, EFD) Complexas (ECD, ECF, DCTF, EFD, Lalur)
Compensação de prejuízo Não Não Sim (até 30% do lucro do período)
Destaque de impostos na NF Não (exceto ICMS ST) Sim Sim
Elaboração: Trivium Contábil.

Para um comparativo detalhado com simulações por atividade e faixa de faturamento entre Lucro Presumido e Simples Nacional, consulte nosso guia comparativo completo Lucro Presumido vs. Simples Nacional 2026.

Leia também

Debate Jurídico: O Lucro Presumido É Benefício Fiscal?

A LC 224/2025 reacendeu um debate que divide tributaristas, contadores e o próprio Judiciário. A questão central: o governo pode aumentar os percentuais de presunção do Lucro Presumido sob o argumento de reduzir benefícios fiscais?

A controvérsia da LC 224/2025

De um lado, o governo federal classificou o Lucro Presumido como uma forma de “gasto tributário” — ou seja, uma renúncia de receita em favor do contribuinte. Sob essa lógica, o regime seria um benefício fiscal passível de redução linear, assim como isenções e créditos presumidos.

Do outro lado, parte significativa da doutrina tributária argumenta que o Lucro Presumido é uma técnica de apuração prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional e nos arts. 25 e 26 da Lei 9.430/1996 — não um favor concedido pelo Estado. O argumento é direto: quem opta pelo Lucro Presumido abre mão de deduções e pode acabar pagando mais imposto do que pagaria no Lucro Real, quando a margem de lucro efetiva é inferior à margem presumida. Um regime que pode ser mais oneroso não é, por definição, um “benefício”.

Liminar da Justiça Federal — Resende/RJ (30 de janeiro de 2026)

O debate saiu da esfera teórica e chegou ao Judiciário. Em 30 de janeiro de 2026, a juíza federal Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 5000259-79.2026.4.02.5116, suspendendo a majoração de 10% para a empresa impetrante.

Na decisão, a magistrada reconheceu que o Lucro Presumido é uma técnica de presunção legal comparável a outras sistemáticas do ordenamento (como a declaração simplificada do IRPF), não podendo ser equiparado a incentivo fiscal. A julgadora destacou que a majoração pode levar à tributação de “renda inexistente ou fictícia”, em potencial afronta ao conceito constitucional de renda e ao princípio da capacidade contributiva.

A empresa obteve o direito de recolher IRPJ e CSLL segundo os percentuais anteriormente vigentes, e a Receita Federal foi proibida de praticar atos de cobrança sobre a diferença.

ADI 7920 no STF

Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 7920 no Supremo Tribunal Federal, questionando dispositivos da LC 224/2025. A ação foi distribuída ao Ministro André Mendonça. Embora a ADI não se refira exclusivamente ao Lucro Presumido, eventual declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da lei pode ter reflexos sobre o acréscimo de 10%.

Recomendação prática

A liminar de Resende/RJ é uma decisão individual — beneficia apenas a empresa autora — e não garante resultado definitivo. Cada empresa que desejar a suspensão precisa ajuizar sua própria ação judicial. Para avaliar se a judicialização faz sentido para o seu caso, recomendamos consultar um advogado tributarista. A assessoria jurídica tributária especializada é fundamental para analisar riscos e benefícios dessa estratégia.

Enquanto não houver uma decisão definitiva do STF ou dos tribunais superiores, a recomendação prudente é cumprir a legislação vigente, recolhendo o acréscimo de 10%, e avaliar a pertinência de medida judicial para resguardar direitos futuros.

Como Migrar para o Lucro Presumido (ou Sair Dele)

Do Simples Nacional para o Lucro Presumido

A exclusão do Simples Nacional deve ser solicitada pelo Portal do Simples até o último dia útil de janeiro do ano em que se deseja sair. A exclusão é definitiva para aquele exercício. Ao sair do Simples Nacional, a empresa deve optar entre o Lucro Presumido e o Lucro Real; a opção se formaliza pelo pagamento da primeira quota do IRPJ. Para empresas em crescimento que ultrapassam o limite de R$ 4,8 milhões, veja nosso guia de migração de MEI para ME, que cobre parte desse processo.

Do Lucro Real para o Lucro Presumido

A migração pode ser feita a cada ano-calendário, de forma implícita, no momento do primeiro pagamento de IRPJ/CSLL. É preciso verificar se a empresa atende aos requisitos (faturamento inferior a R$ 78 milhões, atividade não vedada). A decisão é irretratável para o ano inteiro.

Do Lucro Presumido para o Lucro Real

Com o impacto da LC 224/2025, muitas empresas que faturam acima de R$ 5 milhões devem reavaliar se o Lucro Real não se tornou mais vantajoso. A migração exige escrituração contábil completa, apuração de DRE real e balancetes periódicos. O custo contábil é maior, mas a possibilidade de deduzir despesas efetivas e compensar prejuízos pode resultar em carga tributária menor. Uma avaliação adequada demanda o apoio de consultoria jurídico-tributária, especialmente em processos de reestruturação societária.

Perguntas Frequentes

O que é o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é um regime tributário em que a Receita Federal presume o lucro da empresa a partir de percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, sem necessidade de apurar o lucro contábil real. É uma alternativa ao Lucro Real e ao Simples Nacional, disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

Qual o limite de faturamento do Lucro Presumido em 2026?

O limite para optar pelo Lucro Presumido é de R$ 78 milhões de receita bruta anual. A partir de 2026, empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões estão sujeitas ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, conforme a LC 224/2025.

O que mudou no Lucro Presumido com a LC 224/2025?

A LC 224/2025 instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Na prática, o percentual de presunção de serviços passa de 32% para 35,2% e o de comércio de 8% para 8,8%, mas apenas sobre o faturamento que exceder esse limite.

O aumento de 10% vale para todas as empresas do Lucro Presumido?

Não. O acréscimo de 10% aplica-se apenas à parcela da receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões por ano. Empresas com faturamento anual até R$ 5 milhões não são afetadas pela mudança.

Como funciona a mecânica trimestral da IN RFB 2.306/2026?

O limite de R$ 5 milhões é proporcionalizado por trimestre (R$ 1,25 milhão). Se a receita do trimestre ultrapassar esse valor, o acréscimo incide sobre a parcela excedente naquele trimestre. No final do ano, se a receita total ficar abaixo de R$ 5 milhões, os valores pagos a mais podem ser compensados ou restituídos com correção pela Selic.

Qual a diferença de vigência entre IRPJ e CSLL em 2026?

O acréscimo para o IRPJ vigora desde 1º de janeiro de 2026 (anterioridade anual). Para a CSLL, só vale a partir de 1º de abril de 2026 (noventena). No 1º trimestre de 2026, o IRPJ é calculado com a base majorada, mas a CSLL utiliza a base normal — gerando bases de cálculo diferentes.

Quais são os percentuais de presunção do IRPJ no Lucro Presumido?

Os principais percentuais são: comércio e indústria 8%, transporte de cargas 8%, serviços hospitalares 8%, transporte de passageiros 16%, revenda de combustíveis 1,6%, serviços em geral 32%, intermediação de negócios 32%, administração de imóveis 32%. Para faturamento acima de R$ 5 milhões anuais, esses percentuais recebem acréscimo de 10% sobre a parcela excedente.

Como calcular os impostos no Lucro Presumido?

O cálculo segue sete passos: apure a receita bruta do trimestre, verifique se excede R$ 1,25 milhão, aplique o percentual de presunção (normal ou majorado), calcule IRPJ de 15% mais adicional de 10% sobre base excedente a R$ 60.000/trimestre, calcule CSLL de 9%, calcule PIS (0,65%) e COFINS (3%) sobre a receita bruta, e some todos os tributos.

Lucro Presumido ou Simples Nacional: qual paga menos impostos?

Depende do perfil da empresa. O Simples Nacional tende a ser mais vantajoso para faturamento até R$ 1,5 milhão com folha de pagamento relevante. O Lucro Presumido pode compensar para margens de lucro altas, poucos funcionários e faturamento entre R$ 1,5 milhão e R$ 5 milhões. A simulação comparativa é indispensável.

Quando vale a pena migrar para o Lucro Real?

A migração costuma valer a pena quando a margem de lucro real é inferior à margem presumida, quando há muitas despesas dedutíveis, quando há prejuízos fiscais acumulados, ou quando a empresa fatura acima de R$ 5 milhões e o impacto da LC 224/2025 torna o Lucro Presumido mais caro que o Lucro Real.

O Lucro Presumido é considerado um benefício fiscal?

Há controvérsia. A LC 224/2025 classificou o regime como benefício fiscal. Parte da doutrina tributária discorda, argumentando que é uma técnica de apuração (art. 44 do CTN), não um favor do Estado. A ADI 7920 no STF e uma liminar da Justiça Federal de Resende/RJ questionam essa classificação.

Existe decisão judicial suspendendo o aumento de 10% no Lucro Presumido?

Sim. Em 30 de janeiro de 2026, a juíza Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, concedeu liminar suspendendo a majoração para uma empresa (Processo 5000259-79.2026.4.02.5116). A decisão é individual. A ADI 7920 da CNI no STF também questiona a LC 224.

Empresa de serviços: Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Para serviços do Anexo III do Simples (com Fator R favorável), o Simples tende a ser melhor até R$ 1,5 milhão. Acima disso, o Lucro Presumido pode compensar se a margem for alta e a folha for pequena. Serviços do Anexo V (alíquotas a partir de 15,5%) frequentemente pagam menos no Lucro Presumido.

Qual o prazo para optar pelo Lucro Presumido em 2026?

A opção é feita de forma implícita no primeiro pagamento de IRPJ/CSLL do ano, que ocorre no final de abril (referente ao 1º trimestre). A opção é irretratável para o ano inteiro. Para migrar do Simples Nacional, o prazo de exclusão é até o último dia útil de janeiro.

Empresa do Lucro Presumido precisa ter contabilidade?

Em regra, sim. O art. 45 da Lei 8.981/1995 exige escrituração contábil nos termos da legislação comercial, e a dispensa vale apenas para a empresa que mantiver Livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Mesmo com o Livro Caixa, a empresa precisa manter o Livro Registro de Inventário e guardar os documentos que sustentam a apuração.

Conclusão

O Lucro Presumido continua sendo um regime tributário relevante e vantajoso para milhões de empresas brasileiras em 2026. No entanto, a LC 224/2025 alterou a sistemática de apuração do regime e exige que empreendedores e gestores revisem sua estratégia tributária.

Principais pontos deste artigo:

  • A LC 224/2025 criou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para a parcela de receita bruta acima de R$ 5 milhões anuais.
  • A mecânica é trimestral: o limite é proporcionalizado em R$ 1,25 milhão por trimestre, com ajuste no final do ano.
  • No 1º trimestre de 2026, o IRPJ já sofre o acréscimo, mas a CSLL só começa em abril (noventena).
  • Empresas com faturamento até R$ 5 milhões não são afetadas.
  • O debate jurídico está em curso: há liminar suspendendo o acréscimo e ADI no STF.
  • Para empresas afetadas, a comparação com o Lucro Real tornou-se mais urgente.

Cada empresa tem um perfil único que influencia a escolha do regime tributário. Simulações comparativas entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real — considerando não apenas as alíquotas, mas também o INSS patronal, os créditos de PIS/COFINS e o custo contábil — são o caminho para a decisão correta.

Na Trivium, ajudamos empreendedores a identificar o regime tributário mais vantajoso para cada situação, com simulações personalizadas e planejamento tributário estratégico. Se você tem dúvidas sobre como as mudanças de 2026 afetam o seu negócio, fale com nossos especialistas.


Trivium — A contabilidade que garante o seu futuro.

As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e refletem a legislação vigente em novembro de 2026. Este conteúdo não substitui a consulta a um profissional especializado para orientação específica ao seu caso.

Assuntos
Compartilhar
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

Continue lendo

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *.