O código de acesso do Simples Nacional é a senha numérica gerada no Portal do Simples Nacional que, informada junto com o CNPJ e o CPF do responsável pela empresa, libera os serviços restritos do portal, como o PGDAS-D, a Defis, os parcelamentos e, para o MEI, a versão completa do PGMEI. Ele é gerado na hora, pela internet, com o número do recibo de uma declaração do imposto de renda do responsável ou, na falta dela, com o título de eleitor e a data de nascimento. Não tem prazo de validade, não pode ser recuperado e é substituído sempre que um novo código é gerado.
Atualizado em novembro de 2026.
O que é o código de acesso do Simples Nacional?
É uma das duas formas de entrar nos serviços do Portal do Simples Nacional. Segundo o Perguntas e Respostas do regime, o acesso aos serviços do Simples Nacional é feito com código de acesso ou conta gov.br. Na página de serviços, o usuário informa três dados: o CNPJ, o CPF do responsável e o código.
O código é próprio do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal esclarece que ele não é válido para acesso ao e-CAC nem ao Portal de Serviços da Receita, que têm autenticação própria.
Como gerar o código de acesso do Simples Nacional?
O código é gerado na página Solicitar ou alterar código de acesso, do Portal do Simples Nacional. O roteiro oficial tem quatro passos.
- Abra a página de geração do código e informe o CNPJ e o CPF do responsável pela empresa, apenas com números, sem ponto, barra ou traço. Clique em Continuar.
- Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma declaração do imposto de renda da pessoa física do responsável, relativa aos dois últimos anos. O número tem apenas 10 dígitos, sem os dígitos verificadores, e está na página 2 do comprovante de entrega da declaração.
- Se o responsável não entregou declaração nos dois últimos exercícios, o sistema pede o número do título de eleitor e a data de nascimento.
- Anote o código gerado e guarde-o em lugar seguro.
| Situação do responsável pela empresa | O que o sistema pede |
|---|---|
| Entregou declaração do imposto de renda em pelo menos um dos dois últimos anos | CNPJ, CPF e número do recibo da declaração, com 10 dígitos |
| Entregou declaração retificadora | O recibo da última declaração transmitida para o exercício selecionado |
| Não entregou declaração nos dois últimos exercícios | CNPJ, CPF, número do título de eleitor e data de nascimento |
Dois cuidados evitam tentativas frustradas: digitar apenas os 10 dígitos do recibo, sem os dígitos verificadores, e, quando houve declaração retificadora, informar o recibo da última declaração transmitida para o exercício selecionado. Se a página apresentar erro, a orientação oficial é tentar outro navegador ou outro dispositivo.
O código de acesso tem validade? E se eu esquecer?
O código não tem prazo de validade. Também não há como recuperá-lo: quem esqueceu gera outro, pelo mesmo caminho, e o mais recente substitui o anterior. Na prática, isso significa que gerar um código novo derruba o que estava em uso. Em empresas em que o sócio e o contador acessam o portal, convém combinar quem gera e como o código é compartilhado.
O roteiro oficial traz ainda duas situações específicas. Mesmo depois da baixa do CNPJ, o contribuinte pode gerar o código, o que é útil para regularizar pendências de uma empresa encerrada. E o titular estrangeiro também pode gerá-lo, mas, se não tiver entregue declaração do imposto de renda, esbarra na exigência do título de eleitor, documento concedido apenas a cidadãos brasileiros.
Onde o código de acesso é usado?
| Serviço | Forma de acesso |
|---|---|
| PGDAS-D e Defis, consulta de declaração transmitida e DAS avulso | Código de acesso ou e-CAC |
| Opção e exclusão do Simples Nacional | Código de acesso ou e-CAC |
| Parcelamentos do Simples Nacional | Código de acesso ou e-CAC |
| Comunicações (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) | Código de acesso ou e-CAC |
| Simei: desenquadramento, opção, débito automático, parcelamento e PGMEI na versão completa | Código de acesso ou e-CAC |
| Pedido de restituição do Simples Nacional e do Simei | Exclusivamente conta gov.br, nível prata ou ouro, pelo e-CAC |
| Consulta de optantes, PGMEI na versão simplificada e DASN-SIMEI | Sem login |
O serviço mais usado é o de cálculo e declaração, em que a empresa apura os tributos do mês e emite a guia, como explica o artigo sobre o PGDAS-D. Também passam pelo código a opção pelo Simples Nacional e as comunicações do fisco, tema do artigo sobre domicílio fiscal. A consulta de optantes, ao contrário, é pública.
O MEI precisa de código de acesso?
Depende do que vai fazer. O MEI usa o mesmo código e a mesma página de geração, mas boa parte da rotina dispensa login. Segundo o manual do PGMEI, a versão simplificada pede apenas o CNPJ, não exige código de acesso e permite fazer a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. A versão completa exige código de acesso ou certificado digital e permite, além disso, consultar pendências e extratos.
A declaração anual também é entregue sem login. Os detalhes estão nos artigos sobre o DAS MEI e a declaração anual do MEI.
Quais são as alternativas ao código de acesso?
Os mesmos serviços podem ser acessados pelo e-CAC, o centro de atendimento virtual da Receita Federal.
- Conta gov.br do responsável: o e-CAC não aceita contas de nível bronze; é preciso nível prata ou ouro. O responsável legal entra como pessoa física e altera o perfil de acesso para a pessoa jurídica.
- Certificado digital da empresa: a plataforma gov.br só aceita login de pessoa jurídica com certificação digital. Veja o guia sobre certificado digital.
- Procuração digital: o responsável autoriza outra pessoa, como o contador, a acessar os serviços em seu nome. A autorização é cadastrada com conta gov.br prata ou ouro e vale por até cinco anos ou pelo tempo definido por quem a concede.
A procuração é a solução mais organizada para o escritório de contabilidade: o código de acesso deixa de circular, cada acesso fica vinculado a quem o fez, e a autorização pode ser cancelada a qualquer momento.
Exemplo: restituição de DAS pago a maior
Uma empresa pagou o DAS de um mês em duplicidade e quer o valor de volta. O código de acesso não resolve: desde 26 de abril de 2024, o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional e do Simei é acessado exclusivamente pela conta gov.br, de nível prata ou ouro, pelo e-CAC. O caminho é o sócio responsável elevar o nível da própria conta ou conceder procuração digital ao contador, que então faz o pedido.
Que cuidados de segurança tomar?
- Não forneça o código a estranhos. A orientação oficial é guardá-lo em lugar seguro.
- Confira o endereço da página. Segundo alerta da Receita sobre sites fraudulentos que simulam o gerador de guias, o domínio de acesso ao serviço deve conter receita.fazenda.gov.br.
- Gere um novo código quando alguém deixar de ter acesso, como na troca de contador ou na saída de um sócio. O novo código cancela o anterior.
- Prefira a procuração digital ao compartilhamento do código.
Com o acesso em mãos, vale consultar periodicamente os débitos e as mensagens do portal. O que fazer quando há pendência está no artigo sobre regularização fiscal, e o funcionamento geral do regime, no guia do Simples Nacional.
Perguntas frequentes sobre o código de acesso do Simples Nacional
O que é o código de acesso do Simples Nacional?
É a senha gerada no Portal do Simples Nacional que, informada com o CNPJ e o CPF do responsável pela empresa, dá acesso aos serviços restritos do portal, como o PGDAS-D e os parcelamentos.
Como gerar o código de acesso do Simples Nacional?
Na página Solicitar ou alterar código de acesso, informe o CNPJ, o CPF do responsável e o número do recibo, com 10 dígitos, de uma declaração do imposto de renda dos dois últimos anos. Sem declaração, o sistema pede o título de eleitor e a data de nascimento.
O código de acesso do Simples Nacional tem validade?
Não. O código não tem prazo de validade. Quando um novo código é gerado, ele substitui o anterior.
Esqueci o código de acesso. Como recuperar?
Não há como recuperar o código. É preciso gerar outro, pelo mesmo procedimento, e o novo passa a valer no lugar do antigo.
O código de acesso do Simples Nacional serve para o e-CAC?
Não. O código gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC nem ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O MEI precisa de código de acesso para gerar o DAS?
Não. A versão simplificada do PGMEI pede apenas o CNPJ e permite fazer a apuração mensal e gerar o DAS. O código é exigido na versão completa, que mostra pendências e extratos.
Dá para pedir restituição com o código de acesso?
Não. Desde 26 de abril de 2024, o pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional e do Simei é acessado exclusivamente pela conta gov.br, de nível prata ou ouro, pelo e-CAC.
- Portal do Simples Nacional, roteiro do código de acesso. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Portal do Simples Nacional, página de geração do código de acesso. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas (atualização de outubro de 2026), perguntas 1.8, 6.6, 9.4 e 10.5. Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Portal do Simples Nacional, Pedido Eletrônico de Restituição, acesso exclusivo pelo Portal e-CAC (06/05/2024). Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Portal do Simples Nacional, Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025). Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
- Receita Federal, acesso ao e-CAC com a conta gov.br. Disponível em: gov.br/receitafederal.
- Serviço Cadastrar ou cancelar procuração para acesso ao e-CAC. Disponível em: gov.br.
- Portal do Simples Nacional, alerta sobre sites fraudulentos que simulam o PGMEI (30/07/2024). Disponível em: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador ou advogado. Informações conferidas em novembro de 2026; as formas de acesso aos serviços da Receita Federal mudam com frequência. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.
