Manter o DAS em dia é a principal obrigação do MEI. É por meio desse pagamento que o microempreendedor garante a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Neste guia, você vai aprender como emitir e pagar o DAS MEI, conhecer os valores atualizados para 2026, entender o que acontece em caso de atraso e como regularizar débitos pendentes.
O Que É o DAS MEI
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No caso do MEI, é chamado de DAS-MEI ou simplesmente “boleto do MEI” — a guia mensal que reúne todos os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual.
O que está incluído no DAS MEI
Diferente de outros regimes tributários, onde o imposto varia conforme o faturamento, o MEI paga um valor fixo composto por:
Composição do DAS MEI em 2026
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| Tributo | Base de Cálculo | Valor 2026 |
|---|---|---|
| INSS | 5% do salário mínimo | R$ 81,05 |
| ICMS | Valor fixo (comércio/indústria) | R$ 1,00 |
| ISS | Valor fixo (serviços) | R$ 5,00 |
O MEI é isento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. O DAS é a única obrigação financeira mensal da categoria.
Característica fundamental: valor fixo
O valor do DAS não muda conforme o faturamento do mês. Se você vendeu R$ 500 ou R$ 6.000, a guia será a mesma. Essa previsibilidade é uma das grandes vantagens do MEI — você sabe exatamente quanto vai pagar todo mês.
Importante: O DAS é obrigatório mesmo nos meses em que o MEI não teve faturamento. A contribuição é devida pelo simples fato de estar formalizado como Microempreendedor Individual.
Valores do DAS MEI em 2026
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00 em janeiro de 2026, os valores do DAS MEI foram atualizados. A primeira guia com os novos valores venceu em 20 de fevereiro de 2026, referente à competência de janeiro.
Valores do DAS MEI 2026 por atividade
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| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Comparativo: 2025 vs 2026
Evolução do DAS MEI
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| Atividade | 2025 | 2026 | Aumento |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 76,90 | R$ 82,05 | R$ 5,15 (+6,7%) |
| Prestação de Serviços | R$ 80,90 | R$ 86,05 | R$ 5,15 (+6,4%) |
| Comércio e Serviços | R$ 81,90 | R$ 87,05 | R$ 5,15 (+6,3%) |
O reajuste acompanha a variação do salário mínimo, já que a contribuição ao INSS é calculada como 5% do piso nacional.
Custo anual do MEI
Custo total do MEI por ano (12 guias)
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| Atividade | DAS Mensal | Total Anual |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 82,05 | R$ 984,60 |
| Prestação de Serviços | R$ 86,05 | R$ 1.032,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 87,05 | R$ 1.044,60 |
DAS MEI Caminhoneiro 2026
O MEI Caminhoneiro possui regras diferenciadas. A contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo (em vez de 5%), o que resulta em valores maiores. Em contrapartida, o limite de faturamento também é superior: R$ 251.600 por ano.
Valores do DAS MEI Caminhoneiro 2026
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| Tipo de Transporte | INSS (12%) | ICMS | ISS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Intermunicipal/Interestadual | R$ 194,52 | R$ 1,00 | — | R$ 195,52 |
| Municipal (cargas) | R$ 194,52 | — | R$ 5,00 | R$ 199,52 |
| Misto (municipal + intermunicipal) | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 200,52 |
A alíquota maior de INSS (12%) garante ao caminhoneiro contribuição sobre um valor mais elevado, resultando em benefícios previdenciários proporcionalmente maiores.
Quando Pagar o DAS MEI — Calendário 2026
O DAS MEI vence sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. Por exemplo: o DAS de janeiro/2026 vence em 20 de fevereiro/2026.
Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.
Calendário de vencimentos do DAS MEI 2026
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| Competência | Vencimento | Dia da Semana |
|---|---|---|
| Janeiro/2026 | 20/02/2026 | Sexta-feira |
| Fevereiro/2026 | 20/03/2026 | Sexta-feira |
| Março/2026 | 20/04/2026 | Segunda-feira |
| Abril/2026 | 20/05/2026 | Quarta-feira |
| Maio/2026 | 19/06/2026* | Sexta-feira |
| Junho/2026 | 20/07/2026 | Segunda-feira |
| Julho/2026 | 20/08/2026 | Quinta-feira |
| Agosto/2026 | 18/09/2026* | Sexta-feira |
| Setembro/2026 | 20/10/2026 | Terça-feira |
| Outubro/2026 | 20/11/2026 | Sexta-feira |
| Novembro/2026 | 18/12/2026* | Sexta-feira |
| Dezembro/2026 | 20/01/2027 | Quarta-feira |
* Vencimento antecipado por conta de fim de semana ou feriado. Verifique feriados locais que podem antecipar ainda mais.
Como Emitir o DAS MEI — Passo a Passo
A emissão do DAS MEI é gratuita e pode ser feita pela internet em poucos minutos. Existem três canais oficiais para gerar a guia:
Pelo PGMEI (Portal do Simples Nacional)
O PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI) é a ferramenta oficial da Receita Federal:
- Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
- Clique em SIMEI — Serviços e depois em PGMEI
- Informe o CNPJ do MEI
- Selecione Emitir Guia de Pagamento (DAS)
- Escolha o ano e marque o mês desejado
- Clique em Apurar/Gerar DAS
- Baixe o PDF ou copie o código para pagamento via Pix
Como Emitir pelo Aplicativo MEI (Android e iOS)
O aplicativo oficial do Governo Federal permite emitir e pagar o DAS pelo celular:
- Baixe o App MEI na Play Store ou App Store
- Faça login com sua conta Gov.br
- Toque em Emitir DAS
- Selecione o mês e gere a guia
- Pague diretamente pelo app ou copie o código Pix
Além de emitir o DAS mensal com QR Code para Pix, o aplicativo permite consultar os DAS já emitidos e seus status de pagamento, verificar se há débitos em aberto e configurar notificações de vencimento para não esquecer o pagamento. O acesso é feito com a conta Gov.br, a mesma utilizada no portal web.
Para MEIs que preferem gerir tudo pelo celular, o aplicativo é a forma mais prática de manter o DAS em dia — especialmente pela possibilidade de pagar diretamente pelo Pix integrado, sem precisar copiar código de barras.
Pelo App Meu Sebrae
O Sebrae também oferece um aplicativo para emissão do DAS:
- Baixe o Meu Sebrae na loja de aplicativos
- Crie uma conta ou faça login
- Acesse Serviços MEI e, em seguida, Pagamento de Contribuição Mensal
- Informe o CNPJ e gere o boleto
Atenção: Cuidado com sites não oficiais que cobram taxas para emitir o DAS. A emissão é sempre gratuita pelos canais oficiais.
Formas de Pagamento do DAS MEI
Após gerar a guia, você pode escolher entre diversas formas de pagamento:
Formas de pagamento do DAS MEI
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| Forma | Como Fazer | Prazo de Confirmação |
|---|---|---|
| Pix | Escanear o QR Code ou copiar código | Instantâneo |
| Boleto bancário | Imprimir e pagar em banco, lotérica ou app | 1 a 2 dias úteis |
| Débito automático | Cadastrar no Portal do Simples Nacional | No dia do vencimento |
| Pagamento online | Pelo internet banking (Banco do Brasil) | Instantâneo |
O Pix é a opção mais prática: basta escanear o QR Code gerado junto com a guia e o pagamento é confirmado na hora. O débito automático é ideal para quem quer evitar esquecimentos.
Débito Automático — Como Cadastrar
O débito automático é a forma mais segura de manter o DAS MEI em dia. Uma vez cadastrado, o valor é debitado automaticamente da sua conta no dia do vencimento.
Vantagens do débito automático
- Elimina o risco de esquecimento
- Evita multas e juros por atraso
- Mantém a regularidade do CNPJ
- Garante acesso contínuo aos benefícios previdenciários
Como cadastrar
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Clique em SIMEI — Serviços
- Selecione Opção pelo Débito Automático
- Informe o CNPJ e gere o código de acesso (se ainda não tiver)
- Escolha o banco e a agência/conta
- Confirme a adesão
Bancos participantes
A lista de bancos que oferecem débito automático do DAS MEI é atualizada periodicamente. Consulte no Portal do Simples Nacional os bancos disponíveis para sua região.
Alerta importante: Após o reajuste anual do salário mínimo (geralmente em janeiro), verifique se o valor debitado está correto. Falhas na atualização do sistema bancário podem causar inadimplência involuntária.
O Que Acontece se Não Pagar o DAS MEI
O atraso no pagamento do DAS MEI traz consequências financeiras e administrativas que podem comprometer seriamente o negócio.
Multas e juros
Acréscimos por atraso no DAS MEI
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| Penalidade | Valor/Percentual | Observação |
|---|---|---|
| Multa de mora | 0,33% ao dia | Limitada a 20% do valor |
| Juros | Taxa Selic | Acumulados mensalmente |
Consequências progressivas
Quanto mais tempo o MEI permanecer inadimplente, mais graves se tornam as consequências:
- Perda dos benefícios previdenciários: O MEI perde a qualidade de segurado do INSS. Em caso de doença, acidente ou gravidez, não terá direito a auxílio-doença, salário-maternidade ou aposentadoria.
- CNPJ inapto: A Receita Federal pode tornar o CNPJ inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e a participação em licitações.
- Inscrição em Dívida Ativa: Débitos não quitados são enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), gerando protesto em cartório e restrições de crédito.
- Cancelamento do CNPJ: Após 2 anos de inadimplência, o CNPJ pode ser cancelado de ofício. As dívidas são transferidas para o CPF do titular.
Consequências do atraso conforme o prazo
Consequências do atraso no DAS MEI conforme o prazo
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| Prazo de atraso | Consequência |
|---|---|
| 1 a 30 dias | Multa de mora (0,33%/dia) + juros Selic. Sem impacto no CNPJ ou benefícios |
| 1 a 12 meses | Encargos crescentes. CNPJ pode ficar “inapto” no cadastro da Receita Federal, dificultando emissão de certidões e notas fiscais |
| Após 12 meses sem pagamento | Perda da qualidade de segurado do INSS — suspensão do direito a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade |
| Dívida inscrita em Dívida Ativa | Inscrição no CPF do titular, restrição de crédito, impossibilidade de emitir certidão negativa e risco de cancelamento do CNPJ MEI |
Em 2026, a Receita Federal intensificou a fiscalização de MEIs omissos, com convocação nacional para regularização. MEIs com débitos acumulados sem regularização estão sujeitos ao cancelamento de ofício do CNPJ.
Se o negócio crescer além do limite do MEI, será necessária a migração para Microempresa — mas isso só é possível com a situação fiscal regularizada.
Como Pagar o DAS MEI Atrasado
Se você deixou o DAS MEI vencer, não se preocupe: é possível regularizar a situação pelo mesmo sistema usado para emitir as guias em dia.
Passo a passo para pagar DAS atrasado
- Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional
- Informe o CNPJ do MEI
- Selecione Emitir Guia de Pagamento (DAS)
- Escolha o ano e marque os meses em atraso
- Informe a data prevista para pagamento
- Clique em Apurar/Gerar DAS
O sistema calcula automaticamente a multa e os juros. A guia gerada já inclui todos os acréscimos legais.
Consultar pendências
Para verificar quais meses estão em aberto:
- No PGMEI, selecione Consulta Extrato/Pendências
- O sistema exibirá todos os débitos em aberto
- Você pode gerar guias individuais ou de vários meses de uma vez
Parcelamento do DAS MEI em Atraso
Para dívidas maiores, o parcelamento pode ser a solução. O MEI pode dividir os débitos em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Requisitos para parcelar
- Ter transmitido a DASN-SIMEI do ano-calendário anterior
- Débitos só podem ser parcelados no ano seguinte à geração (ex.: débitos de 2025 só podem ser parcelados a partir de 2026)
- Débitos de anos anteriores podem ser parcelados a qualquer momento
Pré-requisito obrigatório — DASN-SIMEI entregue
O sistema só libera o parcelamento para anos cujos débitos já foram declarados na DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). Se a declaração anual de um determinado ano ainda não foi entregue, o sistema não mostrará os débitos daquele período para parcelamento. A primeira etapa é entregar todas as DASN-SIMEIs pendentes antes de solicitar o parcelamento.
Como solicitar o parcelamento — passo a passo
- Acesse o portal do Simples Nacional. Entre em www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, clique em SIMEI — Serviços e selecione Parcelamento — MEI. Faça login com conta Gov.br ou código de acesso.
- Visualize os débitos listados. O sistema exibirá os DAS em aberto elegíveis, com os valores originais e os valores corrigidos (multa e juros até a data). Confira se todos os períodos com débito estão listados.
- Escolha o número de parcelas. Informe em quantas vezes deseja parcelar (máximo 60) — o sistema respeita o mínimo de R$ 50 por parcela. Clique em “Calcular Parcelas” para ver o valor exato de cada prestação.
- Confirme e gere o boleto da 1ª parcela. Finalize a solicitação e emita o DAS da primeira parcela. O acordo só é ativado após o pagamento desta primeira parcela dentro do prazo de vencimento — se o primeiro boleto não for pago, o parcelamento é cancelado automaticamente.
- Emita e pague as parcelas mensalmente. As parcelas subsequentes não chegam automaticamente por e-mail ou correio. O MEI precisa acessar o sistema mensalmente para emitir o boleto de cada parcela — ou configurar o débito automático para evitar esquecimentos.
Importante: A primeira parcela deve ser paga no prazo indicado para que o parcelamento seja efetivado. Após o pagamento, os débitos são considerados suspensos e o MEI recupera a regularidade.
Condições do parcelamento convencional
Condições do parcelamento convencional do DAS MEI pela Receita Federal
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| Condição | Regra |
|---|---|
| Número máximo de parcelas | 60 parcelas mensais |
| Valor mínimo por parcela | R$ 50,00 |
| Correção das parcelas | Selic + 1% ao mês (parcelas variam conforme a Selic) |
| Pré-requisito | DASN-SIMEI entregue para todos os anos com débitos |
| Ativação do acordo | Somente após pagamento da 1ª parcela dentro do prazo |
| Emissão das parcelas seguintes | Mensalmente pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI — não enviadas automaticamente |
| Disponibilidade | Durante todo o ano, sem prazo de adesão específico |
Se a dívida for pequena — dois ou três meses em atraso — pode ser mais vantajoso pagar à vista em vez de parcelar. O pagamento à vista evita os juros mensais que continuam incidindo durante o período de parcelamento e regulariza a situação em uma única transação.
Débitos em Dívida Ativa
Se os débitos já foram transferidos para a Dívida Ativa da União, o parcelamento não é mais feito pelo Simples Nacional, e sim pelo portal Regularize da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br). Veja as condições na seção a seguir.
DAS Inscrito em Dívida Ativa: Como Regularizar pela PGFN
Quando o débito do MEI não é pago nem parcelado dentro de determinado prazo, a Receita Federal o inscreve na Dívida Ativa da União, que passa a ser administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir desse ponto, o PGMEI não consegue mais emitir guia para esses débitos — a regularização precisa ser feita pelo portal Regularize da PGFN.
Portal Regularize — parcelamento na Dívida Ativa
O portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br) oferece condições diferenciadas para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa, incluindo, em modalidades de transação, parcelamento em até 133 parcelas mensais e descontos sobre multas e juros que podem chegar a 70% em determinadas modalidades.
O acesso exige conta Gov.br com nível prata ou ouro. O MEI visualiza os débitos inscritos, simula as opções de parcelamento disponíveis e formaliza o acordo diretamente pelo portal.
Edital PGDAU 11/2025 — transação com adesão até 29 de maio de 2026
O Edital PGDAU 11/2025 abriu transação tributária especial para débitos inscritos em Dívida Ativa, com prazo de adesão prorrogado até 29 de maio de 2026. As condições previam entrada de 6% do valor da dívida (parcelável em até 6 vezes) e o restante dividido em até 133 parcelas, com descontos progressivos conforme o valor da dívida — até 70% em determinadas modalidades. Para pequenos valores (até 60 salários mínimos), o desconto podia chegar a 50% com parcelamento em até 55 vezes.
O prazo de adesão a esse edital já se encerrou. A PGFN, porém, publica novos editais de transação periodicamente: MEIs com dívida ativa devem consultar no portal Regularize as modalidades abertas no momento e verificar se são elegíveis.
Benefícios de Manter o DAS MEI em Dia
Mais do que uma obrigação fiscal, o pagamento do DAS MEI é um investimento na proteção do empreendedor. A contribuição mensal garante acesso a benefícios previdenciários importantes.
Benefícios previdenciários do MEI
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| Benefício | Carência | Valor |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade | 180 meses (15 anos) | 1 salário mínimo |
| Aposentadoria por invalidez | 12 meses | 1 salário mínimo |
| Auxílio-doença | 12 meses | 1 salário mínimo |
| Salário-maternidade | 10 meses | 1 salário mínimo |
| Auxílio-reclusão | 24 meses | 1 salário mínimo |
| Pensão por morte | Sem carência* | 1 salário mínimo |
* Exige qualidade de segurado no momento do óbito.
Para conhecer as regras de aposentadoria em 2026, consulte a análise jurídica detalhada.
DAS atrasado × carência do INSS
Este é o ponto mais negligenciado pelos MEIs inadimplentes — e o de maior impacto no longo prazo. Após 12 meses consecutivos sem pagamento do DAS, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS: nenhum auxílio-doença em caso de afastamento por doença ou acidente, nenhum salário-maternidade em caso de gravidez, e o período de inadimplência pode não contar para a carência necessária à aposentadoria por idade.
O ponto positivo: o DAS pago em atraso — mesmo com multa e juros — geralmente conta para o tempo de contribuição e para a carência previdenciária, desde que o pagamento ocorra antes de completar 12 meses de inadimplência. Após esse prazo, a situação é mais complexa e pode exigir avaliação do INSS sobre o cômputo do período.
Para quem planeja se aposentar pelo INSS, manter o DAS em dia é tão importante quanto o próprio faturamento do negócio: a perda de 12 meses de carência por inadimplência pode atrasar em até um ano a data de aposentadoria.
Regularidade empresarial
Além dos benefícios previdenciários, manter o DAS em dia permite ao MEI:
- Emitir notas fiscais normalmente
- Participar de licitações públicas
- Acessar linhas de crédito empresariais
- Obter certidões negativas de débitos
- Manter o CNPJ ativo e regular
DAS MEI e a DASN-SIMEI
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI tem outra obrigação importante: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI).
Diferença entre DAS e DASN
DAS vs DASN-SIMEI
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| Aspecto | DAS MEI | DASN-SIMEI |
|---|---|---|
| O que é | Guia de pagamento de tributos | Declaração anual de faturamento |
| Frequência | Mensal | Anual |
| Prazo | Dia 20 de cada mês | Até 31 de maio (2026: 1º de junho) |
| Multa por atraso | 0,33%/dia + Selic | Mínimo R$ 50 |
| Consequência | Perda de benefícios, CNPJ inapto | Impede emissão do DAS |
DASN-SIMEI 2026
A DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2025 deve ser entregue até 1º de junho de 2026 (o dia 31 de maio cai em um domingo). A declaração é obrigatória mesmo para quem não faturou nada no ano anterior.
Se a DASN estiver pendente, o MEI fica impedido de gerar as guias do DAS nos meses seguintes. Por isso, é fundamental manter ambas as obrigações em dia.
Perguntas Frequentes
Qual o valor do DAS MEI em 2026?
O valor do DAS MEI em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para quem exerce comércio e serviços simultaneamente. O MEI Caminhoneiro paga entre R$ 195,52 e R$ 200,52.
Quando vence o DAS MEI?
O DAS MEI vence sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.
Como emitir o boleto do DAS MEI?
O boleto do DAS MEI pode ser emitido pelo PGMEI no Portal do Simples Nacional, pelo App MEI (Android e iOS) ou pelo App Meu Sebrae. Basta informar o CNPJ, selecionar o mês desejado e gerar a guia para pagamento.
O que está incluído no DAS MEI?
O DAS MEI inclui a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo = R$ 81,05 em 2026), mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de comércio/indústria e/ou R$ 5,00 de ISS para prestação de serviços. É uma guia única que reúne todos os tributos devidos pelo MEI.
MEI que não faturou precisa pagar DAS?
Sim. O DAS MEI é uma contribuição fixa mensal obrigatória, independentemente de ter havido faturamento no mês. Mesmo sem emitir notas fiscais ou realizar vendas, o MEI deve pagar a guia para manter a regularidade do CNPJ e os benefícios previdenciários.
Como pagar o DAS MEI pelo Pix?
Ao gerar o DAS pelo PGMEI ou App MEI, a guia apresenta um QR Code para pagamento via Pix. Basta abrir o aplicativo do seu banco, acessar a função Pix, escanear o código e confirmar o pagamento. O valor é creditado instantaneamente.
Posso pagar todos os DAS do ano de uma vez?
Sim. No PGMEI, você pode gerar as guias de janeiro a dezembro de uma só vez. Porém, se houver reajuste do salário mínimo durante o ano, será necessário emitir guias complementares com a diferença. O débito automático é uma alternativa mais segura.
O que acontece se atrasar o DAS MEI?
O atraso no DAS MEI gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic. Além disso, o MEI perde o acesso aos benefícios previdenciários enquanto estiver inadimplente. Débitos prolongados podem levar à inscrição em Dívida Ativa e ao cancelamento do CNPJ.
Como parcelar o DAS MEI atrasado?
O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. É necessário ter transmitido a DASN-SIMEI do ano anterior. Débitos inscritos em Dívida Ativa devem ser parcelados pelo portal Regularize da PGFN.
Débito automático do DAS é seguro?
Sim, o débito automático é a forma mais segura de manter o DAS MEI em dia. Cadastrado pelo Portal do Simples Nacional, o valor é debitado automaticamente no dia do vencimento. Importante: após reajustes anuais, verifique se o valor debitado está correto.
Conclusão
O DAS MEI é a principal obrigação financeira do Microempreendedor Individual. Pagar a guia em dia — seja por boleto, Pix ou débito automático — garante a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários essenciais.
Resumo dos pontos principais:
- Valores 2026: R$ 82,05 a R$ 87,05 (MEI comum) ou R$ 195,52 a R$ 200,52 (MEI Caminhoneiro)
- Vencimento: dia 20 de cada mês
- Emissão: PGMEI, App MEI ou App Meu Sebrae (gratuito)
- Pagamento: Pix, boleto, débito automático ou pagamento online
- Atraso: multa de 0,33%/dia + juros Selic
- Parcelamento: até 60 vezes (parcela mínima R$ 50)
A Trivium Contábil oferece assessoria completa para Microempreendedores Individuais, desde a regularização de pendências até o planejamento para crescimento do negócio. Entre em contato para tirar suas dúvidas.
