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Desenquadramento MEI: como migrar de MEI para ME em 2026 e 2027

Publicado
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14 minutos
Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri
Imposto de renda 2026

O desenquadramento do MEI é a saída do SIMEI, o regime de recolhimento fixo do microempreendedor individual, para que a empresa passe a operar como microempresa (ME). Ele é feito no Portal do Simples Nacional ou no gov.br, pela opção “Deixar de ser MEI”, e é gratuito. O CNPJ continua o mesmo, e a empresa, em regra, permanece no Simples Nacional, agora com apuração mensal pelo PGDAS-D. É obrigatório quando o faturamento passa do limite, quando a empresa contrata mais empregados do que a lei permite, inclui sócio, abre filial ou passa a exercer atividade vedada ao MEI.

O que é o desenquadramento do MEI?

É a perda da condição de MEI, por opção ou por obrigação legal (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 7º a 9º). Desenquadrar não é encerrar a empresa: a baixa extingue o CNPJ, enquanto o desenquadramento apenas muda o regime. E também não é sair do Simples Nacional: quem se desenquadra por opção, por excesso de receita ou por contratar mais empregados continua optante do Simples, salvo se houver alguma vedação ao próprio regime, como débitos sem exigibilidade suspensa.

Desenquadramento, exclusão do Simples e baixa
Procedimento O que acontece CNPJ
Desenquadramento do SIMEI A empresa deixa o DAS fixo e passa a recolher o Simples Nacional sobre o faturamento Continua ativo
Exclusão do Simples Nacional A empresa sai do Simples e passa ao Lucro Presumido ou ao Lucro Real Continua ativo
Baixa do MEI Encerramento da empresa Extinto

Para saber se a empresa foi desenquadrada, basta consultar o CNPJ na opção “Consulta optantes” do Portal do Simples Nacional, que mostra a situação no SIMEI e no Simples.

Qual a diferença entre MEI e ME?

MEI e microempresa em 2026
Aspecto MEI Microempresa (ME)
Faturamento anual Até R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil a partir de 2028 Até R$ 360 mil
Empregados Um em 2026; até dois a partir de 2027 Sem limite legal
Sócios Não admite Admite (LTDA) ou titular único (empresário individual ou SLU)
Atividades Lista fechada de ocupações (Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI) Ampla, inclusive profissões regulamentadas
Tributos DAS fixo, de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026 Percentual sobre o faturamento no Simples, ou Lucro Presumido ou Real
Obrigações Relatório mensal de receitas e declaração anual (DASN-SIMEI) Escrituração, apuração mensal e obrigações acessórias
Contador Dispensado Necessário na prática

Os sinais de que chegou a hora de migrar costumam aparecer antes do limite: faturamento recorrente perto do teto, necessidade de ampliar a equipe, entrada de um sócio ou clientes que exigem fornecedor com estrutura de microempresa. Uma migração planejada sai sempre mais barata do que um desenquadramento retroativo.

Quando o desenquadramento do MEI é obrigatório?

Hipóteses de desenquadramento obrigatório do MEI
Situação Prazo para comunicar A partir de quando vale
Faturamento acima do limite em até 20% Último dia útil do mês seguinte ao excesso 1º de janeiro do ano seguinte
Faturamento acima do limite em mais de 20% Último dia útil do mês seguinte ao excesso 1º de janeiro do próprio ano, ou a data de abertura
Contratação de empregados além do permitido Último dia útil do mês seguinte Mês seguinte ao fato
Atividade vedada, inclusão de sócio ou abertura de filial Automático quando o CNPJ é alterado; nos demais casos, comunicar no portal Mês seguinte ao fato

Como funciona o excesso de faturamento?

Se a receita do ano ultrapassar o limite em até 20%, o MEI continua no regime até 31 de dezembro, passa a ser microempresa em 1º de janeiro seguinte e paga uma guia complementar sobre o valor que excedeu o teto, com as alíquotas do Simples Nacional. Se o excesso for maior que 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano (ou à data de abertura, no primeiro ano), e todos os tributos do período são recalculados como microempresa, com multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III).

Faixas de excesso de faturamento do MEI em 2026 e 2027
Ano Limite anual Excesso de até 20% Excesso acima de 20%
2026 R$ 81.000 Receita até R$ 97.200 Receita acima de R$ 97.200
2027 R$ 110.000 Receita até R$ 132.000 Receita acima de R$ 132.000

A ampliação de 2027 depende de a renúncia de receita constar das leis orçamentárias (LC 238/2026, art. 3º). Os detalhes da nova lei estão no artigo sobre o limite do MEI.

E no primeiro ano de atividade?

O limite é proporcional aos meses de atividade, contada a fração de mês como mês inteiro: R$ 6.750 por mês em 2026 e R$ 9.166,67 por mês para quem abrir o MEI em 2027. Um MEI aberto em julho de 2026 tem limite de R$ 40.500 naquele ano. Se o excesso sobre o limite proporcional passar de 20%, o desenquadramento retroage à data de abertura.

Quais outras situações obrigam a sair do MEI?

Empregados. Em 2026 o MEI pode ter um único empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 2027, a LC 238/2026 permite até dois. Contratar além disso obriga ao desenquadramento.

Atividade vedada. Só podem ser MEI as ocupações listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões regulamentadas, como advocacia, medicina, engenharia e contabilidade, não estão na lista.

Sócio ou filial. O MEI é empresário individual e não admite sócio nem filial. Para ter sócio, a empresa se transforma em LTDA; para atuar sozinho com responsabilidade limitada, em SLU.

Quem não comunica o desenquadramento no prazo pode ser desenquadrado de ofício e fica sujeito à multa por falta de comunicação (LC 123/2006, art. 36-A).

Posso sair do MEI por opção?

Sim, a qualquer momento, mas a data de efeito depende do mês. A comunicação feita em janeiro vale desde 1º de janeiro do mesmo ano; feita em qualquer outro mês, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Por isso, quem percebe no meio do ano que vai passar do teto não antecipa a saída por opção: deve acompanhar a receita e, se o limite for ultrapassado, comunicar o desenquadramento obrigatório no prazo.

Vale mais migrar o CNPJ ou abrir uma empresa nova?

Na maioria dos casos, migrar o próprio CNPJ. O número e o histórico fiscal são mantidos, contratos, contas bancárias e cadastros continuam válidos, e o processo é mais curto. Abrir uma empresa nova, com baixa do MEI, só costuma compensar quando o negócio vai mudar de ramo de forma radical ou quando há pendências cadastrais que impedem a alteração. Débitos não justificam a troca: as dívidas do MEI não desaparecem com a baixa e continuam vinculadas ao titular.

Quem optar pela empresa nova deve fazer a opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de início de atividade; fora dele, só em janeiro do ano seguinte.

Qual natureza jurídica escolher: empresário individual, SLU ou LTDA?

Comparação entre empresário individual, SLU e LTDA
Critério Empresário individual SLU LTDA
Sócios Não Não Dois ou mais
Responsabilidade Ilimitada: o patrimônio pessoal responde Limitada ao capital social Limitada ao capital social
Capital mínimo Não há Não há Não há
Documento Requerimento de empresário Contrato social Contrato social
Indicado para Atividade de baixo risco Quem atua sozinho e quer proteger o patrimônio Negócio com sócios ou investidores

A sociedade limitada unipessoal, criada pela Lei 13.874/2019, tornou-se a escolha mais comum de quem sai do MEI sem sócio: combina a atuação individual com a responsabilidade limitada, sem capital mínimo. A proteção cede em hipóteses como fraude e confusão patrimonial (Código Civil, art. 50). Havendo sócios, o caminho é a LTDA, com um contrato social que regule administração, distribuição de lucros e saída de sócios.

Qual regime tributário usar depois do MEI?

Quem mantém o CNPJ continua no Simples Nacional sem nova opção. O imposto passa a ser um percentual do faturamento, que varia conforme o anexo da atividade e a receita dos últimos 12 meses.

Alíquota nominal da primeira faixa do Simples Nacional (receita de até R$ 180 mil em 12 meses)
Anexo Atividades Alíquota
I Comércio 4,00%
II Indústria 4,50%
III Maioria dos serviços 6,00%
IV Construção, limpeza, vigilância e outros 4,50%
V Serviços intelectuais e técnicos 15,50%

Atividades do Anexo V são tributadas pelo Anexo III quando a folha de salários, incluído o pró-labore, chega a 28% da receita, regra conhecida como Fator R. Exemplo: uma consultoria que fatura R$ 15 mil por mês paga cerca de R$ 900 no Anexo III e cerca de R$ 2.325 no Anexo V. Para serviços com margem alta e poucos custos, vale simular também o Lucro Presumido; a saída do Simples por opção, em regra, só produz efeitos em janeiro do ano seguinte.

A reforma tributária também entra na conta: a partir de 2027, a empresa do Simples que vende para outras empresas poderá avaliar recolher IBS e CBS fora do DAS para transferir créditos aos clientes.

Como migrar de MEI para ME, passo a passo?

  1. Regularize o MEI. Quite os DAS em atraso no PGMEI e entregue as declarações anuais pendentes. Débitos sem exigibilidade suspensa impedem a permanência no Simples Nacional.
  2. Defina a estrutura. Escolha a natureza jurídica e simule o regime tributário com o contador que vai assumir a empresa.
  3. Comunique o desenquadramento. No Portal do Simples Nacional, em “SIMEI — Serviços”, opção “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, ou no gov.br, em “Deixar de ser MEI”. Informe o motivo e a data do fato e guarde o recibo.
  4. Registre a alteração na Junta Comercial. Quando houver mudança de natureza jurídica, objeto, nome ou capital, protocole o ato pelo integrador da Redesim do estado: transformação em SLU ou LTDA, alteração do objeto ou abertura de filial, conforme o caso.
  5. Atualize os cadastros. CNPJ, inscrição municipal e estadual, alvará, certificado digital, emissão de nota fiscal e conta bancária. A partir da data de efeito, os tributos passam a ser apurados no PGDAS-D.
  6. Feche o período como MEI. Entregue a DASN-SIMEI referente aos meses em que a empresa foi MEI, no prazo da declaração anual, e mantenha os comprovantes dos DAS pagos.

Prazos e taxas variam conforme o estado e a natureza jurídica escolhida; a tabela de preços da Junta Comercial e o certificado digital são os principais custos. Em Porto Alegre, os passos de registro são os mesmos descritos no guia de abertura de empresa em Porto Alegre.

O que acontece com o INSS ao deixar de ser MEI?

O tempo de contribuição como MEI continua valendo para a carência dos benefícios. O que muda é a forma de contribuir: como MEI, o titular recolhe 5% do salário mínimo dentro do DAS, o que dá direito à aposentadoria por idade, mas não à aposentadoria por tempo de contribuição nem à contagem para regimes próprios sem complementação. Na microempresa, o titular que retira pró-labore contribui com 11% sobre esse valor, e as contribuições passam a contar pelo valor efetivamente recolhido. Os detalhes estão no artigo sobre o INSS do sócio.

Quais erros mais custam caro na migração?

  • Não acompanhar o faturamento mês a mês e descobrir o excesso acima de 20% só no fim do ano.
  • Perder o prazo de comunicação e ser desenquadrado de ofício, com multa.
  • Migrar com débitos e ser excluído do Simples Nacional.
  • Escolher o empresário individual por ser mais simples e deixar o patrimônio pessoal exposto.
  • Não verificar o anexo e o Fator R e pagar 15,5% quando poderia pagar 6%.
  • Continuar emitindo nota e pagando DAS como MEI depois da data de efeito do desenquadramento.

Perguntas frequentes sobre desenquadramento do MEI

O que é desenquadramento do MEI?

É a saída do SIMEI, por opção ou por obrigação legal, para que a empresa passe a operar como microempresa. O CNPJ continua o mesmo e, em regra, a empresa permanece no Simples Nacional, com apuração mensal pelo PGDAS-D.

Qual o prazo para comunicar o desenquadramento do MEI?

Até o último dia útil do mês seguinte ao fato que obriga ao desenquadramento, como o excesso de faturamento ou a contratação de empregados além do permitido. Sem comunicação, a Receita pode desenquadrar de ofício e aplicar multa.

O que acontece se o MEI faturar mais de R$ 81 mil em 2026?

Até R$ 97.200, o MEI vira microempresa em 1º de janeiro de 2027 e paga uma guia complementar sobre o excesso. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026, com recálculo dos tributos, multa e juros.

Com a nova lei, ainda preciso migrar?

Depende do faturamento e da equipe. A LC 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite dois empregados a partir de 2027. Quem fatura dentro desses valores pode permanecer MEI; o excesso de 2026, porém, continua regido pelo limite de R$ 81 mil.

Posso voltar a ser MEI depois de virar ME?

Sim, desde que a empresa volte a cumprir todos os requisitos: receita dentro do limite, número de empregados permitido, atividade da lista, sem sócio e sem filial. A opção pelo SIMEI é feita em janeiro, com efeitos para o ano todo. Com o novo limite, vale conferir com o contador se a receita do ano anterior atende à exigência para a opção.

Perco o CNPJ ao migrar de MEI para ME?

Não. Na migração, o número do CNPJ e o histórico fiscal são mantidos. O CNPJ só muda se o titular optar por dar baixa no MEI e abrir uma nova empresa.

Preciso de contador depois de deixar o MEI?

Na prática, sim. A microempresa tem escrituração contábil, apuração mensal e obrigações acessórias que exigem acompanhamento profissional, além de decisões de regime e de anexo que afetam o imposto pago.

Qual natureza jurídica escolher ao sair do MEI?

Para quem atua sozinho, a SLU, que limita a responsabilidade ao capital social sem exigir capital mínimo. Com sócios, a LTDA. O empresário individual é mais simples, mas deixa o patrimônio pessoal exposto às dívidas da empresa.


Revisão técnica: Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.
Fontes oficiais:

  • Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 36-A. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI e número de empregados).
  • Resolução CGSN 140/2018 (SIMEI e ocupações permitidas).
  • Receita Federal — Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas do MEI e serviço de comunicação de desenquadramento do SIMEI. Disponível em: receita.fazenda.gov.br.
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 50, e Lei 13.874/2019 (sociedade limitada unipessoal).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação individualizada de um contador. Normas conferidas em novembro de 2026. Para o caso concreto da sua empresa, consulte a Trivium Contábil.

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Autoria
Maurício Lindenmeyer Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri

Contador (CRC-RS nº 106.371/O) e Advogado (OAB/RS nº 36.798, OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito pela UFRGS. Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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