Manter o DAS em dia é a principal obrigação do MEI. É por meio desse pagamento que o microempreendedor garante a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Neste guia, você vai aprender como emitir e pagar o DAS MEI, conhecer os valores atualizados para 2026, entender o que acontece em caso de atraso e como regularizar débitos pendentes.
O Que É o DAS MEI
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No caso do MEI, é chamado de DAS-MEI ou simplesmente “boleto do MEI” — a guia mensal que reúne todos os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual.
O que está incluído no DAS MEI
Diferente de outros regimes tributários, onde o imposto varia conforme o faturamento, o MEI paga um valor fixo composto por:
Composição do DAS MEI em 2026
| Tributo | Base de Cálculo | Valor 2026 |
|---|---|---|
| INSS | 5% do salário mínimo | R$ 81,05 |
| ICMS | Valor fixo (comércio/indústria) | R$ 1,00 |
| ISS | Valor fixo (serviços) | R$ 5,00 |
O MEI é isento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. O DAS é a única obrigação financeira mensal da categoria.
Característica fundamental: valor fixo
O valor do DAS não muda conforme o faturamento do mês. Se você vendeu R$ 500 ou R$ 6.000, a guia será a mesma. Essa previsibilidade é uma das grandes vantagens do MEI — você sabe exatamente quanto vai pagar todo mês.
Importante: O DAS é obrigatório mesmo nos meses em que o MEI não teve faturamento. A contribuição é devida pelo simples fato de estar formalizado como Microempreendedor Individual.
Valores do DAS MEI em 2026
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00 em janeiro de 2026, os valores do DAS MEI foram atualizados. A primeira guia com os novos valores venceu em 20 de fevereiro de 2026, referente à competência de janeiro.
Valores do DAS MEI 2026 por atividade
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Comparativo: 2025 vs 2026
Evolução do DAS MEI
| Atividade | 2025 | 2026 | Aumento |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 76,90 | R$ 82,05 | R$ 5,15 (+6,7%) |
| Prestação de Serviços | R$ 80,90 | R$ 86,05 | R$ 5,15 (+6,4%) |
| Comércio e Serviços | R$ 81,90 | R$ 87,05 | R$ 5,15 (+6,3%) |
O reajuste acompanha a variação do salário mínimo, já que a contribuição ao INSS é calculada como 5% do piso nacional.
Custo anual do MEI
Custo total do MEI por ano (12 guias)
| Atividade | DAS Mensal | Total Anual |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 82,05 | R$ 984,60 |
| Prestação de Serviços | R$ 86,05 | R$ 1.032,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 87,05 | R$ 1.044,60 |
DAS MEI Caminhoneiro 2026
O MEI Caminhoneiro possui regras diferenciadas. A contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo (em vez de 5%), o que resulta em valores maiores. Em contrapartida, o limite de faturamento também é superior: R$ 251.600 por ano.
Valores do DAS MEI Caminhoneiro 2026
| Tipo de Transporte | INSS (12%) | ICMS | ISS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Intermunicipal/Interestadual | R$ 194,52 | R$ 1,00 | — | R$ 195,52 |
| Municipal (cargas) | R$ 194,52 | — | R$ 5,00 | R$ 199,52 |
| Misto (municipal + intermunicipal) | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 200,52 |
A alíquota maior de INSS (12%) garante ao caminhoneiro contribuição sobre um valor mais elevado, resultando em benefícios previdenciários proporcionalmente maiores.
Quando Pagar o DAS MEI — Calendário 2026
O DAS MEI vence sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. Por exemplo: o DAS de janeiro/2026 vence em 20 de fevereiro/2026.
Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.
Calendário de vencimentos do DAS MEI 2026
| Competência | Vencimento | Dia da Semana |
|---|---|---|
| Janeiro/2026 | 20/02/2026 | Sexta-feira |
| Fevereiro/2026 | 20/03/2026 | Sexta-feira |
| Março/2026 | 20/04/2026 | Segunda-feira |
| Abril/2026 | 20/05/2026 | Quarta-feira |
| Maio/2026 | 19/06/2026* | Sexta-feira |
| Junho/2026 | 20/07/2026 | Segunda-feira |
| Julho/2026 | 20/08/2026 | Quinta-feira |
| Agosto/2026 | 18/09/2026* | Sexta-feira |
| Setembro/2026 | 20/10/2026 | Terça-feira |
| Outubro/2026 | 20/11/2026 | Sexta-feira |
| Novembro/2026 | 18/12/2026* | Sexta-feira |
| Dezembro/2026 | 20/01/2027 | Quarta-feira |
* Vencimento antecipado por conta de fim de semana ou feriado. Verifique feriados locais que podem antecipar ainda mais.
Como Emitir o DAS MEI — Passo a Passo
A emissão do DAS MEI é gratuita e pode ser feita pela internet em poucos minutos. Existem três canais oficiais para gerar a guia:
Pelo PGMEI (Portal do Simples Nacional)
O PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI) é a ferramenta oficial da Receita Federal:
- Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
- Clique em SIMEI — Serviços e depois em PGMEI
- Informe o CNPJ do MEI
- Selecione Emitir Guia de Pagamento (DAS)
- Escolha o ano e marque o mês desejado
- Clique em Apurar/Gerar DAS
- Baixe o PDF ou copie o código para pagamento via Pix
Pelo App MEI (Android e iOS)
O aplicativo oficial do Governo Federal permite emitir e pagar o DAS pelo celular:
- Baixe o App MEI na Play Store ou App Store
- Faça login com sua conta Gov.br
- Toque em Emitir DAS
- Selecione o mês e gere a guia
- Pague diretamente pelo app ou copie o código Pix
Pelo App Meu Sebrae
O Sebrae também oferece um aplicativo para emissão do DAS:
- Baixe o Meu Sebrae na loja de aplicativos
- Crie uma conta ou faça login
- Acesse Serviços MEI e, em seguida, Pagamento de Contribuição Mensal
- Informe o CNPJ e gere o boleto
Atenção: Cuidado com sites não oficiais que cobram taxas para emitir o DAS. A emissão é sempre gratuita pelos canais oficiais.
Formas de Pagamento do DAS MEI
Após gerar a guia, você pode escolher entre diversas formas de pagamento:
Formas de pagamento do DAS MEI
| Forma | Como Fazer | Prazo de Confirmação |
|---|---|---|
| Pix | Escanear o QR Code ou copiar código | Instantâneo |
| Boleto bancário | Imprimir e pagar em banco, lotérica ou app | 1 a 2 dias úteis |
| Débito automático | Cadastrar no Portal do Simples Nacional | No dia do vencimento |
| Pagamento online | Pelo internet banking (Banco do Brasil) | Instantâneo |
O Pix é a opção mais prática: basta escanear o QR Code gerado junto com a guia e o pagamento é confirmado na hora. O débito automático é ideal para quem quer evitar esquecimentos.
Débito Automático — Como Cadastrar
O débito automático é a forma mais segura de manter o DAS MEI em dia. Uma vez cadastrado, o valor é debitado automaticamente da sua conta no dia do vencimento.
Vantagens do débito automático
- Elimina o risco de esquecimento
- Evita multas e juros por atraso
- Mantém a regularidade do CNPJ
- Garante acesso contínuo aos benefícios previdenciários
Como cadastrar
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Clique em SIMEI — Serviços
- Selecione Opção pelo Débito Automático
- Informe o CNPJ e gere o código de acesso (se ainda não tiver)
- Escolha o banco e a agência/conta
- Confirme a adesão
Bancos participantes
A lista de bancos que oferecem débito automático do DAS MEI é atualizada periodicamente. Consulte no Portal do Simples Nacional os bancos disponíveis para sua região.
Alerta importante: Após o reajuste anual do salário mínimo (geralmente em janeiro), verifique se o valor debitado está correto. Falhas na atualização do sistema bancário podem causar inadimplência involuntária.
O Que Acontece se Não Pagar o DAS MEI
O atraso no pagamento do DAS MEI traz consequências financeiras e administrativas que podem comprometer seriamente o negócio.
Multas e juros
Acréscimos por atraso no DAS MEI
| Penalidade | Valor/Percentual | Observação |
|---|---|---|
| Multa de mora | 0,33% ao dia | Limitada a 20% do valor |
| Juros | Taxa Selic | Acumulados mensalmente |
Consequências progressivas
Quanto mais tempo o MEI permanecer inadimplente, mais graves se tornam as consequências:
- Perda dos benefícios previdenciários: O MEI perde a qualidade de segurado do INSS. Em caso de doença, acidente ou gravidez, não terá direito a auxílio-doença, salário-maternidade ou aposentadoria.
- CNPJ inapto: A Receita Federal pode tornar o CNPJ inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e a participação em licitações.
- Inscrição em Dívida Ativa: Débitos não quitados são enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), gerando protesto em cartório e restrições de crédito.
- Cancelamento do CNPJ: Após 2 anos de inadimplência, o CNPJ pode ser cancelado de ofício. As dívidas são transferidas para o CPF do titular.
Se o negócio crescer além do limite do MEI, será necessária a migração para Microempresa — mas isso só é possível com a situação fiscal regularizada.
Como Pagar o DAS MEI Atrasado
Se você deixou o DAS MEI vencer, não se preocupe: é possível regularizar a situação pelo mesmo sistema usado para emitir as guias em dia.
Passo a passo para pagar DAS atrasado
- Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional
- Informe o CNPJ do MEI
- Selecione Emitir Guia de Pagamento (DAS)
- Escolha o ano e marque os meses em atraso
- Informe a data prevista para pagamento
- Clique em Apurar/Gerar DAS
O sistema calcula automaticamente a multa e os juros. A guia gerada já inclui todos os acréscimos legais.
Consultar pendências
Para verificar quais meses estão em aberto:
- No PGMEI, selecione Consulta Extrato/Pendências
- O sistema exibirá todos os débitos em aberto
- Você pode gerar guias individuais ou de vários meses de uma vez
Parcelamento do DAS MEI em Atraso
Para dívidas maiores, o parcelamento pode ser a solução. O MEI pode dividir os débitos em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Requisitos para parcelar
- Ter transmitido a DASN-SIMEI do ano-calendário anterior
- Débitos só podem ser parcelados no ano seguinte à geração (ex.: débitos de 2025 só podem ser parcelados a partir de 2026)
- Débitos de anos anteriores podem ser parcelados a qualquer momento
Como solicitar o parcelamento
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Clique em SIMEI — Serviços
- Selecione Parcelamento — MEI
- Informe o CNPJ e faça login com código de acesso
- O sistema mostrará os débitos elegíveis
- Escolha o número de parcelas (máximo 60)
- Confirme e pague a primeira parcela para efetivar o acordo
Importante: A primeira parcela deve ser paga no prazo indicado para que o parcelamento seja efetivado. Após o pagamento, os débitos são considerados suspensos e o MEI recupera a regularidade.
Débitos em Dívida Ativa
Se os débitos já foram transferidos para a Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser feito pelo portal Regularize da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br). As condições podem ser diferentes, com prazos de até 120 parcelas em alguns programas especiais.
Benefícios de Manter o DAS MEI em Dia
Mais do que uma obrigação fiscal, o pagamento do DAS MEI é um investimento na proteção do empreendedor. A contribuição mensal garante acesso a benefícios previdenciários importantes.
Benefícios previdenciários do MEI
| Benefício | Carência | Valor |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade | 180 meses (15 anos) | 1 salário mínimo |
| Aposentadoria por invalidez | 12 meses | 1 salário mínimo |
| Auxílio-doença | 12 meses | 1 salário mínimo |
| Salário-maternidade | 10 meses | 1 salário mínimo |
| Auxílio-reclusão | 24 meses | 1 salário mínimo |
| Pensão por morte | Sem carência* | 1 salário mínimo |
* Exige qualidade de segurado no momento do óbito.
Para conhecer as regras de aposentadoria em 2026, consulte a análise jurídica detalhada.
Regularidade empresarial
Além dos benefícios previdenciários, manter o DAS em dia permite ao MEI:
- Emitir notas fiscais normalmente
- Participar de licitações públicas
- Acessar linhas de crédito empresariais
- Obter certidões negativas de débitos
- Manter o CNPJ ativo e regular
DAS MEI e a DASN-SIMEI
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI tem outra obrigação importante: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI).
Diferença entre DAS e DASN
DAS vs DASN-SIMEI
| Aspecto | DAS MEI | DASN-SIMEI |
|---|---|---|
| O que é | Guia de pagamento de tributos | Declaração anual de faturamento |
| Frequência | Mensal | Anual |
| Prazo | Dia 20 de cada mês | Até 31 de maio (2026: 1º de junho) |
| Multa por atraso | 0,33%/dia + Selic | Mínimo R$ 50 |
| Consequência | Perda de benefícios, CNPJ inapto | Impede emissão do DAS |
DASN-SIMEI 2026
A DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2025 deve ser entregue até 1º de junho de 2026 (o dia 31 de maio cai em um domingo). A declaração é obrigatória mesmo para quem não faturou nada no ano anterior.
Se a DASN estiver pendente, o MEI fica impedido de gerar as guias do DAS nos meses seguintes. Por isso, é fundamental manter ambas as obrigações em dia.
Perguntas Frequentes
Qual o valor do DAS MEI em 2026?
O valor do DAS MEI em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para quem exerce comércio e serviços simultaneamente. O MEI Caminhoneiro paga entre R$ 195,52 e R$ 200,52.
Quando vence o DAS MEI?
O DAS MEI vence sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.
Como emitir o boleto do DAS MEI?
O boleto do DAS MEI pode ser emitido pelo PGMEI no Portal do Simples Nacional, pelo App MEI (Android e iOS) ou pelo App Meu Sebrae. Basta informar o CNPJ, selecionar o mês desejado e gerar a guia para pagamento.
O que está incluído no DAS MEI?
O DAS MEI inclui a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo = R$ 81,05 em 2026), mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de comércio/indústria e/ou R$ 5,00 de ISS para prestação de serviços. É uma guia única que reúne todos os tributos devidos pelo MEI.
MEI que não faturou precisa pagar DAS?
Sim. O DAS MEI é uma contribuição fixa mensal obrigatória, independentemente de ter havido faturamento no mês. Mesmo sem emitir notas fiscais ou realizar vendas, o MEI deve pagar a guia para manter a regularidade do CNPJ e os benefícios previdenciários.
Como pagar o DAS MEI pelo Pix?
Ao gerar o DAS pelo PGMEI ou App MEI, a guia apresenta um QR Code para pagamento via Pix. Basta abrir o aplicativo do seu banco, acessar a função Pix, escanear o código e confirmar o pagamento. O valor é creditado instantaneamente.
Posso pagar todos os DAS do ano de uma vez?
Sim. No PGMEI, você pode gerar as guias de janeiro a dezembro de uma só vez. Porém, se houver reajuste do salário mínimo durante o ano, será necessário emitir guias complementares com a diferença. O débito automático é uma alternativa mais segura.
O que acontece se atrasar o DAS MEI?
O atraso no DAS MEI gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic. Além disso, o MEI perde o acesso aos benefícios previdenciários enquanto estiver inadimplente. Débitos prolongados podem levar à inscrição em Dívida Ativa e ao cancelamento do CNPJ.
Como parcelar o DAS MEI atrasado?
O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. É necessário ter transmitido a DASN-SIMEI do ano anterior. Débitos inscritos em Dívida Ativa devem ser parcelados pelo portal Regularize da PGFN.
Débito automático do DAS é seguro?
Sim, o débito automático é a forma mais segura de manter o DAS MEI em dia. Cadastrado pelo Portal do Simples Nacional, o valor é debitado automaticamente no dia do vencimento. Importante: após reajustes anuais, verifique se o valor debitado está correto.
Conclusão
O DAS MEI é a principal obrigação financeira do Microempreendedor Individual. Pagar a guia em dia — seja por boleto, Pix ou débito automático — garante a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários essenciais.
Resumo dos pontos principais:
- Valores 2026: R$ 82,05 a R$ 87,05 (MEI comum) ou R$ 195,52 a R$ 200,52 (MEI Caminhoneiro)
- Vencimento: dia 20 de cada mês
- Emissão: PGMEI, App MEI ou App Meu Sebrae (gratuito)
- Pagamento: Pix, boleto, débito automático ou pagamento online
- Atraso: multa de 0,33%/dia + juros Selic
- Parcelamento: até 60 vezes (parcela mínima R$ 50)
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