Obrigações acessórias são os deveres de informar o Fisco: declarações, escriturações digitais, livros e documentos que a empresa deve entregar mesmo quando não há imposto a pagar. Elas existem para que a Receita Federal, o estado e o município fiscalizem o cumprimento da obrigação principal, que é pagar o tributo. Atrasar ou errar uma obrigação acessória gera multa própria, independente do imposto, e pode impedir a emissão de certidão negativa.
O que são obrigações acessórias?
O CTN divide as obrigações tributárias em duas. A principal é pagar o tributo ou a multa. A acessória é qualquer dever de fazer, não fazer ou tolerar que a lei impõe no interesse da arrecadação e da fiscalização: emitir nota fiscal, escriturar livros, entregar declarações, manter documentos à disposição do Fisco (art. 113, §§ 1º e 2º). A obrigação acessória não depende da existência de imposto: uma empresa sem movimento continua obrigada a informar que não teve movimento.
O ponto mais importante para o empresário está no § 3º do mesmo artigo: quando a obrigação acessória é descumprida, ela se converte em obrigação principal relativamente à penalidade. Em outras palavras, a multa por atraso é cobrada como tributo, com juros, inscrição em dívida ativa e reflexo na certidão negativa de débitos.
Quais as principais obrigações acessórias federais?
| Obrigação | O que informa | Quem entrega | Prazo |
|---|---|---|---|
| eSocial | Admissões, folha, afastamentos, desligamentos e saúde e segurança do trabalho | Todo empregador | Folha até o dia 15 do mês seguinte; admissão antes do início do trabalho |
| EFD-Reinf | Retenções na fonte sobre serviços tomados e prestados, rendimentos pagos e outras informações | Empresas com retenções ou fatos previstos na norma | Dia 15 do mês seguinte |
| DCTFWeb | Consolida os débitos vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT e gera o DARF | Pessoas jurídicas em geral | Último dia útil do mês seguinte; o pagamento segue o vencimento de cada tributo |
| EFD-Contribuições | Apuração de PIS e Cofins | Lucro Presumido e Lucro Real | Décimo dia útil do segundo mês seguinte |
| ECD (SPED Contábil) | Livro Diário, Razão e balancetes | Lucro Real; Lucro Presumido que distribui lucro acima da presunção sem escrituração | Último dia útil de junho |
| ECF | Apuração do IRPJ e da CSLL e informações econômicas | Lucro Real e Lucro Presumido | Último dia útil de julho |
| PGDAS-D e DEFIS | Receita mensal e cálculo do DAS; informações socioeconômicas anuais | Optantes do Simples Nacional | PGDAS-D até o dia 20 do mês seguinte; DEFIS até 31 de março |
| DASN-SIMEI | Faturamento do ano e existência de empregado | MEI | 31 de maio |
Desde 2025, a DCTFWeb absorveu a antiga DCTF por meio do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), e o prazo de entrega passou a ser o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores. A mudança vale só para a declaração: os tributos nela informados continuam vencendo nas datas próprias, como o dia 20 para as contribuições previdenciárias e o IRRF da folha. A DIRF foi extinta e substituída pelas informações do eSocial e da EFD-Reinf. A RAIS também deixou de ser uma declaração anual à parte para as empresas obrigadas ao eSocial.
E as obrigações estaduais e municipais?
Quem é contribuinte de ICMS (comércio, indústria, transporte intermunicipal, comunicação) entrega a EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal, no prazo fixado pelo estado, e no Rio Grande do Sul também as informações exigidas pela Sefaz-RS. Quem presta serviços emite a nota fiscal de serviço eletrônica, que em Porto Alegre segue as regras próprias explicadas no artigo sobre a NFS-e de Porto Alegre, e cumpre as declarações de ISS do município. Com a Reforma Tributária, surgem novas declarações ligadas ao IBS e à CBS, como a DeRE para regimes específicos. A escrituração do ICMS e do IPI está detalhada no artigo sobre o SPED Fiscal.
Quais obrigações cada regime tributário tem?
| Regime | Obrigações federais usuais |
|---|---|
| MEI | DASN-SIMEI; eSocial e FGTS Digital se tiver empregado; nota fiscal quando vender para pessoa jurídica |
| Simples Nacional | PGDAS-D, DEFIS, eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf quando houver fato a informar; livro caixa ou escrituração contábil |
| Lucro Presumido | eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, EFD-Contribuições, ECF e, em regra, ECD |
| Lucro Real | Todas as do Presumido, com ECD obrigatória e controles adicionais de apuração |
A lista exata depende da atividade, do estado e do município. Uma indústria do Lucro Presumido em Porto Alegre e uma prestadora de serviços do Simples na mesma cidade têm calendários bem diferentes. Clínicas e demais pessoas jurídicas da área da saúde entregam ainda a DMED, com os pagamentos recebidos de pessoas físicas.
Quais as multas por atraso ou erro?
Cada obrigação tem penalidade própria, e a multa incide ainda que o tributo tenha sido pago. Na DCTFWeb e na EFD-Reinf, a multa por atraso é de 2% ao mês ou fração sobre o montante dos tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo. Na EFD-Contribuições, a multa é calculada sobre a receita bruta do período, por dia de atraso, até um limite percentual. Há ainda multas por informação omitida ou incorreta, aplicadas por grupo de informações. A entrega espontânea, antes de qualquer intimação, costuma reduzir a penalidade.
O efeito mais sério, porém, raramente é a multa. É o cruzamento de dados: a Receita compara o que a empresa declarou no eSocial, na EFD-Reinf, na DCTFWeb e nas notas fiscais emitidas e recebidas. Divergências geram pendências que bloqueiam a certidão negativa, o que impede participar de licitações, obter crédito e, em casos extremos, levam à exclusão do Simples Nacional ou à inaptidão do CNPJ. A situação do CNPJ pode ser consultada como explicado no artigo sobre situação cadastral.
Como manter as obrigações acessórias em dia?
- Mapeie o calendário da sua empresa conforme regime, atividade, estado e município, e revise-o a cada mudança de regime ou de atividade.
- Feche a folha e as notas cedo: eSocial e EFD-Reinf alimentam a DCTFWeb; se atrasam, tudo atrasa.
- Confira antes de transmitir: retenções nas notas, rubricas da folha e valores do PGDAS-D precisam bater entre si.
- Mantenha o certificado digital válido e as procurações eletrônicas atualizadas no e-CAC.
- Consulte o relatório de situação fiscal todo mês, e não só quando precisar de certidão.
- Corrija rápido: retificar antes da intimação é quase sempre mais barato do que responder a uma autuação.
Quando a pendência já virou autuação ou execução fiscal, a discussão passa a ser jurídica, conduzida pela área de Direito Tributário da Barbieri Advogados.
Perguntas frequentes sobre obrigações acessórias
O que são obrigações acessórias?
São os deveres de informar o Fisco, como declarações, escriturações digitais e emissão de notas fiscais, que a empresa deve cumprir mesmo sem imposto a pagar. O CTN as define no art. 113, § 2º.
Qual a diferença entre obrigação principal e acessória?
A principal é pagar o tributo ou a multa. A acessória é fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização, como entregar uma declaração. Descumprida, a acessória se converte em multa, que passa a ser cobrada como obrigação principal.
Empresa sem movimento precisa entregar obrigações acessórias?
Sim. Ela precisa informar a ausência de movimento nas declarações aplicáveis. Na DCTFWeb, desde 2026, basta transmitir a declaração sem movimento no primeiro mês em que a inatividade começa.
Qual o prazo da DCTFWeb em 2026?
Até o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores. O pagamento dos tributos nela informados segue o vencimento próprio de cada um, como o dia 20 para INSS e IRRF da folha.
Quais obrigações acessórias o Simples Nacional tem?
Em geral, PGDAS-D mensal, DEFIS anual, eSocial e DCTFWeb quando há empregados ou pró-labore, EFD-Reinf quando houver fato a informar, além das obrigações estaduais e municipais da atividade.
Quanto é a multa por atraso de obrigação acessória?
Depende da obrigação. Na DCTFWeb e na EFD-Reinf, a multa por atraso é de 2% ao mês sobre os tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo. Outras declarações têm regras próprias, algumas calculadas sobre a receita bruta.
A DIRF ainda existe?
Não. As informações que eram prestadas na DIRF passaram a ser enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf, a partir dos fatos geradores de 2025.
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 113. Disponível em: planalto.gov.br.
- Instrução Normativa RFB 2.237/2024, alterada pela IN RFB 2.248/2025 (DCTFWeb e MIT).
- Instrução Normativa RFB 2.003/2021 (ECD) e IN RFB 2.004/2021 (ECF).
- Receita Federal — Agenda Tributária. Disponível em: gov.br/receitafederal.
- Portal do SPED. Disponível em: sped.rfb.gov.br.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Prazos conferidos em novembro de 2026 e sujeitos a alteração pela Receita Federal. Para o calendário da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
