Trivium Gestão Contábil

Fiscal

ICMS-ST: o que é a substituição tributária e como calcular

Publicado
Leitura
9 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Editoria
Fiscal
Capa do artigo ICMS-ST: gerente de estoque confere mercadorias em depósito

ICMS-ST é o ICMS cobrado por substituição tributária: o regime em que a lei atribui a um contribuinte da cadeia, em geral o fabricante ou o importador, a responsabilidade de recolher antecipadamente o imposto das etapas seguintes, até a venda ao consumidor final. O cálculo usa uma base presumida, normalmente formada pela margem de valor agregado (MVA). Quem revende a mercadoria depois não paga o ICMS de novo sobre aquela venda.

O que é ICMS-ST?

No modelo normal, cada empresa da cadeia paga o ICMS sobre a sua venda e abate o que foi cobrado na compra. Na substituição tributária, o Estado concentra a cobrança: um contribuinte paga o seu próprio imposto e, junto, o imposto que os demais pagariam. A autorização está no art. 150, § 7º, da Constituição e nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar 87/1996; as regras gerais entre os estados estão no Convênio ICMS 142/2018.

Modalidades de substituição tributária do ICMS
Modalidade Como funciona Exemplo
Para frente (progressiva) O imposto das etapas futuras é recolhido antes, sobre base presumida Indústria de bebidas recolhe o ICMS do atacado e do varejo
Para trás (diferimento) O imposto das etapas anteriores é recolhido por quem compra Indústria recolhe o ICMS da matéria-prima adquirida de produtor rural
Concomitante O imposto de outro contribuinte é recolhido na mesma operação Tomador recolhe o ICMS do serviço de transporte

No uso corrente, a sigla ICMS-ST se refere à primeira modalidade.

Quem é o substituto e quem é o substituído?

Substituto é quem a legislação obriga a calcular, cobrar na nota e recolher o ICMS-ST. Substituído é quem recebe a mercadoria com o imposto já retido: atacadistas e varejistas, na maior parte dos casos. O substituído revende sem novo destaque de ICMS e, em contrapartida, não se credita do imposto pago na entrada.

Quais produtos estão sujeitos à substituição tributária?

Depende de cada estado. O Convênio ICMS 142/2018 lista os segmentos que podem ser incluídos, como combustíveis, bebidas, cigarros, autopeças, medicamentos, materiais de construção e produtos alimentícios, e cada unidade da federação decide quais adota. Nas operações interestaduais, a retenção só se aplica quando há convênio ou protocolo entre os estados envolvidos.

O produto é identificado pela combinação da NCM com o CEST, o código que indica o enquadramento na substituição tributária. A tendência recente é de redução: vários estados vêm retirando segmentos do regime. O Rio Grande do Sul, por exemplo, excluiu vinhos e espumantes e programou a saída de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos.

Como calcular o ICMS-ST?

  1. ICMS próprio: valor da operação × alíquota da operação.
  2. Base de cálculo da ST: (valor da operação + frete, seguro, IPI e demais encargos) × (1 + MVA). Em alguns produtos, a base é o preço final fixado ou sugerido.
  3. ICMS-ST: base da ST × alíquota interna do estado de destino, menos o ICMS próprio.
Exemplo de cálculo do ICMS-ST em operação interna
Etapa Conta Valor
Valor da operação — R$ 1.000,00
ICMS próprio R$ 1.000,00 × 17% R$ 170,00
Base de cálculo da ST R$ 1.000,00 × 1,40 (MVA de 40%) R$ 1.400,00
ICMS-ST R$ 1.400,00 × 17% − R$ 170,00 R$ 68,00
Total da nota R$ 1.000,00 + R$ 68,00 R$ 1.068,00

Na operação interestadual, usa-se a MVA ajustada, que corrige a diferença entre a alíquota interestadual e a interna do destino: MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíquota interestadual) ÷ (1 − alíquota interna)] − 1. Com MVA original de 40%, alíquota interestadual de 12% e interna de 17%, a MVA ajustada é de 48,43%. Para a mesma venda de R$ 1.000,00: ICMS próprio de R$ 120,00, base da ST de R$ 1.484,34 e ICMS-ST de R$ 132,34. Alíquotas e margens são exemplos; as reais constam da legislação de cada estado.

Como a ST aparece na nota fiscal?

  • Na nota do substituto: campos de base de cálculo e valor do ICMS-ST preenchidos, CST 10 (ou CSOSN 201, 202 ou 203, no Simples Nacional) e CFOP do grupo 5.400 ou 6.400.
  • Na nota do substituído: CST 60 (ou CSOSN 500), sem destaque de ICMS, e CFOP como o 5.405, na venda de mercadoria recebida com substituição tributária.
  • Na entrada do substituído: CFOP como o 1.407 ou o 1.403, conforme a destinação da mercadoria.

Erro de CST ou de CFOP é a causa mais comum de pagamento em duplicidade e de autuação nesse regime.

Quando há restituição ou complemento do ICMS-ST?

A base da ST é presumida; a venda real pode ocorrer por valor diferente. Sobre isso, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Recurso Extraordinário 593.849/MG (Tema 201 da repercussão geral, julgado em 19 de outubro de 2016), a tese de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Há ainda ressarcimento quando o fato gerador presumido não ocorre, por exemplo na perda da mercadoria ou na venda posterior para outro estado. Na direção contrária, parte dos estados passou a exigir complemento quando a venda final supera a base presumida. Para evitar esse acerto de contas, alguns criaram regimes optativos em que o contribuinte abre mão da restituição e fica dispensado do complemento. No Rio Grande do Sul, é o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), previsto no art. 25-E do Livro III do Regulamento do ICMS, com adesão prorrogada até 31 de dezembro de 2028. Em São Paulo, o regime equivalente também se chama ROT-ST: previsto no parágrafo único do art. 265 do RICMS/SP e disciplinado pela Portaria CAT 25/2021, é voltado ao substituído varejista, que fica dispensado do complemento e abre mão do ressarcimento.

Pedidos de restituição envolvem prova documental e prazo de cinco anos; veja recuperação de créditos tributários. Quando o estado nega o pedido, a discussão passa a ser jurídica, área em que atua a Barbieri Advogados, em direito tributário.

Como fica o ICMS-ST no Simples Nacional?

  • Empresa do Simples como substituída: a receita da revenda de mercadoria com ST deve ser segregada no PGDAS-D. Assim, o DAS é calculado sem a parcela do ICMS, que já foi recolhida na origem. Sem a segregação, a empresa paga o imposto duas vezes.
  • Empresa do Simples como substituta: o ICMS-ST é recolhido fora do DAS, em guia própria, nos prazos do estado (Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII).

Para o varejo, conferir o cadastro de produtos com ST costuma ser a revisão de maior retorno; veja contabilidade para comércio.

O ICMS-ST vai acabar com a Reforma Tributária?

O ICMS será reduzido um décimo por ano de 2029 a 2032 e extinto em 2033, e a substituição tributária acaba com ele. O IBS, que o substitui, não adota a substituição tributária nos moldes do ICMS: a cobrança ao longo da cadeia é apoiada no crédito amplo e no split payment. Até lá, o regime continua valendo, e os estoques com imposto retido precisarão de tratamento na transição. O calendário completo está no guia da Reforma Tributária.

Perguntas frequentes sobre ICMS-ST

O que significa ICMS-ST?

ICMS por substituição tributária. É o regime em que um contribuinte da cadeia, em geral a indústria ou o importador, recolhe antecipadamente o ICMS devido pelas etapas seguintes.

Quem paga o ICMS-ST?

Quem recolhe é o substituto tributário. O valor é somado ao preço na nota fiscal, de modo que o custo é repassado ao comprador e, ao final, ao consumidor.

Como calcular o ICMS-ST?

Aplica-se a MVA sobre o valor da operação para obter a base presumida, multiplica-se pela alíquota interna do estado de destino e subtrai-se o ICMS próprio do remetente.

O que é MVA?

Margem de valor agregado. É o percentual fixado pelo estado para estimar o preço de venda ao consumidor final e formar a base de cálculo da substituição tributária.

Quem compra com ICMS-ST pode usar o crédito?

Em regra, não. O substituído não se credita do ICMS da entrada e, em contrapartida, não paga ICMS na revenda daquela mercadoria.

Tenho direito à restituição do ICMS-ST?

Sim, quando a venda ao consumidor final ocorre por valor inferior à base presumida, conforme a tese do Tema 201 do STF, ou quando o fato gerador presumido não se realiza. O procedimento é definido por cada estado.

Empresa do Simples Nacional paga ICMS-ST?

Paga na compra, embutido no preço, quando é substituída, e deve segregar essa receita no PGDAS-D para não pagar ICMS de novo no DAS. Quando é substituta, recolhe o ICMS-ST fora do DAS.

São Paulo tem regime optativo da substituição tributária?

Sim. O ROT-ST paulista, previsto no parágrafo único do art. 265 do RICMS/SP e disciplinado pela Portaria CAT 25/2021, pode ser pedido pelo substituído varejista. Quem adere fica dispensado de pagar o complemento do ICMS-ST e abre mão do ressarcimento.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Constituição Federal, art. 150, § 7º.
  • Lei Complementar 87/1996, arts. 6º a 10.
  • Convênio ICMS 142/2018. Disponível em: confaz.fazenda.gov.br.
  • Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 593.849/MG, Tema 201 da repercussão geral, julgado em 19 de outubro de 2016.
  • Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII.
  • Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (Decreto 37.699/1997), Livro III, art. 25-E.
  • Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Portaria CAT 25/2021 (ROT-ST, RICMS/SP, art. 265, parágrafo único). Disponível em: legislacao.fazenda.sp.gov.br.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

Compartilhar
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

Continue lendo