O limite do MEI é a receita bruta máxima que o microempreendedor individual pode ter no ano para continuar no regime. Em 2026, o teto é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ no meio do ano. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite que o MEI tenha até dois empregados. O valor considerado é a receita bruta, isto é, tudo o que o MEI vendeu ou faturou no ano, com ou sem nota fiscal.
Qual é o limite do MEI em 2026?
Até 31 de dezembro de 2026, vale o teto de R$ 81 mil de receita bruta no ano-calendário, previsto no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. Para quem se formalizou durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro. Um MEI aberto em julho de 2026, por exemplo, tem limite de R$ 40.500 no ano (6 × R$ 6.750).
A nova lei foi publicada em outubro, mas não muda o teto de 2026. Quem estiver perto de R$ 81 mil neste ano deve continuar controlando a receita pelo limite atual.
Qual será o novo limite do MEI em 2027 e 2028?
A Lei Complementar 238/2026, originada do PLP 186/2026, aprovada por unanimidade no Senado e sancionada em 21 de outubro de 2026, atualiza o limite em duas etapas.
| Ano-calendário | Limite anual | Limite por mês no ano de início | Limite com tolerância de 20% | Base legal |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 97.200,00 | LC 123/2006, art. 18-A |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | R$ 132.000,00 | LC 238/2026, art. 2º |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | R$ 168.000,00 | LC 123/2006, art. 18-A, com a redação da LC 238/2026 |
Dois cuidados. Primeiro, a própria lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 238/2026, art. 3º). Segundo, a transição entre 2026 e 2027 ainda depende de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, especialmente para quem ultrapassar R$ 81 mil em 2026 ou já tiver saído do MEI e quiser voltar. Até lá, a regra prudente é seguir o limite vigente em cada ano.
O que conta para o limite do MEI?
Conta a receita bruta: o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços no ano-calendário, sem descontar custos. Não importa se a venda foi para pessoa física ou jurídica, nem se houve emissão de nota fiscal MEI. A receita do ano é informada na declaração anual do MEI (DASN-SIMEI), e os dados das notas, das maquininhas e das contas bancárias permitem ao fisco cruzar o que foi declarado.
Por isso, o controle mensal é a principal ferramenta de prevenção. Uma planilha simples com a receita de cada mês e o acumulado do ano mostra com antecedência quando o limite se aproxima.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
As consequências estão no art. 18-A, § 7º, III, da LC 123/2006 e dependem do tamanho do excesso.
| Situação | Desenquadramento | Tributação |
|---|---|---|
| Excesso de até 20% do limite | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte | DAS mensal até dezembro e, sobre o valor excedente, guia complementar do Simples Nacional |
| Excesso acima de 20% do limite | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou ao início da atividade | Todo o período passa a ser tributado como microempresa no Simples Nacional, com acréscimos se houver atraso |
O desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional. Depois dele, a empresa continua no Simples, como microempresa, mas passa a calcular os tributos sobre a receita, entregar outras declarações e precisar de contabilidade regular. Os passos estão no guia sobre como migrar de MEI para ME, e as alíquotas, no artigo sobre o Simples Nacional.
Um exemplo com números
Uma MEI de serviços, aberta antes de 2026, fatura R$ 92 mil no ano. O excesso sobre R$ 81 mil é de R$ 11 mil, cerca de 13,6% do limite, abaixo dos 20%. Ela permanece MEI até dezembro, paga o DAS normal e recolhe, sobre os R$ 11 mil, os tributos do Simples Nacional em guia própria. Se o faturamento tivesse chegado a R$ 100 mil, acima de R$ 97.200, o desenquadramento retroagiria a janeiro de 2026. Como o limite de 2027 será maior, situações como essa, na virada de ano, merecem análise específica antes de qualquer comunicação ao fisco.
Quantos empregados o MEI pode ter?
Até 2026, um empregado. A partir de 2027, a LC 238/2026 permite até dois empregados, com remuneração limitada a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional, como hoje. Continua admitida a contratação para substituir empregado afastado por motivo legal. Contratar exige cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, com registro no eSocial e recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária patronal de 3% sobre o salário.
Quanto o MEI paga de DAS em 2026?
O DAS do MEI é fixo e não depende da receita: 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores são os da tabela. O aumento do limite não altera o DAS, que muda apenas com o salário mínimo. Detalhes de pagamento estão no artigo sobre o DAS MEI.
| Atividade | INSS (5% do salário mínimo) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O que mais muda com a Lei Complementar 238/2026?
- Remissão de dívidas: a lei perdoa integralmente os débitos com a União relativos à contribuição mensal do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos, inscritos ou não em dívida ativa (arts. 5º a 7º). O benefício depende de requerimento, de desistência de ações judiciais sobre os débitos e de manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes; não há devolução do que já foi pago. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai regulamentar o procedimento.
- Compras públicas: a lei atualiza as regras de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e cria a possibilidade de licitação exclusiva para MEI em itens de menor valor (art. 8º).
- Vigência: a lei está em vigor desde a publicação, mas a maior parte dos efeitos começa em 1º de janeiro de 2027, e o limite de R$ 140 mil, em 1º de janeiro de 2028 (art. 10).
Quando vale a pena deixar de ser MEI?
O limite maior dá fôlego, mas não resolve tudo. Atividades não permitidas ao MEI, necessidade de sócio, mais de dois empregados ou margens que justifiquem outro regime continuam exigindo a migração para microempresa, com contrato social e escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A comparação entre as alternativas, com a receita projetada para 2027, é o tipo de análise que evita tanto o desenquadramento retroativo quanto uma migração antes da hora. As regras gerais do regime estão em MEI: regras, custos e limites.
Perguntas frequentes sobre o limite do MEI
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano. Para quem abriu o MEI durante 2026, o limite é de R$ 6.750 multiplicados pelos meses de atividade no ano.
O limite do MEI vai aumentar?
Sim. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias.
Quando começa a valer o limite de R$ 110 mil?
No ano-calendário de 2027, a partir de 1º de janeiro. Em 2026, continua valendo o limite de R$ 81 mil.
Quantos funcionários o MEI pode ter?
Até 2026, um empregado. A partir de 2027, até dois, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria, conforme a Lei Complementar 238/2026.
O que acontece se o MEI faturar mais que o limite?
Se o excesso for de até 20%, o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga tributos sobre o valor excedente. Se passar de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano, ou ao início das atividades.
O aumento do limite muda o valor do DAS?
Não. O DAS do MEI é fixo: 5% do salário mínimo mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade. Ele muda apenas com o reajuste do salário mínimo.
Vendas sem nota fiscal contam para o limite do MEI?
Sim. O limite considera toda a receita bruta do ano, com ou sem nota fiscal, e deve ser informado integralmente na declaração anual do MEI.
- Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026 (DOU, edição extra de 21/10/2026), que altera a Lei Complementar 123/2006 quanto ao limite de receita e ao número de empregados do MEI.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 18-C. Disponível em: planalto.gov.br.
- Senado Federal — Seguem para sanção reajuste do limite e outras mudanças para o MEI (15/10/2026). Disponível em: senado.leg.br.
- Agência Brasil — Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI (21/10/2026). Disponível em: agenciabrasil.ebc.com.br.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; a regulamentação da transição para os novos limites ainda pode ser publicada. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
