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Gestão Empresarial

Reforma Tributária 2026: O Que Muda, Cronograma Completo e Como Preparar Sua Empresa

Publicado
Leitura
31 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Capa do artigo Reforma tributária 2026: o que muda, cronograma e como preparar sua empresa, com o logo da Trivium Gestão Contábil

A Reforma Tributária do consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, além de criar o Imposto Seletivo. O ano de 2026 é de teste, com alíquota simbólica de 1% e sem aumento de carga. A cobrança efetiva da CBS começa em 1º de janeiro de 2027, e a transição do ICMS e do ISS para o IBS vai de 2029 a 2033.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária é a reestruturação completa da tributação sobre o consumo no Brasil. Aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e pela Lei Complementar 227/2026, ela cria um modelo simplificado baseado no IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) — com dois tributos em vez dos cinco atuais. A análise jurídica está no guia da Barbieri Advogados, parceira da Trivium Contábil, sobre a reforma tributária.

O sistema tributário brasileiro é reconhecidamente complexo. Empresas gastam centenas de horas por ano apenas para cumprir obrigações fiscais, lidar com regras distintas em cada estado e município, e administrar a sobreposição de tributos que encarecem produtos e serviços ao longo da cadeia produtiva — o chamado efeito cascata.

A reforma busca resolver esses problemas com três mudanças estruturais:

  • Unificação: a CBS (federal) substitui PIS e Cofins, e o IPI é zerado, salvo na Zona Franca de Manaus; o IBS (estadual/municipal) absorve ICMS e ISS.
  • Não cumulatividade plena: o imposto incide apenas sobre o valor agregado em cada etapa, e todo crédito pago na etapa anterior pode ser abatido — sem restrições.
  • Padronização nacional: as regras passam a ser uniformes em todo o país, acabando com a guerra fiscal entre estados e municípios.

Por que 2026 é decisivo? Porque é o primeiro ano em que a reforma sai do papel e entra na operação. As notas fiscais já exigem novos campos, os sistemas precisam ser adaptados e as empresas devem começar a planejar a transição antes que as alíquotas reais entrem em vigor em 2027.

Marco legal da Reforma Tributária

Legislação que fundamenta a Reforma Tributária sobre o consumo

Legislação que fundamenta a Reforma Tributária sobre o consumo
Norma Conteúdo Status
EC 132/2023 Emenda Constitucional que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo Em vigor
LC 214/2025 Regras gerais de IBS, CBS e Imposto Seletivo — alíquotas, base de cálculo, regimes especiais Em vigor
LC 227/2026 Comitê Gestor do IBS, processos administrativos, infrações e penalidades, ITCMD Em vigor (com vetos)
Decreto 12.955/2026 Regulamento da CBS Em vigor
Elaboração: Trivium Contábil.

Para uma análise jurídica detalhada da LC 227/2026 e seus vetos, consulte o artigo da Barbieri Advogados sobre a regulamentação do IBS e do ITCMD.

O que são o IBS e a CBS?

IBS e CBS são os dois componentes do IVA Dual brasileiro. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal; o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é estadual e municipal. As alíquotas de referência são fixadas pelo Senado. Para a CBS de 2027, o Tribunal de Contas da União calculou 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar o percentual por resolução. As estimativas divulgadas durante a tramitação apontavam soma de IBS e CBS entre 26,5% e 28%; o número final depende dessas resoluções. Veja o detalhamento em alíquotas do IBS e da CBS.

Entendidos os contornos gerais da reforma, vale aprofundar o funcionamento de cada tributo — porque, apesar de operarem em conjunto, CBS e IBS têm cronogramas de implementação distintos.

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é o componente federal. Ela substitui dois tributos que hoje incidem separadamente: o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não é extinto, mas tem a alíquota reduzida a zero em 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado. Para 2027, o cálculo aprovado pelo TCU em 28 de outubro de 2026 chegou a 11,3%; se o Senado não deliberar até 15 de dezembro, prevalece esse percentual. A Medida Provisória 1.399/2026 determina que a arrecadação estimada do Imposto Seletivo seja considerada nesse cálculo, o que tende a reduzir a alíquota de referência. A cobrança efetiva começa em 1º de janeiro de 2027, quando PIS e Cofins são extintos. Em 2027 e 2028, a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual, para compensar o IBS de 0,1% cobrado nesses dois anos.

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS cobre a tributação estadual e municipal. Ele unifica o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) em um único tributo administrado por um Comitê Gestor com representantes dos estados e municípios, conforme regras definidas pela LC 227/2026.

A alíquota de referência do IBS também será fixada pelo Senado. Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal). A substituição efetiva começa em 2029: a cada ano, ICMS e ISS perdem um décimo das alíquotas e o IBS sobe na mesma proporção, até a extinção dos dois impostos em 2033.

IVA Dual — como funciona a não cumulatividade plena

O modelo brasileiro é chamado de IVA Dual porque mantém dois tributos distintos (um federal e outro estadual/municipal), diferente de países que adotam um IVA único. A característica mais importante é a não cumulatividade plena: o tributo incide apenas sobre o valor que cada empresa agrega ao produto ou serviço.

Na prática, funciona assim: a empresa cobra IBS e CBS nas vendas (débito) e desconta o IBS e CBS que pagou nas compras de insumos, mercadorias, serviços, energia e aluguel (crédito). O imposto devido é a diferença entre débitos e créditos. Esse mecanismo elimina o efeito cascata — problema crônico do sistema atual, especialmente no regime cumulativo de PIS e COFINS.

Para ilustrar: uma confecção que compra tecido por R$ 50 (com R$ 14 de IBS+CBS embutidos) e vende a peça pronta por R$ 120 (com R$ 33,60 de IBS+CBS) recolherá ao Fisco apenas a diferença: R$ 19,60. No modelo atual de PIS/COFINS cumulativo, esse desconto nem sempre é possível — o tributo pago na compra do tecido simplesmente se acumula no preço final.

Comparativo: tributos atuais vs. novos tributos da Reforma

Comparativo: tributos atuais vs. novos tributos da Reforma
Tributo atual Esfera Substituído por Extinção prevista
PIS Federal CBS 2027
COFINS Federal CBS 2027
IPI Federal CBS + Imposto Seletivo 2027 (alíquota zero, exceto ZFM)
ICMS Estadual IBS 2033
ISS Municipal IBS 2033
Elaboração: Trivium Contábil.

O que é o Imposto Seletivo?

Além do IBS e da CBS, a reforma criou um terceiro tributo com natureza distinta: o Imposto Seletivo.

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal com finalidade extrafiscal, criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido como “imposto do pecado”, começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 e alcança produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, bens minerais e concursos de prognósticos. O detalhamento está no artigo sobre o Imposto Seletivo.

Diferentemente do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo tem função regulatória: o objetivo é tornar mais caro o consumo de itens com efeitos negativos para a sociedade. As alíquotas são definidas por lei ordinária — para 2027, foram fixadas pela Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, que ainda precisa ser convertida em lei — e podem combinar um percentual sobre o valor da operação com um valor fixo por unidade. Incide uma única vez e não gera crédito.

Há um detalhe relevante para o planejamento empresarial: o valor do Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS. Isso significa que, para os produtos alcançados pelo IS, a carga tributária total será significativamente maior do que a alíquota-padrão do IVA. Uma distribuidora de bebidas alcoólicas, por exemplo, sentirá o efeito combinado do IS mais o IVA calculado sobre o preço já acrescido do seletivo.

Principais produtos alcançados pelo Imposto Seletivo:

  • Produtos fumígenos: cigarros e similares, em linha com as políticas de saúde pública.
  • Bebidas alcoólicas.
  • Bebidas açucaradas: como refrigerantes.
  • Veículos, embarcações e aeronaves: com alíquotas graduadas por critérios como emissão de poluentes e eficiência energética.
  • Bens minerais: incidência na extração de minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral, com teto de 0,25% e alíquota zero até o fim de 2027.
  • Concursos de prognósticos e fantasy sport: alíquota de 0,5% em 2027.

Exportações em geral, energia elétrica e telecomunicações estão excluídas da incidência do Imposto Seletivo.

Qual é o cronograma da Reforma Tributária, de 2026 a 2033?

Definidos os novos tributos, a pergunta seguinte é: quando cada mudança acontece? A transição é gradual — ao longo de oito anos, o sistema antigo e o novo coexistirão, com redução progressiva dos tributos atuais e aumento correspondente do IBS e da CBS.

Cronograma da Reforma Tributária: etapas de transição ano a ano

Cronograma da Reforma Tributária: etapas da transição ano a ano
Ano O que acontece ICMS e ISS
2026 Ano de teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, destacados na nota fiscal e compensáveis com PIS e Cofins. Sem aumento de carga. Sem alteração
2027 A CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência, reduzida em 0,1 ponto percentual. PIS e Cofins são extintos. O IPI é zerado, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo começa. IBS a 0,1%. Sem alteração
2028 Mesmas regras de 2027. Sem alteração
2029 IBS a 10% da alíquota de referência. 90% das alíquotas
2030 IBS a 20%. 80% das alíquotas
2031 IBS a 30%. 70% das alíquotas
2032 IBS a 40%. 60% das alíquotas
2033 IBS integral. Sistema novo completo. Extintos
Elaboração: Trivium Contábil.

A extensão do período de transição — oito anos — reflete a complexidade de migrar um sistema que envolve União, 26 estados, o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios. É fundamental que as empresas não esperem 2027 para se adaptar. O ano de 2026 existe precisamente para identificar falhas em sistemas, cadastros e processos — e corrigi-las antes que as consequências sejam financeiras.

Situação em novembro de 2026: entidades empresariais pediram o adiamento da cobrança da CBS para 2028, e há proposta de emenda constitucional em discussão no Congresso. O Ministério da Fazenda manteve o início em 1º de janeiro de 2027, e o calendário da Emenda Constitucional 132/2023 continua em vigor. A recomendação é manter o cronograma de adequação. As datas de cada etapa estão em quando começam o IBS e a CBS.

O que já mudou em 2026?

O cronograma mostra que 2026 é uma etapa preparatória. Mas “preparatória” não significa opcional. As obrigações acessórias são reais, e as empresas que não se adaptarem agora terão dificuldades sérias quando a CBS entrar com alíquota cheia em 2027.

Notas fiscais com campos de IBS e CBS

Desde 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) passaram a exigir novos campos relacionados ao IBS e à CBS. Os principais são o código de situação tributária específico para os novos tributos (CST-IBS/CBS) e o código de classificação tributária do produto ou serviço, que identifica o tratamento fiscal aplicável — alíquota-padrão, reduzida, isenta ou zero. O destaque desses valores nas notas também abriu a discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, que já chegou ao Judiciário.

Para a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque é inicialmente facultativo. Empresas do Simples Nacional e MEIs estão dispensados do preenchimento desses campos em 2026; para eles, a exigência começa em 2027.

A dispensa de penalidades pela falta dos campos valeu até 1º de agosto de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025). Desde então a obrigação é plena, e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 prevê um programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais em 2026.

Desde 3 de agosto de 2026, o preenchimento dos campos é obrigatório para as empresas do regime regular; a rejeição automática da nota sem essas informações foi adiada, sem nova data, pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 01/2026. Veja o guia completo sobre IBS e CBS na nota fiscal, com passo a passo de preenchimento e modelo prático.

Alíquota-teste de 1% — como funciona a compensação

A alíquota combinada de teste é de 1%: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Esses valores são registrados nas notas fiscais e formalmente devidos, mas não representam aumento de carga tributária.

Na prática, o que a empresa paga de CBS e IBS é descontado do que ela já paga de PIS e COFINS. O resultado líquido é zero: a carga total permanece inalterada, e o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º). O objetivo é testar os sistemas, validar a comunicação entre empresas, bancos e o Comitê Gestor, e identificar inconsistências antes que as alíquotas reais entrem em vigor.

Adaptação de sistemas e ERPs

A fase de testes exige ajustes técnicos concretos. As empresas precisam:

  • Atualizar softwares de emissão de notas fiscais para incluir os novos campos de IBS e CBS.
  • Reclassificar produtos e serviços conforme os novos códigos de classificação tributária.
  • Ajustar a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), incluindo os registros relativos a documentos fiscais e à apuração de tributos.
  • Treinar equipes fiscais e contábeis para operar no novo modelo.
  • Verificar a compatibilidade dos ERPs com o novo leiaute da nota fiscal eletrônica, publicado pela Receita Federal.

Empresas que não aproveitarem 2026 para fazer esses ajustes enfrentarão dificuldades em 2027, quando a CBS entra com alíquota cheia e PIS e COFINS deixam de existir.

O que muda para o Simples Nacional e para o MEI?

Até aqui, tratamos do regime geral. Mas a grande maioria das empresas brasileiras está no Simples Nacional ou no MEI — e a reforma não as esqueceu. Vejamos o que muda para cada caso.

O Simples Nacional continua existindo

Uma das dúvidas mais frequentes de micro e pequenos empresários é se o Simples Nacional será extinto. A resposta é não. O regime simplificado foi expressamente mantido pela Reforma Tributária, com recolhimento unificado pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Em 2026, empresas do Simples continuam pagando seus tributos normalmente, sem qualquer alteração na carga tributária ou na forma de recolhimento. A principal mudança é operacional: os campos de IBS e CBS passam a ser obrigatórios também para os optantes do Simples, a partir de 1º de janeiro de 2027 na NFS-e e de 1º de março de 2027 na NF-e e na NFC-e (Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026).

Opção pelo modelo “híbrido” a partir de 2027

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional terão uma opção estratégica importante: recolher IBS e CBS “por fora” do DAS, mantendo os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP) dentro do regime simplificado.

Essa modalidade, conhecida como “Simples Híbrido”, permite à empresa gerar créditos de IBS e CBS para seus clientes. Isso é especialmente vantajoso para quem vende para pessoas jurídicas (B2B), pois o cliente poderá abater o tributo pago na compra — algo que não acontece quando o IBS/CBS é recolhido dentro do DAS.

Para ilustrar: uma empresa de manutenção industrial no Simples Nacional que atende grandes fábricas pode perder contratos porque seus clientes não conseguem aproveitar créditos de IBS/CBS. Com o modelo híbrido, essa empresa passa a gerar crédito, torna-se mais competitiva — mas assume obrigações de apuração mais complexas. A decisão será semestral e exige simulação detalhada, caso a caso.

A opção para o primeiro semestre de 2027 foi exercida de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Quem não optou permanece com o IBS e a CBS dentro do DAS e pode reavaliar a escolha na janela seguinte, já que a opção é semestral. A comparação completa está em regime híbrido do Simples Nacional e em Reforma Tributária no Simples Nacional.

Impacto no MEI

O MEI também foi mantido e continua recolhendo em valor fixo pelo DAS-MEI, que passará a incluir o IBS e a CBS no lugar do ICMS e do ISS. O limite de receita sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 (Lei Complementar 238/2026). As regras atuais estão em MEI: regras, custos e limites.

As mudanças mais relevantes para o MEI são:

  • Nota fiscal: as regras de emissão do MEI estão sendo ajustadas para os novos tributos; hoje, a obrigação depende de quem é o cliente. Veja nota fiscal MEI.
  • Nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta anual inferior à metade do limite do MEI (R$ 40,5 mil, com o limite de R$ 81 mil de 2026) não é contribuinte do IBS e da CBS, desde que não seja MEI. O objetivo é alcançar autônomos de baixa renda.

O que é o split payment?

A reforma não muda apenas o que se paga, mas também como se paga. O split payment é provavelmente a inovação operacional mais disruptiva do novo sistema.

O split payment (pagamento dividido) é o mecanismo pelo qual o valor do tributo é separado automaticamente no momento da transação comercial. Em vez de a empresa receber o valor total da venda e depois recolher os impostos, o banco ou operadora de pagamento retém a parcela correspondente ao IBS e à CBS e a repassa diretamente ao Fisco. O vendedor recebe apenas o valor líquido da operação.

Essa mudança é estrutural. No modelo atual, a empresa recebe o valor integral da venda e pode usar o montante do tributo como capital de giro por dias ou semanas até o vencimento da guia de recolhimento. Com o split payment, esse intervalo desaparece: o tributo nunca passa pelo caixa da empresa.

Como funciona na prática

Imagine uma venda de R$ 1.000 com alíquota de IBS + CBS de 28%. O cliente paga R$ 1.280. No modelo atual, o vendedor recebe os R$ 1.280 e, posteriormente, recolhe R$ 280 ao governo. Com o split payment, a instituição financeira divide automaticamente: R$ 1.000 vão para o vendedor e R$ 280 vão direto para o Fisco.

A legislação prevê três procedimentos:

  • Padrão: o sistema da Receita Federal verifica em tempo real os créditos do vendedor e retém apenas o valor efetivamente devido, abatendo créditos automaticamente.
  • Contingência: quando o sistema não consegue verificar créditos em tempo real, retém o valor total do tributo e restitui a diferença em até três dias úteis.
  • Simplificado: retenção por percentual preestabelecido pelo Fisco, opcional, para vendas a quem não é contribuinte do regime regular.

Impacto no fluxo de caixa

O split payment afeta diretamente a gestão financeira das empresas. Negócios que utilizam o valor do tributo como capital de giro — prática comum, especialmente no varejo — precisarão rever suas projeções de fluxo de caixa, renegociar prazos com fornecedores e, em alguns casos, buscar novas fontes de financiamento.

Um varejista que vende R$ 500 mil por mês e cobra, por fora, R$ 140 mil de IBS e CBS (alíquota hipotética de 28%) receberia os R$ 640 mil e usaria a parcela do tributo como caixa rotativo até o vencimento da guia; com o split payment, passará a receber apenas os R$ 500 mil. A necessidade de capital de giro adicional pode exigir linhas de crédito que antes não eram necessárias.

Cronograma de implementação

O split payment não é obrigatório em 2026. A implantação será gradual, em no mínimo duas etapas, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 33), ainda sem datas fixadas. As previsões divulgadas apontam pilotos a partir de março de 2027 e disponibilidade gradual no segundo semestre, de início facultativa e entre empresas. O acompanhamento está no artigo sobre split payment.

Para uma análise dos aspectos jurídicos e implicações financeiras do split payment, consulte o estudo publicado pela Barbieri Advogados.

Quais setores são mais afetados pela Reforma Tributária?

Os percentuais desta seção usam as estimativas divulgadas durante a tramitação da reforma (soma de IBS e CBS entre 26,5% e 28%). Os números finais dependem das alíquotas de referência fixadas pelo Senado.

Até aqui, vimos a mecânica da reforma. Mas na prática, o impacto depende do setor em que a empresa opera. A não cumulatividade plena beneficia quem tem cadeia produtiva longa e muitos insumos tributados. Por outro lado, setores que hoje pagam alíquotas efetivas menores — como serviços — podem sentir aumento significativo de carga.

A tabela a seguir oferece uma visão comparativa da carga tributária atual estimada e da projeção com o IVA Dual para os principais segmentos:

Estimativa de carga tributária sobre consumo: sistema atual vs. IVA Dual por setor

Carga sobre o consumo por setor: sistema atual e tratamento no IBS e na CBS
Setor Carga atual aproximada Tratamento no IBS e na CBS Tendência
Prestação de serviços (geral) 5,65% a 8,65% Alíquota-padrão Aumento expressivo, atenuado pelos créditos
Profissões regulamentadas (advocacia, engenharia, arquitetura) 5,65% a 8,65% Alíquota-padrão com redução de 30% Aumento atenuado
Bares e restaurantes Cerca de 12% a 18% Regime específico, com redução de 40% Variável, conforme o porte
Comércio varejista Cerca de 15% a 22% Alíquota-padrão, com créditos amplos Estável ou leve redução
Indústria de transformação Cerca de 18% a 30%, com cumulatividade Alíquota-padrão, sem cumulatividade Redução
Setor financeiro Cerca de 15% a 20% Regime específico, de 10,85% em 2027 a 12,5% em 2033 Carga progressiva
Locação de imóveis por pessoa física Imposto de Renda (até 27,5%) Alíquotas reduzidas em 70%, para quem tem mais de três imóveis locados e mais de R$ 240 mil de aluguéis no ano anterior Aumento para grandes locadores
Elaboração: Trivium Contábil.

Nota: as estimativas de carga atual consideram a soma de PIS/COFINS, ICMS e/ou ISS em cenários típicos. A carga projetada depende do volume de créditos recuperáveis. Valores aproximados para fins comparativos.

Serviços — o setor que mais sente

O setor de serviços é, potencialmente, o mais impactado. Hoje, a maioria dos prestadores de serviço paga ISS (2% a 5%) e PIS/COFINS cumulativo (3,65%), totalizando uma carga efetiva entre 5,65% e 8,65%. Com a alíquota-padrão do IVA de 26,5% a 28%, o salto é significativo.

Considere um escritório de engenharia no Lucro Presumido. Hoje, sua carga sobre consumo gira em torno de 8,65%. Com o IVA Dual, mesmo considerando a redução de 30% prevista para as dezoito profissões regulamentadas do art. 127 da LC 214/2025, a alíquota ficaria em aproximadamente 19,6%, se a soma for de 28% — mais que o dobro da carga atual. Os serviços de saúde têm tratamento mais favorável, com redução de 60%. E o principal agravante é que a folha de pagamento, maior custo dessas empresas, não gera créditos de IBS e CBS.

Para empresas do setor de serviços, o planejamento tributário se torna indispensável: avaliar migração de regime, reestruturar contratos e rever precificação são ações que precisam começar agora.

Bares, restaurantes e alimentação fora do lar

Este segmento recebeu tratamento diferenciado: a alíquota será reduzida em 40% em relação à alíquota-padrão, o que resulta em aproximadamente 15,9% a 16,8% de IBS+CBS. Para muitos estabelecimentos, a carga pode ficar próxima ou até abaixo da atual.

Porém, há uma contrapartida relevante: os clientes pessoas jurídicas que consumirem nesses estabelecimentos não poderão aproveitar créditos de IBS e CBS. Isso significa que restaurantes corporativos e empresas que usam vales-refeição não verão benefício na cadeia de créditos — o que pode afetar a demanda B2B do setor.

Comércio e indústria

Empresas de comércio e indústria tendem a ser as mais beneficiadas pela não cumulatividade plena. No sistema atual, tributos como ICMS geram créditos parciais e com diversas restrições; com o IBS e a CBS, todo insumo tributado gera crédito integral — incluindo energia, aluguel, transporte e serviços de manutenção.

Um e-commerce de vestuário, por exemplo, poderá descontar créditos de tecidos, embalagens, frete, software de gestão e até o aluguel do galpão logístico — insumos cujos créditos hoje são parciais ou inexistentes. A tendência é de redução efetiva da carga para esses negócios.

O ponto de atenção para esses setores é o split payment, que impacta o capital de giro, e a necessidade de reclassificação tributária de todos os produtos.

Imóveis e locação

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para quem atua no mercado imobiliário como pessoa física. A LC 214/2025 estabeleceu critérios objetivos para equiparar pessoas físicas a contribuintes do IBS e CBS:

  • Locação: mais de três imóveis distintos locados e receita de aluguéis superior a R$ 240 mil no ano anterior. As duas condições são cumulativas.
  • Venda: alienação de mais de três imóveis distintos no ano anterior.

Quem se enquadra passa a ser contribuinte regular, com obrigações de apuração, escrituração e recolhimento de IBS e CBS. Na locação, as alíquotas são reduzidas em 70%, e o aluguel residencial tem um redutor social de R$ 600 por mês e por imóvel. Os cálculos estão em Reforma Tributária e aluguel.

A estruturação patrimonial por meio de uma holding familiar pode ser uma alternativa relevante para gestão e planejamento tributário nesses casos.

Como ficam a cesta básica e o cashback?

A reforma não traz apenas aumento de complexidade. Há mecanismos desenhados para proteger o poder de compra da população, especialmente das famílias de menor renda.

Cesta básica com alíquota zero

A LC 214/2025 definiu uma lista de produtos da cesta básica nacional que terão alíquota zero de IBS e CBS. Isso significa que arroz, feijão, leite, carnes, pão, farinha, entre outros itens essenciais, não serão tributados pelos novos impostos — uma proteção explícita ao consumo básico.

Além da alíquota zero, outros produtos e serviços considerados essenciais terão redução de até 60% na alíquota-padrão. Entram nessa faixa medicamentos, serviços de saúde e de educação e dispositivos médicos e de acessibilidade; o transporte público coletivo urbano ficou isento (LC 214/2025, art. 157).

Cashback para famílias de baixa renda

Outra inovação é o sistema de cashback tributário: famílias inscritas no CadÚnico, com renda por pessoa de até meio salário mínimo, receberão devolução de parte dos tributos pagos em serviços essenciais como energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações. O valor será devolvido diretamente, sem necessidade de declaração ou requerimento — o sistema identificará automaticamente os beneficiários.

Para o empresário, o impacto prático é indireto: os preços de produtos da cesta básica e de itens com redução de alíquota precisarão refletir a tributação menor. Contratos de fornecimento ao setor público e a redes de varejo deverão ser revisados para acomodar a nova estrutura de preços.

Como preparar a empresa para a Reforma Tributária?

Os setores sentirão a reforma de formas diferentes, mas a necessidade de preparação é universal. Veja o que precisa ser feito em 2026 — e o que deve ser planejado desde já para os anos seguintes.

Checklist 2026 — ações imediatas

Independentemente do porte ou regime tributário da sua empresa, há um conjunto de ações que precisam ser executadas em 2026 para garantir uma transição tranquila:

  1. Entender seu regime tributário atual: identifique se sua empresa está no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada regime será impactado de forma diferente pela reforma.
  2. Atualizar sistemas de emissão de notas fiscais: verifique se seu ERP ou emissor de NF-e já suporta os novos campos de IBS e CBS. Se não suporta, providencie a atualização imediatamente.
  3. Reclassificar produtos e serviços: revise os códigos NCM e CNAE de sua operação e mapeie a classificação tributária de cada item no novo sistema.
  4. Mapear a cadeia de fornecedores: identifique quais fornecedores estão no Simples Nacional (e portanto não geram crédito integral) e quais geram créditos de IBS e CBS. Essa informação será decisiva para a precificação.
  5. Simular a carga tributária futura: solicite ao seu contador simulações comparando a carga atual com a projetada sob o novo sistema, considerando diferentes cenários (permanência no regime atual, migração, modelo híbrido).
  6. Treinar a equipe: garanta que as pessoas responsáveis pela área fiscal e contábil compreendam as novas regras, nomenclaturas e obrigações.

Planejamento tributário estratégico

A reforma cria oportunidades de economia para quem se planeja e riscos para quem ignora as mudanças. Algumas decisões estratégicas devem ser avaliadas em 2026:

  • Avaliar migração de regime tributário: empresas no Simples Nacional que vendem predominantemente para PJ podem se beneficiar do modelo híbrido ou até da migração para Lucro Presumido ou Real. Empresas no Lucro Presumido devem avaliar se o Lucro Real será mais vantajoso com a não cumulatividade plena. Nosso comparativo entre Lucro Presumido e Simples Nacional pode ajudar nessa análise inicial.
  • Revisar contratos e precificação: contratos de longo prazo que preveem preços fixos precisam incorporar cláusulas de reajuste tributário. A precificação de produtos e serviços deve ser recalculada considerando as novas alíquotas.
  • Reavaliar a estrutura logística: centros de distribuição e unidades operacionais que foram posicionados por razões de incentivo fiscal (guerra fiscal do ICMS) podem perder sua razão de ser com o IBS.
  • Buscar assessoria contábil e jurídica especializada: a complexidade da transição exige profissionais que compreendam tanto os aspectos contábeis quanto os jurídicos da reforma.

Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária

O que é a Reforma Tributária?

É a substituição de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, além do Imposto Seletivo. Foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026. A transição vai de 2026 a 2033.

O que são IBS e CBS?

São os dois tributos do IVA Dual brasileiro. A CBS é federal e substitui PIS e Cofins; o IPI é zerado em 2027, salvo na Zona Franca de Manaus. O IBS é estadual e municipal e substitui ICMS e ISS. Ambos são não cumulativos: a empresa abate o que pagou nas compras e recolhe apenas sobre o valor que agrega.

Quando a Reforma Tributária entra em vigor?

Em etapas. O ano de 2026 é de teste, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1%. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos. De 2029 a 2032, ICMS e ISS caem um décimo por ano enquanto o IBS sobe. Em 2033, o sistema antigo é extinto.

Qual será a alíquota da CBS em 2027?

O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência em 11,3%, em 28 de outubro de 2026. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar o percentual por resolução; se não deliberar, prevalece o cálculo do TCU.

Quais impostos serão extintos com a Reforma Tributária?

PIS e Cofins, em 2027; ICMS e ISS, em 2033. O IPI é zerado em 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

A Reforma Tributária aumenta os impostos?

A proposta é de neutralidade: a arrecadação total sobre o consumo deve ser preservada. O efeito, porém, varia por setor. Prestadores de serviços tendem a pagar mais; indústria e comércio tendem a ganhar com o crédito amplo.

O que muda para empresas do Simples Nacional?

O regime é mantido. A novidade é a opção semestral de recolher IBS e CBS fora do DAS, para transferir crédito integral aos clientes pessoas jurídicas. A opção para o primeiro semestre de 2027 foi exercida de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.

O MEI será afetado pela Reforma Tributária?

O MEI é mantido e continua recolhendo valor fixo pelo DAS-MEI, que passará a incluir o IBS e a CBS no lugar do ICMS e do ISS. O limite de receita sobe para R$ 110 mil em 2027.

O que é split payment na Reforma Tributária?

É a separação automática do tributo no momento do pagamento: a instituição financeira envia a parcela do IBS e da CBS ao Fisco, e o vendedor recebe o valor líquido. Não é obrigatório em 2026; a implantação será gradual, com pilotos previstos a partir de março de 2027 e datas ainda não fixadas em ato oficial.

A Reforma Tributária pode ser adiada?

Em novembro de 2026, entidades empresariais pediram o adiamento da CBS para 2028 e há proposta de emenda constitucional em discussão. Como o calendário está na Constituição, a mudança depende de emenda aprovada pelo Congresso. Até lá, vale o início em 1º de janeiro de 2027.

Pessoa física que aluga imóveis paga IBS e CBS?

Só quem, no ano anterior, teve mais de três imóveis locados e recebeu mais de R$ 240 mil em aluguéis. Nesse caso, as alíquotas são reduzidas em 70%, e o aluguel residencial tem redutor social de R$ 600 por mês e por imóvel.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Emenda Constitucional 132/2023 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 125 a 133.
  • Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo).
  • Lei Complementar 227/2026 (Comitê Gestor do IBS).
  • Decreto 12.955/2026 (regulamento da CBS).
  • Medida Provisória 1.399/2026 (alíquotas do Imposto Seletivo para 2027).
  • Atos Conjuntos RFB/CGIBS 4/2026 e 7/2026 e Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 01/2026 (campos de IBS e CBS nos documentos fiscais).
  • Tribunal de Contas da União, cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, TC 006.529/2026-7, sessão de 28 de outubro de 2026.
  • Ministério da Fazenda, página da Reforma Tributária. Disponível em: gov.br/fazenda.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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