O Que É CNAE e Para Que Serve
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um sistema de códigos criado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para padronizar e identificar as atividades exercidas por empresas em todo o território nacional.
Na prática, o CNAE funciona como uma linguagem comum entre empresas, governo e órgãos fiscalizadores. Quando você informa que sua empresa tem o CNAE 6201-5/01, por exemplo, qualquer órgão público sabe imediatamente que você atua com “desenvolvimento de programas de computador sob encomenda”.
Para que serve o CNAE
O código CNAE tem múltiplas aplicações no dia a dia empresarial. Entre as principais, destacam-se:
Principais usos do CNAE
| Aplicação | Descrição |
|---|---|
| Cadastro no CNPJ | Toda empresa precisa informar pelo menos um CNAE ao se registrar na Receita Federal |
| Enquadramento tributário | Define se a empresa pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Cálculo de impostos | Determina as alíquotas aplicáveis e em qual anexo do Simples a atividade se enquadra |
| Emissão de notas fiscais | O tipo de nota fiscal (produto ou serviço) depende do CNAE cadastrado |
| Licenças e alvarás | Prefeituras e órgãos reguladores usam o CNAE para definir quais autorizações são necessárias |
| Obrigações acessórias | Algumas declarações e obrigações fiscais variam conforme a atividade econômica |
| Estatísticas econômicas | O IBGE utiliza os dados de CNAE para produzir indicadores sobre a economia brasileira |
Quem define o CNAE
A gestão do sistema CNAE é responsabilidade da Concla (Comissão Nacional de Classificação), órgão vinculado ao IBGE. A versão atualmente em vigor é a CNAE 2.0, com subclasses na versão 2.2, que passou a valer a partir de janeiro de 2015.
Vale ressaltar que a classificação brasileira é derivada da ISIC (International Standard Industrial Classification), a classificação internacional de atividades econômicas das Nações Unidas. Dessa forma, os dados brasileiros podem ser comparados com estatísticas de outros países.
Estrutura do Código CNAE: Entendendo os 7 Dígitos
O código CNAE completo possui 7 dígitos, organizados em uma estrutura hierárquica de 5 níveis. Cada nível representa um grau de detalhamento da atividade econômica, indo do mais genérico (seção) ao mais específico (subclasse).
Estrutura hierárquica do CNAE
| Nível | Nome | Formato | Exemplo | Descrição do Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| 1º | Seção | 1 letra (A-U) | J | Informação e Comunicação |
| 2º | Divisão | 2 dígitos | 62 | Atividades dos serviços de tecnologia da informação |
| 3º | Grupo | 1 dígito | 620 | Atividades dos serviços de tecnologia da informação |
| 4º | Classe | 1 dígito | 6201 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
| 5º | Subclasse | 2 dígitos | 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
Como ler o código CNAE
Para entender melhor, vamos analisar o código 4712-1/00 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns):
Análise do CNAE 4712-1/00
| Parte do Código | Significado |
|---|---|
| 47 | Divisão: Comércio varejista |
| 471 | Grupo: Comércio varejista não especializado |
| 4712 | Classe: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
| 4712-1 | Classe com dígito verificador |
| 4712-1/00 | Subclasse: Minimercados, mercearias e armazéns |
Portanto, quanto mais dígitos você analisa, mais específica é a atividade. É importante destacar que, para fins de cadastro no CNPJ, sempre se utiliza o código completo com 7 dígitos (incluindo a subclasse).
Quantas atividades existem no CNAE
A CNAE 2.0 possui a seguinte estrutura:
Quantidade de categorias na CNAE 2.0
| Nível | Quantidade |
|---|---|
| Seções | 21 (letras A a U) |
| Divisões | 87 |
| Grupos | 285 |
| Classes | 673 |
| Subclasses | 1.332 |
Dessa forma, existem mais de 1.300 atividades econômicas diferentes que uma empresa pode exercer no Brasil, cada uma com seu código específico.
CNAE Principal vs CNAE Secundário: Qual a Diferença
Ao cadastrar uma empresa, é necessário definir pelo menos um CNAE — o principal. No entanto, a maioria das empresas exerce mais de uma atividade. Por isso, o sistema permite cadastrar também CNAEs secundários. Entender a diferença entre eles é fundamental para um planejamento tributário adequado.
O que é CNAE principal
O CNAE principal representa a atividade preponderante da empresa, ou seja, aquela que gera a maior parte do faturamento ou que melhor caracteriza o objeto social do negócio. É o código que aparece em destaque no cartão CNPJ e que, em muitos casos, determina o enquadramento tributário inicial.
O que são CNAEs secundários
Os CNAEs secundários são atividades complementares que a empresa também exerce, além da principal. Uma empresa pode ter até 99 CNAEs secundários cadastrados no CNPJ, desde que sejam compatíveis com o objeto social.
Comparativo: CNAE Principal vs Secundário
| Característica | CNAE Principal | CNAE Secundário |
|---|---|---|
| Quantidade | Apenas 1 por empresa | Até 99 por empresa |
| Obrigatoriedade | Obrigatório | Opcional |
| Representatividade | Atividade preponderante (maior faturamento) | Atividades complementares |
| Impacto tributário | Define o enquadramento inicial | Pode impactar se houver receita nessas atividades |
| Emissão de NF | Pode emitir normalmente | Pode emitir, desde que cadastrado |
| Licenças | Determina licenças principais | Pode exigir licenças adicionais |
Como definir qual é o CNAE principal
A escolha do CNAE principal deve seguir alguns critérios objetivos. Em primeiro lugar, considere a atividade que gera a maior receita. Além disso, avalie qual atividade melhor representa o negócio perante clientes e fornecedores. Por fim, verifique o impacto tributário de cada opção.
Um exemplo prático: uma empresa que vende computadores (comércio) e também presta serviços de manutenção (serviços) deve analisar qual atividade representa a maior parte do faturamento. Se 70% vem das vendas e 30% dos serviços, o CNAE principal deve ser de comércio.
Atenção: CNAE secundário vedado pode impedir o Simples
Um ponto crítico que muitos empreendedores desconhecem: mesmo como secundário, um CNAE vedado pode impedir a opção pelo Simples Nacional. Por isso, antes de incluir qualquer atividade secundária, verifique se ela é permitida no regime tributário desejado.
Como Escolher o CNAE Correto: Passo a Passo
A escolha do CNAE é uma etapa estratégica na abertura de qualquer empresa. Uma decisão equivocada pode resultar em problemas fiscais, tributários e operacionais. Por isso, siga este passo a passo para acertar desde o início:
Passo a passo para escolher o CNAE
| Passo | Ação | Detalhes |
|---|---|---|
| 1 | Mapear todas as atividades | Primeiramente, liste tudo que a empresa faz ou pretende fazer. Separe produtos de serviços e identifique qual atividade será a principal. |
| 2 | Consultar a tabela CNAE oficial | Em seguida, acesse o site do IBGE/Concla (concla.ibge.gov.br) e pesquise os códigos correspondentes às suas atividades. |
| 3 | Verificar compatibilidade tributária | Depois, confirme se os CNAEs escolhidos permitem adesão ao regime tributário desejado (Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido). |
| 4 | Avaliar exigências de licenças | Posteriormente, verifique junto à prefeitura e órgãos reguladores quais licenças são exigidas para cada atividade. |
| 5 | Analisar impacto tributário | Além disso, compare as alíquotas e os anexos do Simples para cada CNAE possível. Um mesmo serviço pode ter tributação diferente conforme o código escolhido. |
| 6 | Validar com contador | Por fim, consulte um contador especializado para confirmar o enquadramento mais adequado e evitar problemas futuros. |
Onde consultar a tabela CNAE
A tabela oficial do CNAE está disponível gratuitamente no site do IBGE. Para consultar, siga estes passos:
Onde consultar o CNAE
| Fonte | Endereço | Recurso |
|---|---|---|
| IBGE/Concla | concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html | Busca por palavra-chave ou navegação por seção |
| Receita Federal | servicos.receita.fazenda.gov.br | Consulta de CNPJ mostra CNAEs cadastrados |
| Portal do Empreendedor | gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor | Lista de ocupações permitidas para MEI |
Cuidados importantes na escolha
Alguns pontos merecem atenção especial ao escolher o CNAE:
Cuidados na escolha do CNAE
| Situação | Cuidado |
|---|---|
| Atividade com múltiplos CNAEs possíveis | Compare a tributação de cada opção. Por exemplo, “consultoria” pode ter alíquotas diferentes conforme o tipo específico de consultoria. |
| Atividade regulamentada | Verifique se há exigência de registro em conselho profissional (CRM, OAB, CREA, etc.). |
| Comércio + Serviços | Se a empresa exerce ambos, cadastre os dois tipos de CNAE para poder emitir nota fiscal de produto e de serviço. |
| Atividade de risco | Algumas atividades exigem licenças especiais (Vigilância Sanitária, Bombeiros, Meio Ambiente) e têm custos adicionais. |
CNAE e o Impacto na Tributação
Uma das consequências mais importantes da escolha do CNAE é o impacto direto na tributação da empresa. O código define não apenas se você pode optar por determinado regime tributário, mas também qual alíquota será aplicada sobre o seu faturamento.
CNAE e os regimes tributários
O CNAE influencia diretamente na possibilidade de adesão aos diferentes regimes tributários disponíveis no Brasil:
Regimes tributários e restrições por CNAE
| Regime | Relação com CNAE | Exemplo de Vedação |
|---|---|---|
| MEI | Lista restrita de ~470 ocupações permitidas | Profissões regulamentadas (médico, advogado, engenheiro) |
| Simples Nacional | Maioria das atividades permitida, com vedações específicas | Locação de mão de obra, serviços financeiros, fabricação de bebidas alcoólicas |
| Lucro Presumido | Ampla permissão, com algumas exceções | Bancos, seguradoras, factoring |
| Lucro Real | Todas as atividades permitidas (algumas obrigatórias) | Não há vedações — é o regime residual |
CNAE e os anexos do Simples Nacional
No Simples Nacional, o CNAE determina em qual dos cinco anexos a atividade será tributada. Cada anexo possui faixas de alíquotas diferentes, o que impacta diretamente no valor do imposto a pagar.
Anexos do Simples Nacional por tipo de atividade
| Anexo | Tipo de Atividade | Alíquota Inicial | Alíquota Máxima |
|---|---|---|---|
| Anexo I | Comércio | 4,00% | 19,00% |
| Anexo II | Indústria | 4,50% | 30,00% |
| Anexo III | Serviços (menor carga) | 6,00% | 33,00% |
| Anexo IV | Serviços (construção, advocacia, etc.) | 4,50% | 33,00% |
| Anexo V | Serviços (maior carga) | 15,50% | 30,50% |
Como se pode observar, a diferença entre os anexos é significativa. Uma empresa de serviços no Anexo III começa pagando 6%, enquanto no Anexo V a alíquota inicial é de 15,50%. Por isso, a escolha do CNAE pode significar economia — ou gasto extra — de milhares de reais por ano.
O Fator R e a migração entre anexos
Um mecanismo importante para empresas de serviços é o Fator R. Trata-se de uma regra que permite que atividades do Anexo V migrem para o Anexo III (com alíquotas menores) se a empresa tiver gastos significativos com folha de pagamento.
Como funciona o Fator R
| Fator R | Fórmula | Resultado |
|---|---|---|
| Cálculo | Folha de pagamento dos últimos 12 meses ÷ Receita bruta dos últimos 12 meses | Percentual do Fator R |
| Fator R ≥ 28% | — | Tributação pelo Anexo III |
| Fator R < 28% | — | Tributação pelo Anexo V |
Esse mecanismo é especialmente relevante para atividades como desenvolvimento de software, consultoria e outras do setor de tecnologia. Ao definir um pró-labore adequado, o empreendedor pode aumentar o Fator R e reduzir a carga tributária.
CNAEs vedados ao Simples Nacional
Algumas atividades não podem optar pelo Simples Nacional, independentemente do faturamento. Entre as principais vedações, destacam-se:
Exemplos de atividades vedadas ao Simples Nacional
| Tipo de Atividade | Motivo da Vedação |
|---|---|
| Locação ou cessão de mão de obra | Considerada incompatível com o tratamento favorecido |
| Bancos e instituições financeiras | Regime tributário próprio do setor financeiro |
| Empresas de factoring | Tratamento tributário específico |
| Fabricação de bebidas alcoólicas (exceto artesanais) | Sujeitas à tributação especial (IPI diferenciado) |
| Produção de cigarros e derivados do tabaco | Sujeitas à tributação especial |
| Geração e distribuição de energia elétrica | Setor regulado com regime próprio |
Antes de abrir sua empresa, é fundamental verificar se a atividade pretendida está na lista de vedações. Para tanto, consulte a Resolução CGSN nº 140/2018 ou procure orientação contábil especializada.
CNAE no Lucro Presumido
No regime de Lucro Presumido, o CNAE também impacta na tributação, pois define o percentual de presunção de lucro utilizado para calcular o IRPJ e a CSLL:
Percentuais de presunção de lucro por atividade
| Tipo de Atividade | Presunção IRPJ | Presunção CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | 8% | 12% |
| Transporte de cargas | 8% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16% | 12% |
| Serviços em geral | 32% | 32% |
| Serviços hospitalares | 8% | 12% |
Consequentemente, uma empresa de serviços no Lucro Presumido terá base de cálculo maior (32%) do que uma empresa de comércio (8%), o que impacta diretamente no valor final dos impostos.
CNAE para MEI: Regras Específicas
Lista restrita de atividades
Em 2026, o MEI pode escolher entre aproximadamente 470 ocupações permitidas. A lista é revisada periodicamente, podendo haver inclusões ou exclusões de atividades a cada ano.
Exemplos de atividades permitidas para MEI
| Setor | Exemplos de Ocupações |
|---|---|
| Comércio | Comerciante de artigos de vestuário, comerciante de alimentos, vendedor ambulante |
| Serviços de Beleza | Cabeleireiro, manicure, maquiador, esteticista |
| Construção | Pedreiro, eletricista, encanador, pintor |
| Alimentação | Cozinheiro, salgadeiro, doceiro, pizzaiolo |
| Tecnologia | Editor de vídeos, programador (algumas atividades), web designer |
| Transporte | Motorista de aplicativo, entregador, motoboy |
Atividades vedadas ao MEI
Algumas categorias de atividades não podem ser exercidas como MEI, independentemente do faturamento. As principais são:
Atividades não permitidas para MEI
| Categoria | Motivo | Exemplos |
|---|---|---|
| Profissões regulamentadas | Exigem registro em conselho de classe | Médico, advogado, engenheiro, contador, psicólogo, arquiteto |
| Atividades intelectuais | Natureza científica, literária ou artística com registro obrigatório | Jornalista, economista, administrador (em alguns estados) |
| Atividades de risco | Exigem licenças especiais ou fiscalização intensa | Comércio de fogos de artifício, coleta de resíduos perigosos |
Quantidade de CNAEs no MEI
O MEI pode cadastrar 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, totalizando no máximo 16 ocupações. Todas devem constar na lista oficial de atividades permitidas.
O que fazer se a atividade não é permitida no MEI
Se a atividade que você pretende exercer não está na lista do MEI, existem alternativas:
Alternativas quando a atividade não é permitida no MEI
| Alternativa | Quando usar | Características |
|---|---|---|
| Microempresa (ME) | Faturamento até R$ 360 mil/ano | Mais flexibilidade de atividades, pode optar pelo Simples Nacional |
| EPP | Faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano | Para negócios maiores, também pode optar pelo Simples |
| Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Profissionais que precisam de PJ sem sócio | Não exige capital social mínimo, aceita qualquer atividade |
Para entender melhor o processo de transição, consulte nosso guia sobre como migrar de MEI para ME em 2026.
Consequências de Escolher o CNAE Errado
A escolha equivocada do CNAE pode trazer uma série de problemas para a empresa. Por isso, é fundamental dedicar atenção a essa etapa e, se necessário, buscar orientação profissional. A seguir, conheça as principais consequências de um CNAE incorreto:
Problemas causados por CNAE incorreto
| Problema | Descrição | Como evitar |
|---|---|---|
| Pagamento de impostos a mais | Um CNAE que enquadra a empresa em anexo mais oneroso do Simples Nacional resulta em alíquotas maiores | Comparar tributação de CNAEs similares antes de escolher |
| Pagamento de impostos a menos | CNAE que não corresponde à atividade real pode caracterizar sonegação fiscal | Escolher CNAE que represente fielmente a atividade exercida |
| Impedimento de adesão ao Simples | CNAE vedado impede a opção pelo regime simplificado, mesmo como secundário | Verificar lista de vedações antes de cadastrar qualquer CNAE |
| Problemas na emissão de NF | A prefeitura pode recusar emissão de nota para atividades não cadastradas no CNPJ | Cadastrar todos os CNAEs necessários para as atividades exercidas |
| Autuações da Receita Federal | Divergência entre CNAE e atividade real pode gerar fiscalização e multas | Manter CNAE sempre atualizado conforme a operação da empresa |
| Dificuldades com licenças | A prefeitura pode negar alvará se o CNAE não corresponder à atividade no local | Alinhar CNAE com as licenças exigidas pelo município |
| Restrições em contratos | Clientes PJ podem recusar contratação se o CNAE não corresponder ao serviço prestado | Verificar se o CNAE atende às exigências de clientes potenciais |
| Problemas em licitações | Órgãos públicos exigem CNAE compatível com o objeto da licitação | Cadastrar CNAEs que permitam participação em editais de interesse |
Multas e penalidades
A Receita Federal pode aplicar multas quando identificar divergências entre o CNAE cadastrado e a atividade efetivamente exercida. Além disso, pode haver cobrança retroativa de impostos devidos, com acréscimo de juros e multa de mora.
Em casos mais graves, especialmente quando há indícios de fraude ou sonegação, a empresa pode ser desenquadrada do Simples Nacional retroativamente, obrigando-se a recalcular todos os tributos do período com base no Lucro Presumido ou Lucro Real.
Para evitar esses problemas, é fundamental manter uma postura de compliance e governança corporativa, assegurando que os cadastros da empresa reflitam sempre a realidade operacional.
Como Consultar o CNAE
Existem diversas formas de consultar o CNAE, seja para verificar qual código corresponde a determinada atividade, seja para descobrir quais CNAEs estão cadastrados em uma empresa. A seguir, conheça as principais opções:
Consulta de código por atividade
Se você precisa descobrir qual CNAE corresponde a uma atividade específica, utilize as seguintes ferramentas:
Onde consultar CNAE por atividade
| Ferramenta | Endereço | Como usar |
|---|---|---|
| Busca online CNAE (IBGE) | concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html | Digite palavras-chave da atividade e o sistema mostra os códigos correspondentes |
| Estrutura CNAE (IBGE) | concla.ibge.gov.br/estrutura/cnae-2-3-702/ | Navegue pela estrutura hierárquica (seção, divisão, grupo, classe e subclasse) |
| Consultor de CNAE (Contabilizei) | contabilizei.com.br/contabilidade-online/cnae/ | Busca simplificada com indicação de anexo do Simples Nacional |
Consulta de CNAE pelo CNPJ
Para verificar quais CNAEs estão cadastrados em uma empresa (sua ou de terceiros), siga este procedimento:
Como consultar CNAE pelo CNPJ
| Passo | Ação |
|---|---|
| 1 | Primeiramente, acesse o site da Receita Federal: servicos.receita.fazenda.gov.br |
| 2 | Em seguida, clique em “Consultas”, depois em “Cadastros” e em “Consulta CNPJ” |
| 3 | Depois, digite o CNPJ da empresa e resolva o captcha |
| 4 | Por fim, visualize o comprovante de inscrição, que mostra o CNAE principal e os secundários |
Consulta de CNAEs permitidos para MEI
Para verificar se uma atividade é permitida para MEI, acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e consulte a lista de ocupações permitidas. A lista é organizada por ordem alfabética e inclui o código CNAE de cada ocupação.
Como Alterar o CNAE da Empresa
Se você identificou que o CNAE da sua empresa não está adequado — seja porque a atividade mudou, seja porque houve erro na abertura — é possível fazer a alteração. O procedimento varia conforme o porte da empresa.
Quando é necessário alterar o CNAE
Situações que exigem alteração de CNAE
| Situação | Ação recomendada |
|---|---|
| Empresa passou a exercer nova atividade | Incluir CNAE secundário correspondente |
| Atividade principal mudou | Trocar o CNAE principal pelo que melhor representa o novo foco |
| Empresa deixou de exercer determinada atividade | Excluir o CNAE correspondente |
| CNAE estava errado desde a abertura | Corrigir para o código adequado (atenção aos impactos tributários retroativos) |
| Cliente ou licitação exige CNAE específico | Incluir o CNAE necessário, se compatível com a atividade real |
Alteração de CNAE para MEI
O procedimento para MEI é simplificado e pode ser feito online:
Passo a passo para alterar CNAE do MEI
| Passo | Ação |
|---|---|
| 1 | Primeiramente, acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) |
| 2 | Em seguida, faça login com sua conta Gov.br |
| 3 | Depois, clique em “Já sou MEI” e, em seguida, em “Atualização cadastral” |
| 4 | Então, selecione a opção de alterar atividades |
| 5 | Posteriormente, escolha a nova atividade principal e/ou secundárias (da lista permitida) |
| 6 | Por fim, confirme a alteração e emita o novo CCMEI |
Importante: Se a nova atividade desejada não estiver na lista permitida para MEI, não será possível fazer a alteração. Nesse caso, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Alteração de CNAE para ME e EPP
Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o processo é mais complexo e envolve alteração contratual:
Passo a passo para alterar CNAE de ME/EPP
| Etapa | Descrição | Responsável |
|---|---|---|
| 1. Alteração contratual | Elaborar alteração do contrato social incluindo as novas atividades no objeto social | Contador ou advogado |
| 2. Registro na Junta Comercial | Protocolar a alteração contratual na Junta Comercial do estado | Contador |
| 3. Atualização na Receita Federal | Transmitir o DBE (Documento Básico de Entrada) com os novos CNAEs | Contador |
| 4. Atualização municipal | Comunicar a prefeitura e obter novas licenças, se necessário | Contador ou empresa |
| 5. Inscrição estadual (se aplicável) | Atualizar a inscrição estadual caso a nova atividade envolva ICMS | Contador |
Cuidados ao alterar o CNAE
Antes de alterar o CNAE, considere os seguintes pontos:
Cuidados na alteração de CNAE
| Aspecto | O que verificar |
|---|---|
| Impacto tributário | A nova atividade pode mudar o anexo do Simples ou até vedar a opção pelo regime |
| Licenças municipais | A nova atividade pode exigir licenças adicionais (Vigilância Sanitária, Bombeiros, etc.) |
| Contratos vigentes | Verifique se a alteração afeta contratos existentes com clientes ou fornecedores |
| Sindicato patronal | A mudança de atividade pode alterar o enquadramento sindical da empresa |
Perguntas Frequentes sobre CNAE
O que é CNAE?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um código de 7 dígitos que identifica e padroniza as atividades exercidas por empresas no Brasil, servindo como base para obrigações fiscais, tributárias e estatísticas. O sistema é gerido pelo IBGE e utilizado por todos os órgãos governamentais.
Quantos dígitos tem o código CNAE?
O código CNAE completo tem 7 dígitos, organizados em 5 níveis hierárquicos: seção (1 letra), divisão (2 dígitos), grupo (1 dígito), classe (1 dígito) e subclasse (2 dígitos). Por exemplo, o código 6201-5/01 representa “desenvolvimento de programas de computador sob encomenda”.
Qual a diferença entre CNAE principal e secundário?
O CNAE principal representa a atividade preponderante da empresa, ou seja, aquela que gera a maior parte do faturamento. Os CNAEs secundários são atividades complementares que a empresa também exerce. Toda empresa deve ter 1 CNAE principal e pode ter até 99 secundários. No caso do MEI, o limite é de 1 principal e 15 secundários.
O CNAE define os impostos que a empresa paga?
Sim. O CNAE influencia diretamente na tributação da empresa, pois determina qual regime tributário pode ser adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), em qual anexo do Simples a atividade se enquadra e quais alíquotas serão aplicadas. Portanto, a escolha do CNAE correto pode representar economia significativa de impostos.
Como saber se meu CNAE permite o Simples Nacional?
Para verificar se um CNAE é permitido no Simples Nacional, consulte a Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as atividades vedadas. Também é possível usar ferramentas online como o Consultor de CNAEs da Contabilizei ou consultar diretamente um contador. Lembre-se de que mesmo um CNAE secundário vedado pode impedir a opção pelo Simples.
MEI pode ter qualquer CNAE?
Não. O MEI possui uma lista restrita de aproximadamente 470 ocupações permitidas, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões regulamentadas por conselhos de classe (médicos, advogados, engenheiros, contadores, etc.) não podem ser MEI. Se a atividade desejada não está na lista, é necessário abrir uma Microempresa (ME).
Posso ter mais de um CNAE na minha empresa?
Sim. Toda empresa deve ter um CNAE principal e pode ter até 99 CNAEs secundários para atividades complementares. No caso do MEI, é possível ter 1 atividade principal e até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
O que acontece se eu escolher o CNAE errado?
Escolher o CNAE errado pode gerar diversos problemas: pagamento de impostos a mais ou a menos, impedimento de adesão ao Simples Nacional, problemas na emissão de notas fiscais, autuações da Receita Federal, dificuldades para obter licenças e alvarás, além de restrições em contratos e licitações. Por isso, é fundamental dedicar atenção a essa escolha.
Como consultar o CNAE pelo CNPJ?
Para consultar o CNAE de uma empresa pelo CNPJ, acesse o site da Receita Federal (servicos.receita.fazenda.gov.br), clique em “Consultas”, depois em “Cadastros” e em “Consulta CNPJ”, digite o número do CNPJ e resolva o captcha. O comprovante de inscrição mostrará o CNAE principal e os secundários cadastrados.
É possível alterar o CNAE depois de abrir a empresa?
Sim. O CNAE pode ser alterado a qualquer momento. Para MEI, a alteração é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), de forma gratuita e online. Para ME e EPP, é necessário fazer uma alteração contratual, registrar na Junta Comercial e atualizar o cadastro na Receita Federal. Recomenda-se contar com apoio de um contador.
Conclusão
Em resumo, o CNAE é muito mais do que um simples código burocrático. Afinal, ele funciona como a identidade econômica da sua empresa e influencia diretamente na tributação, nas obrigações acessórias, nas licenças necessárias e até na possibilidade de participar de licitações públicas.
Principais pontos deste artigo:
- Primeiramente, o CNAE é um código de 7 dígitos que identifica a atividade econômica da empresa
- Além disso, toda empresa deve ter 1 CNAE principal e pode ter até 99 secundários
- O CNAE define o regime tributário possível e as alíquotas aplicáveis
- Também é importante saber que o MEI tem lista restrita de ~470 atividades permitidas
- Da mesma forma, um CNAE errado pode gerar multas, autuações e pagamento de impostos indevidos
- Por fim, é possível alterar o CNAE a qualquer momento, mas com atenção aos impactos tributários
Portanto, não deixe a escolha do CNAE para última hora. Quanto mais cedo você entender as implicações de cada código, melhor poderá planejar a estrutura tributária do seu negócio e evitar problemas futuros com o Fisco.
A Trivium Contábil oferece assessoria completa na escolha do CNAE, abertura de empresas e planejamento tributário. Dessa forma, se você tem dúvidas sobre qual código é mais adequado para sua atividade ou precisa de orientação para migrar de regime tributário, entre em contato com nossa equipe.
