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Obrigações Contábeis

Obrigações acessórias: o que são, lista, prazos de 2026 e multas

Publicado
Leitura
10 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri

Obrigações acessórias são os deveres de informar o Fisco: declarações, escriturações digitais, livros e documentos que a empresa deve entregar mesmo quando não há imposto a pagar. Elas existem para que a Receita Federal, o estado e o município fiscalizem o cumprimento da obrigação principal, que é pagar o tributo. Atrasar ou errar uma obrigação acessória gera multa própria, independente do imposto, e pode impedir a emissão de certidão negativa.

O que são obrigações acessórias?

O CTN divide as obrigações tributárias em duas. A principal é pagar o tributo ou a multa. A acessória é qualquer dever de fazer, não fazer ou tolerar que a lei impõe no interesse da arrecadação e da fiscalização: emitir nota fiscal, escriturar livros, entregar declarações, manter documentos à disposição do Fisco (art. 113, §§ 1º e 2º). A obrigação acessória não depende da existência de imposto: uma empresa sem movimento continua obrigada a informar que não teve movimento.

O ponto mais importante para o empresário está no § 3º do mesmo artigo: quando a obrigação acessória é descumprida, ela se converte em obrigação principal relativamente à penalidade. Em outras palavras, a multa por atraso é cobrada como tributo, com juros, inscrição em dívida ativa e reflexo na certidão negativa de débitos.

Quais as principais obrigações acessórias federais?

Principais obrigações acessórias federais e prazos em 2026
Obrigação O que informa Quem entrega Prazo
eSocial Admissões, folha, afastamentos, desligamentos e saúde e segurança do trabalho Todo empregador Folha até o dia 15 do mês seguinte; admissão antes do início do trabalho
EFD-Reinf Retenções na fonte sobre serviços tomados e prestados, rendimentos pagos e outras informações Empresas com retenções ou fatos previstos na norma Dia 15 do mês seguinte
DCTFWeb Consolida os débitos vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT e gera o DARF Pessoas jurídicas em geral Último dia útil do mês seguinte; o pagamento segue o vencimento de cada tributo
EFD-Contribuições Apuração de PIS e Cofins Lucro Presumido e Lucro Real Décimo dia útil do segundo mês seguinte
ECD (SPED Contábil) Livro Diário, Razão e balancetes Lucro Real; Lucro Presumido que distribui lucro acima da presunção sem escrituração Último dia útil de junho
ECF Apuração do IRPJ e da CSLL e informações econômicas Lucro Real e Lucro Presumido Último dia útil de julho
PGDAS-D e DEFIS Receita mensal e cálculo do DAS; informações socioeconômicas anuais Optantes do Simples Nacional PGDAS-D até o dia 20 do mês seguinte; DEFIS até 31 de março
DASN-SIMEI Faturamento do ano e existência de empregado MEI 31 de maio

Desde 2025, a DCTFWeb absorveu a antiga DCTF por meio do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), e o prazo de entrega passou a ser o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores. A mudança vale só para a declaração: os tributos nela informados continuam vencendo nas datas próprias, como o dia 20 para as contribuições previdenciárias e o IRRF da folha. A DIRF foi extinta e substituída pelas informações do eSocial e da EFD-Reinf. A RAIS também deixou de ser uma declaração anual à parte para as empresas obrigadas ao eSocial.

E as obrigações estaduais e municipais?

Quem é contribuinte de ICMS (comércio, indústria, transporte intermunicipal, comunicação) entrega a EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal, no prazo fixado pelo estado, e no Rio Grande do Sul também as informações exigidas pela Sefaz-RS. Quem presta serviços emite a nota fiscal de serviço eletrônica, que em Porto Alegre segue as regras próprias explicadas no artigo sobre a NFS-e de Porto Alegre, e cumpre as declarações de ISS do município. Com a Reforma Tributária, surgem novas declarações ligadas ao IBS e à CBS, como a DeRE para regimes específicos. A escrituração do ICMS e do IPI está detalhada no artigo sobre o SPED Fiscal.

Quais obrigações cada regime tributário tem?

Obrigações acessórias mais comuns por regime tributário
Regime Obrigações federais usuais
MEI DASN-SIMEI; eSocial e FGTS Digital se tiver empregado; nota fiscal quando vender para pessoa jurídica
Simples Nacional PGDAS-D, DEFIS, eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf quando houver fato a informar; livro caixa ou escrituração contábil
Lucro Presumido eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, EFD-Contribuições, ECF e, em regra, ECD
Lucro Real Todas as do Presumido, com ECD obrigatória e controles adicionais de apuração

A lista exata depende da atividade, do estado e do município. Uma indústria do Lucro Presumido em Porto Alegre e uma prestadora de serviços do Simples na mesma cidade têm calendários bem diferentes. Clínicas e demais pessoas jurídicas da área da saúde entregam ainda a DMED, com os pagamentos recebidos de pessoas físicas.

Quais as multas por atraso ou erro?

Cada obrigação tem penalidade própria, e a multa incide ainda que o tributo tenha sido pago. Na DCTFWeb e na EFD-Reinf, a multa por atraso é de 2% ao mês ou fração sobre o montante dos tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo. Na EFD-Contribuições, a multa é calculada sobre a receita bruta do período, por dia de atraso, até um limite percentual. Há ainda multas por informação omitida ou incorreta, aplicadas por grupo de informações. A entrega espontânea, antes de qualquer intimação, costuma reduzir a penalidade.

O efeito mais sério, porém, raramente é a multa. É o cruzamento de dados: a Receita compara o que a empresa declarou no eSocial, na EFD-Reinf, na DCTFWeb e nas notas fiscais emitidas e recebidas. Divergências geram pendências que bloqueiam a certidão negativa, o que impede participar de licitações, obter crédito e, em casos extremos, levam à exclusão do Simples Nacional ou à inaptidão do CNPJ. A situação do CNPJ pode ser consultada como explicado no artigo sobre situação cadastral.

Como manter as obrigações acessórias em dia?

  1. Mapeie o calendário da sua empresa conforme regime, atividade, estado e município, e revise-o a cada mudança de regime ou de atividade.
  2. Feche a folha e as notas cedo: eSocial e EFD-Reinf alimentam a DCTFWeb; se atrasam, tudo atrasa.
  3. Confira antes de transmitir: retenções nas notas, rubricas da folha e valores do PGDAS-D precisam bater entre si.
  4. Mantenha o certificado digital válido e as procurações eletrônicas atualizadas no e-CAC.
  5. Consulte o relatório de situação fiscal todo mês, e não só quando precisar de certidão.
  6. Corrija rápido: retificar antes da intimação é quase sempre mais barato do que responder a uma autuação.

Quando a pendência já virou autuação ou execução fiscal, a discussão passa a ser jurídica, conduzida pela área de Direito Tributário da Barbieri Advogados.

Perguntas frequentes sobre obrigações acessórias

O que são obrigações acessórias?

São os deveres de informar o Fisco, como declarações, escriturações digitais e emissão de notas fiscais, que a empresa deve cumprir mesmo sem imposto a pagar. O CTN as define no art. 113, § 2º.

Qual a diferença entre obrigação principal e acessória?

A principal é pagar o tributo ou a multa. A acessória é fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização, como entregar uma declaração. Descumprida, a acessória se converte em multa, que passa a ser cobrada como obrigação principal.

Empresa sem movimento precisa entregar obrigações acessórias?

Sim. Ela precisa informar a ausência de movimento nas declarações aplicáveis. Na DCTFWeb, desde 2026, basta transmitir a declaração sem movimento no primeiro mês em que a inatividade começa.

Qual o prazo da DCTFWeb em 2026?

Até o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores. O pagamento dos tributos nela informados segue o vencimento próprio de cada um, como o dia 20 para INSS e IRRF da folha.

Quais obrigações acessórias o Simples Nacional tem?

Em geral, PGDAS-D mensal, DEFIS anual, eSocial e DCTFWeb quando há empregados ou pró-labore, EFD-Reinf quando houver fato a informar, além das obrigações estaduais e municipais da atividade.

Quanto é a multa por atraso de obrigação acessória?

Depende da obrigação. Na DCTFWeb e na EFD-Reinf, a multa por atraso é de 2% ao mês sobre os tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo. Outras declarações têm regras próprias, algumas calculadas sobre a receita bruta.

A DIRF ainda existe?

Não. As informações que eram prestadas na DIRF passaram a ser enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf, a partir dos fatos geradores de 2025.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 113. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Instrução Normativa RFB 2.237/2024, alterada pela IN RFB 2.248/2025 (DCTFWeb e MIT).
  • Instrução Normativa RFB 2.003/2021 (ECD) e IN RFB 2.004/2021 (ECF).
  • Receita Federal — Agenda Tributária. Disponível em: gov.br/receitafederal.
  • Portal do SPED. Disponível em: sped.rfb.gov.br.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Prazos conferidos em novembro de 2026 e sujeitos a alteração pela Receita Federal. Para o calendário da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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