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Declaração anual MEI (DASN-SIMEI): prazo, passo a passo e multa

Publicado
Leitura
11 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
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A declaração anual MEI, ou DASN-SIMEI, é a declaração em que o microempreendedor individual informa à Receita Federal a receita bruta do ano anterior, separada entre comércio ou indústria e serviços, e se teve empregado. É obrigatória para todo MEI com CNPJ ativo em algum momento do ano, inclusive sem faturamento, é gratuita e feita no Portal do Simples Nacional. O prazo é 31 de maio: a declaração do ano-calendário 2026 deve ser entregue até 31 de maio de 2027. Quem atrasa paga multa mínima de R$ 50, reduzida à metade se regularizar antes de ser notificado.

O que é a DASN-SIMEI?

É a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, prevista na Resolução CGSN 140/2018. Não é uma guia de pagamento: os tributos do MEI já foram pagos mês a mês no DAS. A declaração confirma o faturamento do ano, permite à Receita verificar se o MEI ficou dentro do limite e, se houve excesso, gera a guia complementar.

A DASN-SIMEI também não substitui a declaração de Imposto de Renda da pessoa física. Uma é da empresa (CNPJ); a outra, do titular (CPF), e o MEI pode precisar entregar as duas.

Quem é obrigado a entregar a declaração anual MEI?

Todo MEI que esteve enquadrado no SIMEI em algum momento do ano-calendário, inclusive:

  • quem não faturou nada, que informa receita zero;
  • quem abriu o CNPJ no meio do ano;
  • quem ultrapassou o limite de faturamento, que informa o valor real;
  • quem foi desenquadrado durante o ano, que declara o período em que esteve no SIMEI;
  • quem está com DAS em atraso.

Não entregam a DASN-SIMEI as empresas que nunca foram MEI, que cumprem outras obrigações, como a Defis, e quem se formalizou como MEI só no ano da entrega: um MEI aberto em 2027 fará a primeira declaração em 2028.

Qual o prazo da declaração anual MEI?

Calendário da declaração anual MEI
Situação Prazo
Declaração do ano-calendário 2026 De 1º de janeiro a 31 de maio de 2027
Baixa do MEI entre janeiro e abril Até 30 de junho do ano da baixa
Baixa do MEI a partir de maio Até o último dia do mês seguinte ao da baixa

Não é preciso esperar maio. Entregar no início do ano dá tempo para conferir os valores, encontrar declarações antigas pendentes e, se o limite tiver sido ultrapassado, planejar o desenquadramento com calma.

O que informar na DASN-SIMEI?

Campos da DASN-SIMEI
Campo O que informar
Receita bruta de comércio e indústria Total recebido com venda de mercadorias e produtos fabricados, com ou sem nota fiscal
Receita bruta de prestação de serviços Total recebido com serviços prestados
Empregado Se houve empregado registrado no ano, ainda que por parte do período

Informa-se a receita bruta, tudo o que entrou pela atividade, sem descontar despesas. Quem vendeu R$ 50 mil e gastou R$ 30 mil declara R$ 50 mil, não os R$ 20 mil de lucro. O critério é o de caixa: entra no ano o que foi efetivamente recebido, e uma nota emitida em dezembro e paga em janeiro vai para a declaração do ano seguinte (regime de caixa). O meio de pagamento não importa: dinheiro, cartão, Pix e transferência, tudo compõe a receita. Empréstimos, devoluções e dinheiro próprio colocado na conta não são receita.

O relatório mensal de receitas brutas, que o MEI deve preencher todo mês, transforma a declaração em uma simples soma dos totais.

Como fazer a declaração anual MEI, passo a passo?

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional e clique em “SIMEI — Serviços” e depois em “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”.
  2. Entre com o CNPJ e a conta gov.br, o código de acesso ou o certificado digital.
  3. Escolha o ano-calendário a declarar. O tipo “Original” vem preenchido; se houver anos anteriores pendentes, o sistema os mostra e exige que sejam entregues antes.
  4. Informe a receita bruta nos dois campos. Se exerceu só um tipo de atividade, deixe o outro zerado; sem faturamento, informe zero nos dois.
  5. Responda se teve empregado no período.
  6. Confira e transmita. Guarde o recibo, que pode ser consultado depois em “Consultar Declaração Transmitida”.

Como declarar se o MEI teve empregado?

Basta responder “sim” à pergunta sobre empregado, mesmo que o vínculo tenha durado só parte do ano. A declaração não pede salários nem encargos; essas informações já foram enviadas ao eSocial ao longo do ano, junto com o FGTS, as férias e o 13º.

Em 2026, o MEI pode ter um único empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 2027, a LC 238/2026 permite até dois empregados, o que se refletirá na declaração entregue em 2028.

Como declarar se o MEI passou do limite de faturamento?

Informa-se sempre o faturamento real. O sistema calcula o imposto sobre o excesso e emite a guia complementar. O efeito depende do tamanho do excesso (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III):

Excesso de faturamento do MEI no ano-calendário 2026
Receita em 2026 Consequência
Até R$ 81.000 Permanece MEI
De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 Imposto sobre o excesso e desenquadramento em 1º de janeiro de 2027
Acima de R$ 97.200 Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2026 (ou à data de abertura), com recálculo dos tributos do ano

Além de declarar, é preciso comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. A falta de comunicação gera multa própria de R$ 50, sem redução (LC 123/2006, art. 36-A), independente da multa por atraso da declaração. Os limites de 2027 e 2028 e o limite proporcional do primeiro ano estão no artigo sobre o limite do MEI.

O que acontece se o MEI não entregar a declaração no prazo?

Consequências da falta ou do atraso da DASN-SIMEI
Consequência Detalhe
Multa por atraso 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50; redução de 50% se paga antes de notificação, o que leva o mínimo a R$ 25
Pendência no CNPJ Dificulta certidões negativas, crédito e participação em licitações
Impossibilidade de dar baixa O encerramento exige as declarações em dia
Cancelamento de ofício Possível quando o MEI fica 12 meses seguidos sem pagar o DAS e sem entregar a declaração

Como os tributos do MEI são baixos, a multa costuma ficar no valor mínimo. Ao transmitir uma declaração atrasada, o sistema emite com o recibo a notificação de lançamento e o DARF da multa.

Como regularizar declarações em atraso?

  1. Acesse a DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional.
  2. Declare cada ano pendente separadamente, do mais antigo para o mais recente; o sistema não aceita o ano atual antes dos anteriores.
  3. Informe o faturamento real de cada ano, reconstruído a partir de extratos, notas e comprovantes.
  4. Pague o DARF de multa de cada declaração.
  5. Regularize também os DAS em atraso no PGMEI, que podem ser parcelados.

Os débitos da contribuição do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026 podem ser perdoados, mediante requerimento, pela LC 238/2026, que depende de regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vale acompanhar antes de parcelar débitos antigos.

Como retificar uma declaração já entregue?

Pelo mesmo serviço, escolhendo o ano e a opção “Retificadora”. A retificadora substitui integralmente a original, então todos os campos devem ser preenchidos de novo. Se a correção aumentar o faturamento e gerar imposto, o sistema emite a guia; se revelar receita acima do limite, aplicam-se as regras de excesso descritas acima.

O titular do MEI também precisa declarar Imposto de Renda?

Depende dos critérios de obrigatoriedade do IRPF. Parte do lucro que o MEI transfere ao titular é isenta: aplica-se sobre a receita bruta o percentual de presunção da atividade (8% no comércio e na indústria, 16% no transporte de passageiros e 32% nos serviços). O lucro efetivo (receita menos despesas comprovadas) que exceder essa parcela é rendimento tributável do titular.

Exemplo: MEI de serviços com receita de R$ 60 mil e despesas de R$ 15 mil
Etapa Cálculo Valor
Lucro efetivo R$ 60.000 − R$ 15.000 R$ 45.000
Parcela isenta R$ 60.000 × 32% R$ 19.200
Parcela tributável R$ 45.000 − R$ 19.200 R$ 25.800

Na declaração entregue em 2026, era obrigado a declarar, entre outros casos, quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou bens acima de R$ 800 mil. Os critérios da declaração de 2027 serão definidos pela Receita no início do ano; a lista atualizada fica no guia sobre quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda.

Perguntas frequentes sobre a declaração anual MEI

Qual o prazo da declaração anual MEI?

31 de maio do ano seguinte ao do faturamento. A declaração do ano-calendário 2026 pode ser entregue de 1º de janeiro a 31 de maio de 2027. Quem deu baixa no MEI tem prazo próprio, que depende do mês da baixa.

O MEI sem faturamento precisa declarar?

Sim. A obrigação é do CNPJ ativo, não do faturamento. O MEI que não vendeu nada informa receita zero. Se não pretende mais operar, o caminho é dar baixa no CNPJ, não deixar de declarar.

Qual a multa por atraso na declaração anual MEI?

2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 por declaração. Se o MEI pagar antes de qualquer notificação da Receita, a multa cai pela metade, e o mínimo passa a R$ 25.

O que informar na DASN-SIMEI?

A receita bruta recebida no ano, separada entre comércio ou indústria e prestação de serviços, e se houve empregado. Não se informam despesas, lucro ou saldos bancários.

Quanto o MEI podia faturar em 2026?

R$ 81 mil no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ em 2026. A LC 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

MEI que fechou a empresa precisa declarar?

Sim, pela declaração de situação especial de extinção, com a receita do período em que esteve ativo. O prazo é 30 de junho para baixas entre janeiro e abril e o último dia do mês seguinte para baixas a partir de maio.

A declaração anual MEI substitui o Imposto de Renda?

Não. A DASN-SIMEI é da empresa; o IRPF é do titular. O MEI pode precisar entregar as duas, conforme seus rendimentos e bens.

Posso corrigir a declaração depois de enviar?

Sim, por uma declaração retificadora no mesmo serviço, que substitui a original por inteiro. Se a correção gerar imposto, o sistema emite a guia de pagamento.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A, 36-A e 38-A. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI, empregados e remissão de débitos).
  • Resolução CGSN 140/2018 (SIMEI e DASN-SIMEI).
  • Receita Federal — Portal do Simples Nacional e Perguntas e Respostas do MEI. Disponível em: receita.fazenda.gov.br.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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