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Código de acesso do Simples Nacional: como gerar

Código de acesso do Simples Nacional: veja como gerar com CNPJ, CPF e recibo do imposto de renda, onde usar, o que fazer se esquecer e as alternativas.

Publicado
Leitura
11 minutos
Autoria
Maurício Barbieri
Empreendedora usa notebook no balcão de sua loja, com o título Código de acesso do Simples Nacional: como gerar, capa da Trivium Contábil

O código de acesso do Simples Nacional é a senha numérica gerada no Portal do Simples Nacional que, informada junto com o CNPJ e o CPF do responsável pela empresa, libera os serviços restritos do portal, como o PGDAS-D, a Defis, os parcelamentos e, para o MEI, a versão completa do PGMEI. Ele é gerado na hora, pela internet, com o número do recibo de uma declaração do imposto de renda do responsável ou, na falta dela, com o título de eleitor e a data de nascimento. Não tem prazo de validade, não pode ser recuperado e é substituído sempre que um novo código é gerado.

Atualizado em novembro de 2026.

O que é o código de acesso do Simples Nacional?

É uma das duas formas de entrar nos serviços do Portal do Simples Nacional. Segundo o Perguntas e Respostas do regime, o acesso aos serviços do Simples Nacional é feito com código de acesso ou conta gov.br. Na página de serviços, o usuário informa três dados: o CNPJ, o CPF do responsável e o código.

O código é próprio do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal esclarece que ele não é válido para acesso ao e-CAC nem ao Portal de Serviços da Receita, que têm autenticação própria.

Como gerar o código de acesso do Simples Nacional?

O código é gerado na página Solicitar ou alterar código de acesso, do Portal do Simples Nacional. O roteiro oficial tem quatro passos.

  1. Abra a página de geração do código e informe o CNPJ e o CPF do responsável pela empresa, apenas com números, sem ponto, barra ou traço. Clique em Continuar.
  2. Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma declaração do imposto de renda da pessoa física do responsável, relativa aos dois últimos anos. O número tem apenas 10 dígitos, sem os dígitos verificadores, e está na página 2 do comprovante de entrega da declaração.
  3. Se o responsável não entregou declaração nos dois últimos exercícios, o sistema pede o número do título de eleitor e a data de nascimento.
  4. Anote o código gerado e guarde-o em lugar seguro.
Dados exigidos para gerar o código de acesso
Situação do responsável pela empresa O que o sistema pede
Entregou declaração do imposto de renda em pelo menos um dos dois últimos anos CNPJ, CPF e número do recibo da declaração, com 10 dígitos
Entregou declaração retificadora O recibo da última declaração transmitida para o exercício selecionado
Não entregou declaração nos dois últimos exercícios CNPJ, CPF, número do título de eleitor e data de nascimento

Dois cuidados evitam tentativas frustradas: digitar apenas os 10 dígitos do recibo, sem os dígitos verificadores, e, quando houve declaração retificadora, informar o recibo da última declaração transmitida para o exercício selecionado. Se a página apresentar erro, a orientação oficial é tentar outro navegador ou outro dispositivo.

O código de acesso tem validade? E se eu esquecer?

O código não tem prazo de validade. Também não há como recuperá-lo: quem esqueceu gera outro, pelo mesmo caminho, e o mais recente substitui o anterior. Na prática, isso significa que gerar um código novo derruba o que estava em uso. Em empresas em que o sócio e o contador acessam o portal, convém combinar quem gera e como o código é compartilhado.

O roteiro oficial traz ainda duas situações específicas. Mesmo depois da baixa do CNPJ, o contribuinte pode gerar o código, o que é útil para regularizar pendências de uma empresa encerrada. E o titular estrangeiro também pode gerá-lo, mas, se não tiver entregue declaração do imposto de renda, esbarra na exigência do título de eleitor, documento concedido apenas a cidadãos brasileiros.

Onde o código de acesso é usado?

Serviços do Portal do Simples Nacional e forma de acesso
Serviço Forma de acesso
PGDAS-D e Defis, consulta de declaração transmitida e DAS avulso Código de acesso ou e-CAC
Opção e exclusão do Simples Nacional Código de acesso ou e-CAC
Parcelamentos do Simples Nacional Código de acesso ou e-CAC
Comunicações (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) Código de acesso ou e-CAC
Simei: desenquadramento, opção, débito automático, parcelamento e PGMEI na versão completa Código de acesso ou e-CAC
Pedido de restituição do Simples Nacional e do Simei Exclusivamente conta gov.br, nível prata ou ouro, pelo e-CAC
Consulta de optantes, PGMEI na versão simplificada e DASN-SIMEI Sem login

O serviço mais usado é o de cálculo e declaração, em que a empresa apura os tributos do mês e emite a guia, como explica o artigo sobre o PGDAS-D. Também passam pelo código a opção pelo Simples Nacional e as comunicações do fisco, tema do artigo sobre domicílio fiscal. A consulta de optantes, ao contrário, é pública.

O MEI precisa de código de acesso?

Depende do que vai fazer. O MEI usa o mesmo código e a mesma página de geração, mas boa parte da rotina dispensa login. Segundo o manual do PGMEI, a versão simplificada pede apenas o CNPJ, não exige código de acesso e permite fazer a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. A versão completa exige código de acesso ou certificado digital e permite, além disso, consultar pendências e extratos.

A declaração anual também é entregue sem login. Os detalhes estão nos artigos sobre o DAS MEI e a declaração anual do MEI.

Quais são as alternativas ao código de acesso?

Os mesmos serviços podem ser acessados pelo e-CAC, o centro de atendimento virtual da Receita Federal.

  • Conta gov.br do responsável: o e-CAC não aceita contas de nível bronze; é preciso nível prata ou ouro. O responsável legal entra como pessoa física e altera o perfil de acesso para a pessoa jurídica.
  • Certificado digital da empresa: a plataforma gov.br só aceita login de pessoa jurídica com certificação digital. Veja o guia sobre certificado digital.
  • Procuração digital: o responsável autoriza outra pessoa, como o contador, a acessar os serviços em seu nome. A autorização é cadastrada com conta gov.br prata ou ouro e vale por até cinco anos ou pelo tempo definido por quem a concede.

A procuração é a solução mais organizada para o escritório de contabilidade: o código de acesso deixa de circular, cada acesso fica vinculado a quem o fez, e a autorização pode ser cancelada a qualquer momento.

Exemplo: restituição de DAS pago a maior

Uma empresa pagou o DAS de um mês em duplicidade e quer o valor de volta. O código de acesso não resolve: desde 26 de abril de 2024, o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional e do Simei é acessado exclusivamente pela conta gov.br, de nível prata ou ouro, pelo e-CAC. O caminho é o sócio responsável elevar o nível da própria conta ou conceder procuração digital ao contador, que então faz o pedido.

Que cuidados de segurança tomar?

  • Não forneça o código a estranhos. A orientação oficial é guardá-lo em lugar seguro.
  • Confira o endereço da página. Segundo alerta da Receita sobre sites fraudulentos que simulam o gerador de guias, o domínio de acesso ao serviço deve conter receita.fazenda.gov.br.
  • Gere um novo código quando alguém deixar de ter acesso, como na troca de contador ou na saída de um sócio. O novo código cancela o anterior.
  • Prefira a procuração digital ao compartilhamento do código.

Com o acesso em mãos, vale consultar periodicamente os débitos e as mensagens do portal. O que fazer quando há pendência está no artigo sobre regularização fiscal, e o funcionamento geral do regime, no guia do Simples Nacional.

Perguntas frequentes sobre o código de acesso do Simples Nacional

O que é o código de acesso do Simples Nacional?

É a senha gerada no Portal do Simples Nacional que, informada com o CNPJ e o CPF do responsável pela empresa, dá acesso aos serviços restritos do portal, como o PGDAS-D e os parcelamentos.

Como gerar o código de acesso do Simples Nacional?

Na página Solicitar ou alterar código de acesso, informe o CNPJ, o CPF do responsável e o número do recibo, com 10 dígitos, de uma declaração do imposto de renda dos dois últimos anos. Sem declaração, o sistema pede o título de eleitor e a data de nascimento.

O código de acesso do Simples Nacional tem validade?

Não. O código não tem prazo de validade. Quando um novo código é gerado, ele substitui o anterior.

Esqueci o código de acesso. Como recuperar?

Não há como recuperar o código. É preciso gerar outro, pelo mesmo procedimento, e o novo passa a valer no lugar do antigo.

O código de acesso do Simples Nacional serve para o e-CAC?

Não. O código gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC nem ao Portal de Serviços da Receita Federal.

O MEI precisa de código de acesso para gerar o DAS?

Não. A versão simplificada do PGMEI pede apenas o CNPJ e permite fazer a apuração mensal e gerar o DAS. O código é exigido na versão completa, que mostra pendências e extratos.

Dá para pedir restituição com o código de acesso?

Não. Desde 26 de abril de 2024, o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional e do Simei é acessado exclusivamente pela conta gov.br, de nível prata ou ouro, pelo e-CAC.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; as formas de acesso aos serviços da Receita Federal mudam com frequência. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Maurício Barbieri

Maurício Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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